Regulamento

Regulamento n.º 1138/2023

Aprova o Regulamento Escola a Tempo Inteiro do Município do Barreiro

Secção I - Princípios gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento visa estabelecer as obrigações do município e parceiros responsáveis pela execução protocolada para a organização, a gestão e o funcionamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Escola a Tempo Inteiro, designadamente:
1. a)Atividades de animação e apoio à família - AAAF - destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e/ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas (Natal, Carnaval, Páscoa ou outras);
2. b)Componente de apoio à família - CAF - atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e/ou depois das componentes do currículo e das atividades de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva (Natal, Carnaval, Páscoa ou outras);
3. c)Atividades de enriquecimento curricular - AEC - destinadas aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, de oferta obrigatória e frequência facultativa e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e de voluntariado e da dimensão europeia na educação. A decorrerem durante o ano letivo após o final da componente letiva;
4. d)Acolhimento de Verão - AdV - atividades de oferta obrigatória de natureza lúdica, de forma a garantir a ocupação de tempos livres, destinadas às crianças de pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico, fora do calendário escolar. Estas atividades podem ser alargadas aos alunos do 2.º ciclo sempre que haja essa capacidade e se reúnam as condições para o efeito.

Artigo 2.º

Objetivos

São objetivos fundamentais da Escola a Tempo Inteiro:

1) Disponibilizar um conjunto de atividades de caráter lúdico educativo, que proporcionem às crianças e aos alunos experiências significativas que contribuam para o seu crescimento pessoal, satisfazendo as suas necessidades de ordem cognitiva, social e afetiva;

2) Contribuir para o desenvolvimento pessoal, social e cultural das crianças e alunos;

3) Proporcionar o desenvolvimento de experiências não contempladas no currículo, mas igualmente estimulantes, que visem a integração das crianças e dos alunos no seu contexto social natural, promovendo hábitos de vida saudável;

4) Garantir que o tempo de permanência nas atividades seja pedagogicamente rico, privilegiando-se atividades em que a componente lúdica funciona como linha orientadora.

Artigo 3.º

Implementação

1 -As atividades são implementadas ao abrigo de protocolos celebrados entre o Município, agrupamentos de escolas e entidades parceiras responsáveis pela execução, nomeadamente, associações de pais e instituições particulares de solidariedade social (podendo o próprio agrupamento de escolas ser o parceiro responsável pela execução).
2 -No ato de matrícula ou de renovação de matrícula, o Agrupamento de Escolas assegura a auscultação dos encarregados de educação no sentido de apurar a necessidade de oferta das atividades AEC, CAF, AAAF.
3 -A inscrição nas AAAF e CAF implica o pagamento de uma mensalidade por parte dos encarregados de educação, sendo o seu valor determinado entre as partes e correspondente à divisão por 10 mensalidades do valor anual definido, pagas de setembro a junho.
4 -A inscrição nas AEC não implica o pagamento de qualquer mensalidade por parte dos encarregados de educação.
5 -A inscrição no AdV implica pagamento por parte das famílias.
6 -Cabe à Câmara Municipal do Barreiro a definição e a atualização de valores máximos de comparticipação financeira das famílias através dos protocolos referidos no n.º 1.

Artigo 4.º

Organização e funcionamento geral

1 -As atividades não funcionam nos dias de feriados nacionais, feriado municipal e nas tolerâncias de ponto do Natal, Ano Novo, Carnaval ou outras que venham a ser decretadas pela Administração Central e/ou pelo Executivo Municipal.
2 -Verificando-se a ocorrência de greve ou de outra situação excecional que afete o normal funcionamento dos serviços, é da exclusiva responsabilidade dos Agrupamentos de Escolas decidir sobre a existência de recursos suficientes para garantir, em condições de segurança, o normal funcionamento das atividades.
3 -As atividades realizam-se nas instalações dos estabelecimentos de educação e ensino respetivos, nas salas de atividades e/ou espaços disponíveis julgados convenientes à prática das atividades. Sempre que possível, o espaço exterior deve ser privilegiado (espaços escolares e/ou da comunidade local envolvente).
4 -Nas interrupções letivas as atividades poderão ser desenvolvidas num único estabelecimento de educação e ensino, do respetivo Agrupamento de Escolas, sempre que o número de crianças e alunos inscritos não justifique a abertura de várias escolas do mesmo agrupamento, podendo recorrer-se ao acolhimento num só local, por forma a rentabilizar-se os recursos físicos e humanos que garantam o seu pleno funcionamento.

Artigo 5.º

Seguro Escolar

1 -É competência dos Agrupamentos de Escolas aprovar e integrar no Plano Anual de Atividades as atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Escola a Tempo Inteiro (AAAF, CAF, AEC e AdV), de modo a assegurar os procedimentos necessários, nos termos legais, da cobertura do Seguro Escolar no âmbito destas atividades, realizadas dentro e/ou fora das instalações escolares, nos períodos antes e/ou depois da atividade letiva e interrupções letivas.

