Regulamento n.º 1042/2023

O 2.º ciclo de estudos superiores conducente ao grau de mestre permite ao estudante adquirir conhecimentos, capacidade de compreensão e competências a um nível compatível com o requerido pelos artigos 15.º e 18.º do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, sobre os graus académicos e diplomas do ensino superior, numa especialidade, no âmbito das áreas de competência da NOVA FCT. O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre deve igualmente assegurar que o estudante adquira uma especialização de natureza académica com recurso à atividade de investigação, de inovação ou de aprofundamento de competências profissionais na sua área de formação científica e ou tecnológica.

A estrutura curricular, o plano de estudos, créditos ECTS e a modalidade prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, de cada ciclo de estudos, estão publicados no Diário da República.

Podem candidatar-se aos ciclos de estudo conducentes ao grau de mestre:

Os candidatos ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre que reúnam as condições de natureza académica e curricular expressas no artigo 7.º, e na legislação específica quando existente, serão selecionados e seriados pela Comissão Científica do mestrado.

Os critérios de seleção e seriação devem ser publicitados previamente e incluem, entre outros, os seguintes:

Compete aos Conselhos de Gestão, Científico e Pedagógico da NOVA FCT e ao Presidente e Conselho de Departamento preponderante na execução do curso a responsabilidade de acompanhamento do mesmo e de zelar para que sejam reunidas todas as condições indispensáveis ao seu início e bom funcionamento.

As condições de funcionamento do ciclo de estudos são fixadas pelo Diretor, coadjuvado pelo Conselho de Gestão da NOVA FCT, ouvidos os Presidentes dos Departamentos envolvidos no ciclo de estudos.

O calendário escolar e o horário das diferentes tarefas letivas são fixados anualmente pelo Diretor da NOVA FCT, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico.

A prescrição do direito à inscrição é estabelecida pelo Regulamento de Prescrições da NOVA FCT.

A fixação das propinas devidas pelos estudantes compete ao Conselho Geral da NOVA, sob proposta do Reitor da NOVA, ouvido o Diretor da NOVA FCT.

O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre pode ser ministrado, no todo ou em parte, em inglês, desde que tal seja aprovado pelo Conselho Científico.

O Presidente do Departamento preponderante na execução do curso, por proposta do Coordenador do curso, poderá instituir e regulamentar um regime de tutoria dos estudantes enquanto não for nomeado o orientador.

Quando o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre for desenvolvido em associação com outras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, ou quando as atividades decorrerem em diversas entidades, a titularidade dos direitos de propriedade intelectual resultante das atividades de I&D é regulada pelo Regulamento de Propriedade Intelectual no âmbito de Dissertações de Mestrado e Teses de Doutoramento da NOVA FCT.

Na discussão do trabalho final, que terá a duração máxima de noventa minutos, o candidato deverá fazer uma apresentação com a duração máxima de vinte minutos. O restante tempo deverá ser ocupado pela discussão do conteúdo científico/técnico do trabalho, sendo distribuído em partes iguais pelas intervenções dos membros do júri e pelo candidato. A arguição do trabalho final é da responsabilidade do(s) membro(s) do júri que não estiveram envolvidos na orientação do estudante.

A contagem dos prazos referida no artigo 28.º pode ser suspensa por despacho do Diretor da Faculdade, precedendo parecer do Coordenador do curso, nos seguintes casos:

C -Classificação final mencionada no diploma;

CC(índice i) - Classificação da unidade curricular;

ECTS(índice i) - Número de créditos ECTS da unidade curricular CC(índice i);

NTECTS - Número total de créditos ECTS das unidades curriculares consideradas no numerador incluindo os do trabalho final.

Os elementos que constam do diploma, da carta de curso e do suplemento ao diploma são estabelecidos pelo Conselho Gestão da NOVA FCT nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na sua redação atual (alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho).

A NOVA FCT encontra-se vinculada pelas regras do Código de Conduta Ética da Universidade Nova de Lisboa, que todos os docentes e estudantes estão obrigados a conhecer e a respeitar. O estudante é o responsável último pela observância do enquadramento Ético do trabalho desenvolvido.

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela legislação aplicável, ou pelos órgãos competentes da NOVA FCT.

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