Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:108/2008
Data de Publicação:26/06/2008
Data de Entrada em Vigor:01/07/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 108/2008, 1.ª Série, 2008-06-26
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Elementos Afetados(13)
EBF(13 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 61.º