Artigo 6.º

Cooperação e Responsabilidade

1 -A implementação da Escola a Tempo Inteiro é resultado da cooperação entre as entidades mencionadas no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento, articulando as seguintes responsabilidades:
1. a)Câmara Municipal do Barreiro: assegurar o financiamento das atividades nos termos da legislação em vigor e de acordo com os protocolos a celebrar, disponibilizar as instalações para o funcionamento das atividades e assegurar os custos de funcionamento dessas instalações;
2. b)Agrupamento de escolas: definir as linhas orientadoras para a Escola a Tempo Inteiro, emitir parecer relativamente à entidade parceira (no caso em que não seja o agrupamento de escolas a entidade parceira responsável pela execução) analisar e aprovar a proposta do plano anual de atividades e supervisionar e avaliar as atividades desenvolvidas;
3. c)Entidade parceira responsável pela execução: formular e apresentar ao agrupamento de escolas (quando o entidade parceira executora não é o agrupamento de escolas) proposta do plano anual de atividades de acordo com as orientações aprovadas, proceder à sua implementação disponibilizando os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Escola a Tempo Inteiro, garantir diariamente, no final das atividades, a limpeza e manutenção dos espaços utilizados, proceder à cobrança das mensalidades e outros montantes devidos e prestar informação relativamente às verbas transferidas, na primeira interrupção das atividades educativas e no final do ano letivo.

Secção II - Atividades de Animação e de Apoio à Família

Artigo 7.º

Destinatários

1 -As Atividades de Animação e de Apoio à Família destinam-se a todas as crianças da Educação Pré-Escolar que frequentam os Jardins de Infância da rede pública do Concelho do Barreiro.

Artigo 8.º

Planificação e Supervisão Pedagógica

1 -O agrupamento de escolas define as linhas orientadoras para a planificação das AAAF através dos órgãos competentes.
2 -A entidade parceira responsável pela execução apresenta a sua proposta de plano anual de atividades das AAAF, atendendo às linhas orientadoras emanadas pelo agrupamento de escolas, procedendo à sua implementação.
3 -O conselho pedagógico do agrupamento de escolas procede à supervisão pedagógica e avaliação das AAAF.

Artigo 9.º

Organização e funcionamento

1 -As AAAF são de implementação obrigatória independentemente do número de crianças inscritas, abrangendo todas as que frequentem o estabelecimento de educação.
2 -As situações de desistência devem ser comunicadas pelos pais e/ou encarregados de educação, por escrito aos Agrupamentos de Escolas e respetivas Entidades Parceiras executoras, até ao final do mês anterior à desistência.
3 -Os Agrupamentos de Escolas e as entidades parceiras responsáveis pela execução deverão encaminhar, de imediato, a informação de desistência para os serviços municipais.
4 -As Atividades de Animação e de Apoio à Família funcionam durante todo o ano letivo, de acordo com o calendário definido pelo ministério da educação, de segunda-feira a sexta-feira, das 7:30 até ao início das atividades educativas e do final destas, até às 19:00, nas instalações do estabelecimento de Educação Pré-Escolar. Nas interrupções letivas as AAAF funcionam de segunda-feira a sexta-feira, das 7:30 até às 19:00.
5 -Nas interrupções letivas, cada criança deverá frequentar as AAAF apenas durante o tempo indispensável, de acordo com as necessidades da família, devendo respeitar um máximo de 8 horas diárias.

Artigo 10.º

Comparticipação Familiar e Financiamento

1 -Cabe à Câmara Municipal do Barreiro a definição e a atualização do valor máximo da comparticipação financeira das famílias pela frequência das AAAF, calculado nos termos da legislação em vigor.
2 -O valor mensal da comparticipação das AAAF é calculado em função do rendimento per capita do agregado familiar, calculado através da seguinte fórmula e que vem expressa no Despacho Conjunto n.º 300/97:
R = (RF - D)/12N
sendo que:
R = rendimento per capita;
RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
D = despesas fixas anuais;
N = número de elementos do agregado familiar.
3 -A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita, indexados à retribuição mínima mensal garantida (RMMG):
1.º Escalão - quando o rendimento per capita atinge valores até 30 % da RMMG;
2.º Escalão - quando o rendimento per capita atinge valores superiores a 30 % até 50 % da RMMG;
3.º Escalão - quando o rendimento per capita atinge valores superiores a 50 % até 70 % da RMMG;
4.º Escalão - quando o rendimento per capita atinge valores superiores a 70 % até 100 % da RMMG;
5.º Escalão - quando o rendimento per capita atinge valores superiores a 100 % até 150 % da RMMG;
6.º Escalão - quando o rendimento per capita atinge valores superiores a 150 % da RMMG.

