Portaria

Portaria n.º 262/2011

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

Objecto

A presente portaria estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche, quer seja da iniciativa de sociedades ou empresários em nome individual, quer de instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas e outras de fins idênticos e de reconhecido interesse público.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -As disposições constantes no presente diploma aplicam-se:
1. a)A novas creches a desenvolver em edifícios a construir de raiz ou em edifícios já existentes a adaptar para o efeito;
2. b)Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a creches já em funcionamento ou àquelas cujo processo de licenciamento de construção ou da actividade se encontre em curso à data da entrada em vigor da presente portaria.
2 -O disposto nos artigos 16.º a 22.º da presente portaria não é aplicável às creches mencionadas na alínea b).

Artigo 3.º

Conceito

A creche é um equipamento de natureza socioeducativa, vocacionado para o apoio à família e à criança, destinado a acolher crianças até aos 3 anos de idade, durante o período correspondente ao impedimento dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais.

Artigo 4.º

Objectivos

São objectivos da creche, designadamente, os seguintes:

a)Facilitar a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar;
b)Colaborar com a família numa partilha de cuidados e responsabilidades em todo o processo evolutivo da criança;
c)Assegurar um atendimento individual e personalizado em função das necessidades específicas de cada criança;
d)Prevenir e despistar precocemente qualquer inadaptação, deficiência ou situação de risco, assegurando o encaminhamento mais adequado;
e)Proporcionar condições para o desenvolvimento integral da criança, num ambiente de segurança física e afectiva;
f)Promover a articulação com outros serviços existentes na comunidade.

Artigo 5.º

Actividades e serviços

A creche presta um conjunto de actividades e serviços, designadamente:

a)Cuidados adequados à satisfação das necessidades da criança;
b)Nutrição e alimentação adequada, qualitativa e quantitativamente, à idade da criança, sem prejuízo de dietas especiais em caso de prescrição médica;
c)Cuidados de higiene pessoal;
d)Atendimento individualizado, de acordo com as capacidades e competências das crianças;
e)Actividades pedagógicas, lúdicas e de motricidade, em função da idade e necessidades específicas das crianças;
f)Disponibilização de informação, à família, sobre o funcionamento da creche e desenvolvimento da criança.

Artigo 6.º

Projecto pedagógico

1 -Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo 4.º, é elaborado e executado um projecto pedagógico que constitui o instrumento de planeamento e acompanhamento das actividades desenvolvidas pela creche, de acordo com as características das crianças.
2 -Do projecto pedagógico fazem parte:
1. a)O plano de actividades sociopedagógicas que contempla as acções educativas promotoras do desenvolvimento global das crianças, nomeadamente motor, cognitivo, pessoal, emocional e social;
2. b)O plano de informação que integra um conjunto de acções de sensibilização das famílias na área da parentalidade.
3 -O projecto pedagógico, dirigido a cada grupo de crianças, é elaborado pela equipa técnica com a participação das famílias e, sempre que se justifique, em colaboração com os serviços da comunidade, devendo ser avaliado semestralmente e revisto quando necessário.

Artigo 7.º

Capacidade e organização

1 -A creche está organizada em unidades autónomas de grupos de crianças cuja distinção assenta nas características específicas das diferentes faixas etárias.
2 -No caso de reconversão de espaços previamente dedicados à infância, efetuada ao abrigo do artigo 23.º-A, a creche pode ser dispensada da unidade autónoma até à aquisição da marcha, desde que sejam salvaguardadas as respetivas áreas/espaços próprios por grupos de crianças, bem como respeitar as suas idades e etapas de desenvolvimento.
3 -O número máximo de crianças por grupo é de:
1. a)10 crianças até à aquisição da marcha;
2. b)14 crianças entre a aquisição da marcha e os 24 meses;
3. c)18 crianças entre os 24 e os 36 meses.
4 -A distribuição pelos grupos pode ser flexível, tendo em conta que deve atender à fase de desenvolvimento da criança e ao respectivo plano de actividades sociopedagógicas.
5 -Nas situações em que o número de crianças não permita a formação de grupos em conformidade com o disposto no n.º 3, pode verificar-se a constituição de grupos heterogéneos a partir da aquisição da marcha, sendo, neste caso, o máximo de 16 crianças por sala.
6 -Cada grupo funciona obrigatoriamente em sala própria, sendo a área mínima de 2 m2 por criança.
7 -No caso previsto na alínea c) do n.º 2, a área mínima por cada criança que exceda as 16 é reduzida para 1 m2.
8 -Cada grupo pode integrar crianças com deficiência, tendo em consideração o seu grau de funcionalidade e a proporção à tipologia de deficiência, de forma a não hipotecar as possibilidades de apoio a todas as crianças da sala.
9 -O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) pode autorizar o aumento do número máximo de crianças por grupo nas alíneas b) e c) do n.º 3, até ao limite de duas em cada grupo, desde que garantidas as áreas mínimas por criança previstas nos n.os 6 e 7 do presente artigo.

Artigo 8.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento da creche deve ser o adequado às necessidades dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais, não devendo a criança permanecer na creche por um período superior ao estritamente necessário.
2 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, a creche poderá funcionar em permanência, incluindo período noturno e fins de semana, desde que exista a necessidade de frequência, por motivos relacionados com a atividade laboral de ambos os pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais, ou motivos de força maior devidamente justificados e limitados no tempo.

Artigo 9.º

Direcção técnica

1 -A direcção técnica é assegurada, preferencialmente, por um educador de infância, podendo ser assumida por outros profissionais com licenciatura em Ciências Sociais e Humanas ou em outras áreas das Ciências da Educação.
2 -Ao director técnico compete:
1. a)Desenvolver um modelo de gestão adequado ao bom funcionamento da creche;
2. b)Supervisionar os critérios de admissão, conforme o disposto no regulamento interno;
3. c)Promover a melhoria contínua dos serviços prestados e a gestão de programas internos de qualidade;
4. d)Gerir, coordenar e supervisionar os profissionais;
5. e)Enquadrar e acompanhar os profissionais da creche;
6. f)Implementar programas de formação, inicial e contínua, dirigidos aos profissionais;
7. g)Incentivar a participação das famílias e da equipa no planeamento e avaliação das actividades, promovendo uma continuidade educativa;
8. h)Assegurar a interlocução com outras entidades e serviços, tendo em conta o bem-estar das crianças.
3 -As funções de direção técnica podem ser asseguradas cumulativamente com a função pedagógica de sala quando a creche funcione isoladamente.
4 -Quando a creche funcione integrada num estabelecimento de apoio à infância e juventude, a direção técnica pode ser assegurada pelo diretor técnico ou pedagógico desse estabelecimento.

Artigo 10.º

Pessoal

1 -A intervenção é assegurada por uma equipa técnica dimensionada em função da capacidade da creche e dos grupos de crianças, devendo ser constituída por:
1. a)Duas unidades de pessoal, técnicos na área do desenvolvimento infantil ou ajudantes de acção educativa, por cada grupo até à aquisição de marcha que garantam o acompanhamento e vigilância das crianças;
2. b)Um educador de infância e um ajudante de acção educativa por cada grupo, a partir da aquisição da marcha;
3. c)Um ajudante de acção educativa para assegurar o pleno funcionamento do período de abertura e de encerramento da creche.
2 -Nos casos em que a confecção de refeições e a higiene do ambiente não sejam objecto de contratualização externa, deve, ainda, ser previsto pessoal que assegure a prestação dos respectivos serviços.
3 -A creche pode contar com a colaboração de voluntários, devidamente enquadrados, não podendo estes ser considerados para efeitos do disposto nos números anteriores.

Artigo 11.º

Acesso à informação

A creche deve afixar, em local visível e de fácil acesso, designadamente, os seguintes documentos:

a)Autorização de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, quando aplicável;
b)Regulamento interno;
c)Identificação da direcção técnica;
d)Horários de funcionamento;
e)Preçário ou tabela da comparticipação familiar, quando aplicável;
f)Mapa semanal de ementas;
g)Publicitação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;
h)Mapa do pessoal e respectivos horários de acordo com a legislação em vigor;
i)Plano de actividades;
j)Planta de emergência;
l)Identificação da apólice de acidentes pessoais;
m)Identificação da existência do livro de reclamações.

Artigo 12.º

Regulamento interno

1 -O regulamento interno define as regras e os princípios específicos do funcionamento da creche e deve ser elaborado de acordo com a legislação em vigor.
2 -Um exemplar do regulamento interno deve ser entregue às famílias no acto de celebração do contrato de prestação de serviços.
3 -As alterações ao regulamento interno são comunicadas ao ISS, I. P., bem como aos respetivos pais ou a quem exerça as responsabilidades parentais.

