Portaria n.º 253/2013

O anexo II do Regulamento de Aplicação da Ação 1.1.1 «Modernização e Capacitação das Empresas», aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1229-C/2008, de 27 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.os 77/2008, de 26 de dezembro, 1553/2008, de 31 de dezembro, 165-A/2009, de 13 de fevereiro, 666/2009, de 18 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro, 192/2011, de 12 de maio e 228/2011, de 9 de junho, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

[...]

[...]

Despesas elegíveis componente um - Produção

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -Aquisição de prédios rústicos - até ao montante de 10% do total das despesas elegíveis.
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -Despesas gerais - nomeadamente estudos técnico-económicos, honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, aquisição de patentes, licenças e seguros de construção e de incêndio, até 5 % do valor elegível aprovado das restantes despesas, com exceção das relativas à aquisição de prédios rústicos.
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...]
14. 14 -[...]
15. 15 -[...]
16. 16 -[...]
17. 17 -[...]
18. 18 -[...]
19. 19 -[...]
20. 20 -[...]
21. 21 -[...]
22. 22 -[...]
23. 23 -(Revogado)
24. 24 -[...]
25. 25 -[...]
26. 26 -(Revogado)

    Despesas não elegíveis, componente um - Produção

[...]

Despesas elegíveis, componente dois - Transformação e comercialização

[...]

Despesas não elegíveis, componente dois- Transformação e comercialização

[...]

Outros investimentos materiais e imateriais

Contribuições em espécie.

Investimentos excluídos definidos no artigo 24.º.

Bens cuja amortização a legislação fiscal permita ser efetuada num único ano. Considera-se que as caixas e paletas têm uma duração de vida superior a um ano, sendo elegíveis na condição de se tratar de uma primeira aquisição ou de uma aquisição suplementar proporcional ao aumento da capacidade projetada, não podendo ser vendidas conjuntamente com a mercadoria.

Despesa com pessoal, inerentes à execução da operação, quando esta seja efetuada por administração direta e sem recurso a meios humanos excecionais e temporários.

O anexo II do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores» aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de maio, alterada pelas Portarias n.os 496-A/2008, 23 de junho, 1229-A/2008, de 27 de outubro, 666/2009, de 18 de junho, 1162/2009, de 2 de outubro, 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro e 184/2011, de 5 de maio, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

[...]

[...]

[...]

Despesas elegíveis

(ver documento original)

Despesas não elegíveis

1. 13 -[...]
2. 14 -[...]
3. 15 -[...]
4. 16 -[...]
5. 17 -[...]

   Outras despesas de investimento

6. 18 -[...]
7. 19 -[...]
8. 20 -[...]

   Limites às elegibilidades

9. 21 -[...]
10. 22 -[...]
11. 23 -[...]
12. 24 -(Revogado)

    Sectores abrangidos para a transformação e comercialização

[...]

Sectores industriais enquadrados no PRODER

[...]

[...]

O artigo 8.º do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.2, «Regadio de Alqueva», aprovado pela Portaria n.º 820/2008, de 8 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 66/2008, de 27 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 1141/2009, de 1 de outubro, 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro, 228/2011, de 9 de junho e 152/2013, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Expropriações e indemnizações necessárias à execução das obras até 10% do valor elegível aprovado da operação;
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. l)[...]
12. m)[...]
13. n)[...].

O anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio», aprovado pela Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 66/2008, de 27 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 1141/2009, de 1 de outubro, 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro, 228/2011, de 9 de junho e 152/2013, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Expropriações e indemnizações necessárias à execução das obras até 10% do valor elegível aprovado da operação.
5. 5-[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...]
14. 14 -[...]
15. 15 -[...]

O artigo 8.º do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.3, «Sustentabilidade dos Regadios Públicos», aprovado pela Portaria n.º 1137-A/2008, de 9 de outubro, alterada pelas Portarias ns.º 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro, 228/2011, de 9 de junho e 152/2013, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)Expropriações e indemnizações necessárias à execução das obras até 10% do valor elegível aprovado da operação.
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. l)[...]
12. m)[...]
13. n)[...]
14. o)[...]
15. p)[...]
16. q)[...]

O anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», aprovado pela Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 73/2008, de 5 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 739-B/2009, de 10 de julho, 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro e 228/2011, de 9 de junho, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

1. 1 -[...]

   Subação n.º 2.3.1.1.

   1. 1.1 -[...]
   2. a)[...]
   3. b)[...]
   4. c)[...]
   5. d)[...]
   6. e)[...]
   7. f)Construção e manutenção da rede viária florestal incluída nas parcelas integradas na rede primária de faixas de gestão de combustível, enquanto despesa complementar e até 40 % do valor elegível aprovado das restantes despesas.
   8. 1.2 -[...]
   9. 1.3 -[...]
   10. 1.4 -[...]

       Subação n.º 2.3.1.2

   11. 1.5 -[...]
   12. 1.6 -[...]

       1.7 A elaboração e acompanhamento da execução do projeto de investimento, incluindo a elaboração da cartografia digital, até 5% do valor elegível aprovado das restantes despesas, sem ultrapassar o montante máximo de (euro) 6000, sem IVA, por subação.

   13. 1.8 -[...]
   14. 1.9 -[...]
2. 2 -[...]
   1. 2.1-[...]
   2. 2.2 -[...]
   3. 2.3 -[...]
   4. 2.4 -(Revogado)

O anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», aprovado pela Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 74/2008, de 5 de dezembro alterada pelas Portarias n.os 147/2009, de 6 de fevereiro, 739-B/2009, de 10 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 58/2009, de 7 de agosto, 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro, 228/2011, de 9 de junho, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

1. 1 -[...]

   Subação n.º 2.3.3.1:

   1. 1.1 -[...]
   2. 1.2 -[...]
   3. 1.3 -[...]
   4. 1.4 -[...]

      Subação n.º 2.3.3.2:

   5. 1.5 -[...]

      Subação n.º 2.3.3.3:

   6. 1.6 -[...]
   7. 1.7 -[...]
   8. 1.8 -[...]
   9. 1.9 -[...]
   10. a)[...]
   11. b)Até 5% do valor elegível aprovado das restantes despesas, sem ultrapassar o montante máximo de (euro) 6000, sem IVA, no que respeita às operações das subações n.os 2.3.3.1 e 2.3.3.3;
   12. 1.10 -[...]
   13. 1.11 -[...]
2. 2 -[...]
   1. 2.1-[...]
   2. 2.2-[...]
   3. 2.3-[...]
   4. 2.4-[...]
   5. 2.5-[...]
   6. 2.6-(Revogado)

Alteração ao Regulamento de Aplicação das Ações n.º 3.1.1, «Diversificação de Atividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de Atividades Turísticas e de Lazer» aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio.

O anexo, III do Regulamento de Aplicação das Ações n.º 3.1.1, «Diversificação de Atividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de Atividades Turísticas e de Lazer», aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio, alterada pelas Portarias n.os 905/2009, de 14 de agosto, 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro, 228/2011, de 9 de junho, 108/2012, de 20 de abril e 149/2013, de 15 de abril, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO III

[...]

[...]

1. 1 -Despesas elegíveis comuns

   [...]

   1) [...]

   2) - [...]

   3) - [...]

   4) - [...]

   5) Vedação e preparação de terrenos, até 10% do valor elegível aprovado da operação;

   6) Trabalhos relacionados com a envolvente às operações, até 10% do valor elegível aprovado da operação;

   7) [...]

   8) [...]

   [...]

2. 2 -Despesas elegíveis específicas

[...]

Alteração ao Regulamento de Aplicação das Ações n.º 3.2.1, «Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2, «Serviços Básicos para a População Rural» aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de maio.

O anexo II do Regulamento de Aplicação das Ações n.º 3.2.1, «Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2, «Serviços Básicos para a População Rural», aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de maio, alterada pelas Portarias n.os 906/2009, de 14 de agosto, 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro, 228/2011, de 9 de junho, 108/2012, de 20 de abril e 149/2013, de 15 de abril, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

[...]

[...]

