Regulamento

Regulamento n.º 1452/2026

Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Desportivo Individual.

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de prémios pecuniários de mérito desportivo a atribuir a atletas federados, que a título individual, obtenham resultados desportivos de excelência nas competições abrangidas pelo presente diploma.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -A atribuição dos prémios rege-se pelos princípios da igualdade, imparcialidade, transparência, proporcionalidade, boa gestão dos recursos públicos e interesse público municipal.
2 -Os prémios previstos no presente Regulamento têm natureza pecuniária e visam:
1. a)Reconhecer e valorizar atletas que obtenham resultados de elevado mérito em competições internacionais oficiais;
2. b)Incentivar a excelência desportiva individual;
3. c)Promover o concelho de Santa Cruz através do reconhecimento público dos resultados desportivos alcançados pelos seus atletas;
4. d)Estimular a continuidade da prática desportiva federada de elevado nível competitivo.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Podem beneficiar dos prémios previstos no presente Regulamento os atletas que, cumulativamente:
1. a)Sejam naturais do concelho de Santa Cruz; ou
2. b)Sejam residentes no concelho de Santa Cruz à data da obtenção do resultado desportivo; ou
3. c)Se encontrem inscritos, a título federado, em clube ou associação desportiva com sede no concelho de Santa Cruz; e
4. d)Participem em modalidade desportiva federada oficialmente reconhecida.
2 -Os prémios são atribuídos exclusivamente a atletas de modalidades individuais, ainda que integrados em clubes, associações ou seleções nacionais.

Artigo 5.º

Competições elegíveis

1 -São elegíveis para atribuição dos prémios previstos no presente Regulamento os resultados obtidos em:
1. a)Campeonatos do Mundo ou provas equivalentes;
2. b)Campeonatos da Europa ou provas equivalentes.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se provas equivalentes as competições:
1. a)Integradas no calendário oficial da federação internacional da respetiva modalidade e reconhecidas pela correspondente federação internacional;
2. b)Independentemente da designação adotada, nomeadamente Taça do Mundo, Taça da Europa, Circuito Mundial, Grand Prix, Open Internacional, World Series ou equivalente.
3 -Apenas são elegíveis competições organizadas ou reconhecidas por:
1. a)Federações internacionais reconhecidas pelo Comité Olímpico Internacional (COI) ou Comité Paralímpico Internacional (CPI);
2. b)Entidades oficialmente reconhecidas pelas federações internacionais da respetiva modalidade.

Artigo 6.º

Resultados elegíveis

Apenas são elegíveis os resultados correspondentes à obtenção de medalha ou classificação equivalente de:

a)1.º lugar;
b)2.º lugar;
c)3.º lugar.

Artigo 7.º

Categorias dos prémios

Os prémios de mérito desportivo individual são atribuídos nas seguintes categorias:

a)Categoria A - Campeonatos do Mundo ou provas equivalentes;
b)Categoria B - Campeonatos da Europa ou provas equivalentes.

Artigo 8.º

Montantes dos prémios

1 - Os valores máximos dos prémios a atribuir, ao abrigo do presente Regulamento, são os seguintes:

Categoria A - Campeonatos do Mundo ou provas equivalentes

Pódio/Medalha

Valor a atribuir

Ouro (1.º lugar)

3.000 €

Prata (2.º lugar)

2.500 €

Bronze (3.º lugar)

2.000 €

Categoria B - Campeonatos da Europa ou provas equivalentes

Pódio/Medalha

Valor a atribuir

Ouro (1.º lugar)

2.500 €

Prata (2.º lugar)

2.000 €

Bronze (3.º lugar)

1.500 €

2 - Os valores previstos no número anterior podem ser atualizados por deliberação da Câmara Municipal, em função da inflação, da disponibilidade orçamental e da execução financeira do presente Regulamento.

3 - A atribuição dos prémios previstos no presente Regulamento depende da existência de dotação orçamental adequada, a inscrever anualmente no orçamento municipal.

Artigo 9.º

Limites à atribuição de prémios

1 -Cada atleta pode beneficiar, no máximo, de dois prémios por ano civil.
2 -Apenas são considerados os dois resultados de maior valor obtidos no ano civil respetivo.
3 -Para efeitos de ordenação dos resultados, aplica-se a seguinte hierarquia:
1. a)Categoria A - Campeonatos do Mundo ou provas equivalentes;
2. b)Categoria B - Campeonatos da Europa ou provas equivalentes.
4 -Dentro de cada categoria, os resultados são ordenados pela seguinte prioridade:
1. a)Medalha de ouro - 1.º lugar;
2. b)Medalha de prata - 2.º lugar;
3. c)Medalha de bronze - 3.º lugar.

Artigo 10.º

Categoria Excecional - Jogos Olímpicos e Paralímpicos

1 - A participação em Jogos Olímpicos ou Jogos Paralímpicos constitui, pela sua natureza excecional e elevado grau de exigência competitiva, fundamento autónomo para atribuição de prémio de mérito desportivo.

