Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 640/2018

Regulamento Municipal do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitações Não Permanentes, afetadas pelos incêndios de 2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento, ao qual se refere o n.º 2 do artigo 154.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro e o artigo 4.º da Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, alterada pela Portaria n.º 243/2018, de 3 de setembro, aprova a disciplina relativa ao programa/mecanismo de concessão, pelo Município de Góis, de apoio financeiro à reconstrução das habitações não permanentes afetadas pelos incêndios de 2017.

Artigo 2.º

Natureza e âmbito

1 -O apoio concedido no âmbito do programa de apoio à reconstrução das habitações não permanentes previsto no presente Regulamento é concedido a pessoas singulares cujas casas destinadas a habitação não permanente situadas na área do concelho de Góis, tenham sido danificadas ou destruídas pelos incêndios ocorridos em 2017.
2 -Para efeito do presente Regulamento consideram-se habitações não permanentes as como tal consideradas pelo artigo 3.º da Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, alterada pela Portaria n.º 243/2018, de 3 de setembro.
3 -Apenas são elegíveis, para efeitos de concessão do apoio previsto no n.º 1, as habitações que se enquadrem na definição referida no número anterior e que tenham sido comprovadamente destruídas ou danificadas pelos incêndios, através do levantamento efetuado no terreno por parte do Município ou outro meio de prova que seja reconhecido e aceite pelo mesmo.
4 -O apoio concedido ao abrigo do presente Regulamento abrange apenas as obras referidas no n.º 1 do artigo 5.º, estando excluído do seu âmbito o apetrechamento das habitações com qualquer equipamento, como seja móveis, eletrodomésticos, utensílios ou quaisquer outros bens de uso doméstico.

Artigo 3.º

Beneficiários

Pode beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento qualquer pessoa singular que seja proprietária, comproprietária, usufrutuária ou usuária de casa destinada a habitação, com utilização não permanente, danificada ou destruída pelos incêndios ocorridos em 2017, que preencha as condições dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Prova da titularidade

1 -A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, deve ser efetuada pelo requerente do apoio através da apresentação, no momento e conjuntamente com a candidatura a que se refere o artigo 11.º, de certidão do registo predial, ou na sua falta, de certidão negativa acompanhada de caderneta predial, sendo que, neste último caso, o pagamento ao beneficiário ficará dependente da regularização da situação e da apresentação da respetiva certidão do registo predial.
2 -Para efeitos do presente Regulamento são consideradas como habitações não permanentes os edifícios com uso habitacional, bem como os seus anexos, que não constituindo local de habitação permanente sejam, contudo, utilizados de forma ocasional ou temporária ou em períodos de vilegiatura, conquanto essa utilização possa ser comprovada através da existência de contrato de fornecimento de água ou eletricidade no imóvel objeto do pedido de apoio, requerido ou ativo à data da ocorrência do incêndio causador dos danos ou destruição, comprovado através da apresentação de faturas/recibos.

Artigo 5.º

Fins do apoio

1 -O apoio concedido nos termos do presente Regulamento destina-se unicamente a fazer face a despesas com:
1. a)Reconstrução, total ou parcial, de edifício com uso habitacional que seja residência ocasional do requerente;
2. b)Realização de obras de conservação em edifício com uso habitacional que seja residência ocasional do requerente.
2 -Nos casos previstos no número anterior, são de considerar também para efeitos do apuramento das despesas consideradas elegíveis, eventuais despesas com prestações de serviços relacionadas com projetos, fiscalização, trabalhos de demolição e contenção ou quaisquer obras de segurança, bem como com atos notariais e registrais de que possa depender a concessão do apoio, excluindo impostos, taxas ou honorários a que eventualmente haja lugar para efeitos de legalização dos imóveis intervencionados.
3 -Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, nas obras a considerar para efeito de atribuição de apoio são levadas em conta as áreas que constituam parte integrante ou estejam afetas ao uso exclusivo para habitação bem como, sendo caso disso, os anexos afetos a uso habitacional, de acordo com o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, alterada pela Portaria n.º 243/2018, de 3 de setembro, desde que os mesmos estejam próximos e funcionalmente dependentes da habitação, mediante apresentação de certidão do registo predial, ou na sua falta, de certidão negativa acompanhada de caderneta predial, sendo que, neste último caso, o pagamento ao beneficiário ficará dependente da regularização da situação e da apresentação da respetiva certidão do registo predial.

