Regulamento

Regulamento n.º 1496/2026

Aprova o Regulamento de Criação e Funcionamento da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de São Roque.

Legislação aplicável

O Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil (ULPC) é elaborado ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), na sua redação atual, e na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Lei da Proteção Civil no âmbito Municipal), com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, bem como na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define a constituição e atribuições da ULPC da Freguesia de São Roque no Município de Oliveira de Azeméis, define a constituição, organização, atribuições e competências do Presidente da Junta de Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -A Proteção Civil na Freguesia de São Roque, compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia e pelos cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe no território da freguesia, de atenuar os seus efeitos, proteger, socorrer e assistir pessoas e outros seres vivos e bens em perigo quando aquelas situações ocorram e apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas afetadas da freguesia.
2 -A ULPC corresponde ao território da freguesia e colabora, sempre em estreita articulação no âmbito das políticas de proteção civil, com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Oliveira de Azeméis (SMPC) designadamente através da promoção de ações em matéria de:
1. a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
2. b)Sensibilização e informação pública;
3. c)Apoio à gestão de ocorrências, conforme o previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos especiais de emergência de proteção civil.

Artigo 4.º

Princípios

Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, a proteção civil na freguesia de São Roque, na sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios, de acordo com o previsto no artigo 5.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho:

a)O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à Proteção Civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;
b)O princípio da prevenção, por força da qual, no território da freguesia, os riscos coletivos de acidente grave ou catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não for possível;
c)O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser dotadas medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;
d)O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da Proteção Civil não possam ser alcançados pelo subsistema de Proteção Civil local, atendendo à dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;
e)O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a Proteção Civil constitui atribuição não só do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas, um dever cívico dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;
f)O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de proteção civil com a política municipal;
g)O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;
h)O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de Proteção Civil.

Artigo 5.º

Objetivos

1 -São objetivos fundamentais da ULPC apoiar a Junta de Freguesia de São Roque na concretização da coordenação e execução da política de proteção civil no território da Freguesia de São Roque, em articulação com a estrutura municipal, nomeadamente:
1. a)Na prevenção e avaliação dos riscos coletivos na área da freguesia e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultantes;
2. b)No atenuar na área da freguesia os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
3. c)No socorro e assistência, na área da freguesia, às pessoas e outros seres vivos em perigo, assim como, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
4. d)No apoio à reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas da freguesia afetadas por acidente grave ou catástrofe;
5. e)Na colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas, designadamente através da promoção de ações em matéria de:
  1. i)Sensibilização e informação pública;
  2. ii)Apoio à gestão de ocorrências, nos termos previstos no plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.

Artigo 6.º

Missão

Coordenar e executar a política de proteção civil local, em articulação com a estrutura municipal, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação, a acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património da Freguesia de São Roque.

Artigo 7.º

Previsão

Constituir uma referência na prevenção dos riscos coletivos, atenuando, protegendo, socorrendo e apoiando as pessoas e bens em perigo.

Artigo 8.º

Constituição

1 -A ULPC é constituída pelos seguintes elementos (conforme o anexo I):
1. a)O Presidente da Junta de Freguesia, que preside, ou seu representante legal cujas funções sejam delegadas;
2. b)O Coordenador local;
3. c)Os colaboradores e funcionários da Junta de Freguesia nomeados para funções na área da Proteção Civil;
4. d)Os chefes de subunidades, grupos, brigadas ou equipas que sejam formadas;
5. e)Agentes Locais de Proteção Civil (Voluntários);
6. f)Entidades convidadas.
2 -Os elementos da ULPC são designados pelo Presidente da Junta de Freguesia.
3 -A Comissão Municipal de Proteção Civil de Oliveira de Azeméis (CMPC), de acordo com o seu Regimento, designará um elemento para ter assento nas reuniões da ULPC.
4 −Todos os elementos da ULPC deverão ter a formação prevista no artigo 13.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Atribuições

