PortariaEm vigor

Portaria n.º 112/2022

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

a)Dos requisitos de elegibilidade para a adesão dos operadores das instalações de consumo ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo;

b)Das obrigações e medidas de apoio às instalações de consumo abrangidas pelo Estatuto do Cliente Eletrointensivo.

Capítulo II - Clientes eletrointensivos

Artigo 2.º

Requisitos de elegibilidade

1 -Para além do disposto no n.º 2 do artigo 194.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, para a adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo, as instalações de consumo associadas a um único código de ponto de entrega (CPE), para as quais este é requerido devem preencher os seguintes requisitos, em, pelo menos, dois dos últimos três anos:

a)Registo de um consumo anual de energia elétrica igual ou superior a 1 GWh, incluindo a energia proveniente de autoconsumo e de serviços de sistema, e um consumo anual nos períodos horários de vazio normal e supervazio, igual ou superior a 40 % do consumo anual de energia elétrica, líquido de energia proveniente de autoconsumo e de serviços de sistema;

b)Registo de um grau de eletrointensidade anual igual ou superior a 1 kWh/(euro) de valor acrescentado bruto (VAB).

2 -O indicador referido na alínea b) do número anterior é obtido através da seguinte expressão: GE(índice n) = Ec(índice n)/(VBP(índice n) − CI(índice n)) onde: «GE(índice n)» é o grau de eletrointensidade da instalação de consumo no ano «n»; «Ec(índice n)» é o consumo de energia elétrica, incluindo a energia proveniente de autoconsumo e serviços de sistema, da instalação de consumo no ano «n»; «VBP(índice n)» é o valor bruto de produção da instalação de consumo no ano «n», calculado pela seguinte expressão: VBP(índice n) = Vendas(índice n) [SNC 71] + Prestações de serviços (índice n) [SNC 72] + Rendimentos suplementares (índice n) [SNC 781] + Trabalhos para a própria empresa (índice n) [SNC 74] + Subsídios à exploração (índice n) [SNC 75 − A130/A5002 IES] + Variações nos inventários da produção (índice n) [SNC 73] «CI(índice n)» é o consumo intermédio da instalação de consumo no ano «n», calculado pela seguinte expressão: CI(índice n) = Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas(índice n) [SNC 61] + Fornecimentos e serviços externos(índice n) [SNC 62] + Outros gastos(índice n) [SNC 688] «n», o ano civil, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro; «SNC» = Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, na sua redação atual.

3 -Perante a inexistência do histórico dos dados, os termos constantes da expressão referida no número anterior podem ser apurados através do rateio proporcional ao consumo anual dos respetivos valores das grandezas económicas apuradas para o operador da instalação de consumo.

4 -Podem, ainda, solicitar a adesão, de forma condicionada, ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo as instalações de consumo com um período de atividade inferior a três anos, no ano civil anterior ao ano de instrução do pedido de adesão.

5 -Para o efeito do número anterior, as instalações de consumo encontram-se vinculadas ao cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1 em, pelo menos, dois dos três anos posteriores ao pedido de adesão, com base nos cenários reais ou estimados, conforme as situações aplicáveis.

Artigo 3.º

Contrato de adesão

1 -Os pedidos de adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo a apresentar nos termos do artigo 193.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, devem ser instruídos com os elementos de informação constantes do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

2 -Para a validação do cumprimento dos requisitos previstos nos n.os 1, 3 ou 5 do artigo anterior, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) deve remeter os pedidos de adesão desagregados por instalação de consumo antes do fim do prazo referido no n.º 2 do artigo 193.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro:

a)Ao gestor global do Sistema Elétrico Nacional (GGS) para a obtenção dos dados dos consumos dos clientes elegíveis ligados à rede de muito alta tensão;

b)Aos operadores das redes de distribuição (ORD), para obtenção dos dados dos consumos dos respetivos clientes elegíveis.

3 -No prazo de cinco dias após a sua receção nos termos do n.º 4 do artigo 193.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, o operador das instalações de consumo deve devolver à DGEG a minuta do contrato de adesão devidamente preenchida, com vista ao início da produção dos seus efeitos.

4 -A DGEG comunica, conforme os casos aplicáveis, ao GGS ou aos ORD as adesões ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo nos termos dos números anteriores, no prazo de 10 dias a contar da celebração dos respetivos contratos.

