Lei n.º 3/2024

Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto

Emissor: Assembleia da República
Redações: Uma só redação, em vigor desde 15/01/2024

Preâmbulo

A presente lei cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Artigo 2.º · Natureza

1 -A CICDR é uma entidade administrativa independente, dotada de poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República.
2 -A CICDR dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.
3 -A CICDR age com independência na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhe são atribuídos pela presente lei.

Artigo 3.º · Composição

1 -A CICDR tem formação alargada e formação restrita.
2 -Na sua formação alargada, a CICDR é composta por:
1. a)O presidente da CICDR, eleito pela Assembleia da República;
2. b)Um representante indicado por cada grupo parlamentar da Assembleia da República;
3. c)Oito personalidades designadas pelo Governo;
4. d)Uma personalidade designada por cada um dos Governos Regionais;
5. e)Duas personalidades designadas pelas associações de imigrantes;
6. f)Duas personalidades designadas pelas associações antirracistas;
7. g)Duas personalidades designadas pelas associações de defesa dos direitos humanos;
8. h)Uma personalidade designada pelas comunidades ciganas;
9. i)Duas personalidades designadas pelas estruturas representativas dos trabalhadores;
10. j)Dois representantes das associações patronais;
11. k)Três personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros.
3 -Na sua formação restrita, a CICDR dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por dois membros eleitos pela CICDR na sua formação alargada.
4 -Os mandatos dos titulares são de três anos, cessando apenas com a posse dos novos titulares.
5 -Os mandatos são renováveis por duas vezes.
6 -A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, subsídio ou senha de presença, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º

Artigo 4.º · Competências

1 -A CICDR aplica o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, língua, ascendência e território de origem.
2 -Para efeitos do número anterior, compete à CICDR:
1. a)Aprovar o seu regulamento interno;
2. b)Recolher toda a informação relativa a práticas discriminatórias e à aplicação das respetivas sanções;
3. c)Tornar públicos os casos de violação das proibições de discriminação;
4. d)Recomendar a adoção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir, proibir e combater a discriminação e formular recomendações às entidades públicas sobre qualquer questão relacionada;
5. e)Propor medidas que visem suprimir disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade e da não discriminação;
6. f)Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação, em articulação com outras entidades públicas;
7. g)Prestar às vítimas de discriminação a informação necessária para a defesa dos seus direitos;
8. h)Encaminhar as partes, prestado o respetivo consentimento, para processos de mediação, sem prejuízo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos que sejam obrigatórios nos termos da lei;
9. i)Receber denúncias e instaurar os respetivos processos de contraordenação;
10. j)Solicitar informações e pareceres, bem como a realização de diligências probatórias às autoridades policiais ou a outros órgãos ou serviços da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, para efeitos de instrução dos processos de contraordenação;
11. k)Decidir e aplicar as coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação;
12. l)Articular a sua ação com os órgãos competentes na área da não discriminação, em casos de discriminação múltipla;
13. m)Elaborar informação estatística de carácter periódico, em articulação com outras entidades públicas.
3 -São competências da comissão permanente as previstas nas alíneas h), i), j), k) e l) do número anterior.
4 -Compete ainda à comissão permanente elaborar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da não discriminação, incluindo informação recolhida sobre práticas discriminatórias e sanções aplicadas, bem como a avaliação do impacto de medidas tomadas sobre homens e mulheres, em articulação com outras entidades públicas, como a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
5 -O relatório referido no número anterior deve ser remetido à Assembleia da República até ao final do primeiro semestre de cada ano, e, em seguida, publicado no seu sítio da Internet.

Artigo 5.º · Funcionamento

A CICDR reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, ouvida a comissão permanente.

Artigo 6.º · Dever de cooperação

1 -Todas as entidades, públicas e privadas, devem cooperar com a CICDR na prossecução das suas atividades, nomeadamente fornecendo, nos termos da lei, os dados que esta solicite no âmbito dos processos de contraordenação e elaboração do seu relatório anual.
2 -O dever de cooperação previsto no número anterior aplica-se de igual forma à CICDR sempre que, para o efeito, seja interpelada por qualquer órgão ou serviço da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais.

Artigo 7.º · Estatuto dos membros da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

1 -São deveres dos membros da CICDR:
1. a)Exercer o cargo com isenção, rigor e independência;
2. b)Participar ativa e assiduamente nos trabalhos da CICDR.
2 -Os membros da CICDR não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito, nos concursos públicos a que se submetam e no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato.
3 -Os membros da CICDR são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos:
1. a)Morte;
2. b)Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato;
3. c)Renúncia ao mandato;
4. d)Perda do mandato.
4 -A renúncia ao mandato torna-se eficaz com a apresentação da respetiva declaração escrita ao presidente da CICDR e é publicada na 2.ª série do Diário da República.
5 -Perdem o mandato os membros da CICDR que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado.
6 -A perda do mandato é objeto de deliberação a publicar na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 8.º · Presidente da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

