Regulamento

Regulamento n.º 236/2026

Aprova o Regulamento de Transmissão Áudio e Vídeo em Direto e Online das Reuniões dos Órgãos Municipais.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento tem por objeto estabelecer as normas e procedimentos relativos à captação e transmissão áudio e vídeo, em direto e online, bem como à gravação e arquivo das reuniões públicas da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, doravante designados “Órgãos Municipais”.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O regulamento aplica-se a todas as reuniões públicas dos Órgãos Municipais realizadas nas instalações do Município ou noutros locais, quando devidamente anunciadas como tal.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a)Transmissão em direto (Streaming) - a captação e difusão áudio e vídeo das reuniões públicas, em tempo real, através da Internet ou de outros canais que assegurem a sua publicidade;
b)Locais de Transmissão - O sítio da internet do Município de Vila Viçosa, a página oficial da rede social Facebook do Município, e, complementarmente, noutras plataformas digitais.
c)Captação de áudio e vídeo - operação técnica de registo e reprodução de imagem e som;
d)Disponibilização diferida - colocação online, para visualização posterior, das reuniões previamente transmitidas em direto;
e)Consentimento expresso e informado - É a manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca, por escrito, mediante a qual o titular dos dados pessoais autoriza o tratamento da sua imagem e voz.

Capítulo II - DA CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO

Artigo 4.º

Regras de captação e transmissão

1 -Os meios de recolha, gravação e transmissão áudio e vídeo são da exclusiva responsabilidade do Município de Vila Viçosa.
2 -É vedada a instalação de equipamentos de captação externos, salvo autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ou do Presidente da Assembleia Municipal, consoante o órgão municipal.
3 -É permitida a cobertura jornalística nos termos da lei e mediante autorização prévia do presidente do respetivo órgão e posterior coordenação com os serviços municipais de comunicação sempre que a mesma não interfira com o normal funcionamento da reunião pública em causa.
4 -A captação de som é permitida, mas deve ser assegurado, por princípio, que o foco da captação de imagem incida nos membros do órgão municipal e não nos trabalhadores em funções de apoio ou no público, salvo quando estes intervenham diretamente.

Artigo 5.º

Direitos dos intervenientes

1 -A transmissão em direto das intervenções dos Membros em funções da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, nos termos legais aplicáveis, não carece de autorização ou consentimento porquanto se considera, neste âmbito, que a referida transmissão decorre do exercício do cargo para que foram eleitos e que desempenham e a reprodução da sua imagem e áudio é captada em lugares públicos, no exercício de funções de interesse público.
2 -Os cidadãos interessados em intervir são informados, no momento de inscrição, da transmissão em direto da reunião em que vão participar, devendo, no formulário de inscrição e nos termos do modelo constante no Anexo I deste regulamento, manifestar por escrito o seu prévio, esclarecido e expresso consentimento ou não consentimento para a transmissão em direto da sua participação na reunião em que se inscreve.
3 -A ausência de consentimento não limita o direito de participação do cidadão titular dos dados pessoais nas sessões públicas dos órgãos municipais.
4 -Sempre que um cidadão não ofereça o consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais e pretenda intervir nas reuniões públicas, a captação e transmissão será suspensa durante o tempo da sua intervenção.
5 -De igual modo, será assegurado um espaço físico reservado para os cidadãos que não consintam na captação da sua imagem, de modo a não serem incluídos nas transmissões.

Artigo 6.º

Suspensão e proibição da transmissão das reuniões

O Presidente do órgão pode determinar a suspensão temporária ou total da transmissão quando:

a)Seja necessário proteger a honra, o bom nome ou o decoro de algum participante;
b)Exista risco de violação de direitos ou interesses prevalecentes de titulares de dados pessoais;
c)Se verifiquem limitações técnicas que comprometam a qualidade ou segurança da transmissão.

Capítulo III - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 7.º

Tratamento e conservação de dados

1 -São objeto de tratamento os dados pessoais indispensáveis à transmissão: nome, imagem, voz, número e validade do documento de identificação, bem como o respetivo contacto dos intervenientes que prestem consentimento.
2 -O prazo de conservação não pode exceder 12 meses após o encerramento da reunião, salvo se a gravação integrar o arquivo municipal.
3 -O Responsável pelo tratamento é, nos termos e para os efeitos do artigo 4.º, 7), do RGPD, o Município de Vila Viçosa.
4 -Ao titular dos dados pessoais é garantido o direito de acesso, retificação, apagamento e oposição, a exercer mediante pedido escrito dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados do Município ([email protected]).
5 -O Município deve manter registo atualizado das operações de tratamento, conforme o artigo 30.º do RGPD.
6 -A licitude do tratamento dos dados pessoais funda-se no consentimento do interveniente titular dos dados pessoais, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. a, do RGPD.

Artigo 8.º

Segurança dos dados pessoais

O Município adota as medidas de segurança adequadas, nos termos do artigo 32.º do RGPD e de acordo com a Política de Segurança da Informação do Município de Vila Viçosa em vigorem vigor, garantindo:

a)A integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados;
b)A limitação do acesso apenas a pessoas autorizadas;
c)A existência de procedimentos de notificação de violações de dados à CNPD e aos titulares afetados.

Artigo 9.º

Consentimento e modelo de declaração

1 -O consentimento é expresso mediante declaração escrita, conforme modelo constante do Anexo I.
2 -A declaração deve ser assinada e arquivada nos serviços municipais por um período idêntico ao da conservação dos registos.
3 -A revogação do consentimento pode ser efetuada a qualquer momento, sem efeitos retroativos.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões na aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente da Assembleia Municipal, consoante o órgão em causa, com observância do RGPD e da Lei n.º 58/2019.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Modelo de Declaração de Consentimento

Município de Vila Viçosa

Declaração de Consentimento para Captação e Transmissão Áudio e Vídeo

Eu, ___, portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte n.º___, válido até / / , residente em ___, com o contacto ___, declaro que, de forma livre, específica, informada e inequívoca, ofereço consentimento à captação, transmissão em direto e disponibilização diferida da sessão pública da___ de Vila Viçosa, na presente data, na qual intervenho, nos locais de transmissão definidos como sítio da internet do Município de Vila Viçosa, a página oficial da rede social Facebook do Município, e, complementarmente, noutras plataformas digitais.

1 -Reconheço que as imagens e sons poderão ser reproduzidos em qualquer suporte utilizado pelo Município, exclusivamente para as finalidades de transparência e de arquivo institucional.
2 -Tomo conhecimento do facto de as imagens, fotografias e áudio (som), uma vez disponibilizados online, serem suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros.
3 -Tomo conhecimento que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD), tomo conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o Município de Vila Viçosa ([email protected]). Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Vila Viçosa, consultar a Política de Privacidade em cm-vilavicosa.pt e igualmente disponibilizada em papel junto dos serviços de atendimento ao público do Município de Vila Viçosa.
Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim.
Vila Viçosa, ___ de ___ de ___
Assinatura: ___
4 de março de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Tiago Passão Salgueiro.
319971989