Portaria n.º 424-B/2008

1 - O presente Regulamento estabelece o regime de apoio aos investimentos produtivos no domínio da aquicultura, relativamente a projectos localizados no continente, que tenham por objecto:

a) O aumento e a diversificação da produção aquícola, com boas perspectivas de absorção pelo mercado;

b) A introdução de novas tecnologias, a nível produtivo e de gestão dos estabelecimentos aquícolas;

c) As actividades aquícolas tradicionais que contribuam para a preservação e o desenvolvimento do tecido económico e social;

d) A melhoria das condições de trabalho, higiene e bem-estar animal;

e) A utilização de sistemas de certificação dos produtos e dos processos produtivos da aquicultura;

f) A aplicação de técnicas de aquicultura que reduzam substancialmente o impacte negativo ou reforcem os efeitos positivos sobre o ambiente, em comparação com as práticas habituais do sector;

g) O reforço da qualificação dos profissionais do subsector aquícola.

2 - Para efeitos do presente regime considera-se produção aquícola a que visa a produção de organismos aquáticos destinados ao consumo humano directo, como produtos alimentares, ou a outras utilizações, nomeadamente como alimento para animais aquáticos, repovoamento ou isco vivo.

1 - Podem apresentar candidaturas ao presente regime as empresas que tenham por objecto a aquicultura ou actividades de depuração e de expedição de moluscos bivalves e que sejam:

a) Micro, pequenas e médias empresas conforme definido na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de Maio; ou

b) Outras empresas não abrangidas pela alínea anterior, que empreguem menos de 750 trabalhadores ou tenham um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros, sem prejuízo do critério da autonomia previsto naquela recomendação para efeitos de cálculo dos referidos limiares.

2 - Para efeitos do presente Regulamento entende-se por empresa qualquer pessoa singular ou colectiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma actividade económica.

Sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, os promotores devem, à data da apresentação da candidatura, demonstrar a existência de capacidade económico-financeira equilibrada, de acordo com o anexo i do presente Regulamento, excepto nos casos em que essa apreciação não é exigida, nos termos do artigo 8.º

Sem prejuízo das condições previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, são condições de acesso a este regime:

a) Relativamente ao estabelecimento:

i) Ter autorização de instalação, quando se trate de construção de novos estabelecimentos;

ii) Ter licença de exploração, quando se trate da modernização de estabelecimentos existentes;

iii) Ter autorização de alteração do estabelecimento, à data da apresentação da candidatura, para as alterações em que esta é exigível, de acordo com a legislação em vigor;

b) Comprovar a propriedade do terreno e das instalações ou o direito ao seu uso;

c) O investimento elegível ser de valor igual ou superior a (euro) 10 000.

São susceptíveis de apoio os seguintes tipos de projecto:

a) Construção ou modernização de estabelecimentos aquícolas;

b) Construção ou modernização de centros de depuração ou de expedição de moluscos bivalves vivos;

c) Construção ou modernização de unidades de acondicionamento e embalagem, quando integradas em estabelecimentos aquícolas;

d) Melhoria da qualidade dos produtos por aplicação de técnicas de maneio adequadas e introdução de novas tecnologias;

e) Introdução de sistemas ou de processos de produção que reduzam substancialmente o impacte negativo ou reforcem os efeitos positivos sobre o ambiente, em comparação com as práticas habituais do sector;

f) Instalação de sistemas de gestão racional de energia e de sistemas energéticos baseados em energias renováveis.

1 - Para efeitos de concessão de apoio, são elegíveis as seguintes despesas, desde que directamente relacionadas com a actividade a desenvolver:

a) Construção, modernização ou adaptação de edifícios ou instalações;

b) Aquisição de edifícios ou instalações, com excepção do valor correspondente ao terreno;

c) Vedações, meios e sistemas de segurança e protecção;

d) Preparação de terrenos;

e) Aquisição e instalação de máquinas e equipamentos;

f) Aquisição de equipamentos e meios de movimentação interna;

g) Aquisição de contentores específicos para o transporte de juvenis produzidos em estabelecimentos de reprodução;

h) Aquisição de equipamento e sistemas informáticos e telemáticos;

i) Trabalhos de adaptação ou melhoramento da circulação hidráulica;

j) Aquisição de sistemas de automatização;

l) Aquisição de equipamentos necessários à produção e distribuição de energia;