4 -Tabela de Cálculo das Comparticipações Familiares:

% aplicada à RMMG	Rendimento per capita(RMMG em 2023 = 760.00 (euro)	Valor da comparticipação familiar face ao valor definido em protocolo

1.º Escalão: Até 30 %...	0,00 (euro)-228,00 (euro)	5 %
2.º Escalão: 30 a 50 %...	228,01 (euro)-380,00 (euro)	10 %
3.º Escalão: 50 a 70 %...	380,01 (euro)-532,00 (euro)	12,5 %
4.º Escalão: 70 a 100 %...	532,01 (euro)-760,00 (euro)	15 %
5.º Escalão: 100 a 150 %...	760,01 (euro)-1140,00 (euro)	15 %
6.º Escalão: (maior que) 150 %...	(maior que) 1140.00 (euro)	17,5 %

5 -O financiamento das AAAF é assegurado pelo Município nos termos da legislação em vigor e de acordo com os protocolos a celebrar.

Secção III - Componente de Apoio à Família

Artigo 11.º

Destinatários

1 -A Componente de Apoio à Família destina-se a todos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico que frequentam os Estabelecimentos de Ensino da rede pública do Concelho do Barreiro.

Artigo 12.º

Planificação e Supervisão Pedagógica

1 -O agrupamento de escolas define as linhas orientadoras para a planificação das CAF através dos órgãos competentes.
2 -A entidade parceira responsável pela execução apresenta a sua proposta da CAF, atendendo às linhas orientadoras emanadas pelo agrupamento de escolas, procedendo à sua implementação.
3 -O conselho pedagógico do agrupamento de escolas procede à supervisão pedagógica e avaliação da CAF.

Artigo 13.º

Organização e funcionamento

1 -A Componente de Apoio à Família funciona durante todo o ano letivo, de acordo com o calendário definido pelo ministério da educação, de segunda-feira a sexta-feira, das 7:30 até ao início das atividades letivas (acolhimento), e do final das AEC, até às 19:00 (prolongamento), nas instalações do estabelecimento de Ensino. Nas interrupções letivas a CAF funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 7:30 até às 19:00.
2 -Nas interrupções letivas, cada aluno deverá frequentar a CAF apenas durante o tempo indispensável, de acordo com as necessidades da família, devendo respeitar um máximo de 8 horas diárias.
3 -Deverá ser assegurado a presença de um auxiliar por cada conjunto de 30 alunos.

Artigo 14.º

Comparticipação Familiar

1 -Cabe à Câmara Municipal do Barreiro, a definição e atualização do valor máximo da comparticipação financeira das famílias no que diz respeito ao Acolhimento/Prolongamento, assim como o valor máximo nas interrupções letivas, que será estabelecido em protocolo a celebrar entre o Município, agrupamento de escolas e entidade parceira responsáveis pela execução

Secção IV - Atividades de Enriquecimento Curricular

Artigo 15.º

Destinatários

1 -As Atividades de Enriquecimento Curricular destinam-se a todos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico que frequentam os Estabelecimentos e Ensino da rede pública do Concelho do Barreiro.

Artigo 16.º

Planificação e Supervisão Pedagógica

1 -O agrupamento de escolas define as linhas orientadoras para a planificação das AEC através dos órgãos competentes.
2 -A entidade parceira responsável pela execução apresenta a sua proposta de plano anual de atividades das AEC, atendendo às linhas orientadoras emanadas pelo agrupamento de escolas, procedendo à sua implementação.
3 -O conselho pedagógico do agrupamento de escolas procede à supervisão pedagógica e avaliação das AEC.

Artigo 17.º

Organização e funcionamento

1 -As Atividades de Enriquecimento Curricular são de oferta obrigatória e gratuita
2 -As AEC funcionam durante o ano letivo, nas instalações do estabelecimento de Ensino de acordo com o calendário definido pelo ministério da educação, de segunda-feira a sexta-feira, após o final da componente letiva, exceto em estabelecimentos de ensino com horário duplo.
3 -A duração das atividades terá de ser definida no âmbito dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 644-A/2015 de 24 de agosto
4 -A seleção dos técnicos para a dinamização das AEC é feita de acordo com o perfil profissional definido no artigo 17.º, da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto.
5 -Na implementação das Atividades de Enriquecimento Curricular, o número de alunos por turma e por atividade deverá ser estabelecido de acordo com o tipo de atividade e o espaço em que se realiza, obedecendo aos requisitos legais em vigor para a constituição de turmas no 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Artigo 18.º

Financiamento

1 -O financiamento das AEC é assegurado pelo Município nos termos da legislação em vigor e de acordo com os protocolos a celebrar.