Artigo 13.º

Processo de admissão

1 -A admissão das crianças é da responsabilidade da direcção da instituição, mediante parecer da direcção técnica, em colaboração com os pais ou com quem tenha o exercício das responsabilidades parentais.
2 -Quando se trate da admissão de crianças com deficiência ou com alterações nas estruturas ou funções do corpo, deve ser previamente garantida a colaboração com as equipas locais de intervenção precoce na infância.

Artigo 14.º

Contrato de prestação de serviços

1 -A admissão depende da celebração de um contrato de prestação de serviços assinado pelas partes, do qual constem, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação da criança e dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais;
2. b)Direitos e obrigações das partes;
3. c)Serviços e actividades contratualizados;
4. d)Valor da mensalidade ou da comparticipação familiar;
5. e)Condições de cessação e rescisão do contrato.
2 -Do contrato é entregue um exemplar aos pais ou a quem exerça as responsabilidades parentais e arquivado outro no processo individual da criança.
3 -Qualquer alteração ao contrato é efectuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.

Artigo 15.º

Processo individual

1 -A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente:
1. a)Ficha de inscrição;
2. b)Critérios de admissão aplicados;
3. c)Exemplar do contrato de prestação de serviços;
4. d)Exemplar da apólice de seguros pessoais;
5. e)Horário habitual de permanência da criança na creche;
6. f)Identificação, endereço e telefone da pessoa a contactar em caso de necessidade;
7. g)Autorização, devidamente assinada pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais, com identificação da(s) pessoa(s) a quem a criança pode ser entregue;
8. h)Identificação e contacto do médico assistente;
9. i)Declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais;
10. j)Comprovação da situação das vacinas;
11. l)Informação sobre a situação sociofamiliar;
12. m)Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas e outros considerados necessários;
13. n)Registo da data e motivo da cessação ou rescisão do contrato de prestação de serviços.
2 -O processo individual é de acesso restrito e deve ser permanentemente actualizado, assegurando a creche o seu arquivo em conformidade com a legislação vigente.
3 -O processo individual da criança pode, quando solicitado, ser consultado pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais.

Artigo 16.º

Condições de implantação

1 -A creche deve estar inserida na comunidade, preferencialmente em local servido por transportes públicos e de fácil acesso a pessoas e viaturas.
2 -Na implantação do edifício deve ser considerada a proximidade a outros estabelecimentos de apoio social, de saúde e de âmbito recreativo e cultural e a parques urbanos, jardins públicos e outros espaços naturais.
3 -O edifício deve ser implantado em zona de boa salubridade e longe de estruturas ou infra-estruturas que provoquem ruído, vibrações, cheiros, fumos e outros poluentes, considerados perigosos para a saúde pública e que perturbem ou possam interferir no normal quotidiano da creche.

Artigo 17.º

Edifício

1 -A concepção do edifício deve obedecer a parâmetros espaciais que permitam, designadamente:
1. a)Adaptações espaciais ou melhorias tecnológicas;
2. b)Introdução de sistemas construtivos que facilitem a manutenção do edifício e a eficácia na gestão energética e ambiental.
2 -Os espaços destinados à estada das crianças devem, preferencialmente, desenvolver-se no rés-do-chão de forma a conseguir-se o contacto directo com o espaço exterior e a permitir a evacuação rápida das crianças em caso de perigo, sem necessidade de recurso à utilização de escadas ou ascensores.
3 -Desde que o edifício seja dotado de acesso e segurança, de comunicações internas e de evacuação em caso de emergência, comprovadas pelas entidades competentes, os espaços referidos no número anterior podem situar-se em andares superiores, conforme o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.
4 -Os espaços localizados em cave só podem ser destinados a actividades com crianças desde que se encontrem em conformidade com a legislação em vigor aplicada às edificações urbanas.
5 -Caso a creche possua mais de um edifício, é recomendável que existam passagens cobertas e fechadas a ligar os edifícios entre si.
6 -O edifício deve prever o estacionamento para viaturas em número adequado aos fins a que se destina e à sua capacidade, de acordo com os regulamentos camarários em vigor.
7 -Para efeitos do disposto no número anterior e na omissão de regulamentos camarários, deve prever-se no mínimo um lugar de estacionamento que sirva ambulâncias, cargas e descargas e tomada e largada de passageiros.
8 -O edifício deve obedecer à legislação aplicável, designadamente quanto a edificações urbanas, segurança, saúde e higiene nos locais de trabalho, segurança contra incêndios, licenciamento de obras particulares e acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada.
9 -As creches podem instalar-se em construções modulares.
10 -Podem ser instaladas creches em edifícios existentes ou em espaços integrados em universidades, estabelecimentos hospitalares, empresas e entidades públicas, com dispensa do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6, desde que salvaguardadas as condições de conforto e segurança das crianças.
11 -Em função das características dos edifícios existentes, podem ser dispensados requisitos pelo ISS, I. P., desde que salvaguardadas as condições de conforto e segurança das crianças.