m) Aquisição de sistemas e equipamentos que visem a recolha, armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, incluindo a construção de estações de pré-tratamento de águas residuais industriais (EPTARI) ou estações de tratamento de águas residuais (ETAR);

n) Instalação para vigilante, desde que se localize dentro da área de implantação do estabelecimento e não exceda o total de (euro) 37 000, nem (euro) 500 por metro quadrado;

o) Aquisição de equipamentos sociais de que o promotor seja obrigado a dispor por determinação legal;

p) Aquisição ou adaptação de embarcações de serviço específicas para a actividade aquícola;

q) Despesas de formação profissional directamente relacionada com os objectivos do projecto, nos termos e limites fixados pelo despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro;

r) Planos que visem a implementação de sistemas de controlo de qualidade, certificados de acordo com os princípios do HACCP;

s) Aquisição de veículos aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP), para transporte de produtos de aquicultura em estado refrigerado;

t) Auditorias, estudos e projectos técnico-económicos, de assinalamento marítimo ou de impacte ambiental;

u) Fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao construtor;

v) Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução do projecto.

2 - O montante da despesa elegível prevista na alínea s) do n.º 1 não pode ultrapassar 20 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a p).

3 - O montante global das despesas elegíveis previstas nas alíneas t) a v) do n.º 1 não pode ultrapassar 8 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a p).

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, não são consideradas, para efeitos de concessão de apoio, as despesas:

a) Com a aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório e sistemas ou equipamentos afectos a áreas não produtivas;

b) Em meios de transporte externos ao estabelecimento, excepto os referidos na alínea s) do n.º 1 do artigo 6.º;

c) Com encargos de funcionamento;

d) Com bens cuja amortização a legislação fiscal permita ser efectuada num único ano;

e) Com a aquisição de ovos, larvas, juvenis ou progenitores;

f) De pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio;

g) Em instalações e equipamentos financiados através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, salvo se os correspondentes contratos estipularem uma opção de compra e esta estiver realizada e paga à data da apresentação do pedido de pagamento do saldo dos apoios;

h) Custos com os contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, na parte que excedam os custos de aquisição dos correspondentes bens, no caso referido na alínea anterior;

i) Com a transformação, para reafectação, de navios provenientes da pesca;

j) Que visem o cumprimento de normas comunitárias em vigor, após a data em que se tornem obrigatórias, com excepção da instalação ou ampliação de estabelecimentos.

1 - Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as candidaturas são seleccionadas e ordenadas em função do valor da pontuação final (PF), resultante da aplicação da seguinte fórmula:

PF = 0,3 AT + 0,3 VE + 0,4 AE

2 - A forma de cálculo das pontuações da AT (apreciação técnica), de VE (apreciação económico-financeira) e de AE (apreciação estratégica) é definida no anexo ii ao presente Regulamento.

3 - A apreciação estratégica não é exigível para as candidaturas com um investimento elegível inferior a (euro) 25 000, caso em que a PF será a resultante da seguinte fórmula:

PF = AT

4 - A apreciação económica e financeira não é exigível no caso de candidaturas cujo investimento elegível seja inferior a (euro) 100 000, caso em que a PF será a resultante da seguinte fórmula:

PF = 0,5 AT + 0,5 AE

5 - São excluídas as candidaturas que não obtenham, no mínimo, 50 pontos em qualquer uma das valências referidas nos números anteriores.

6 - As candidaturas seleccionadas nos termos dos números anteriores são ordenadas em dois grupos, consoante os projectos se localizem na região de Lisboa ou nas restantes regiões do continente, para efeitos de decisão, tendo em vista as dotações financeiras a fixar por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas.

1 - As taxas de apoio público para os projectos apresentados pelos promotores previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º são as seguintes:

a) 20 % no caso dos projectos localizados na região de Lisboa;

b) 30 % no caso dos projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

2 - A taxa de apoio público para os projectos apresentados pelos promotores previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º é de 35 %, à qual acrescem as seguintes majorações:

a) 15 % nos projectos que visem a exportação de, pelo menos, um terço da produção prevista;

b) 5 % nos projectos que visem a produção de novas espécies piscícolas, em pelo menos 50 % da produção prevista no projecto;

c) 5 % nos projectos que visem a produção em mar aberto;

d) 5 % nos projectos que visem a pré-engorda de juvenis para abastecimento dos estabelecimentos aquícolas;

e) 5 % nos projectos que visem a instalação ou ampliação de estabelecimentos de produção de bivalves, gastrópodes, equinodermos, cefalópodes e crustáceos.