1 -As competências da Unidade Local de Proteção Civil são as atribuídas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, desde que se revelem adequadas à realidade e dimensão da Freguesia e da zona geográfica definida para sua atuação, designadamente as seguintes:
1. a)Colaborar com o SMPC, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas;
2. b)Executar a política municipal de Proteção Civil, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação a acidentes, acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património na Freguesia;
3. c)Desenvolver os planos de prevenção e de emergência setoriais, designadamente o Plano Local de Emergência;
4. d)Criar mecanismos de articulação e colaboração com todas as entidades públicas e privadas que concorrem para a Proteção Civil;
5. e)Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
6. f)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos de Proteção Civil existentes na Freguesia e mobilizáveis em situação de emergência;
7. g)Promover, em articulação com outras entidades orgânicas, ações de sensibilização das populações e informação nestes domínios;
8. h)Colaborar com o SMPC em ações de sensibilização, promovidas pela ULPC e/ou pelo SMPC;
9. i)Colaborar com o SMPC em exercícios e simulacros, promovidas pela ULPC e/ou pelo SMPC;
10. j)Promover a formação dos elementos que constituem as equipas da ULPC;
11. k)Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
12. l)Apoio ao reconhecimento e avaliação de situação;
13. m)Logística de apoio às populações na sinalização de vítimas, guias de encaminhamento para população e equipas de intervenção, distribuição de água, agasalhos e outros bens/serviços relacionados com as necessidades básicas da população;
14. n)Confinamento e/ou evacuação das populações para o Ponto de Encontro (PE), Local de Abrigo ou de Refúgio ou Zona de Concentração e Apoio à População previamente definidos;
15. o)Desobstrução e remoção de escombros das vias de evacuação e itinerários de socorro;
16. p)Fornecer o Ponto de Situação às Entidades competentes e sempre que forem solicitados;
17. q)Informação e divulgação de avisos às populações da freguesia, de acordo com as orientações da CMPC;
18. r)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe, sempre que necessário, em estreita colaboração com outras entidades e agentes de Proteção Civil;
19. s)Apoio ao SMPC e/ou serviços municipais no levantamento de danos (edifícios e equipamentos);
20. t)Execução e/ou colaboração com o Município na realização de obras de reparação urgentes;
21. u)Logística veterinária: apoio na captura, transporte e alojamento de animais.

Artigo 10.º

Competências do Presidente da ULPC

1 -Compete ao presidente da ULPC:
1. a)Zelar pelo cumprimento das atribuições da ULPC da Junta de Freguesia;
2. b)Convocar e presidir às reuniões da ULPC, promovendo a cooperação entre os diferentes elementos que a compõem;
3. c)Coordenar a elaboração do relatório anual e promover a preparação/condução e treino periódico dos respetivos intervenientes;
4. d)Contribuir para o cumprimento da legislação da segurança relativa a vários riscos inventariados, oficiando para o efeito aos órgãos competentes;
5. e)Promover a execução das ações decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;
6. f)Promover reuniões periódicas da ULPC;
7. g)Promover campanhas de sensibilização e divulgação pública sobre medidas preventivas;
8. h)Coordenar a elaboração do relatório anual de atividade de proteção civil;
9. i)Sensibilizar, em sintonia com o SMPC, todos os agentes, públicos ou privados, com sede na freguesia, para as responsabilidades da proteção civil;
10. j)Colaborar com o SMPC na atualização da base de dados de meios e recursos;
11. k)Contribuir para a formação contínua dos elementos da ULPC a que preside;
12. l)Garantir a elaboração e cumprimento do respetivo Plano Local de Emergência.

Artigo 11.º

Articulação com o SMPC

1 -O SMPC nomeará representantes para constituir o elo de ligação com a ULPC.
2 -Em termos gerais, esta articulação visa otimizar a atividade da ULPC, rentabilizando os meios e recursos próprios de cada uma das entidades.

Artigo 12.º

Área de Atuação

1 -A área de atuação da ULPC é correspondente à área definida pelos limites administrativos da Freguesia de São Roque;
2 -A ULPC pode atuar fora da sua área de atuação quando solicitada, mas sempre em estreita articulação e coordenação com o Coordenador Municipal de Proteção Civil e/ou SMPC, ou desde que essa intervenção já esteja previamente preconizada em planos operacionais.

Artigo 13.º

Formação

1 -O SMPC assegurará a formação dos elementos da ULPC da Freguesia de São Roque no domínio do Planeamento Local de Emergência para Agentes Locais de Proteção Civil;
2 -Sem prejuízo do ponto 1, a Junta de Freguesia de São Roque pode e deve assegurar ações ou iniciativas formativas assentes em temáticas consideradas relevantes para a atividade da proteção civil ao nível da Freguesia.

Artigo 14.º

Agentes Locais de Proteção Civil

1 -Os interessados à realização da atividade de Agentes Locais de Proteção Civil na ULPC deverão efetuar a sua candidatura na Junta de Freguesia de São Roque através do preenchimento de um formulário elaborado e disponibilizado para o efeito.
2 -A seleção e/ou admissão dos elementos da ULPC é da responsabilidade da Junta de Freguesia de São Roque respeitando os seguintes critérios:
1. a)Têm de merecer a confiança da Junta de Freguesia;
2. b)Têm de ser possuidores de idoneidade inquestionável:
3. c)Não podem ter sido condenados por qualquer crime;
4. d)Devem ser maiores de dezoito (18) anos;
5. e)Têm de ser conhecedores na generalidade do território da freguesia;
6. f)Devem ter competências e condições físicas e psicológicas adequadas à tarefa a desempenhar.
3 -Por determinação superior, os voluntários e os agentes locais podem ser chamados a atuar fora da Freguesia de São Roque, em situações de reconhecida necessidade.
4 -O não cumprimento dos critérios referenciados no n.º 2 determina, obrigatoriamente, à cessação da atividade do voluntário como Agente Local de Proteção Civil.

