Aprova o Regulamento do Parque Natural da Arrábida
A diversidade de aspectos naturais, económicos, sociais e culturais da área do Parque Natural da Arrábida determina como objectivos fundamentais do Parque:
O equipamento constante do Plano Preliminar de Ordenamento aprovado é o que permitirá iniciar as acções do Parque, mas será revisto e completado à medida que se for dando cumprimento ao n.º 2 do artigo anterior, ouvido sempre o conselho geral.
A caça será regulamentada, por proposta do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico e da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, por portaria conjunta dos Secretários de Estado do Urbanismo e Ambiente e do Fomento Agrário e Florestal.
Director;
Conselho geral;
Comissão científica;
Serviços técnicos;
Serviços administrativos e auxiliares.
O director é nomeado pelo Secretário de Estado do Urbanismo e Ambiente, sob proposta do presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, de acordo com o estabelecido no Decreto n.º 4/78.
Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Direcção Regional de Agricultura, Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, Comissão Regional de Turismo da Serra da Arrábida, Museu de Arqueologia e Etnografia de Setúbal, Centro Juvenil de Setúbal, Liga para a Protecção da Natureza e pelos representantes das seguintes autarquias locais abrangidas na área do Parque:
Câmaras Municipais de Setúbal, Palmela e Sesimbra e Juntas de Freguesia de: Castelo (Sesimbra); S. Pedro e Quinta do Anjo (Palmela); S. Simão, S. Lourenço e Nossa Senhora da Anunciada (Setúbal).
A comissão científica será constituída pelos representantes das seguintes entidades:
Faculdade de Ciências de Lisboa;
Instituto Superior de Agronomia;
Escola Superior de Belas Artes de Lisboa;
Instituto Hidrográfico;
Instituto Nacional de Investigação das Pescas;
Centro de Geografia da Faculdade de Letras de Lisboa;
Instituto Nacional de Investigação Agronómica;
Liga para a Protecção da Natureza;
Museu de Arqueologia e Etnografia de Setúbal;
Instituto para a Salvaguarda do Património Cultural.
Estas reservas poderão ser botânicas, zoológicas e geológicas.
Exceptuam-se os trabalhos considerados indispensáveis, quer de natureza sectorial, quer ligados à actuação do Parque Natural, os quais serão objecto de cuidados especiais de projecto e de execução por forma a minimizar ou mesmo impedir formas de degradação do relevo natural.
Numa perspectiva de protecção do património cultural e paisagístico e do equilíbrio biofísico, considera o Parque Natural da Arrábida como nocivo aos valores que se pretende defender, o potencial incremento de população residente ou de segunda residência, bem como, na generalidade, a proliferação liberalizada de todo o tipo de construções. Nesta óptica, a actividade edificatória no que respeita a novas construções condiciona-se aos seguintes princípios:
Nas áreas rurais afectas à produção, incultas ou expectantes com vista a mudanças de uso de solo, permite-se a construção de edifícios destinados ao apoio das explorações agrícolas, florestais e ou de recreio, condicionada aos seguintes princípios:
Ao valor da área obtido deverão deduzir-se as áreas relativas às construções existentes que se encontrem em bom estado;
Nestas áreas não são autorizadas novas construções.
Exceptuam-se as de finalidade científica quando promovidas pelo Parque Natural da Arrábida.
Numa perspectiva dinâmica da preservação e conservação do património arquitectónico (existência e memória) em compatibilidade com a protecção do património paisagístico, a reconstrução após demolição autorizada, parcial ou total, das edificações condiciona-se aos seguintes princípios:
Designa-se por conservação o conjunto de obras fundamentalmente destinadas a assegurar ou a promover o bom estado das edificações existentes, com interesse histórico/artístico ou naquelas em que for desaconselhável a demolição para reconstrução.
A conservação condiciona-se aos seguintes princípios:
Para todas as questões não mencionadas no presente regulamento ou susceptíveis de criar dúvidas, bem como para as disposições relativas a autorizações, fiscalizações, contravenções e multas será aplicado o disposto no Decreto-Lei n.º 622/76, de 28 de Julho.
O Secretário de Estado do Urbanismo e Ambiente, José Duarte Palma da Silva Bruschy.