Artigo 6.º

Forma do apoio

1 -O apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento reveste unicamente a forma de atribuição de subsídio financeiro não reembolsável.
2 -Cabe sempre ao beneficiário do apoio a responsabilidade pela realização das obras de reconstrução ou conservação das habitações que dele sejam objeto, bem como o pagamento de todos os custos e encargos daí resultantes.

Artigo 7.º

Limites do valor do apoio

1 -O valor do apoio a conceder pelo Município de Góis, nos termos do presente Regulamento, tem como limite o correspondente a 50 % do valor elegível referente às obras descritas nas alíneas. a) e b), do n.º 1, do artigo 5.º, determinado de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
2 -Para cálculo do limite previsto no número anterior o valor máximo passível de ser elegível é de 80.000,00 (euro) (oitenta mil euros).
3 -Havendo seguro que cubra o risco de incêndio, apenas será comparticipada a parte das despesas com as obras referidas no n.º 1 do artigo 5.º que não se encontre coberta pela indemnização concedida pela seguradora, e até aos limites referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 8.º

Valores de referência

O apoio a conceder no âmbito do presente Regulamento tem como limite os seguintes referenciais de cálculo:

a)Para obras de conservação: o produto de 40 % do valor médio de construção por metro quadrado fixado no artigo 1.º da Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, pela área bruta das obras de conservação;
b)Para obras de reconstrução: o produto do valor médio de construção por metro quadrado fixado no artigo 1.º da Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, pela área bruta das obras de reconstrução.

Artigo 9.º

Entidade competente para a atribuição dos apoios

Os apoios previstos no presente Regulamento são concedidos pelo Município de Góis, entidade à qual cabe a responsabilidade pela gestão e coordenação global da sua aplicação, incluindo, designadamente, a condução dos procedimentos necessários para a sua atribuição e, bem assim, a gestão das disponibilidades financeiras.

Artigo 10.º

Despesas elegíveis

1 -São consideradas elegíveis as despesas efetuadas a partir da data da ocorrência dos incêndios, desde que devidamente documentadas através de orçamento(s) e ou fatura(s).
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, são elegíveis todas as despesas diretamente relacionadas com as obras de reconstrução ou conservação.
3 -Os documentos a que se refere o n.º 1 do presente artigo devem ser acompanhados de documentos comprovativos da titularidade de qualquer dos direitos referidos no n.º 1 do artigo 4.º, relativo à casa de habitação não permanente objeto de obras bem como dos anexos, caso também tenham sido objeto de intervenção, e de registo fotográfico apto a comprovar os danos ocorridos e as intervenções efetuadas.

