Edital n.º 1383/2024

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

A Junta de Freguesia cobra taxas por utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:

1 - Os animais registados no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) são objeto de licenciamento anual na Junta de Freguesia da área de recenseamento do seu titular. 2 - Os animais de companhia e outros canídeos classificam-se nas seguintes categorias, conforme a legislação em vigor:

a) A - Animais de companhia;

b) B - Cão com fins económicos;

c) C - Cão para fins militares, policiais e segurança pública;

d) D - Cão para investigação científica;

e) E - Cão de caça;

f) F - Cão guia;

g) G - Cão potencialmente perigoso (cão de fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiller, Stafforshire Americano, Staffordshire Bull Terrier, Tosa Inu, de acordo com a Portaria 422/2004 de 24 de abril);

h) H - Cão perigoso.

3 - As taxas de registo e licenças de animais de companhia e outros canídeos, constantes do Anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica.

4 - A renovação de licenças fora do prazo estipulado implica o pagamento de um valor adicional de 50 % face ao respetivo valor fixado na tabela constante do anexo I.

5 - Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.

6 - Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.

7 - São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente decreto-lei.

8 - Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:

a) Cães-guia;

b) Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

c) Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

d) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal

e) Cães detidos por titulares em situação de insuficiência económica ou os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.

9 - O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

O pagamento das taxas será sempre efetuado de acordo com o regulamento de taxas e licenças em vigor.

Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia, assim como as situações não contempladas, as quais serão resolvidas, caso a caso, por aquele órgão.

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica-financeira subjacente ao novo valor.

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Esta norma legal visa traçar os valores das taxas dos diversos serviços inerentes às Autarquias Locais, assim como, a indicação base de cálculo das respetivas taxas, sua fundamentação económico-financeira designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela Autarquia Local.

De forma a estimar um custo de contrapartida, foram criados diversos centros de imputação adstritos à Junta de Freguesia. Com base no orçamento de 2024 foram imputadas diversas percentagens a cada um dos centros.

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

É revogado o regulamento anteriormente vigente e as respetivas taxas.

O presente Regulamento entra em após a sua publicação no Diário da República.

8 de julho de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de Espite, Dulce Raquel Lourenço Mateus.

ANEXO I

Tabela de Taxas

Descrição

Valor

Atestados

Atestados:

Para instrução de processos junto de entidades oficiais;

Para prova de vida e residência;

Outros não especificados

3,00€

Autenticação de Fotocópias

5,00€

Confirmação de agregado familiar - processo escolar

Isento

Confirmação de agregado familiar - outros

2,00€

Preenchimento de documentos diversos (pensionistas e/ou analfabetos estão isentos)

2,00€

Afixação de Editais relativos a pretensões particulares

3,00€

Requerimentos de interesse particular

3,00€

Fotocópias

Simples A4

0,10€

Simples A3

0,20€

Frente e verso A4

0,20€

Frente e verso A3

0,35€

Escolas para fins Pedagógicos

Isento €

Escolas para fins não Pedagógicos e Outras Instituições

0,03€

Impressões a preto

0,15€

Impressões a cor

0,25€

Instituições exteriores à Freguesia

Duplica o Valor

Cemitério

Abertura de Sepultura - Simples

250,00€

Abertura de Sepultura - Dupla

275,00 €

Terreno para sepultura - Simples

500,00 €

Terreno para sepultura - Dupla

800,00 €

Terreno para sepultura (por defeito dupla) - Aquisição em vida

2 500,00 €

Terreno para Jazigo

5 000,00 €

Alteração do Alvará de Simples para Duplo

300,00 €

Terreno para Sepultura Perpétua Especial (Cabouco)

4 500,00 €

Terreno para Sepultura Perpétua Especial (Cabouco) - Aquisição em vida

9 000,00 €

Ossário/Cendrário:

Concessão/Renovação 20 anos

500,00€

Concessão/Renovação 10 anos

300,00€

Concessão/Renovação 5 anos

200,00€

Aquisição em vida - Acresce ao valor da concessão

1000,00€

Produto para acelerar decomposição

30,00 €

Casa Mortuária

Período de 24 horas

45,00€

Dia adicional

15,00€

Canídeos

Licença categoria A (companhia)

5,00€

Licença categoria B (guarda - fins económicos)

5,00€

Licença categoria C (para fins militares, policiais e Seg. pública)

Isento

Licença categoria D (investigação científica)

Isento

Licença Categoria E (caça)

5,00€

Licença categoria F (guia)

Isento

Licença categoria G (potencialmente perigoso)

10,00€

Licença categoria H (perigoso)

15,00€

Registo de Canídeos

1,50€

Averbamentos

3,00€

Mercados, Feiras e Salão

Mercado - Banca Pequena

5,00€

Mercado - Banca Maior

10,00€

Feira

Gratuito

Salão - Dia

150,00€

Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem as festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

Por dia

10,00 €

ANEXO II

Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem as festas populares, romarias, arraiais e bailes

1 - Licenciamento - A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento da Junta de Freguesia, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral dos Espetáculos.

a) Excetuam-se as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao Presidente da Junta de Freguesia.

b) As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0 até às 9 horas.

c) O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem som para as vias e demais lugares, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante autorização referida no artigo 8.º

d) O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito às seguintes restrições:

i) Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espetáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados;

ii) Cumprimento dos limites estabelecidos no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida pelo período de um mês.

2 - Pedido de licenciamento - O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, com quinze dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:

a) Identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);

b) Atividade que pretende realizar;

c) Local do exercício da atividade;

d) Dias e horas em que a atividade ocorrerá;

e) O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:

i) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

ii) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal;

iii) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.

f) Quando o requerente da licença for uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a). do número anterior respeita ao titular do respetivo órgão de gestão.

3 - Emissão da licença - A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários, o local de realização, o tipo de evento e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.

4 Condicionantes - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos, nas proximidades de edifícios de habitação ou escolares durante o seu horário de funcionamento, e hospitalares ou similares bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente:

a) Circunstâncias excecionais o justifiquem;

b) Seja emitida, pelo Presidente da Câmara Municipal, licença especial de ruído;

c) Respeite o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.

5 - Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento.

6 - Festas tradicionais - Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excecionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades referidas nos números anteriores.

7 - Os espetáculos ou atividades que não estejam licenciadas ou se não contenham nos limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado.

ANEXO III

Casa Mortuária

O presente Regulamento tem por objeto regulamentar as condições de utilização da Casa Mortuária de Espite, assim como fixar as respetivas taxas.

Serão apuradas responsabilidades, junto da pessoa ou entidade requisitante pela má ou indevida utilização dos espaços e relativas aos danos materiais que decorram dessa utilização, sem prejuízo de instauração do respetivo processo contraordenacional.

Ocorrendo quaisquer distúrbios ou perturbações da ordem pública dentro da Casa Mortuária, a Junta de Freguesia reserva-se o direito de proceder à evacuação daquele espaço.

A violação a qualquer alínea do artigo quinto constitui contraordenação punível com coima graduada de 250,00 Euros até ao máximo de 1000,00 Euros.

O pagamento das taxas será sempre efetuado de acordo com o regulamento de taxas e licenças em vigor.

Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia, assim como as situações não contempladas, as quais serão resolvidas, caso a caso, por aquele órgão.

8 de julho de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de Espite, Dulce Raquel Lourenço Mateus

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