Secção V - Acolhimento de Verão

Artigo 19.º

Natureza e âmbito

1 -Considera-se Acolhimento de Verão, atividades de carácter lúdico destinadas a assegurar a ocupação dos tempos livres das crianças e alunos.
2 -Estas atividades são de oferta obrigatória em todos os agrupamentos de escolas.

Artigo 20.º

Destinatários

1 -O Acolhimento de Verão destina-se a todas as crianças e alunos do pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico que frequentam os Estabelecimentos de Ensino da rede pública do Concelho do Barreiro. Estas atividades podem ser alargadas aos alunos do 2.º ciclo sempre que haja essa capacidade e se reúnam as condições para o efeito.

Artigo 21.º

Planificação e Supervisão Pedagógica

1 -O agrupamento de escolas define as linhas orientadoras para a planificação do AdV através dos órgãos competentes.
2 -A entidade parceira responsável pela execução apresenta a sua proposta de AdV, atendendo às linhas orientadoras emanadas pelo agrupamento de escolas, procedendo à sua implementação.

Artigo 22.º

Organização e funcionamento

1 -O Acolhimento de Verão deverá decorrer de 1 de setembro até ao início do ano letivo e do final do ano letivo até 31 de julho, de segunda-feira a sexta-feira, das 7:30h às 19:00h.
2 -Cada criança ou aluno deverá frequentar o AdV apenas durante o tempo indispensável, de acordo com as necessidades da família, devendo respeitar um máximo de 8 horas diárias.
3 -A inscrição nestas atividades dará lugar a pagamento por parte das famílias.

Secção VI - Disposições Finais

Artigo 23.º

Verificação

1 -A verificação do cumprimento do presente normativo compete à Câmara Municipal do Barreiro, através do serviço competente - Divisão de Gestão Escolar.

Artigo 24.º

Dever de colaboração

1 -Os Agrupamentos de Escolas e as Entidades Parceiras Responsáveis pela Execução encontram-se obrigados ao dever de colaboração com o Município fornecendo em tempo útil todas as informações solicitadas.

Artigo 25.º

Dúvidas e Casos Omissos

1 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento, serão analisadas pelo Município do Barreiro

Artigo 26.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República, aplicando-se ao ano letivo de 2023/2024 e seguintes.
316939518

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento visa estabelecer as obrigações do município e parceiros responsáveis pela execução protocolada para a organização, a gestão e o funcionamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Escola a Tempo Inteiro, designadamente:
1. a)Atividades de animação e apoio à família - AAAF - destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e/ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas (Natal, Carnaval, Páscoa ou outras);
2. b)Componente de apoio à família - CAF - atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e/ou depois das componentes do currículo e das atividades de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva (Natal, Carnaval, Páscoa ou outras);
3. c)Atividades de enriquecimento curricular - AEC - destinadas aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, de oferta obrigatória e frequência facultativa e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e de voluntariado e da dimensão europeia na educação. A decorrerem durante o ano letivo após o final da componente letiva;
4. d)Acolhimento de Verão - AdV - atividades de oferta obrigatória de natureza lúdica, de forma a garantir a ocupação de tempos livres, destinadas às crianças de pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico, fora do calendário escolar. Estas atividades podem ser alargadas aos alunos do 2.º ciclo sempre que haja essa capacidade e se reúnam as condições para o efeito.

% aplicada à RMMG	Rendimento per capita(RMMG em 2023 = 760.00 (euro)	Valor da comparticipação familiar face ao valor definido em protocolo
1.º Escalão: Até 30 %...	0,00 (euro)-228,00 (euro)	5 %
2.º Escalão: 30 a 50 %...	228,01 (euro)-380,00 (euro)	10 %
3.º Escalão: 50 a 70 %...	380,01 (euro)-532,00 (euro)	12,5 %
4.º Escalão: 70 a 100 %...	532,01 (euro)-760,00 (euro)	15 %
5.º Escalão: 100 a 150 %...	760,01 (euro)-1140,00 (euro)	15 %
6.º Escalão: (maior que) 150 %...	(maior que) 1140.00 (euro)	17,5 %

% aplicada à RMMG

Rendimento per capita(RMMG em 2023 = 760.00 (euro)

Valor da comparticipação familiar face ao valor definido em protocolo

1.º Escalão: Até 30 %...

0,00 (euro)-228,00 (euro)

5 %

2.º Escalão: 30 a 50 %...

228,01 (euro)-380,00 (euro)

10 %

3.º Escalão: 50 a 70 %...

380,01 (euro)-532,00 (euro)

12,5 %

4.º Escalão: 70 a 100 %...

532,01 (euro)-760,00 (euro)

15 %

5.º Escalão: 100 a 150 %...

760,01 (euro)-1140,00 (euro)

15 %

6.º Escalão: (maior que) 150 %...

(maior que) 1140.00 (euro)

17,5 %