2 - O prémio previsto no presente artigo é atribuído independentemente da classificação final obtida pelo atleta.

3 - A atribuição do prémio previsto na presente categoria excecional é cumulável com os prémios previstos no artigo 7.º, quando o atleta obtenha resultado elegível correspondente a lugar de pódio.

4 - O valor do prémio por participação em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos é o seguinte:

Categoria Excecional - Jogos Olímpicos ou Paralímpicos

Participação

Valor a atribuir

Qualquer classificação

1.500 €

Artigo 11.º

Apresentação de candidatura

1 -A atribuição dos prémios depende da apresentação de candidatura.
2 -A candidatura pode ser apresentada:
1. a)Pelo próprio atleta, quando maior de idade;
2. b)Pelo respetivo representante legal, quando menor;
3 -As candidaturas reportam-se aos resultados obtidos durante o ano civil imediatamente anterior ao da candidatura.
4 -O prazo de candidatura é fixado anualmente pela Câmara Municipal.
5 -As candidaturas devem ser apresentadas preferencialmente por via eletrónica, através da plataforma disponibilizada para o efeito no sítio da Internet do Município de Santa Cruz, sem prejuízo da possibilidade de apresentação por outros meios legalmente admissíveis.

Artigo 12.º

Documentos instrutórios

1 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Requerimento de candidatura;
2. b)Documento (s) de identificação do atleta;
3. c)Comprovativo de residência, naturalidade ou inscrição federativa em clube do concelho, quando aplicável;
4. d)Documento comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pelo atleta beneficiário;
5. e)Declaração da federação nacional ou internacional competente comprovativa:
  1. i)Da natureza oficial da competição;
  2. ii)Do resultado obtido ou classificação alcançada;
  3. iii)Da homologação do resultado;
6. f)Comprovativo de inscrição federativa válida;
7. g)Currículo desportivo e nota biográfica do atleta;
8. h)Outros elementos considerados necessários à apreciação da candidatura.
2 -O Município pode solicitar elementos adicionais sempre que necessários à correta apreciação da candidatura.

Artigo 13.º

Instrução e análise das candidaturas

1 -Compete aos serviços municipais com competência na área do desporto proceder à receção, conferência e instrução das candidaturas.
2 -Concluída a instrução, os serviços elaboram informação fundamentada contendo:
1. a)Verificação dos requisitos regulamentares;
2. b)Categoria aplicável;
3. c)Resultado ou classificação obtida;
4. d)Valor do prémio proposto;
5. e)Verificação da disponibilidade orçamental.

Artigo 14.º

Exclusões

Não podem beneficiar dos prémios previstos no presente Regulamento os atletas que:

a)Tenham sido sancionados por infração às normas antidopagem;
b)Tenham sofrido sanção disciplinar grave aplicada pela respetiva federação;
c)Prestem falsas declarações ou apresentem documentação fraudulenta;
d)Não preencham os requisitos previstos no presente Regulamento.

Artigo 15.º

Restituição e revogação

1 -A prestação de falsas declarações ou a obtenção indevida do prémio determina:
1. a)A revogação da decisão de atribuição;
2. b)A restituição das quantias recebidas;
3. c)A impossibilidade de apresentação de candidatura no ano subsequente.
2 -O disposto no número anterior não prejudica eventual responsabilidade civil, disciplinar ou criminal.

Artigo 16.º

Compromissos do Atleta

Os atletas beneficiários assumem os seguintes compromissos:

a)Sempre que possível e permitido pelos regulamentos desportivos aplicáveis, publicitar o apoio do Município de Santa Cruz nos equipamentos desportivos, materiais promocionais ou outros suportes associados à atividade desportiva do atleta;
b)Disponibilizar-se para participar em atividades desenvolvidas ou apoiadas pelo Município de Santa Cruz, de promoção do desporto;
c)Divulgar o Concelho de Santa Cruz como um território onde o Município apoia o desporto e os seus atletas.

Artigo 17.º

Publicidade e proteção de dados

1 -O Município pode publicitar, através dos seus meios institucionais de comunicação, os atletas premiados, a modalidade praticada, a competição disputada, o resultado obtido e os apoios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento, designadamente no sítio oficial do Município de Santa Cruz na internet.
2 -O tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente Regulamento observa o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

Artigo 18.º

Casos omissos e dúvidas de interpretação

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos legais aplicáveis.

ANEXO I

Exmo.(a) Senhor(a)

Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz

Requerimento - Prémios de Mérito Desportivo Individual

___, com Data de Nascimento ___/___/___, portador do Documento de Identificação n.º ___ válido até ___ de ___ de ___/ emitido em ___ de ___ de ___, e Cartão de Contribuinte n.º ___, residente em ___, n.º ___, Freguesia de ___ do Concelho de ___, com o n.º de telemóvel ___ e o e-mail ___.

