Edital

Edital n.º 231/2024

Aprova o Regulamento Prémio «+ Igual»

Capítulo 1 - Caracterização do prémio

Natureza, categorias e modalidade

1 -O Prémio + Igual, é uma distinção atribuída pelo município de Vila Nova de Famalicão.
2 -O Prémio + Igual destina-se a premiar boas práticas desenvolvidas pelas pessoas coletivas de direito privado de natureza societária, cooperativa, associativista entre outras do concelho de Vila Nova de Famalicão.

Objeto

O Prémio + Igual tem por objeto o reconhecimento público das entidades privadas empregadoras que, para além do cumprimento das disposições legais relativas à igualdade de género e não discriminação, se evidenciem pela promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, pela adoção de princípios e medidas eficazes, positivas, preventivas de discriminação ou inovadoras.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -O Prémio + Igual tem por objetivo estratégico combater a discriminação e promover a igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, bem como a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.
2 -O Prémio tem como objetivos específicos:
1. a)Combater a segregação profissional entre as mulheres e os homens no mercado de trabalho;
2. b)Eliminar as desigualdades nos ganhos médios mensais entre as mulheres e os homens;
3. c)Reduzir o diferencial entre mulheres e homens na sua integração no mercado de trabalho;
4. d)Melhorar a qualidade das condições de trabalho;
5. e)Sensibilizar os parceiros sociais para, ao nível da contratação coletiva, instituírem boas práticas;
6. f)Aumentar a participação equilibrada das mulheres e dos homens no emprego e na formação profissional;
7. g)Apoiar a empregabilidade das mulheres e dos homens em setores de atividade em que se encontrem sub-representadas/os; valorizar competências adquiridas em contexto profissional, familiar e social;
8. h)Incorporar na cultura das organizações, designadamente das empresas e outras entidades empregadoras, a ideia de que a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal é um direito e um dever dos trabalhadores e das trabalhadoras;
9. i)Promover a sensibilização das empresas e outras entidades empregadoras para a incorporação dos princípios da igualdade de género e não discriminação e da parentalidade.

Artigo 4.º

Entidades destinatárias

São destinatárias do Prémio + Igual as entidades destinatárias, independentemente da natureza, da área de atividade ou dimensão, desde que tenham desenvolvido atividade efetiva nos três anos anteriores à data da candidatura.

Artigo 5.º

Periodicidade

O Prémio + Igual é atribuído anualmente.

Capítulo II - Apresentação de candidatura

Artigo 6.º

Requisito prévio

Sob compromisso de honra atestar do cumprimento das disposições legais relativas à igualdade de género e combate à discriminação.

Artigo 7.º

Políticas e boas práticas elegíveis

As empresas e outras entidades empregadoras podem candidatar-se ao Prémio + Igual com base nas seguintes políticas e práticas:

a)Implementação de uma gestão de recursos humanos que promova a igualdade de género e a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal;
b)Promoção da igualdade de género traduzida, nomeadamente, num plano para a igualdade, com vista à eliminação de situações de desigualdade e progressão da igualdade na empresa ou entidade;
c)Promoção de forma sistemática de contratação de homens e mulheres para áreas onde estejam sub-representados/as;
d)Promoção de uma representação mais equilibrada de homens e mulheres nas diversas categorias profissionais, sobretudo nos quadros de chefia e de direção, formalizando uma política que a enquadre;
e)Promoção de ações de formação interna e de ações de sensibilização em igualdade de género que abranjam o maior número de trabalhadores e trabalhadoras dos diferentes níveis e categorias profissionais da entidade, inclusive para os cargos dirigentes;
f)Promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, designadamente através de: formas flexíveis de organização; períodos de licença alargados; períodos de interrupção na carreira; mecanismos flexíveis para acompanhamento dos ascendentes e/ou descendentes e medidas específicas que favoreçam a integração na vida ativa dos trabalhadores e trabalhadoras que tenham interrompido a sua carreira por motivos familiares;
g)Utilização de uma linguagem e imagens inclusivas em todos os documentos da empresa ou entidade e site institucional, bem como nos processos de comunicação interna e externa;
h)Inclusão nos instrumentos de avaliação de satisfação (clima social e organizacional) de questões relacionadas com a igualdade de género, com a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e com a prevenção e combate à violência doméstica e de género;
i)Realização de uma análise quantitativa e qualitativa da situação dos trabalhadores e das trabalhadoras da empresa ou entidade, desagregada por sexo, e monitorização da respetiva evolução;
j)Adoção de medidas de discriminação positiva em favor do sexo sub-representado no recrutamento e seleção de novos trabalhadores e novas trabalhadoras;
k)Adoção de normas que assegurem o respeito pela dignidade de homens e de mulheres no local de trabalho e que os/as protejam em caso de comportamentos indesejados, manifestados sob a forma verbal, física, de índole sexual ou outra, criando igualmente medidas reparadoras;
l)Adoção de medidas que reduzam as disparidades salariais entre mulheres e homens;
m)Adoção de benefícios diretos a trabalhadores e trabalhadoras e a familiares.

