Lei n.º 9/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:9/2022
Data de Publicação:11/01/2022
Data de Entrada em Vigor:11/04/2022
Referência DR:Lei n.º 9/2022, 1.ª Série, 2022-01-11
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa
Elementos Afetados(63)
CIRE(53 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 17.º-C
AlteradoArtigo 17.º-D
AlteradoArtigo 17.º-E
AlteradoArtigo 17.º-F
AlteradoArtigo 17.º-G
AlteradoArtigo 17.º-H
AlteradoArtigo 17.º-I
AlteradoArtigo 17.º-J
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AditadoArtigo 47.º-A
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 158.º
AlteradoArtigo 164.º
AlteradoArtigo 167.º
AlteradoArtigo 169.º
AlteradoArtigo 178.º
AlteradoArtigo 182.º
AlteradoArtigo 186.º
AlteradoArtigo 188.º
AlteradoArtigo 189.º
AlteradoArtigo 195.º
AlteradoArtigo 212.º
AlteradoArtigo 217.º
AlteradoArtigo 222.º-C
AlteradoArtigo 222.º-D
AlteradoArtigo 222.º-E
AlteradoArtigo 222.º-F
AlteradoArtigo 222.º-G
AlteradoArtigo 222.º-I
AlteradoArtigo 222.º-J
AlteradoArtigo 230.º
AlteradoArtigo 235.º
AlteradoArtigo 237.º
AlteradoArtigo 239.º
AlteradoArtigo 241.º
AditadoArtigo 241.º-A
AditadoArtigo 242.º-A
AlteradoArtigo 243.º
AlteradoArtigo 244.º
AlteradoArtigo 248.º
AditadoArtigo 248.º-A
CSC(2 elementos)
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 141.º
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 26.º-A
AlteradoArtigo 28.º-A
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º