Artigo 11.º

Candidaturas, documentação exigível, prazos e procedimentos

1 -A apresentação de candidatura ao apoio previsto no presente Regulamento é efetuada junto do Município de Góis, através do integral preenchimento de impresso próprio, conforme modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante, o qual será disponibilizado no sítio da Internet, em www.cm-gois.pt, ou obtido junto dos seus serviços municipais.
2 -Para além dos documentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e n.º 3 do artigo 5.º do presente Regulamento, o formulário de candidatura é feito acompanhar dos seguintes elementos:
1. a)Para candidaturas referentes a obras até ao valor total de 5.000 (euro):
  1. i)Estimativa do custo das obras com base na apresentação de um orçamento que descreva com detalhe a intervenção a efetuar e os materiais que se pretende utilizar; e ou
  2. ii)Fatura/s e/ou recibo/s comprovativos do valor total das obras efetivamente executadas que descreva com detalhe a intervenção a efetuar e os materiais utilizados.
2. b)Para candidaturas referentes a obras de valor total superior a 5.000 (euro):
  1. i)Estimativa do custo das obras com base na apresentação de três orçamentos que descrevam com detalhe a intervenção a efetuar e os materiais que se pretende utilizar; e ou
  2. ii)Fatura/s e/ou recibo/s comprovativos do valor total das obras efetivamente executadas que descreva com detalhe a intervenção a efetuar e os materiais utilizados; e
  3. iii)Estudo prévio ou anteprojeto de arquitetura, se aplicável.
3 -Todas as candidaturas a apoios devem impreterivelmente dar entrada no Município, devida e completamente instruídas com a totalidade dos documentos exigíveis, a contar do 1.º dia útil seguinte à data da publicação do presente Regulamento no Diário da República e por um período de 30 dias seguidos, não sendo consideradas as que venham a dar entrada em momento posterior a essa data ou as que, apresentadas em tempo, não permitam a sua análise por deficientemente instruídas ou omissas quanto aos elementos exigíveis, bem como aquelas que apresentem elementos que objetiva e comprovadamente não correspondam à realidade.
4 -Para efeitos da emissão, por parte da CCDRC, do parecer previsto no n.º 5 do artigo 154.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, bem como no artigo 5.º da Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, alterada pela Portaria n.º 243/2018, de 3 de setembro, o pedido de parecer acompanhado dos pedidos de apoio devidamente apreciados pelos serviços municipais nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, bem como os demais elementos instrutórios referidos nessa norma, devem dar entrada na CCDRC até 5 dias úteis após o termo de entrega das candidaturas.
5 -Nos termos do n.º 3, do artigo 5.º da Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, alterada pela Portaria n.º 243/2018, de 3 de setembro, a CCDRC emitirá o seu parecer no prazo de 15 dias úteis após a receção do pedido de parecer referido no número anterior, findo o qual a Câmara Municipal deliberará sobre o montante global do apoio a conceder.
6 -São consideradas elegíveis despesas que hajam sido efetuadas a partir da data de ocorrência dos incêndios, desde que devidamente documentadas através de orçamento(s) e ou fatura(s) e atento o disposto no artigo 10.º
7 -As obras abrangidas pelo presente Regulamento encontram-se sujeitas, em matéria de controlo prévio, ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro.
8 -Todos os valores referidos no presente Regulamento incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Artigo 12.º

Pagamento aos beneficiários

1 -A disponibilização do apoio financeiro referido no n.º 1 do artigo 5.º aos respetivos beneficiários efetua-se após a conclusão da obra, mediante a entrega da totalidade do seu montante, calculado nos termos dos artigos 7.º e 8.º, e processa-se contra a entrega pelo beneficiário e validação pelo Município dos seguintes elementos, sem prejuízo de outros documentos exigidos pelo presente Regulamento:
1. a)Fatura(s)/recibo(s) correspondentes e comprovativos dos trabalhos realizados, ou, no caso de ainda não ter procedido ao pagamento, mediante apresentação da fatura, devendo o(s) correspondente(s) recibo(s) ser entregue(s) no prazo máximo de 5 dias, sob pena de, findo esse prazo, o beneficiário ter que devolver o apoio concedido;
2. b)Sendo caso disso, deve ser também apresentado documentação comprovativa da comunicação prévia, de acordo com o constante no n.º 7, do artigo 11.º
3. c)Comprovativo da contratação de seguro(s) que assegure(m) cobertura(s) adequada(s) de riscos decorrentes de catástrofes.
2 -A entrega do apoio referido no número anterior fica dependente de prévia verificação/fiscalização, por parte dos serviços municipais, do conteúdo das obras realizadas e da sua correspondência aos documentos apresentados, bem como da sua efetiva conclusão.
3 -A alienação do(s) imóvel(is) objeto do apoio previsto no presente Regulamento, está sujeito a um regime especial de alienação pelo prazo de vigência do empréstimo previsto no artigo 17.º, durante o qual o Município tem opção de compra na transmissão da habitação.
4 -A intenção de transmissão do(s) imóvel(is) deve ser comunicada pelos respetivos titulares ao Município, que dispõe de um período de 15 dias úteis a contar da receção dessa comunicação para os notificar do exercício ou não da opção de compra, correspondendo a ausência de resposta do Município dentro desse prazo à renúncia a esse direito.
5 -O facto do Município não exercer o direito de opção de compra, e a alienação seja concretizada a terceiro(s) que não pretenda(m) estabelecer residência permanente no Concelho de Góis, o beneficiário devolverá ao Município o correspondente a 75 % do apoio recebido.
6 -Relativamente ao disposto no número anterior, é considerado meio de prova que o adquirente pretende estabelecer residência permanente no Concelho de Góis, a entrega de comprovativo de domicílio fiscal e atestado de residência emitido pela Freguesia local, ou outro meio de prova que seja reconhecido e aceite pelo Município.
7 -Tanto o direito de opção de compra por parte do Município previsto no n.º 3, como a alienação a terceiros indicada no n.º 5, devem ser sujeitos a registo predial.