Artigo 8.º

Evidências fundamentadoras de candidatura

Consideram-se como evidências fundamentadoras de candidatura ao Prémio + Igual a existência, comprovada com resultados, de:

a)Um elevado compromisso da gestão de topo ao assumir a integração da dimensão de género na empresa ou entidades empregadoras, com vista à implementação de uma política de igualdade entre mulheres e homens a todos os níveis de direção;
b)Medidas que garantam, promovam e/ou reforcem o cabal respeito pelo quadro legal em vigor no que concerne ao combate à discriminação e à promoção da igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego;
c)Fatores de qualidade e de igualdade de género, em conformidade com a natureza da entidade, nos domínios económico, tecnológico e organizativo, bem como no processo produtivo ou de prestação de serviços;
d)Práticas claramente favoráveis à promoção da igualdade entre mulheres e homens ao nível da direção executiva;
e)Práticas reveladoras do interesse e da capacidade de monitorização dos recursos humanos das entidades empregadoras, numa ótica proativa de estímulo e promoção da igualdade de género no trabalho, no emprego e na formação profissional e da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal;
f)Práticas de prevenção e de combate à violência doméstica e de género, nomeadamente a identificação e/ou encaminhamento para mecanismos que permitem sinalizar essas situações e interagir com as entidades empregadoras e demais estruturas de apoio.

Artigo 9.º

Apresentação de candidaturas

1 -As propostas de candidatura ao Prémio + Igual são formuladas e apresentadas em requerimento próprio pelas candidatas, de acordo com o modelo constante do anexo I.
2 -O modo, prazo e formalidades da apresentação das candidaturas constarão do anúncio de abertura das candidaturas.
3 -Toda a informação disponibilizada pelas entidades empregadoras, para efeitos de candidatura ao Prémio + Igual, tem caráter confidencial.

Capítulo III - Fase de apreciação de candidaturas

Artigo 10.º

Apreciação de candidaturas

1 -A fase de apreciação de candidaturas consiste na receção de candidaturas, conferência de documentos, elaboração de propostas de admissão ou exclusão de candidaturas e deliberações de admissão ou exclusão de candidaturas.
2 -A fase de apreciação de candidaturas, compreende, especificamente, as seguintes ações:
1. a)Receção e registo das candidaturas;
2. b)Verificação de toda a documentação exigida no Formulário de Candidatura e análise dos dados.
3. c)Solicitação às entidades candidatas de informação adicional, em prazo não superior a 10 dias úteis, caso os elementos apresentados não tenham sido esclarecedores;
4. d)Organização de toda a informação referida nas alíneas b) e c) bem como as apreciações específicas referidas na alínea d);
5. e)Preparação, de forma fundamentada, de propostas de aceitação e/ou exclusão das candidaturas apresentadas, para análise e deliberação da Comissão de Avaliação.

Artigo 11.º

Exclusão liminar de candidaturas

Durante a fase de apreciação de candidaturas, podem ser excluídas liminarmente as candidaturas que não apresentem, dentro do prazo previsto, a documentação.

