Portaria n.º 54-I/2023

A presente portaria estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «A.1 - Rendimento e resiliência» do eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Para efeitos de aplicação da presente portaria, para além das definições constantes da legislação europeia e nacional aplicável, entende-se por:

Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria encontram-se isentos do critério de elegibilidade previsto na alínea b) do n.º 7 do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro.

Os apoios às intervenções «pagamento ao milho silagem» e «pagamento ao milho grão», no que respeita à subparcela, não são cumuláveis.

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, os agricultores ativos que exerçam atividade agrícola no continente e detenham na exploração um efetivo elegível, durante o período de retenção.

O pagamento por vaca em aleitamento tem como objetivo assegurar a manutenção de um efetivo reprodutor de vacas em aleitamento com orientação «carne», e evitar o abandono da atividade setorial e, consequentemente, situações disruptivas em termos de abastecimento de carne de bovino.

O pagamento aos pequenos ruminantes tem como objetivo assegurar a manutenção de efetivos reprodutores de ovelhas e de cabras, que permita manter a produção de carne de ovino e de caprino, evitando situações disruptivas no setor que conduzam ao abandono da atividade.

O pagamento aos pequenos ruminantes é concedido ao beneficiário, em função do efetivo elegível de ovelhas ou cabras que cumpram as seguintes condições:

O pagamento ao leite de vaca tem como objetivo assegurar um aprovisionamento estável à indústria local de transformação e evitar situações disruptivas no setor que conduzam ao abandono da atividade de produção.

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, os agricultores ativos que exerçam atividade agrícola no continente e explorem hectares elegíveis.

O pagamento ao arroz tem como objetivo assegurar a manutenção da produção, com vista a um aprovisionamento estável da indústria local de transformação de arroz que depende desta produção como matéria-prima, evitando situações disruptivas no setor que conduzam ao abandono da atividade.

O pagamento ao arroz é concedido ao beneficiário que cumpra, nas subparcelas candidatas, as seguintes condições:

O pagamento ao tomate para indústria tem como objetivo assegurar a manutenção da produção, com vista a um aprovisionamento estável da indústria local de transformação, evitando situações disruptivas no setor que conduzam ao abandono da atividade.

O objetivo do pagamento às proteaginosas é assegurar a produção específica de culturas com alto teor proteico, com vista à melhoria do aprovisionamento nacional de proteína de origem vegetal.

O objetivo do pagamento aos cereais praganosos é assegurar um certo nível de produção específica com vista a um aprovisionamento estável da indústria local de transformação, evitando situações disruptivas no setor que conduzam ao abandono da atividade.

O pagamento ao milho para produção de grão tem como objetivo assegurar a produção, com vista a um aprovisionamento estável da indústria local de transformação.

O objetivo do pagamento ao milho silagem é assegurar a manutenção de uma produção para alimentação animal nas explorações, evitando situações disruptivas no setor do leite, que conduzam ao abandono da atividade.

O pagamento ao milho silagem é concedido ao beneficiário que cumpra, nas subparcelas candidatas, as seguintes condições:

O objetivo do pagamento à multiplicação de sementes certificadas é assegurar a manutenção de uma produção específica de sementes certificadas, com vista ao desenvolvimento do respetivo mercado, obtidas num sistema de produção oficialmente controlado e que permita disponibilizar ao agricultor as mais-valias decorrentes do melhoramento vegetal.

Podem beneficiar da intervenção de apoio prevista no presente capítulo, os agricultores ativos que exerçam atividade agrícola, no continente, e explorem hectares elegíveis.

Os beneficiários das intervenções de pagamentos diretos previstas na presente portaria incorrem em sanções administrativas decorrentes de incumprimentos determinados a título do sistema de controlo e sanções administrativas da condicionalidade que engloba os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais definidos em diploma próprio.

Para efeitos de aplicação das disposições de gestão financeira definidas no capítulo ii da Portaria n.º 54-P/2023 são definidos ao nível de intervenção ou grupo de pagamento no anexo x os montantes unitários indicativos médio, mínimo e máximo.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.