5 -A minuta do contrato de adesão é aprovada por despacho do diretor-geral da DGEG no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 4.º

Validade e renovação do contrato de adesão

1 -O contrato de adesão vigora:

a)No âmbito do n.º 1 do artigo 2.º, pelo prazo de quatro anos a contar do início do ano civil subsequente, renovando-se por igual período, nos termos dos números seguintes;

b)No âmbito do n.º 4 do artigo 2.º, pelo prazo de três anos a contar do início do ano civil subsequente, após o qual se segue a sua conversão nos termos da alínea anterior, sem acumulação do período de tempo e sob condição dos consumos reais.

2 -O pedido de renovação do contrato de adesão deve ser submetido à DGEG, pelos clientes eletrointensivos interessados, no prazo previsto no n.º 1 do artigo 193.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, sob pena da sua rejeição.

3 -Os pedidos de renovação ou de conversão dos contratos de adesão devem ser instruídos com os elementos de informação necessários para a verificação do cumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos nos n.os 1, 3 ou 5 do artigo 2.º, aplicando-se o procedimento referido nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo anterior, com as necessárias adaptações.

4 -O incumprimento, num determinado ano civil, dos requisitos de elegibilidade previstos no número anterior determina, através de despacho do diretor-geral da DGEG:

5 -A DGEG comunica ao GGS ou ao respetivo ORD as renovações ou conversões dos contratos de adesão, no prazo referido no n.º 4 do artigo anterior.

6 -As instalações que obtenham o Estatuto do Cliente Eletrointensivo devem apresentar à DGEG, até 30 abril de cada ano civil do contrato, incluindo o ano civil subsequente ao do seu termo, os comprovativos de manutenção dos requisitos de elegibilidade, através da disponibilização dos elementos de informação constantes das alíneas d) e f) do n.º 1 ou das alíneas d) e e) do n.º 2 do anexo à presente portaria, no âmbito dos pedidos de adesão referidos, respetivamente, nos n.os 1 ou 4 do artigo 2.º

7 -Os pedidos de renovação ou de conversão dos contratos de adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo encontram-se, ainda, condicionados ao prévio cumprimento do disposto nos artigos 8.º e 8.º-A.

8 -O disposto no número anterior aplica-se aos novos pedidos de adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo seguintes ao indeferimento dos pedidos de renovação ou de conversão dos anteriores contratos de adesão referentes às mesmas instalações de consumo.

Artigo 5.º

Alteração ao contrato de adesão

1 -Quaisquer alterações das condições estabelecidas no contrato de adesão devem ser comunicadas à DGEG no prazo máximo de um mês a contar da data da sua verificação.

2 -As alterações das condições contratuais referidas no número anterior:

a)São formalizadas mediante novo contrato de adesão entre o operador da instalação de consumo e a DGEG, nos termos do artigo 3.º;

b)Não podem determinar o incumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos no artigo 2.º, sob pena da cessação do respetivo contrato de adesão nos termos do artigo seguinte.

3 -A DGEG comunica ao GGS ou ao respetivo ORD a celebração de novo contrato de adesão nos termos da alínea a) do número anterior, no prazo referido no n.º 4 do artigo 3.º

Artigo 6.º

Cessação do contrato de adesão

1 -O contrato de adesão cessa nos seguintes casos:

a)Renúncia;

b)Cessação da atividade;

c)Incumprimento superveniente dos requisitos de elegibilidade previstos nos n.os 1, 3 ou 5 do artigo 2.º;

d)Incumprimento da obrigação de comunicação de alterações às condições contratuais nos termos do artigo anterior;

e)Incumprimento dos termos da obrigação de instalação e funcionamento dos equipamentos de medida, registo e controlo;

f)Incumprimento dos termos da obrigação de instalação, certificação e auditoria do sistema, previstos no artigo 8.º;

g)Apresentação de elementos de informação falsos ou a prestação culposa de falsas declarações para a celebração, renovação ou conversão do contrato de adesão;

h)Incumprimento das regras aplicáveis às auditorias energéticas e sistemas de energia, nos termos do artigo 8.º-A.

2 -O disposto na alínea g) do número anterior não obsta à participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

3 -A decisão de cessação do contrato de adesão compete ao diretor-geral da DGEG e determina a cessação das medidas de apoio constantes do capítulo iv, incluindo a devolução, até 1 de julho do ano da verificação das causas de incumprimento referidas nas alíneas a) e d) a h) do n.º 1, dos montantes dos encargos correspondentes aos CIEG não pagos no período do contrato de adesão, nos termos a regulamentar pela ERSE.