Venho apresentar candidatura aos Prémios de Mérito Desportivo Individual atribuídos pela Câmara Municipal de Santa Cruz, por ser atleta, na modalidade de ___, tendo obtido o resultado:

☐ Campeonato do Mundo ou prova equivalente, com a classificação ___

☐ Campeonato da Europa ou prova equivalente, com a classificação ___

☐ Participação em Jogos Olímpicos ou Jogos Paralímpicos

No ano civil de ___/___, conforme documento(s) comprovativo(s) em anexo(s).

Documentos a anexar:

☐ Documento de identificação (CC/BI/Passaporte/Título de Residência ou equivalente)

☐ Documento comprovativo do Número de Identificação Fiscal (NIF)

☐ Documento comprovativo da naturalidade, residência ou inscrição federativa no concelho de Santa Cruz

☐ Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN) do atleta

☐ Declaração da respetiva federação comprovativa da participação, classificação ou resultado obtido

☐ Fotocópia do cartão de atleta federado

☐ Currículo desportivo e nota biográfica do atleta

☐ Para os devidos efeitos declaro que tomei conhecimento de todo o conteúdo do Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Desportivo Individual do Município de Santa Cruz e de que cumpro os requisitos exigidos no mesmo.

☐ Autorizo que todo e qualquer contacto no âmbito do presente processo seja feito por email.

☐ Declaro que facultei e autorizo a utilização dos meus dados pessoais para os efeitos previstos no Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Desportivo Individual.

Mais declaro serem verdadeiros todos os documentos entregues e verdadeiras todas as declarações prestadas.

Paços do Concelho de Santa Cruz, ___ de ___ de 20___.

___

(Assinatura do proponente ou representante legal)

ANEXO II

Exmo.(a) Senhor(a)

Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz

Autorização e Representação Legal para Apresentação de Candidatura aos Prémios de Mérito Desportivo Individual

Eu, abaixo assinado(a), ___, portador(a) do documento de identificação civil n.º ___, válido até ___/___/___, residente em ___, declaro, na qualidade de encarregado(a) de educação e/ou representante legal, autorizar a apresentação da candidatura do(a) atleta ___, nascido(a) em ___/ ___/ ___, portador(a) do documento de identificação civil n.º ___, aos Prémios de Mérito Desportivo Individual atribuídos pelo Município de Santa Cruz.

Declaro ainda que exerço as responsabilidades parentais e/ou a representação legal do(a) referido(a) atleta e autorizo a prática de todos os atos necessários à instrução e tramitação da respetiva candidatura.

Ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, autorizo o tratamento dos meus dados pessoais e dos dados pessoais do(a) atleta acima identificado(a), para efeitos de apreciação, instrução e tramitação da candidatura apresentada.

Paços do Concelho de Santa Cruz, ___ de ___ de 20 ___

___

(Assinatura do encarregado de educação ou representante legal)

320051574

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos legais aplicáveis.

ANEXO I

Exmo.(a) Senhor(a)

Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz

Requerimento - Prémios de Mérito Desportivo Individual

Venho apresentar candidatura aos Prémios de Mérito Desportivo Individual atribuídos pela Câmara Municipal de Santa Cruz, por ser atleta, na modalidade de ___, tendo obtido o resultado:

☐ Campeonato do Mundo ou prova equivalente, com a classificação ___

☐ Campeonato da Europa ou prova equivalente, com a classificação ___

☐ Participação em Jogos Olímpicos ou Jogos Paralímpicos

No ano civil de ___/___, conforme documento(s) comprovativo(s) em anexo(s).

Documentos a anexar:

☐ Documento de identificação (CC/BI/Passaporte/Título de Residência ou equivalente)

☐ Documento comprovativo do Número de Identificação Fiscal (NIF)

☐ Documento comprovativo da naturalidade, residência ou inscrição federativa no concelho de Santa Cruz

☐ Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN) do atleta

☐ Declaração da respetiva federação comprovativa da participação, classificação ou resultado obtido

☐ Fotocópia do cartão de atleta federado

☐ Currículo desportivo e nota biográfica do atleta

☐ Autorizo que todo e qualquer contacto no âmbito do presente processo seja feito por email.

☐ Declaro que facultei e autorizo a utilização dos meus dados pessoais para os efeitos previstos no Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Desportivo Individual.

Mais declaro serem verdadeiros todos os documentos entregues e verdadeiras todas as declarações prestadas.

Paços do Concelho de Santa Cruz, ___ de ___ de 20___.

___

(Assinatura do proponente ou representante legal)

ANEXO II

Exmo.(a) Senhor(a)

Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz

Autorização e Representação Legal para Apresentação de Candidatura aos Prémios de Mérito Desportivo Individual

Paços do Concelho de Santa Cruz, ___ de ___ de 20 ___

___

(Assinatura do encarregado de educação ou representante legal)

320051574