Aprova o Regulamento de Aplicação do Programa de Desenvolvimento Florestal. Revoga as Portarias n.os 809-D/94, de 12 de Setembro, e 606/96, de 25 de Outubro, e o n.º 4.º da Portaria n.º 83/98, de 19 de Fevereiro
O PDF tem por objectivos, nomeadamente, os seguintes:
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
Os contratos previstos no artigo anterior poderão ser rescindidos pelo IFADAP no caso de não execução do projecto de investimento no prazo previsto, por causa imputável ao beneficiário e, em casos excepcionais, devidamente justificados, prorrogado o seu prazo até seis meses ou, por período adequado, nos projectos que envolvam sazonalidade.
O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP, nos termos das cláusulas contratuais ou das convenções de financiamento, consoante o caso, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.
ANEXO I
Variação regional das áreas mínimas das áreas agrupadas
(ver quadro no documento original)
ANEXO II
Níveis de ajuda e montantes máximos elegíveis
(ver quadros no documento original)
ANEXO III
Custos de elaboração e acompanhamento do projecto
(ver quadro no documento original)