Decreto-Lei n.º 171/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:171/2026
Data de Publicação:26/08/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 171/2026, 1.ª Série, 2026-08-26
Altera o Código dos Valores Mobiliários.
Elementos Afetados(53)
CVM(53 elementos)
AlteradoArtigo 12.º-A
OriginalArtigo 12.º-F
AlteradoArtigo 13.º-B
OriginalArtigo 13.º-C
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 21.º-D
AlteradoArtigo 29.º-F
AlteradoArtigo 29.º-H
AlteradoArtigo 29.º-M
AlteradoArtigo 64.º-A
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 194.º
AlteradoArtigo 198.º
AlteradoArtigo 201.º
AlteradoArtigo 201.º-A
AlteradoArtigo 206.º
AlteradoArtigo 207.º
AlteradoArtigo 209.º
AlteradoArtigo 211.º
AlteradoArtigo 213.º-A
AlteradoArtigo 215.º
AlteradoArtigo 222.º-A
AlteradoArtigo 229.º
AlteradoArtigo 238.º
AlteradoArtigo 257.º-F
AlteradoArtigo 257.º-G
AlteradoArtigo 272.º
AlteradoArtigo 289.º
AlteradoArtigo 294.º-B
AlteradoArtigo 299.º
AlteradoArtigo 301.º
AlteradoArtigo 303.º
AlteradoArtigo 313.º-C
AlteradoArtigo 330.º
AlteradoArtigo 361.º
AlteradoArtigo 363.º
AlteradoArtigo 365.º
AlteradoArtigo 367.º
AlteradoArtigo 370.º
AlteradoArtigo 376.º
AlteradoArtigo 377.º-B
AlteradoArtigo 377.º-C
AlteradoArtigo 388.º
AlteradoArtigo 394.º
AlteradoArtigo 396.º-A
AlteradoArtigo 397.º
AlteradoArtigo 400.º