4 -A DGEG comunica ao GGS ou ao respetivo operador de rede a decisão de cessação do contrato de adesão nos termos dos números anteriores, no prazo referido no n.º 4 do artigo 3.º

Capítulo III - Obrigações dos clientes eletrointensivos

Artigo 7.º

Consumo

1 -Os equipamentos de medida, registo e controlo a instalar nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 195.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, devem:

a)Cumprir os termos técnicos a definir pelo GGS;

b)Observar uma taxa de disponibilidade mínima de 90 % em cada ano.

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)

Artigo 8.º

Gestão de energia

O sistema de gestão de energia previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 195.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, deve ser instalado no prazo máximo de três anos após a adesão da instalação de consumo.

Artigo 8.º-A

Auditorias energéticas e sistemas de gestão de energia

1 -As instalações que obtenham o Estatuto do Cliente Eletrointensivo, nos termos dos n.os 1 ou 4 do artigo 2.º, e que não estejam abrangidas pelo Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, na sua redação atual, ficam sujeitas à realização de uma auditoria energética nos termos do disposto no Despacho n.º 17313/2008, de 26 de junho, e no ponto 1.1. do Despacho n.º 17449/2008, de 27 de junho, na sua redação atual.

2 -As auditorias energéticas referidas no número anterior devem ser:

a)Realizadas por técnicos reconhecidos, nos termos da Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro;

b)Executadas até ao final do primeiro ano civil do contrato de adesão.

3 -As instalações que obtenham o Estatuto do Cliente Eletrointensivo devem realizar, pelo menos, uma das seguintes ações:

c)Evidenciar uma baixa pegada de carbono no seu consumo de eletricidade, de modo a assegurar que pelo menos 30 % da eletricidade consumida provêm de fontes de energia renovável.

4 -A ação prevista na alínea c) do número anterior é demonstrável por meio de:

d)Outros investimentos ou ações semelhantes.

5 -O relatório de execução final, com a análise da evolução dos requisitos de elegibilidade previstos nos n.os 1 ou 4 do artigo 2.º, encontra-se sujeito ao cumprimento do disposto no n.º 3 do anexo à presente portaria e deve ser instruído com os seguintes elementos de informação:

6 -O relatório de execução final deve ser entregue até 30 de abril do ano civil subsequente ao do termo do contrato.

7 -Para o cumprimento do disposto no presente artigo, as instalações de consumo que obtenham o Estatuto do Cliente Eletrointensivo nos termos do n.º 4 do artigo 2.º devem considerar a realização da auditoria energética referida no n.º 1 até ao final do segundo ano civil a partir do ano civil onde se verificou a sua entrada em exploração, ou o cumprimento das disposições do SGCIE, conforme a situação aplicável.

Capítulo IV - Medidas de apoio aos clientes eletrointensivos

Secção I - Encargos

Artigo 9.º

Redução de CIEG no consumo proveniente da RESP

1 -Os clientes eletrointensivos beneficiam da redução parcial dos encargos correspondentes aos CIEG que incidem sobre a tarifa de uso global do sistema nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 195.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na componente de custo de energia elétrica proveniente da RESP, nos termos a operacionalizar pela ERSE.

2 -(Revogado.)

3 -A DGEG remete à ERSE, até ao dia 15 de setembro de cada ano, uma listagem das instalações de consumo beneficiárias da isenção prevista no número anterior.

Artigo 10.º

Redução de CIEG no autoconsumo

1 -Os clientes eletrointensivos beneficiam da isenção total dos encargos correspondentes aos CIEG que incidem sobre a tarifa de uso global do sistema nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 195.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na componente de energia elétrica autoconsumida e veiculada através da RESP.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são aplicáveis aos clientes eletrointensivos as tarifas de acesso às redes aprovadas pela ERSE, em cada ano, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 212.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, considerando a isenção total referida no número anterior.

3 -Os clientes eletrointensivos beneficiam, ainda, da isenção da aplicação dos critérios de proximidade entre as unidades de produção para autoconsumo e a localização das instalações de consumo previstos no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Secção II - Cobertura de riscos

Artigo 11.º

Acesso a um mecanismo de cobertura de risco

1 -Os clientes eletrointensivos têm acesso a um mecanismo de cobertura de risco relativo ao pagamento do preço de aquisição a médio e longo prazo de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis através de contratos bilaterais de longa duração.

2 -Os contratos bilaterais referidos no número anterior devem reunir cumulativamente os seguintes requisitos mínimos:

a)Ter duração de cinco anos;

b)Assegurar 10 % do consumo anual de energia elétrica dos clientes eletrointensivos.

3 -A cobertura de risco prevista no n.º 1 é assegurada através de Sociedades de Garantia Mútua com contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo e está sujeita ao cumprimento das regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de Estado.