Artigo 13.º

Prazo máximo para conclusão das obras

1 -As obras de construção, total ou parcial, referidas na al. a), do n.º 1, do artigo 5.º, deverão ser concluídas no prazo máximo de 2 anos, após comunicação da decisão final tomada pelo Município.
2 -As obras de conservação, referidas na al. b), do n.º 1, do artigo 5.º, deverão ser concluídas no prazo máximo de 6 meses após comunicação da decisão final tomada pelo Município.

Artigo 14.º

Seguros

1 -Quando os danos da habitação sinistrada se encontrem cobertos por contrato de seguro, o apoio concedido ao abrigo presente Regulamento cumpre com o disposto no n.º 3, do artigo 7.º
2 -Os beneficiários dos apoios devem indicar os contratos de seguro que possuam e nos quais se preveja a cobertura de danos e prejuízos decorrentes de incêndios, autorizando, expressamente e sem qualquer reserva, a consulta de informações relativas aos mesmos, pelo Município de Góis, junto do Instituto de Seguros de Portugal ou das respetivas companhias de seguros.
3 -Com a apresentação da candidatura os beneficiários devem declarar que procederam ao acionamento dos contratos de seguros existentes, bem como juntar à candidatura relatório de peritagem e documento comprovativo da indemnização recebida.

Artigo 15.º

Proibição de cumulação de apoios

1 -Os apoios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros apoios públicos de idêntica natureza ou fim.
2 -Será imediatamente exigida a devolução dos apoios atribuídos e entregues aos beneficiários ao abrigo do presente Regulamento, em caso de prática, por ação ou omissão, de factos indiciadores de situações irregulares, designadamente de falsas declarações ou cumulação indevida de apoios.
3 -A prática de factos previstos no número anterior é obrigatoriamente comunicada às autoridades competentes, para promoção dos procedimentos adequados à devolução das quantias recebidas indevidamente e ao apuramento de eventuais responsabilidades civis e ou criminais.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -O incumprimento, pelos beneficiários, das obrigações relativas à entrega das informações e documentação necessárias e exigidas ao abrigo do disposto no presente Regulamento, bem como as omissões ou a prestação de falsas declarações ou outros atos ilícitos relativos a condições determinantes da atribuição de apoio determinam o não pagamento do apoio financeiro e/ou a devolução das quantias indevidamente recebidas.
2 -A devolução das quantias indevidamente recebidas implica o pagamento de juros compensatórios desde a data da disponibilização dos apoios, para além de juros de mora desde o momento do recebimento da notificação para devolução do apoio.
3 -No caso de não devolução voluntária e imediata dos montantes indevidamente recebidos e respetivos juros, referidos nos números anteriores, a sua cobrança coerciva será promovida pelo Município de Góis, de acordo com o adequado processo.

Artigo 17.º

Fontes de financiamento

1 -Para a concessão dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento, o Município de Góis recorrerá ao empréstimo concedido pelo FAM, nos termos do artigo 154.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
2 -As verbas do empréstimo referido no número anterior estão consignadas a suportar os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento.
3 -Caso o montante máximo disponível da linha de crédito disponibilizada pelo FAM - 10.000.000 (euro) (dez milhões de euros) - seja ultrapassado, o empréstimo a conceder pelo FAM ao Município está sujeito a uma redução proporcional ao montante excedido, pelo que ao apoio previsto no artigo 7.º será aplicada a mesma redução.

