Edital

Edital n.º 1267/2026

Aprova o Regulamento de Utilização do Barco Municipal «O Brancelhe» para Passeios Turísticos na Albufeira da Caniçada.

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Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento, utilização e exploração do barco turístico municipal “O Brancelhe”, destinado à realização de passeios turísticos na Albufeira da Caniçada.
2 -O regulamento visa assegurar:
1. a)A segurança dos passageiros e da tripulação;
2. b)A proteção ambiental da Albufeira da Caniçada;
3. c)A qualidade e regularidade do serviço prestado;
4. d)O cumprimento das normas legais aplicáveis à atividade marítimo-turística.

Artigo 2.º

Enquadramento Legal

1 -A atividade desenvolvida pelo barco “O Brancelhe” rege-se pelo presente regulamento e pela legislação nacional aplicável à atividade marítimo-turística.
2 -São aplicáveis, designadamente:
1. a)O Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro;
2. b)O Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na sua redação atual;
3. c)A legislação da Autoridade Marítima Nacional;
4. d)As normas emitidas pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).
3 -A embarcação deve observar todas as exigências legais relativas:
1. a)À lotação de segurança;
2. b)Aos meios de salvação e segurança;
3. c)À certificação e navegabilidade;
4. d)À tripulação legalmente habilitada;
5. e)À operação em águas interiores.

Artigo 3.º

Entidade Gestora

1 -O barco turístico municipal “O Brancelhe” é propriedade do Município de Vieira do Minho.
2 -A gestão, exploração e funcionamento da embarcação são assegurados exclusivamente pelo Município de Vieira do Minho, através dos serviços municipais competentes.
3 -Compete ao Município de Vieira do Minho:
1. a)Assegurar a manutenção, conservação e operacionalidade da embarcação;
2. b)Garantir o cumprimento das normas legais aplicáveis à atividade marítimo-turística;
3. c)Assegurar o licenciamento, certificação e inspeções legalmente exigidas;
4. d)Garantir a existência dos seguros obrigatórios;
5. e)Assegurar a gestão da bilheteira, reservas e funcionamento dos passeios;
6. f)Garantir a segurança dos passageiros e da tripulação;
7. g)Promover a qualidade do serviço prestado e a valorização turística da Albufeira da Caniçada.

Artigo 4.º

Finalidade da Embarcação

1 -O barco “O Brancelhe” destina-se prioritariamente à realização de:
1. a)Passeios turísticos;
2. b)Atividades culturais e educativas;
3. c)Ações de promoção territorial;
4. d)Iniciativas de sensibilização ambiental.
2 -O Município pode autorizar utilizações institucionais ou promocionais compatíveis com a natureza da embarcação.

Artigo 5.º

Condições de Utilização

1 -A utilização da embarcação depende da disponibilidade e dos horários definidos pela entidade gestora.
2 -A lotação máxima autorizada da embarcação, fixada nos termos legais e constantes dos certificados da embarcação, deve ser rigorosamente respeitada.
3 -O embarque pode ser recusado a pessoas que:
1. a)Se encontrem sob efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas;
2. b)Adotem comportamentos perturbadores;
3. c)Coloquem em causa a segurança da navegação ou dos restantes passageiros.
4 -Todos os passageiros devem cumprir as instruções transmitidas pela tripulação.

Artigo 6.º

Segurança e Navegação

1 -A embarcação deve possuir todos os equipamentos de segurança legalmente exigidos para a atividade marítimo-turística.
2 -Os passageiros devem utilizar os equipamentos de segurança disponibilizados, nomeadamente coletes salva-vidas, sempre que tal seja determinado pela tripulação.
3 -A navegação depende das condições meteorológicas e de segurança verificadas no momento.
4 -O comandante ou responsável pela embarcação pode cancelar, interromper ou alterar o percurso sempre que estejam em causa condições de segurança.
5 -Em situação de emergência, os passageiros devem seguir integralmente as instruções da tripulação e das autoridades competentes.

Artigo 7.º

Proteção Ambiental

1 -É proibido lançar resíduos ou substâncias poluentes na Albufeira da Caniçada.
2 -Devem ser respeitadas todas as normas ambientais aplicáveis às áreas protegidas e recursos hídricos envolvidos.
3 -A entidade gestora promoverá práticas de turismo sustentável e sensibilização ambiental junto dos utilizadores.

Artigo 8.º

Bilheteira e Títulos de Acesso

1 -O acesso aos passeios turísticos efetuados no barco “O Brancelhe” depende da aquisição prévia de título válido de acesso.
2 -Os bilhetes podem ser adquiridos presencialmente ou através de outros meios autorizados pelo Município.
3 -As condições de reserva, emissão e utilização dos títulos de acesso são definidas pelo Município.
4 -O embarque pode ser recusado aos utilizadores que não apresentem título válido de acesso.

Artigo 9.º

Preços

1 -Os preços aplicáveis à utilização do barco turístico “O Brancelhe” constam de regulamento municipal próprio e de tabela de preços em vigor no Município de Vieira do Minho.
2 -Os preços e demais condições aplicáveis devem ser devidamente publicitados pelos meios considerados adequados.
3 -Os descontos, isenções ou condições especiais são aplicáveis nos termos definidos no regulamento ou tabela referidos no n.º 1.

Artigo 10.º

Cancelamentos

1 -Os passeios podem ser cancelados ou alterados por motivos meteorológicos, técnicos, operacionais ou de segurança.
2 -Em caso de cancelamento imputável à entidade gestora, o utilizador tem direito ao reagendamento ou reembolso.

Artigo 11.º

Responsabilidade dos Utilizadores

1 -Os utilizadores respondem pelos danos causados à embarcação, equipamentos ou terceiros.
2 -A entidade gestora não se responsabiliza pela perda ou deterioração de objetos pessoais.

Artigo 12.º

Proibições

É proibido:

a)Fumar a bordo;
b)Transportar substâncias perigosas ou inflamáveis;
c)Consumir bebidas alcoólicas;
d)Perturbar passageiros ou tripulação;
e)Danificar equipamentos;
f)Colocar em risco a segurança da navegação.

Artigo 13.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete:

a)Aos serviços municipais;
b)À entidade gestora;
c)À Autoridade Marítima Nacional;
d)Às demais autoridades competentes.

Artigo 14.º

Contraordenações

1 -A violação das disposições do presente regulamento constitui contraordenação punível com coima.
2 -As infrações são puníveis com:
1. a)Coima de €50 a €500, no caso de pessoas singulares;
2. b)Coima de €250 a €2.500, no caso de pessoas coletivas.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.
4 -A aplicação das coimas compete ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às autoridades marítimas.

Artigo 15.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos de acordo com a legislação aplicável à atividade marítimo-turística e mediante deliberação dos órgãos municipais competentes.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

320046509

Artigo 3.º

Entidade Gestora

1 -O barco turístico municipal “O Brancelhe” é propriedade do Município de Vieira do Minho.
2 -A gestão, exploração e funcionamento da embarcação são assegurados exclusivamente pelo Município de Vieira do Minho, através dos serviços municipais competentes.
3 -Compete ao Município de Vieira do Minho:
1. a)Assegurar a manutenção, conservação e operacionalidade da embarcação;
2. b)Garantir o cumprimento das normas legais aplicáveis à atividade marítimo-turística;
3. c)Assegurar o licenciamento, certificação e inspeções legalmente exigidas;
4. d)Garantir a existência dos seguros obrigatórios;
5. e)Assegurar a gestão da bilheteira, reservas e funcionamento dos passeios;
6. f)Garantir a segurança dos passageiros e da tripulação;
7. g)Promover a qualidade do serviço prestado e a valorização turística da Albufeira da Caniçada.