1 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e no artigo anterior, ao presidente da CICDR é aplicável a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2 -O estatuto remuneratório do presidente CICDR corresponde ao do cargo de direção superior de 1.º grau.
3 -São competências do presidente da CICDR:
1. a)Dirigir e representar a CICDR;
2. b)Garantir a prossecução da missão e das atribuições cometidas à CICDR, assegurando o seu bom desempenho através da otimização dos recursos humanos, financeiros e materiais;
3. c)Convocar as reuniões plenárias da CICDR, ordinárias e extraordinárias;
4. d)Determinar a instauração de processos de contraordenação e solicitar que o denunciante complete os elementos necessários à sua abertura;
5. e)Proferir decisões interlocutórias no decorrer do processo de contraordenação, designadamente sobre a prorrogação do prazo de instrução;
6. f)Proceder à aplicação das decisões de condenação e das sanções acessórias decorrentes de processo de contraordenação;
7. g)Assegurar a representação da CICDR em organismos e fóruns nacionais e internacionais no âmbito das relações com entidades internacionais congéneres.

Artigo 9.º · Organização dos serviços de apoio

1 -A CICDR dispõe de serviços de apoio próprios que compreendem as seguintes unidades:
1. a)Unidade de direito e sanções;
2. b)Unidade de projetos, relações-públicas e internacionais.
2 -Os serviços de apoio são dirigidos por um diretor executivo, correspondente a cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 10.º · Serviços de apoio à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

As competências dos serviços de apoio à CICDR previstos no artigo anterior e respetivos recursos humanos e financeiros são definidos por diploma próprio da Assembleia da República.

Artigo 11.º · Pedido de informação

Qualquer pessoa que considere ter sido discriminada pode dirigir-se à CICDR, solicitando a informação necessária para a defesa dos seus direitos.

Artigo 12.º · Mediação

1 -A CICDR possui serviços de mediação, para dirimir litígios relacionados com práticas discriminatórias através de um procedimento de mediação a pedido das partes.
2 -O mediador do litígio é uma terceira pessoa independente e imparcial, escolhido por acordo entre as partes e habilitado com curso de mediação na área penal, tendo como principal função a facilitação da comunicação.

Artigo 13.º · Denúncia e participação

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tenha conhecimento de uma prática discriminatória, nos termos da lei, pode denunciá-la à CICDR.

Artigo 14.º · Registo e organização de dados

1 -A CICDR mantém, em registo próprio, os dados das pessoas singulares e coletivas a quem foram aplicadas coimas e sanções acessórias, nos termos da legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais.
2 -Todas as decisões relativas a práticas discriminatórias, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, emitidas pelos tribunais e entidades públicas competentes, são comunicadas à CICDR no prazo de 10 dias.

Artigo 15.º · Mobilidade

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., não pode recusar os pedidos de mobilidade para a CICDR, criada ao abrigo da presente lei, relativamente a trabalhadores que exerciam funções administrativas relacionadas com a instrução e decisão dos processos de contraordenação, decorrentes da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, no Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Artigo 16.º · Norma revogatória

São revogados os artigos 6.º a 9.º, 23.º e 25.º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto.

Aprovada em 30 de novembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Promulgada em 4 de janeiro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 8 de janeiro de 2024.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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Artigo 4.º · Competências

1 -A CICDR aplica o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, língua, ascendência e território de origem.
2 -Para efeitos do número anterior, compete à CICDR:
1. a)Aprovar o seu regulamento interno;
2. b)Recolher toda a informação relativa a práticas discriminatórias e à aplicação das respetivas sanções;
3. c)Tornar públicos os casos de violação das proibições de discriminação;
4. d)Recomendar a adoção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir, proibir e combater a discriminação e formular recomendações às entidades públicas sobre qualquer questão relacionada;
5. e)Propor medidas que visem suprimir disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade e da não discriminação;
6. f)Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação, em articulação com outras entidades públicas;
7. g)Prestar às vítimas de discriminação a informação necessária para a defesa dos seus direitos;
8. h)Encaminhar as partes, prestado o respetivo consentimento, para processos de mediação, sem prejuízo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos que sejam obrigatórios nos termos da lei;
9. i)Receber denúncias e instaurar os respetivos processos de contraordenação;
10. j)Solicitar informações e pareceres, bem como a realização de diligências probatórias às autoridades policiais ou a outros órgãos ou serviços da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, para efeitos de instrução dos processos de contraordenação;
11. k)Decidir e aplicar as coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação;
12. l)Articular a sua ação com os órgãos competentes na área da não discriminação, em casos de discriminação múltipla;
13. m)Elaborar informação estatística de carácter periódico, em articulação com outras entidades públicas.
3 -São competências da comissão permanente as previstas nas alíneas h), i), j), k) e l) do número anterior.
4 -Compete ainda à comissão permanente elaborar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da não discriminação, incluindo informação recolhida sobre práticas discriminatórias e sanções aplicadas, bem como a avaliação do impacto de medidas tomadas sobre homens e mulheres, em articulação com outras entidades públicas, como a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
5 -O relatório referido no número anterior deve ser remetido à Assembleia da República até ao final do primeiro semestre de cada ano, e, em seguida, publicado no seu sítio da Internet.