Artigo 18.º

Fiscalização

Para além de todas as competências fiscalizadoras que lhe caibam, o Município de Góis fiscalizará a realização das obras conforme o constante dos pedidos de apoio e a correta aplicação dos apoios concedidos.

Artigo 19.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que resultarem da redação e interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O presente Regulamento produz efeitos relativamente a todas as casas de habitação não permanente que foram comprovadamente destruídas ou danificadas pelos incêndios de 2017, conforme referido no n.º 3, do artigo 2.º do presente Regulamento e comporta despesas já assumidas desde a data de ocorrência dos sinistros.
ANEXO I
(modelo de impresso a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento)
(ver documento original)
311691835

Artigo 11.º

Candidaturas, documentação exigível, prazos e procedimentos

1 -A apresentação de candidatura ao apoio previsto no presente Regulamento é efetuada junto do Município de Góis, através do integral preenchimento de impresso próprio, conforme modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante, o qual será disponibilizado no sítio da Internet, em www.cm-gois.pt, ou obtido junto dos seus serviços municipais.
2 -Para além dos documentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e n.º 3 do artigo 5.º do presente Regulamento, o formulário de candidatura é feito acompanhar dos seguintes elementos:
1. a)Para candidaturas referentes a obras até ao valor total de 5.000 (euro):
  1. i)Estimativa do custo das obras com base na apresentação de um orçamento que descreva com detalhe a intervenção a efetuar e os materiais que se pretende utilizar; e ou
  2. ii)Fatura/s e/ou recibo/s comprovativos do valor total das obras efetivamente executadas que descreva com detalhe a intervenção a efetuar e os materiais utilizados.
2. b)Para candidaturas referentes a obras de valor total superior a 5.000 (euro):
  1. i)Estimativa do custo das obras com base na apresentação de três orçamentos que descrevam com detalhe a intervenção a efetuar e os materiais que se pretende utilizar; e ou
  2. ii)Fatura/s e/ou recibo/s comprovativos do valor total das obras efetivamente executadas que descreva com detalhe a intervenção a efetuar e os materiais utilizados; e
  3. iii)Estudo prévio ou anteprojeto de arquitetura, se aplicável.
3 -Todas as candidaturas a apoios devem impreterivelmente dar entrada no Município, devida e completamente instruídas com a totalidade dos documentos exigíveis, a contar do 1.º dia útil seguinte à data da publicação do presente Regulamento no Diário da República e por um período de 30 dias seguidos, não sendo consideradas as que venham a dar entrada em momento posterior a essa data ou as que, apresentadas em tempo, não permitam a sua análise por deficientemente instruídas ou omissas quanto aos elementos exigíveis, bem como aquelas que apresentem elementos que objetiva e comprovadamente não correspondam à realidade.
4 -Para efeitos da emissão, por parte da CCDRC, do parecer previsto no n.º 5 do artigo 154.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, bem como no artigo 5.º da Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, alterada pela Portaria n.º 243/2018, de 3 de setembro, o pedido de parecer acompanhado dos pedidos de apoio devidamente apreciados pelos serviços municipais nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, bem como os demais elementos instrutórios referidos nessa norma, devem dar entrada na CCDRC até 5 dias úteis após o termo de entrega das candidaturas.
5 -Nos termos do n.º 3, do artigo 5.º da Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, alterada pela Portaria n.º 243/2018, de 3 de setembro, a CCDRC emitirá o seu parecer no prazo de 15 dias úteis após a receção do pedido de parecer referido no número anterior, findo o qual a Câmara Municipal deliberará sobre o montante global do apoio a conceder.
6 -São consideradas elegíveis despesas que hajam sido efetuadas a partir da data de ocorrência dos incêndios, desde que devidamente documentadas através de orçamento(s) e ou fatura(s) e atento o disposto no artigo 10.º
7 -As obras abrangidas pelo presente Regulamento encontram-se sujeitas, em matéria de controlo prévio, ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro.
8 -Todos os valores referidos no presente Regulamento incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).