Regulamento n.º 1281/2023

Considera-se teletrabalho, no âmbito do presente regulamento, o exercício de funções em regime de subordinação jurídica por trabalhador/a do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), habitualmente fora do local onde este/a presta a sua atividade, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação (TIC).

Teletrabalho: prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica de trabalhador/a em funções no IPS, em local não determinado por este/a, através do recurso a TIC.

Acordo de teletrabalho: documento escrito onde ficam estabelecidos os direitos e obrigações do/a teletrabalhador/a e do IPS, bem como qualquer informação necessária ao devido esclarecimento da aplicação desse regime entre as partes.

Teletrabalho em regime integral: exercício de funções em teletrabalho 5 dias por semana, sem prejuízo da prestação de funções em regime presencial, quando o/a trabalhador/a seja convocado/a para o efeito.

Teletrabalho em regime híbrido: exercício de funções em teletrabalho em média 2 dias por semana, sem prejuízo da prestação de funções em regime presencial noutro(s) dia(s), quando o/a trabalhadora/a seja convocado/a para o efeito, podendo o número de dias ser alterado em função de acordos específicos, devidamente fundamentados e relacionados com a natureza do trabalho ou situação.

Teletrabalho em regime ocasional: exercício de funções em teletrabalho destinado a melhorar a produtividade de uma dada atividade, durante um horizonte temporal limitado e definido entre o/a superior hierárquico/a e o/a trabalhador/a, ou face a motivo atendível apresentado pelo/a trabalhador/a, com a anuência do/a superior hierárquico/a, não superior a 5 dias úteis por mês.

O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos/das demais trabalhadores/as do IPS que exerçam as mesmas funções com a mesma carreira e categoria, nomeadamente no que se refere a formação profissional, evolução na carreira, limites do período normal de trabalho, intervalos de descanso e outras disposições legais aplicáveis em matéria de organização e tempo de trabalho, proteção da saúde e segurança no trabalho, reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, tendo direito à mesma remuneração que auferia em regime presencial no exercício das mesmas funções, sem prejuízo de direitos e deveres específicos previstos neste regulamento.

Anualmente deverá ser verificada a adequação e conformidade do modelo de teletrabalho sob a perspetiva dos/as responsáveis hierárquicos/as e dos/as trabalhadores/as que aderiram a qualquer modalidade de teletrabalho prevista neste regulamento, visando aferir a flexibilização do trabalho, a melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores e dos resultados alcançados.

Com vista a prevenir o isolamento do/a trabalhador/a, nas situações de teletrabalho em regime integral e sem prejuízo da periodicidade estabelecida no acordo de teletrabalho, cabe ao/à respetivo/a superior hierárquico/a promover contactos presenciais com o/a trabalhador/a, no âmbito da UO ou serviço em que está integrado, com intervalos não superiores a dois meses.

O regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais aplica-se às situações de teletrabalho, considerando-se local de trabalho o local escolhido pelo/a trabalhador/a, constante do acordo de regime de teletrabalho, para exercer habitualmente as suas funções e tempo de trabalho todo aquele em que, comprovadamente, esteja a prestar o seu trabalho ao IPS.

Por força de lei excecional ou especial e, ainda, por decisão fundamentada do/a Presidente do IPS para suprir necessidades imperiosas do IPS, podem manter-se ou ser suspensos, os termos dos acordos de teletrabalho celebrados.

Às situações não previstas no presente regulamento é aplicável o disposto na Lei do Trabalho em Funções Públicas, e no Código de Trabalho com as necessárias adaptações à Administração Pública.

O presente regulamento é aplicável às situações constituídas de contratos de teletrabalho existentes no IPS à data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

317093717