Artigo 18.º

Acessos ao edifício

1 -O edifício deve ter acessos facilitados através da via pública, quer viários quer pedonais, devidamente identificados através da sinalética adequada.
2 -A execução dos acessos ao edifício obedece à legislação em vigor, nomeadamente, em matéria de segurança contra incêndios e acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada, ao plano director municipal e a regulamentos camarários da zona de implantação do edifício.
3 -A creche deve prever os seguintes acessos:
1. a)Acesso principal, destinado aos utilizadores, colaboradores e visitantes;
2. b)Acesso secundário, destinado às áreas de serviços e ao acesso de viaturas para cargas e descargas;
3. c)Acesso destinado ao depósito e à remoção dos lixos, com excepção das situações de adaptação ou ampliação de edifícios existentes, quando a remoção de lixo possa fazer-se através do acesso secundário.
4 -Quando o acesso secundário servir para a recolha de lixo e para as cargas e descargas, deve existir no interior do edifício a compartimentação própria para as duas funções, sem atravessamentos de circulações.
5 -Em edifícios de raiz deve ser considerada uma área envolvente de espaços verdes para possibilitar o resguardo do edifício em relação à via pública e constituir um espaço exterior de uso comum para os utilizadores e colaboradores.

Artigo 19.º

Características dos materiais e acabamentos

Os pavimentos, paredes, portas e janelas do edifício devem satisfazer as exigências que lhes são aplicáveis, no que respeita, nomeadamente, à resistência mecânica e estabilidade, à segurança ao incêndio, à estanquidade da água, à temperatura e humidade relativa, ao conforto acústico e à durabilidade.

Artigo 20.º

Condições ambientais

O edifício deve ser construído e equipado de forma a manter as condições de conforto exigidas, designadamente:

a)Sistema de aquecimento e ventilação;
b)Iluminação natural e sistema de iluminação artificial;
c)Sistema de aquecimento de águas, para fins domésticos e sanitários, de preferência centralizado e dotado de retorno para recirculação da água, bem como ser servido de infraestruturas de saneamento básico, abastecimento de água canalizada, rede eléctrica e telefónica.

Artigo 21.º

Instalações

1 -A creche deve ter as seguintes áreas funcionais:
1. a)Recepção;
2. b)Direcção e serviços técnicos;
3. c)Berçário;
4. d)Actividades, convívio e refeições;
5. e)Área do pessoal;
6. f)Serviços.
2 -A definição e caracterização dos espaços necessários ao desenvolvimento das actividades na creche, bem como os respectivos equipamentos, constam do anexo do presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 22.º

Licenciamento

A creche está sujeita a licenciamento de acordo com a legislação em vigor, regulamentos camarários, demais legislação específica e condicionantes referentes à área geográfica e local de implantação.

Artigo 23.º

Acompanhamento, avaliação e fiscalização

O funcionamento da creche está sujeito a acompanhamento, avaliação e fiscalização por parte dos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P.

Artigo 23.º-A

Reconversão de espaços e aumento da capacidade

1 -As creches que aumentem a capacidade das salas ou as que resultem de reconversão de espaços previamente dedicados à infância ficam dispensadas de:
1. a)Observar os rácios relativos às instalações sanitárias quanto aos lavatórios e sanitas de tamanho infantil;
2. b)Dispor da área funcional referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º e do n.º 3 do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante, desde que garantidas as condições dos serviços prestados e a qualidade da resposta;
3. c)Verificação das regras técnicas gerais relativas às áreas funcionais e respetivo equipamento previstas nos n.os 1, 2, 4, alíneas b) a d), 5 e 6 do anexo, no caso de creche que funcione acoplada a outras respostas que possuam áreas funcionais idênticas às estabelecidas em legislação específica para a resposta em causa e que possam ser partilhadas, desde que salvaguardadas a segurança das crianças, as condições dos serviços prestados e a qualidade da resposta.
2 -A reconversão de espaços, previamente licenciados ou isentos de licenciamento, dedicados à infância ou o aumento de capacidade das salas não está sujeito a licenciamento.
3 -Para os efeitos deste artigo, a entidade deve fazer uma mera comunicação prévia da reconversão ou o aumento ao ISS, I. P.

Artigo 24.º

Revogação

É revogado o Despacho Normativo n.º 99/89, de 27 de Outubro.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Regras técnicas gerais relativas às áreas funcionais e respectivo equipamento

1 -Área de recepção
1. 1.1 -Destina-se ao acolhimento/recepção e atendimento e deve:
2. a)Ser ampla, com iluminação suficiente e adequada para espaço de transição com o exterior e permitir o fácil encaminhamento para os diversos espaços;
3. b)Ser proporcional à dimensão da área total da creche, possuir mobiliário e equipamento adequados e dispor de vigilância para apoiar o controlo de entrada e saída de pessoas e ajudar a manter a segurança das instalações;
4. c)Na área de recepção devem existir instalações sanitárias separadas por sexo, devendo pelo menos uma delas, ser acessível a pessoas com mobilidade condicionada;
5. d)Prever a existência de um espaço para cabides individuais, acessíveis aos pais ou a quem exerça as responsabilidades parentais.
6. 1.2 -Nesta área pode ainda localizar-se a zona destinada ao desenvolvimento das tarefas administrativas e de gestão corrente do estabelecimento (núcleo administrativo) a que se faz referência no ponto 2.1.
2 -Área da direcção, serviços técnicos e administrativos
1. 2.1 -Destina-se a local de trabalho da direcção técnica do estabelecimento, a arquivo administrativo e a expedientes vários. Pode incluir, designadamente, os seguintes espaços:
2. a)Gabinete da direcção;
3. b)Núcleo administrativo;
4. c)Gabinete(s) técnico(s);
5. d)Instalação sanitária.
6. 2.2 -Deve, igualmente, ser considerado um espaço destinado ao isolamento das crianças que adoeçam subitamente e à prestação de cuidados básicos de saúde.
7. 2.3 -Os gabinetes devem incluir mobiliário que permita a realização de trabalho administrativo e ou pedagógico, recepção e atendimento de crianças e famílias e arrumação dos arquivos.
8. 2.4 -O equipamento fixo e móvel do núcleo administrativo, quando este esteja contido na área de recepção, não deve apresentar risco para as crianças que transitem nesse espaço.
3 -Área do berçário
1. 3.1 -O berçário destina-se a crianças até à aquisição da marcha e integra:
2. a)Sala de berços para repouso das crianças, localizada numa zona silenciosa do edifício, com sistema de escurecimento e não pode servir como local de passagem ou atravessamento. O equipamento móvel existente deve permitir uma fácil circulação e a escolha das camas de grades ou berços deve obedecer à legislação em vigor;
3. b)Sala-parque para os tempos activos das crianças, cujo equipamento móvel possibilite aos profissionais manter contacto com as crianças numa posição cómoda e facilitada. Deve dispor de brinquedos que respeitem as normas de segurança, adequados à idade das crianças e às suas necessidades lúdicas e de desenvolvimento, espaços acolchoados e devidamente protegidos para os bebés, cadeiras de repouso, espelho inquebrável e pavimento amortecedor, facilmente lavável;
4. c)Copa de leites para a preparação e distribuição dos leites dispondo de prateleiras e ou armários, esterilizador de biberões, frigorífico, fogão eléctrico e zona de lavagem;
5. d)Zona de higienização das crianças dispondo de bancada para muda de fralda, banheira com águas correntes, armários para vestiário das crianças, recipiente hermético para fraldas sujas e espaço para arrumação de produtos de higiene, fora do alcance dos bebés.
6. 3.2 -Os espaços devem ser adequados à sua função, autónomos e ter comunicação entre si, de forma a permitir simultaneamente a observação permanente e a privacidade das crianças que estão a dormir.
4 -Área de actividades, convívio e refeições
Esta área destina-se ao desenvolvimento de actividades lúdicas, pedagógicas e às refeições das crianças a partir da aquisição da marcha até aos 36 meses e integra:
1. a)Salas de actividades, organizadas de modo flexível e adequado às necessidades lúdicas das crianças, sendo recomendável que possuam ligação com o recreio. Devem estar equipadas com mobiliário e materiais didácticos adequados à faixa etária. As salas de actividades podem ser utilizadas para o repouso das crianças, desde que disponham de sistemas de escurecimento e equipamento adequado ao descanso das crianças (catre, lençol e manta individualizados);
2. b)Sala de refeições, preferencialmente situada perto da cozinha. Esta sala pode ser utilizada também para reuniões, festas ou recreio interior. Deve dispor de lugares sentados e mesas, bancadas auxiliares devidamente protegidas do acesso das crianças e painéis nas paredes que possibilitem a decoração de desenhos, sem risco para as crianças;
3. c)Instalações sanitárias com lavatórios e sanitas de tamanho infantil na proporção de um lavatório para cada grupo de sete crianças e uma sanita para cada grupo de cinco crianças;
4. d)Recreio constituído por um espaço exterior vedado, com uma zona coberta, com zonas de interesse para as crianças e que permita a utilização de brinquedos com rodas. Quando a utilização do recreio for partilhada com bebés, deve prever a separação de espaços. Deve, ainda, contemplar equipamento diverso, estruturas fixas ou móveis, que permitam subir, trepar e escorregar, bebedouros, bancos para adultos, bancos e mesas para as crianças, recipientes para recolha selectiva de lixo e iluminação.
5 -Área do pessoal
As instalações para o pessoal devem ser compostas pelos seguintes espaços:
1. a)Sala do pessoal;
2. b)Vestiários com capacidade para colocação de cacifos com fechadura;
3. c)Instalações sanitárias equipadas com sanita, lavatório e base de duche.
6 -Área de serviços
1. 6.1 -A área de serviços compreende a cozinha, lavandaria e os serviços de apoio.
2. 6.1.1 -A cozinha deve localizar-se junto ao acesso de serviço, possuir boas condições de higiene, ventilação e renovação do ar. Deve incluir um espaço principal e espaços anexos.
3. 6.1.2 -A organização do espaço principal deve garantir o normal percurso das fases de preparação, confecção e distribuição dos alimentos e da lavagem de loiça e utensílios, com separação das zonas sujas e zonas limpas.
4. 6.1.3 -A separação física entre as zonas sujas e limpas pode dispensar-se quando o percurso dos alimentos se realize em momentos claramente distintos, sendo obrigatório efectuar a limpeza e desinfecção das superfícies e materiais utilizados entre as diferentes fases, salvaguardando as condições de higiene e segurança alimentar e a prevenção de eventuais contaminações.
5. 6.1.4 -Os espaços anexos são compostos por:
6. a)Despensa;
7. b)Compartimento de frio adequadamente ventilado e composto por frigorífico e arca congeladora;
8. c)Compartimento do lixo com capacidade adequada à periodicidade de recolha prevista e com acesso directo pelo exterior.
9. 6.1.5 -Caso se proceda à confecção de alimentos no exterior do edifício e conforme o sistema a adoptar, devem ser concebidos os espaços necessários para proceder, em condições de higiene e de bom funcionamento, à recepção das refeições, o seu armazenamento, aquecimento e distribuição.
10. 6.2 -A área de lavandaria destina-se à lavagem manual ou automática de roupa. Deve incluir depósitos para recepção de roupa suja, máquinas de lavar e de secar roupa, depósitos, armários e prateleiras para guardar a roupa lavada e bancada para passar a ferro.
11. 6.2.1 -Pode dispensar-se esta área quando a creche recorra a este serviço no exterior, devendo contudo existir espaços necessários para proceder ao envio e à recepção da roupa e respectivo depósito e separação.
12. 6.3 -A área de serviços de apoio destina-se à arrumação e armazenagem de equipamento, mobiliário, materiais e produtos necessários ao funcionamento da creche e integra as seguintes arrecadações:
13. a)Gerais;
14. b)Géneros alimentícios;
15. c)Produtos e equipamentos de limpeza.