3 - As taxas de apoio público obtidas nos termos do número anterior não podem ultrapassar os seguintes limites:

a) 40 % para os projectos localizados na região de Lisboa;

b) 60 % para os projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

4 - Para efeitos do presente Regulamento consideram-se novas espécies aquelas cuja produção anual é inferior a 500 t, com base nos dados estatísticos nacionais relativos a 2006, e para as quais existam boas perspectivas de mercado.

1 - Os apoios públicos revestem a forma de subsídio a fundo perdido.

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

2 - O limite máximo dos apoios públicos é de (euro) 6 000 000.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

Quando os projectos apresentados sejam reconhecidos de potencial interesse nacional, nos termos da legislação em vigor, a natureza e os montantes dos apoios são definidos por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas, em contrapartida da obtenção de metas económicas e obrigações adicionais, a assegurar pelos promotores, no âmbito do correspondente contrato de concessão de apoios.

1 - As candidaturas ao presente regime são apresentadas em qualquer altura nas direcções regionais de agricultura e pescas, adiante designadas por DRAP.

2 - Após a recepção das candidaturas, podem ser solicitados esclarecimentos ou documentos necessários à sua análise, devendo o promotor responder no prazo máximo de 10 dias, se outro não for fixado, findo o qual, na ausência de resposta, o processo será arquivado.

3 - O encerramento das candidaturas ocorrerá em 30 de Setembro de 2013, se data anterior não for fixada pelo gestor.

1 - A decisão final compete:

a) Ao gestor, para as candidaturas relativas a projectos de investimento com uma despesa elegível inferior a (euro) 2 500 000;

b) Ao membro do Governo responsável pelo sector das pescas, para as candidaturas relativas aos restantes projectos.

2 - As candidaturas são decididas no prazo máximo de 50 dias a contar do último dia de cada mês para a sua apresentação, considerando-se aquele prazo suspenso sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.

3 - O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, adiante designado por IFAP, notifica o promotor, no prazo de 10 dias, após o seu conhecimento, da decisão final, remetendo o contrato para assinatura, ou informando o local onde o mesmo pode ser assinado.

1 - O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, após apresentação pelo promotor, nas direcções regionais de agricultura e pescas, dos documentos comprovativos do pagamento das despesas, em conformidade com formulários próprios.

2 - A primeira prestação dos apoios só é paga após realização de 20 % do investimento elegível.

3 - O apoio é pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % desse apoio.

1 - Com a apresentação de despesa paga correspondente a 5 % do investimento elegível, o promotor poderá solicitar nas DRAP, até quatro meses após a data da celebração do contrato, a concessão do adiantamento até 50 % do valor dos apoios.

2 - (Revogado.)

3 - O promotor disporá de um período de seis meses, após a concessão do adiantamento, para demonstrar a sua aplicação e apresentar os comprovativos da despesa correspondente a esse valor.

4 - Em caso de atraso na justificação dos adiantamentos será aplicada uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, contados sobre o valor do adiantamento.

5 - Os adiantamentos são concedidos após a apresentação de garantias a favor do IFAP.

6 - A concessão e o montante dos adiantamentos ficam dependentes das disponibilidades financeiras do PROMAR.

Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, quando aplicáveis, constituem obrigações dos beneficiários:

a) Constituir garantias nas condições que vierem a ser definidas na decisão de aprovação dos projectos;

b) Iniciar a execução dos projectos no prazo máximo de 90 dias a contar da data de outorga do contrato e completar essa execução no prazo máximo de dois anos a contar da mesma data;

c) Aplicar integralmente os apoios na realização do projecto de investimento, com vista à execução dos objectivos da atribuição dos apoios;

d) Assegurar as demais componentes do financiamento, cumprindo, pontualmente, as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre por forma a não perturbar a cabal realização dos objectivos dos apoios;

e) Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os constantes do projecto, não alterando nem modificando o mesmo sem prévia autorização do gestor;

f) (Revogada.)

Podem ser admitidas até duas alterações técnicas, desde que se mantenha a concepção económica e estrutural do projecto aprovado, seguindo-se o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.

Os encargos com o pagamento dos apoios públicos são suportados pelo projecto «Aquicultura, pesca interior, transformação e comercialização dos produtos da pesca e aquicultura» do PIDDAC - Programa de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central, inscrito no IFAP.