Artigo 12.º

Causas de exclusão de candidaturas

Consideram-se causas de exclusão de candidaturas ao Prémio + Igual:

1 -Condenação administrativa ou judicial com decisão transitada em julgado, nos dois anos anteriores à data da candidatura, incluindo o ano a que respeita, das empresas e outras entidades empregadoras candidatas, por violação de disposições legais constantes do Código do Trabalho, bem como em instrumentos nacionais ou internacionais relevantes, relativas a:
1. a)Discriminação entre homens e mulheres no trabalho e no emprego, designadamente desigualdade salarial e assédio moral e sexual.
2. b)Proteção da parentalidade;
3. c)Trabalho infantil;
4. d)Trabalho não declarado;
5. e)Falso trabalho independente;
6. f)Trabalho forçado;
7. g)Utilização de mão-de-obra ilegal;
8. h)Tráfico de seres humanos para fins laborais.
2 -Ocorrência de acidente de trabalho, nos dois anos anteriores à data da candidatura, incluindo o ano da candidatura, do qual tenha resultado a morte ou a incapacidade permanente absoluta para todo o trabalho, em que a culpa do sinistro não tenha sido atribuída ao trabalhador sinistrado ou à trabalhadora sinistrada.
3 -Violação de disposições legais relativas a publicidade no âmbito da igualdade de homens e mulheres, nos dois anos anteriores à data da candidatura.
4 -Existência de salários em atraso.

Artigo 13.º

Decisão de admissão e exclusão de candidaturas

A decisão de admissão ou exclusão relativa a cada candidatura, é deliberada em reunião da Comissão de Avaliação.

Capítulo IV - Análise técnica da atribuição do prémio

Artigo 14.º

Análise técnica de candidaturas admitidas

1 -As candidaturas admitidas nos termos do artigo anterior são sujeitas à fase de análise técnica.
2 -A fase de análise técnica consiste em:
1. a)Elaboração de relatório final fundamentado, estabelecendo ordenação, relativamente a cada indicador/critério, entre todas as empresas e outras entidades empregadoras candidatas;
2. b)Elaboração de propostas fundamentadas de deliberações e/ou medidas a tomar em relação a cada candidatura, para serem submetidas à Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Avaliação final de candidaturas

Decisão de atribuição do prémio A decisão de atribuição do Prémio + Igual compete à Câmara Municipal, sob proposta do eleito com competência própria ou delegada/subdelegada na área da igualdade, acompanhada da ata final da deliberação da comissão de avaliação.

Artigo 16.º

Atribuição do "Prémio" Prémio + Igual

1 -Consideram-se critérios de atribuição do "Prémio + Igual":
1. a)O facto de as entidades assumirem, de modo objetivo e com resultados visíveis, que a dimensão da igualdade faz parte integrante da sua gestão, cultura e estratégia, incluindo a representação plural e equilibrada entre mulheres e homens em lugares de direção e decisão;
2. b)A existência de políticas e boas práticas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, nas entidades empregadoras, designadamente através de horários de trabalho em regime de flexibilidade ou adaptabilidade, regime de jornada contínua, trabalho a tempo parcial, estabelecidas mediante acordo entre as entidades empregadoras e os/as trabalhadores e trabalhadoras;
3. c)A criação de medidas de ação positiva para assunção pelos homens das suas responsabilidades familiares;
4. d)A celebração de protocolos com equipamentos sociais e/ou serviços de proximidade dirigidos a crianças e a outros dependentes, entre outros serviços;
5. e)A existência de iniciativas de sensibilização ou de multiplicação de boas práticas no domínio da igualdade entre homens e mulheres, designadamente junto de outras entidades empregadoras do mesmo setor de atividade, da mesma região, de empresas e outras entidades empregadoras do mesmo grupo empresarial ou de empresas/entidades parceiras;
6. f)A existência de iniciativas de responsabilidade social das organizações em matéria de políticas ou práticas na vertente social que integrem a dimensão da igualdade de género.
2 -Os critérios de avaliação do Prémio + Igual são aplicados de acordo com as categorias das entidades.

Artigo 17.º

Atribuição da "Menção Honrosa"

Considera-se critério para atribuição de "Menção Honrosa" a demonstração de boas práticas no domínio da igualdade de mulheres e homens no trabalho, na conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, bem como da prevenção e do combate à violência doméstica e de género, a que importe conferir visibilidade, muito embora as entidades em causa não reúnam ainda as práticas que fundamentem a atribuição do "Prémio".

Artigo 18.º

Reuniões, votação e deliberações

1 -A Comissão de Avaliação reúne mediante convocatória expressa de quem preside, enviada por correio eletrónico, com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência.
2 -Cada membro da Comissão de Avaliação tem direito a um voto, cabendo, em caso de empate, um único voto de qualidade ao respetivo presidente.
3 -A Comissão de Avaliação só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.