1. 1 -Despesas elegíveis comuns

   Investimentos materiais:

   [...]

   Investimentos imateriais:

   [...]

2. 2-Despesas elegíveis específicas

   Ação n.º 3.2.1

   Investimentos materiais:

3. 1 -[...]
   1. 1.1 -[...]
   2. 1.2 -[...]
   3. 1.3 -Obras de recuperação de envolventes às operações, até 10% do valor elegível aprovado da operação;
   4. 1.4 -[...]
   5. 1.5 -[...]

      2) - [...]

      3) - [...]

      Investimentos imateriais:

[...]

Ação n.º 3.2.2

[...]

O anexo I do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação para a Inovação», aprovado pela Portaria n.º 596/2009, de 3 de junho, alterada pelas Portarias n.os 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro e 228/2011, de 9 de junho, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

[...]

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]

   Despesas elegíveis

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3-[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -[...]
9. 7-[...]

   [...]

10. 8 -[...]
11. 9 -[...]
12. 10 -[...]
13. 11 -[...]
14. 12 -[...]

    [...]

15. 13 -[...]
16. 14 -[...]

    [...]

17. 15 -[...]
18. 16 -[...]
19. 17 -As despesas relativas aos n.os 11 e 12 são limitadas a uma percentagem do valor elegível aprovado das restantes despesas, a definir em OTE.
20. 18 -As despesas relativas a estudos de viabilidade técnica para PME são limitadas a 75 % do valor elegível aprovado para os estudos prévios às atividades de conceção de novos produtos, processos e tecnologias e a 50 % do valor elegível aprovado para os estudos prévios às atividades de adaptação evolutiva de processos e tecnologias.
21. 19 -As despesas relativas a estudos de viabilidade técnica para empresas com menos de 750 empregados ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros, são limitadas a 65 % do valor elegível aprovado para os estudos prévios às atividades de conceção de novos produtos, processos e tecnologias e a 40 % do valor elegível aprovado para os estudos prévios às atividades de adaptação evolutiva de processos e tecnologias.
22. 20 -[...]

    Despesas não elegíveis

[...]

O ponto 15 do anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 4.2.2, «Redes Temáticas de Informação e Divulgação», aprovado pela Portaria n.º 745/2009, de 13 de julho, alterada pelas Portarias n.os 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro e 228/2011, de 9 de junho, passa a ter a seguinte redação:

1. 15 -As despesas relativas aos pontos 10 e 11 são limitadas a uma percentagem do valor elegível aprovado das restantes despesas, a definir em OTE.

Alteração ao Regulamento de aplicação das Ações n.º 3.4.1, «Cooperação Interterritorial» e 3.4.2, «Cooperação Transnacional» aprovado pela Portaria n.º 786/2009, de 27 de julho.

O anexo I do Regulamento de aplicação das Ações n.º 3.4.1, «Cooperação Interterritorial» e 3.4.2, «Cooperação Transnacional», aprovado pela Portaria n.º 786/2009, de 27 de julho, alterada pelas Portarias n.os 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro e 228/2011, de 9 de junho, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

1. 1 -Despesas elegíveis - componente um (plano de cooperação):

   1) [...]

   2) [...]

   3) [...]

   4) [...]

   5) [...]

   6) [...]

   7) [...]

   7.1) [...]

   7.2) [...]

   7.3) Despesas de funcionamento da estrutura técnica local - afetação de despesas com pessoal e despesas gerais de funcionamento, em base de imputação com a medida 3.5, até 20% do valor elegível aprovado da operação

   8) [...]

   9) [...]

2. 2 -Despesas elegíveis - componente dois (projeto de cooperação):

   1) [...]

   2) [...]

   3) [...]

   4) [...]

   5) [...]

   6) [...]

   7) [...]

   8) [...]

   9) [...]

   10) [...]

   11) [...]

   11.1) [...]

   11.2) [...]

   11.3) Despesas de funcionamento da estrutura técnica local - afetação de despesas com pessoal e despesas gerais de funcionamento, em base de imputação com a medida 3.5, até 20% do valor elegível aprovado da operação.

