Objetivo
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Alferce no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
A presente alteração ao regulamento e tabela anexa, adita as alíneas g), h), i), l) e m) do artigo 4.º, o ponto 1.1, o n.º 6, alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 5.º, o artigo 7-B, 7-C, 7-D, 7-E, 7-F e 7-G, altera o numero 2.º e elimina o numero 3.º do artigo 11.º e altera o artigo 17.º, altera o anexo I, edita os anexos V, VI, VII, VIII, IX e X IV, que passam a ter a seguinte redação: