Regulamento

Regulamento n.º 1449/2026

Aprova o Regulamento da Concessão de Medalhas Honoríficas do Município de Marco de Canaveses e Chave de Honra da Cidade.

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Artigo 1.º

Lei habilitante

No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com as alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é elaborado o presente Regulamento da Concessão de Medalhas Honoríficas do Município de Marco de Canaveses e Chave de Honra da Cidade.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as condições e regular o procedimento de atribuição de distinções honoríficas e da Chave de Honra da Cidade pelo Município de Marco de Canaveses.

Artigo 3.º

Competência

1 -A concessão das distinções honoríficas ou da Chave de Honra da Cidade compete à Câmara Municipal, por deliberação aprovada por maioria absoluta, sob proposta devidamente instruída do Presidente da Câmara Municipal ou de qualquer dos Vereadores.
2 -A Assembleia Municipal pode formular recomendações à Câmara Municipal relativamente à atribuição das distinções previstas no presente regulamento.
3 -A concessão de qualquer distinção nos termos do presente regulamento é dada a conhecer à Assembleia Municipal na sessão imediatamente seguinte.

Artigo 4.º

Diplomas

1 -A concessão das distinções honoríficas ao abrigo do presente regulamento, é acompanhada da entrega simultânea de diploma individual, devidamente assinado pelo Presidente da Câmara, autenticado com selo branco e onde constam os elementos essenciais da distinção e as datas da deliberação e da assinatura do documento.
2 -A concessão da Chave de Honra da Cidade é acompanhada da entrega de diploma próprio, no qual deve constar que a Chave de Honra é atribuída pela Câmara Municipal à pessoa singular ou coletiva em causa, em nome do povo de Marco de Canaveses, no apreço e reconhecimento pelos seus altos méritos.

Artigo 5.º

Entrega das distinções honoríficas

As distinções honoríficas e a Chave de Honra da Cidade são entregues ao homenageado, ou ao seu representante, em cerimónia pública.

Artigo 6.º

Registo de agraciados

1 -O registo dos agraciados com as Medalhas de Honra, de Mérito e de Valor e Altruísmo ou Bons Serviços, deve constar de um livro próprio que deve verter, de modo cronológico, o assento atualizado de todas as pessoas, singulares e coletivas, devendo manter-se o registo das pessoas agraciadas ao abrigo de disposições regulamentares anteriores.
2 -Quando o agraciado com a Medalha de Bons Serviços seja funcionário no ativo da Câmara Municipal ou das Freguesias, deve a atribuição da distinção ser registada no respetivo processo individual do trabalhador.
3 -A atribuição da Chave de Honra da Cidade, deve constar de livro próprio, com as folhas devidamente numeradas, onde conste o número do exemplar, a entidade que o recebeu, a data da reunião da Câmara Municipal que votou a sua atribuição, a data da sua entrega e a assinatura legível de quem o escriturou.

Artigo 7.º

Atribuição de distinções honoríficas

A atribuição de uma das distinções honoríficas previstas no presente regulamento não constitui impedimento para agraciamento ulterior da mesma pessoa singular ou coletiva.

Artigo 8.º

Distinções honoríficas

1 -O Município de Marco de Canaveses atribui as seguintes distinções honoríficas:
1. a)Medalha de Honra da Cidade;
2. b)Medalha de Mérito;
3. c)Medalha de Valor e Altruísmo;
4. d)Medalha de Bons Serviços.
2 -A Medalha de Honra é de ouro e as Medalhas de Mérito, Valor e Altruísmo e Bons Serviços são de ouro, prata e bronze.

Artigo 9.º

Medalha de Honra da Cidade

1 -A Medalha de Honra da Cidade destina-se a galardoar, pessoas singulares e coletivas que tenham prestado ao Município de Marco de Canaveses serviços de excecional relevância, contribuindo desse modo para o bem social geral, para o bom nome e prestígio do Município ou para a sua projeção nacional ou internacional.
2 -A atribuição da Medalha de Honra da Cidade outorga ao homenageado singular o título de “Cidadão Honorário de Marco de Canaveses” e às entidades coletivas o de “Benemérito de Marco de Canaveses”.
3 -A atribuição da Medalha de Honra da Cidade confere o direito ao uso do emblema de ouro do Município, o qual é entregue simultaneamente com a Medalha.

Artigo 10.º

Características da Medalha de Honra da Cidade

A Medalha de Honra da Cidade é de ouro, de forma circular, contendo no anverso o Brasão do Município, obedecendo ao modelo constante no anexo I do presente regulamento.

Artigo 11.º

Medalha de Mérito

1 -As Medalhas de Mérito do Município de Marco de Canaveses destinam-se a galardoar pessoas singulares e coletivas que, no âmbito das respetivas atividades, tenham praticado atos de notável importância que contribuem para a promoção, o bom nome e o prestígio do Município.
2 -As Medalhas de Mérito do Município de Marco de Canaveses podem ser das seguintes classes:
1. a)Mérito Cívico;
2. b)Mérito Cultural e Científico;
3. c)Mérito Desportivo;
4. d)Mérito Profissional.

Artigo 12.º

Características da Medalha de Mérito

1 -As Medalhas de Mérito podem ser de ouro, prata ou bronze, dependendo a concessão de cada uma destas categorias do valor e projeção das ações praticadas ou das atividades desenvolvidas.
2 -A concessão de uma das categorias da medalha municipal de mérito não inibe o agraciado de, futuramente, poder receber outras de categoria igual ou superior.
3 -Em qualquer das classes e respetivas categorias, a medalha é circular, contendo no anverso o Brasão do Município, obedecendo ao modelo constante no anexo I do presente regulamento.