   11.4) [...]

3. 3 -Despesas não elegíveis - componentes um e dois:

   [...]

O anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», aprovado pela Portaria n.º 813/2009, de 28 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 67/2009, de 11 de setembro e alterada pelas Portarias n.os 814/2010, de 27 de agosto e 228/2011, de 9 de junho, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]

   [...]

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]

   [...]

8. 6 -[...]
9. 7 -[...]
10. 8 -[...]
11. 9 -[...]
12. 10 -[...]

    [...]

13. 11 -[...]
14. 12 -[...]

    [...]

15. 13 -[...]
16. 14 -As despesas relativas aos nºs 9 e 10 são limitadas a uma percentagem do valor elegível aprovado das restantes despesas, a definir em OTE.
17. 15 -[...]

    Despesas não elegíveis

[...]

O anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.4, «Modernização dos Regadios Coletivos Tradicionais», aprovado pela Portaria n.º 842/2009, de 4 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro 228/2011, de 9 de junho e 152/2013, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Expropriações e indemnizações necessárias à execução das obras até 10% do valor elegível aprovado da operação.
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]

   Despesas não elegíveis

[...]

O anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.5 «Projetos Estruturantes», aprovado pela Portaria n.º 1037/2009, de 11 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro, 228/2011, de 9 de junho, e 152/2013, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

Despesas elegíveis

[...]

1) [...]

1. a)Elaboração de estudos e projetos de execução, incluindo consultadoria jurídica, até 5 % do valor elegível aprovado da operação;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...].

   2) [...]

6. a)Elaboração de estudos e projetos de execução, incluindo consultadoria jurídica, até 5 % do valor elegível aprovado da operação;
7. b)[...]
8. c)[...]
9. d)[...]
10. e)[...]

    3) [...]

11. a)Elaboração de estudos e projetos de execução, incluindo consultadoria jurídica, até 10 % do valor elegível aprovado da operação;
12. b)[...]
13. c)[...]
14. d)[...]
15. e)[...]
16. f)[...]

    Despesas não elegíveis

[...]

Alteração ao Regulamento de Aplicação da Subação n.º 2.2.3.1, «Componente Vegetal» da Ação n.º 2.2.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos» aprovado pela Portaria n.º 1268/2009, de 16 de outubro.

O anexo I do Regulamento de Aplicação da Subação n.º 2.2.3.1, «Componente Vegetal» da Ação n.º 2.2.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos», aprovado pela Portaria n.º 1268/2009, de 16 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 814/2010, de 27 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2010, de 26 de outubro e 228/2011, de 9 de junho, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]

   Despesas elegíveis

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]

   [...]

7. 5 -[...]
8. 6 -[...]
9. 7 -[...]
10. 8 -[...]
11. 9 -[...]

    [...]

12. 10 -[...]
13. 11 -[...]

    Limites às elegibilidades

14. 12 -[...]
15. 13 -[...]
16. 14 -As despesas relativas aos n.os 8 e 9 são limitadas a uma percentagem do valor elegível aprovado das restantes despesas, a definir em OTE.
17. 15 -[...]
18. 16 -[...]

    Despesas não elegíveis

[...]

Alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais» aprovado pela Portaria n.º 829/2010, de 31 de agosto.

O anexo II do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais», aprovado pela Portaria n.º 829/2010, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 228/2011, de 9 de junho, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

[...]

1. 1 -Elaboração de estudos e projetos de execução, incluindo ações de consultoria, acompanhamento, assistência técnica e fiscalização das obras, até ao limite máximo de 10 % do valor elegível aprovado da operação.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

O anexo III do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.7 «Centros Educativos Rurais do Algarve», aprovado pela Portaria n.º 231/2011, de 14 de junho, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO III

[...]

1. 1 -Estudos, projetos, assistência técnica e fiscalização, até 30 % do valor elegível aprovado da operação.
2. 2 -[...]
3. 3 -Arranjos exteriores dentro do perímetro dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar a construir, ampliar e requalificar, até 30 % do valor elegível aprovado da operação.
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]

São revogados: