Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras
A presente portaria regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
A presente portaria é aplicável:
SECÇÂO I
Elaboração e subscrição de projectos
Os projectos devem ser elaborados e subscritos, nos termos dos artigos seguintes, por arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos com inscrição em vigor na respectiva associação profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, e dos artigos seguintes.
SECÇÂO II
Arquitectura e paisagismo
A elaboração e subscrição de projectos de arquitectura incumbe aos arquitectos.
A elaboração e subscrição de projectos de paisagismo incumbe aos arquitectos paisagistas.
SECÇÂO III
Engenharia
SECÇÂO I
Classificação
As qualificações específicas referentes à direcção de obra são definidas em função da classificação das obras pelas categorias i, ii, iii e iv, prevista no artigo 11.º do anexo i e no anexo ii da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho, salvo no caso de edifícios, em que as qualificações específicas são definidas em função das classes de alvará estabelecidas na portaria a que se refere o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e nos termos dos artigos seguintes.
SECÇÂO II
Edifícios
SECÇÂO III
Outras obras
Nas obras das classes 6 a 9 de alvará cujo projecto ordenador seja de paisagismo, o director de obra deve ser coadjuvado por arquitecto paisagista.
SECÇÂO I
Classificação
As qualificações específicas referentes à direcção de fiscalização de obra são definidas em conformidade com o disposto no artigo 12.º e nos termos dos artigos seguintes.
SECÇÂO II
Edifícios
SECÇÂO III
Outras obras
A execução da presente portaria será monitorizada por uma comissão de acompanhamento a nomear por despacho conjunto dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com vista à introdução das alterações que se revelem eventualmente necessárias.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 21 de Outubro de 2009. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 22 de Outubro de 2009.