Artigo 17.º

Edifício

1 -A concepção do edifício deve obedecer a parâmetros espaciais que permitam, designadamente:
1. a)Adaptações espaciais ou melhorias tecnológicas;
2. b)Introdução de sistemas construtivos que facilitem a manutenção do edifício e a eficácia na gestão energética e ambiental.
2 -Os espaços destinados à estada das crianças devem, preferencialmente, desenvolver-se no rés-do-chão de forma a conseguir-se o contacto directo com o espaço exterior e a permitir a evacuação rápida das crianças em caso de perigo, sem necessidade de recurso à utilização de escadas ou ascensores.
3 -Desde que o edifício seja dotado de acesso e segurança, de comunicações internas e de evacuação em caso de emergência, comprovadas pelas entidades competentes, os espaços referidos no número anterior podem situar-se em andares superiores, conforme o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.
4 -Os espaços localizados em cave só podem ser destinados a actividades com crianças desde que se encontrem em conformidade com a legislação em vigor aplicada às edificações urbanas.
5 -Caso a creche possua mais de um edifício, é recomendável que existam passagens cobertas e fechadas a ligar os edifícios entre si.
6 -O edifício deve prever o estacionamento para viaturas em número adequado aos fins a que se destina e à sua capacidade, de acordo com os regulamentos camarários em vigor.
7 -Para efeitos do disposto no número anterior e na omissão de regulamentos camarários, deve prever-se no mínimo um lugar de estacionamento que sirva ambulâncias, cargas e descargas e tomada e largada de passageiros.
8 -O edifício deve obedecer à legislação aplicável, designadamente quanto a edificações urbanas, segurança, saúde e higiene nos locais de trabalho, segurança contra incêndios, licenciamento de obras particulares e acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada.
9 -As creches podem instalar-se em construções modulares.
10 -Podem ser instaladas creches em edifícios existentes ou em espaços integrados em universidades, estabelecimentos hospitalares, empresas e entidades públicas, com dispensa do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6, desde que salvaguardadas as condições de conforto e segurança das crianças.
11 -Em função das características dos edifícios existentes, podem ser dispensados requisitos pelo ISS, I. P., desde que salvaguardadas as condições de conforto e segurança das crianças.

Anexo - Regras técnicas gerais relativas às áreas funcionais e respectivo equipamento