Artigo 19.º

Reclamação e Recurso

As deliberações da Comissão de Avaliação não são suscetíveis de reclamação, nem de recurso.

Artigo 20.º

Atribuição pública do PRÉMIO

O Prémio + Igual é formalmente atribuído em cerimónia pública, organizada pela Câmara Municipal, no dia municipal para a igualdade - 24 de outubro.

Artigo 21.º

Troféu, certificado e selo Prémio + Igual

1 -Na cerimónia pública, referida no artigo anterior, é entregue às empresas e outras entidades empregadoras distinguidas com o prémio um troféu, especialmente concebido para cada edição, e ainda um certificado, comprovativos do galardão atribuído.
2 -A todas as entidades, cujas candidaturas sejam apreciadas pela Comissão de Avaliação, será atribuído um diploma de participação.
3 -O troféu, certificado e selo/marca são identificados com indicação do ano e da edição a que dizem respeito.
4 -A distinção atribuída, a título de Prémio ou Menção Honrosa, tem um período de validade de dois anos, não podendo as empresas e outras entidades empregadoras merecedoras do galardão Prémio candidatar-se antes de decorrido esse período.

Artigo 22.º

Utilização do selo Prémio + Igual

As entidades premiadas, e só essas, poderão utilizar o selo de identificação do Prémio, durante o seu período de validade, divulgando a distinção recebida e fazendo uso desse distintivo, nomeadamente nos seus produtos, folhetos e publicações, na publicidade e em outras atividades económicas e sociais que desenvolvam.

Artigo 23.º

Obrigações das empresas e outras entidades empregadoras distinguidas

As entidades distinguidas com o Prémio + Igual comprometem-se a manter ou desenvolver, durante um ano, a contar da data da sua atribuição pública, as boas práticas pelas quais foram premiadas.

Artigo 24.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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Artigo 7.º

Políticas e boas práticas elegíveis

As empresas e outras entidades empregadoras podem candidatar-se ao Prémio + Igual com base nas seguintes políticas e práticas:

a)Implementação de uma gestão de recursos humanos que promova a igualdade de género e a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal;
b)Promoção da igualdade de género traduzida, nomeadamente, num plano para a igualdade, com vista à eliminação de situações de desigualdade e progressão da igualdade na empresa ou entidade;
c)Promoção de forma sistemática de contratação de homens e mulheres para áreas onde estejam sub-representados/as;
d)Promoção de uma representação mais equilibrada de homens e mulheres nas diversas categorias profissionais, sobretudo nos quadros de chefia e de direção, formalizando uma política que a enquadre;
e)Promoção de ações de formação interna e de ações de sensibilização em igualdade de género que abranjam o maior número de trabalhadores e trabalhadoras dos diferentes níveis e categorias profissionais da entidade, inclusive para os cargos dirigentes;
f)Promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, designadamente através de: formas flexíveis de organização; períodos de licença alargados; períodos de interrupção na carreira; mecanismos flexíveis para acompanhamento dos ascendentes e/ou descendentes e medidas específicas que favoreçam a integração na vida ativa dos trabalhadores e trabalhadoras que tenham interrompido a sua carreira por motivos familiares;
g)Utilização de uma linguagem e imagens inclusivas em todos os documentos da empresa ou entidade e site institucional, bem como nos processos de comunicação interna e externa;
h)Inclusão nos instrumentos de avaliação de satisfação (clima social e organizacional) de questões relacionadas com a igualdade de género, com a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e com a prevenção e combate à violência doméstica e de género;
i)Realização de uma análise quantitativa e qualitativa da situação dos trabalhadores e das trabalhadoras da empresa ou entidade, desagregada por sexo, e monitorização da respetiva evolução;
j)Adoção de medidas de discriminação positiva em favor do sexo sub-representado no recrutamento e seleção de novos trabalhadores e novas trabalhadoras;
k)Adoção de normas que assegurem o respeito pela dignidade de homens e de mulheres no local de trabalho e que os/as protejam em caso de comportamentos indesejados, manifestados sob a forma verbal, física, de índole sexual ou outra, criando igualmente medidas reparadoras;
l)Adoção de medidas que reduzam as disparidades salariais entre mulheres e homens;
m)Adoção de benefícios diretos a trabalhadores e trabalhadoras e a familiares.