Artigo 12.º

Modalidade de cobertura

2 -(Revogado.)

Artigo 13.º

Responsabilidades

1 -As Sociedades de Garantia Mútua garantem a cobertura dos riscos assumidos em relação ao risco de incumprimento do pagamento do preço estabelecido nos contratos celebrados pelos Beneficiários para aquisição a médio e longo prazo de eletricidade proveniente de fontes de energia renovável, nos termos das condições estabelecidas na garantia, limitada ao prejuízo efetivo.

2 -O Fundo de Contragarantia Mútuo assume as responsabilidades decorrentes da cobertura das obrigações assumidas pelas sociedades de garantia mútua, em percentagem não superior a 80 %.

3 -O Fundo Ambiental efetua as transferências para o Fundo de Contragarantia Mútuo, nos termos da lei, dos montantes que se revelarem necessários para:

a)Assegurar as responsabilidades emergentes da cobertura dos riscos, até ao limite de 10 milhões de euros; e

b)Pagar a remuneração do Banco Português de Fomento, S. A., enquanto entidade gestora do Fundo de Contragarantia Mútuo, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 24.º da Portaria n.º 1354-A/99 (2.ª série), de 3 de dezembro.

Artigo 14.ºRevogado

Exclusão geral de responsabilidade

1 -Nos contratos de cobertura de risco, o Gestor não assume o risco documental da operação nem o risco inerente à documentação subscrita pelo Beneficiário.

2 -Na qualidade de garante, o Gestor não é responsável pelo pagamento de indemnização no caso de danos direta ou indiretamente decorrentes de ação ou omissão do Beneficiário.

Artigo 15.ºRevogado

Obrigação de confidencialidade

1 -Impende sobre o Gestor o dever de confidencialidade sobre a informação fornecida pelos Beneficiários, os respetivos requerentes e demais entidades envolvidas na análise das operações suscetíveis de cobertura.

2 -Considera-se como informação confidencial toda a informação fornecida ao Gestor sempre que a mesma não seja do domínio público ou fosse previamente conhecida pelo Gestor.

3 -Em relação à informação confidencial, o Gestor deve:

a)Abster-se de a publicar ou divulgar, direta ou indiretamente, exceto para efeitos da análise de operação no âmbito do Gestor e para cumprimento de qualquer obrigação a que esteja sujeito perante autoridade judicial ou administrativa;

b)Adotar as medidas necessárias à sua proteção.

Artigo 16.º

Pagamento

1 -O pagamento da garantia, nos termos do artigo 13.º, é realizado dentro dos prazos previstos no contrato de cobertura de risco, sempre que se encontrem preenchidas as respetivas condições e se verifique a existência de um direito legítimo ao acionamento da garantia.

2 -Com o pagamento da garantia autónoma, o cliente eletrointensivo obriga-se a pagar à Sociedade de Garantia Mútua todos os valores que esta tenha pago em cumprimento da garantia prestada, sendo devidos juros moratórios sobre o montante em dívida na eventualidade do pagamento não ocorrer no prazo fixado para o efeito.

Artigo 17.º

Remuneração do Gestor

1 -As Sociedades de Garantia Mútua recebem uma comissão de garantia paga pelo cliente eletrointensivo pela garantia prestada.

2 -O Fundo de Contragarantia recebe a título de comissão de contragarantia, um percentual das comissões de garantia cobradas pelas Sociedades de Garantia Mútua aos clientes eletrointensivos.

3 -O Banco Português de Fomento, S. A., recebe, enquanto entidade gestora do Fundo de Contragarantia Mútua, uma comissão de gestão nos termos legalmente previstos, que está incluída no limite estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo 13.º da presente portaria.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

Relatório de monitorização

1 -Até 31 de março de cada ano, a DGEG elabora um relatório anual sobre os resultados da aplicação da presente portaria, enunciando os eventuais constrangimentos detetados e as propostas de melhoria com vista à sua resolução.

2 -O relatório referido no número anterior é remetido ao membro do Governo responsável pela área da energia, sendo precedido de consulta à ERSE.

Artigo 18.º-A

(Revisão dos requisitos de elegibilidade)

1 -O membro do governo responsável pela área da energia pode avaliar periodicamente o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -As medidas de redução de encargos apenas produzem efeitos após a notificação de aprovação por parte da Comissão Europeia.

Anexo - (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Artigo 2.º

Requisitos de elegibilidade

b)Registo de um grau de eletrointensidade anual igual ou superior a 1 kWh/(euro) de valor acrescentado bruto (VAB).