Artigo 13.º

Medalha de Valor e Altruísmo

A Medalha de Valor e Altruísmo do Município de Marco de Canaveses é concedida a pessoas que, pela sua coragem, determinação, altruísmo e espírito de sacrifício se tenham distinguido, de forma notável, em favor do Município e da sua população.

Artigo 14.º

Características da Medalha de Valor e Altruísmo

1 -A Medalha de Valor e Altruísmo pode ser de ouro, prata, ou bronze dependendo a concessão de cada uma dessas categorias, das ações praticadas.
2 -A medalha é circular, contendo no anverso o brasão do Município, obedecendo ao modelo constante no anexo I do presente regulamento.

Artigo 15.º

Medalha de Bons Serviços

1 -A Medalha de Bons Serviços do Município de Marco de Canaveses destina-se a galardoar funcionários do Município e das Freguesias que, no exercício das suas funções, se tenham revelado e distinguido exemplarmente pelo zelo, rigor, competência e espírito de serviço e de iniciativa.
2 -A Medalha de Bons Serviços pode ser de ouro, de prata ou bronze, dependendo a concessão de cada uma destas categorias, do tempo de serviço e das qualidades demonstradas no exercício do mesmo, designadamente:
1. a)Medalha de Bons Serviços - Bronze - até 10 anos de serviço;
2. b)Medalha de Bons Serviços - Prata - mais de 10 anos e até 25 anos de serviço;
3. c)Medalha de Bons Serviços - Ouro - mais de 25 anos de serviço.

Artigo 16.º

Características da Medalha de Bons Serviços

Em qualquer das categorias, a medalha será circular, contendo no anverso o Brasão do Município, obedecendo ao modelo constante no anexo I do presente regulamento.

Artigo 17.º

Chave de Honra da Cidade de Marco de Canaveses

1 -A Chave de Honra da Cidade é um galardão municipal destinado a distinguir personalidades, instituições ou organizações, nacionais ou estrangeiras que, pelo seu prestígio, cargo, feito ou relacionamento com o concelho de Marco de Canaveses, sejam considerados dignos dessa distinção.
2 -A Chave de Honra da Cidade, devidamente credenciada, representa o preito de homenagem da Cidade de Marco de Canaveses a quem a tenha recebido.

Artigo 18.º

Características da Chave de Honra da Cidade de Marco de Canaveses

1 -A Chave de Honra da Cidade é constituída por uma chave dourada, na dimensão real de 16 cm de comprimento, armada com o Brasão do Município de Marco de Canaveses, em baixo relevo, sendo a palhetão numerado no reverso, de um em diante, sequentemente e, por cima do número, são gravadas as iniciais da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, conforme imagem constante do anexo I do presente regulamento.
2 -Com a entrada em vigor do presente regulamento, deve manter-se a sequência da numeração, das insígnias atribuídas ao abrigo do anterior diploma regulamentar.
3 -A Chave de Honra é apresentada num estojo de cor preta, abertura ao alto e forrado de cetim branco, tendo, na tampa, o Brasão do Município de Marco de Canaveses, a ouro.

Artigo 19.º

Do seu uso exclusivo

1 -Os cunhos e matriz da Chave de Honra da Cidade são propriedade municipal e não podem ser usados sem a autorização expressa do Presidente da Câmara.
2 -A guarda e conservação dos cunhos, matriz e do sinete de bronze com as Armas da Cidade, destinado a aplicar na tampa dos estojos, bem como dos exemplares executados, enquanto não atribuídos, ficam confiados ao Gabinete da Presidência.

Artigo 20.º

Perda do direito às distinções honoríficas

A Câmara Municipal pode deliberar a perda do direito às Medalhas Municipais e Emblema de Ouro do Município, nas seguintes situações:

a)O agraciado que for condenado por sentença transitada em julgado pela prática de qualquer crime a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos;
b)O funcionário Municipal ou das Freguesias, a quem tenha sido aplicada a pena de demissão.

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Anexos

O anexo I faz parte integrante do presente regulamento.

Artigo 23.º

Revogação

São revogados os seguintes regulamentos municipais:

a)Regulamento de Concessão de Medalhas Honoríficas, inserido no Código Regulamentar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2009;
b)Regulamento da Chave de Honra da Cidade de Marco de Canaveses, aprovado pela Assembleia Municipal na sua reunião ordinária de 27 de abril de 2012.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Medalhas Honoríficas da Câmara Municipal do Marco de Canaveses

320052180

Artigo 6.º

Registo de agraciados

1 -O registo dos agraciados com as Medalhas de Honra, de Mérito e de Valor e Altruísmo ou Bons Serviços, deve constar de um livro próprio que deve verter, de modo cronológico, o assento atualizado de todas as pessoas, singulares e coletivas, devendo manter-se o registo das pessoas agraciadas ao abrigo de disposições regulamentares anteriores.
2 -Quando o agraciado com a Medalha de Bons Serviços seja funcionário no ativo da Câmara Municipal ou das Freguesias, deve a atribuição da distinção ser registada no respetivo processo individual do trabalhador.
3 -A atribuição da Chave de Honra da Cidade, deve constar de livro próprio, com as folhas devidamente numeradas, onde conste o número do exemplar, a entidade que o recebeu, a data da reunião da Câmara Municipal que votou a sua atribuição, a data da sua entrega e a assinatura legível de quem o escriturou.