1 -Área de recepção
1. 1.1 -Destina-se ao acolhimento/recepção e atendimento e deve:
2. a)Ser ampla, com iluminação suficiente e adequada para espaço de transição com o exterior e permitir o fácil encaminhamento para os diversos espaços;
3. b)Ser proporcional à dimensão da área total da creche, possuir mobiliário e equipamento adequados e dispor de vigilância para apoiar o controlo de entrada e saída de pessoas e ajudar a manter a segurança das instalações;
4. c)Na área de recepção devem existir instalações sanitárias separadas por sexo, devendo pelo menos uma delas, ser acessível a pessoas com mobilidade condicionada;
5. d)Prever a existência de um espaço para cabides individuais, acessíveis aos pais ou a quem exerça as responsabilidades parentais.
6. 1.2 -Nesta área pode ainda localizar-se a zona destinada ao desenvolvimento das tarefas administrativas e de gestão corrente do estabelecimento (núcleo administrativo) a que se faz referência no ponto 2.1.
2 -Área da direcção, serviços técnicos e administrativos
1. 2.1 -Destina-se a local de trabalho da direcção técnica do estabelecimento, a arquivo administrativo e a expedientes vários. Pode incluir, designadamente, os seguintes espaços:
2. a)Gabinete da direcção;
3. b)Núcleo administrativo;
4. c)Gabinete(s) técnico(s);
5. d)Instalação sanitária.
6. 2.2 -Deve, igualmente, ser considerado um espaço destinado ao isolamento das crianças que adoeçam subitamente e à prestação de cuidados básicos de saúde.
7. 2.3 -Os gabinetes devem incluir mobiliário que permita a realização de trabalho administrativo e ou pedagógico, recepção e atendimento de crianças e famílias e arrumação dos arquivos.
8. 2.4 -O equipamento fixo e móvel do núcleo administrativo, quando este esteja contido na área de recepção, não deve apresentar risco para as crianças que transitem nesse espaço.
3 -Área do berçário
1. 3.1 -O berçário destina-se a crianças até à aquisição da marcha e integra:
2. a)Sala de berços para repouso das crianças, localizada numa zona silenciosa do edifício, com sistema de escurecimento e não pode servir como local de passagem ou atravessamento. O equipamento móvel existente deve permitir uma fácil circulação e a escolha das camas de grades ou berços deve obedecer à legislação em vigor;
3. b)Sala-parque para os tempos activos das crianças, cujo equipamento móvel possibilite aos profissionais manter contacto com as crianças numa posição cómoda e facilitada. Deve dispor de brinquedos que respeitem as normas de segurança, adequados à idade das crianças e às suas necessidades lúdicas e de desenvolvimento, espaços acolchoados e devidamente protegidos para os bebés, cadeiras de repouso, espelho inquebrável e pavimento amortecedor, facilmente lavável;
4. c)Copa de leites para a preparação e distribuição dos leites dispondo de prateleiras e ou armários, esterilizador de biberões, frigorífico, fogão eléctrico e zona de lavagem;
5. d)Zona de higienização das crianças dispondo de bancada para muda de fralda, banheira com águas correntes, armários para vestiário das crianças, recipiente hermético para fraldas sujas e espaço para arrumação de produtos de higiene, fora do alcance dos bebés.
6. 3.2 -Os espaços devem ser adequados à sua função, autónomos e ter comunicação entre si, de forma a permitir simultaneamente a observação permanente e a privacidade das crianças que estão a dormir.
4 -Área de actividades, convívio e refeições
Esta área destina-se ao desenvolvimento de actividades lúdicas, pedagógicas e às refeições das crianças a partir da aquisição da marcha até aos 36 meses e integra:
1. a)Salas de actividades, organizadas de modo flexível e adequado às necessidades lúdicas das crianças, sendo recomendável que possuam ligação com o recreio. Devem estar equipadas com mobiliário e materiais didácticos adequados à faixa etária. As salas de actividades podem ser utilizadas para o repouso das crianças, desde que disponham de sistemas de escurecimento e equipamento adequado ao descanso das crianças (catre, lençol e manta individualizados);
2. b)Sala de refeições, preferencialmente situada perto da cozinha. Esta sala pode ser utilizada também para reuniões, festas ou recreio interior. Deve dispor de lugares sentados e mesas, bancadas auxiliares devidamente protegidas do acesso das crianças e painéis nas paredes que possibilitem a decoração de desenhos, sem risco para as crianças;
3. c)Instalações sanitárias com lavatórios e sanitas de tamanho infantil na proporção de um lavatório para cada grupo de sete crianças e uma sanita para cada grupo de cinco crianças;
4. d)Recreio constituído por um espaço exterior vedado, com uma zona coberta, com zonas de interesse para as crianças e que permita a utilização de brinquedos com rodas. Quando a utilização do recreio for partilhada com bebés, deve prever a separação de espaços. Deve, ainda, contemplar equipamento diverso, estruturas fixas ou móveis, que permitam subir, trepar e escorregar, bebedouros, bancos para adultos, bancos e mesas para as crianças, recipientes para recolha selectiva de lixo e iluminação.
5 -Área do pessoal
As instalações para o pessoal devem ser compostas pelos seguintes espaços:
1. a)Sala do pessoal;
2. b)Vestiários com capacidade para colocação de cacifos com fechadura;
3. c)Instalações sanitárias equipadas com sanita, lavatório e base de duche.
6 -Área de serviços
1. 6.1 -A área de serviços compreende a cozinha, lavandaria e os serviços de apoio.
2. 6.1.1 -A cozinha deve localizar-se junto ao acesso de serviço, possuir boas condições de higiene, ventilação e renovação do ar. Deve incluir um espaço principal e espaços anexos.
3. 6.1.2 -A organização do espaço principal deve garantir o normal percurso das fases de preparação, confecção e distribuição dos alimentos e da lavagem de loiça e utensílios, com separação das zonas sujas e zonas limpas.
4. 6.1.3 -A separação física entre as zonas sujas e limpas pode dispensar-se quando o percurso dos alimentos se realize em momentos claramente distintos, sendo obrigatório efectuar a limpeza e desinfecção das superfícies e materiais utilizados entre as diferentes fases, salvaguardando as condições de higiene e segurança alimentar e a prevenção de eventuais contaminações.
5. 6.1.4 -Os espaços anexos são compostos por:
6. a)Despensa;
7. b)Compartimento de frio adequadamente ventilado e composto por frigorífico e arca congeladora;
8. c)Compartimento do lixo com capacidade adequada à periodicidade de recolha prevista e com acesso directo pelo exterior.
9. 6.1.5 -Caso se proceda à confecção de alimentos no exterior do edifício e conforme o sistema a adoptar, devem ser concebidos os espaços necessários para proceder, em condições de higiene e de bom funcionamento, à recepção das refeições, o seu armazenamento, aquecimento e distribuição.
10. 6.2 -A área de lavandaria destina-se à lavagem manual ou automática de roupa. Deve incluir depósitos para recepção de roupa suja, máquinas de lavar e de secar roupa, depósitos, armários e prateleiras para guardar a roupa lavada e bancada para passar a ferro.
11. 6.2.1 -Pode dispensar-se esta área quando a creche recorra a este serviço no exterior, devendo contudo existir espaços necessários para proceder ao envio e à recepção da roupa e respectivo depósito e separação.
12. 6.3 -A área de serviços de apoio destina-se à arrumação e armazenagem de equipamento, mobiliário, materiais e produtos necessários ao funcionamento da creche e integra as seguintes arrecadações:
13. a)Gerais;
14. b)Géneros alimentícios;
15. c)Produtos e equipamentos de limpeza.