Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras de Inspecção Superior e de Inspecção, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas
O presente Regulamento, de harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 269-A/95, de 19 de Outubro, aplica-se:
O estágio tem como objectivos a preparação e formação dos estagiários com vista ao desempenho eficaz e competente das funções de inspector e de agente, bem como a avaliação da respectiva capacidade de adaptação.
O estágio tem carácter probatório e a duração de 12 meses.
A classificação de serviço a atribuir durante o período de estágio deverá observar as regras previstas na lei geral, com as necessárias adaptações.
Não se consideram aprovados os estagiários que obtenham classificação final inferior a 14 valores.
Em matéria de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas na lei geral sobre concursos na função pública.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.