Artigo 15.º

Seguros

Face ao enquadramento jurídico do voluntariado é obrigação da Junta de Freguesia de São Roque, contratualizar uma apólice de seguro de grupo, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na sua redação atual, para todos os agentes locais que, no desempenho da atividade voluntária, integrem a ULPC da Freguesia de São Roque.

Artigo 16.º

Identificação

1 -A ULPC usará como símbolo representativo o logótipo previsto no anexo II;
2 -Os elementos da ULPC, quando integrados em atividades de proteção civil, deverão apresentar-se devidamente identificados com colete, ostentando o logótipo da ULPC, conforme modelo constante no anexo III.
3 -Os elementos da ULPC em ações de proteção civil podem ainda usar fardamento ou equipamento de proteção individual adequado às atividades/ações a realizar, devendo esse equipamento possuir, sempre que possível, o logótipo e a designação da “Unidade Local de Proteção Civil de São Roque”.

Artigo 17.º

Aprovação do regulamento

O regulamento da ULPC da Freguesia de São Roque deverá ser submetido a parecer prévio do SMPC e da CMPC, complementando a legislação em vigor.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Organograma da Unidade Local de Proteção Civil

ANEXO II

Logótipo da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de São Roque

(baseado na Portaria n.º 321/2021, de 28 de dezembro)

O símbolo de proteção civil é constituído pelas cores laranja (Pantone Orange 021 C; RGB 254/80/0; HEX FE5000), azul (Pantone Reflex Blue; RGB 0/20/137; HEX 001489), verde (Pantone 362 C; RGB 80/158/47; HEX 509E2F) e 80 % de preto. As inscrições «PROTEÇÃO CIVIL» e «SÃO ROQUE» são a branco, no tipo de letra Helvética bold.

ANEXO III

Fardamento e Equipamento de Proteção Individual

Data e identificação do subscritor do ato para publicação

20 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Roque, Vítor Manuel Cardoso de Andrade.

320056003

Artigo 9.º

Atribuições

1 -As competências da Unidade Local de Proteção Civil são as atribuídas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, desde que se revelem adequadas à realidade e dimensão da Freguesia e da zona geográfica definida para sua atuação, designadamente as seguintes:
1. a)Colaborar com o SMPC, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas;
2. b)Executar a política municipal de Proteção Civil, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação a acidentes, acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património na Freguesia;
3. c)Desenvolver os planos de prevenção e de emergência setoriais, designadamente o Plano Local de Emergência;
4. d)Criar mecanismos de articulação e colaboração com todas as entidades públicas e privadas que concorrem para a Proteção Civil;
5. e)Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
6. f)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos de Proteção Civil existentes na Freguesia e mobilizáveis em situação de emergência;
7. g)Promover, em articulação com outras entidades orgânicas, ações de sensibilização das populações e informação nestes domínios;
8. h)Colaborar com o SMPC em ações de sensibilização, promovidas pela ULPC e/ou pelo SMPC;
9. i)Colaborar com o SMPC em exercícios e simulacros, promovidas pela ULPC e/ou pelo SMPC;
10. j)Promover a formação dos elementos que constituem as equipas da ULPC;
11. k)Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
12. l)Apoio ao reconhecimento e avaliação de situação;
13. m)Logística de apoio às populações na sinalização de vítimas, guias de encaminhamento para população e equipas de intervenção, distribuição de água, agasalhos e outros bens/serviços relacionados com as necessidades básicas da população;
14. n)Confinamento e/ou evacuação das populações para o Ponto de Encontro (PE), Local de Abrigo ou de Refúgio ou Zona de Concentração e Apoio à População previamente definidos;
15. o)Desobstrução e remoção de escombros das vias de evacuação e itinerários de socorro;
16. p)Fornecer o Ponto de Situação às Entidades competentes e sempre que forem solicitados;
17. q)Informação e divulgação de avisos às populações da freguesia, de acordo com as orientações da CMPC;
18. r)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe, sempre que necessário, em estreita colaboração com outras entidades e agentes de Proteção Civil;
19. s)Apoio ao SMPC e/ou serviços municipais no levantamento de danos (edifícios e equipamentos);
20. t)Execução e/ou colaboração com o Município na realização de obras de reparação urgentes;
21. u)Logística veterinária: apoio na captura, transporte e alojamento de animais.