Regulamento

Regulamento n.º 238/2017

Regulamento Municipal de Apoio e Financiamento ao Associativismo de Caça e Pesca

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente documento visa estabelecer as linhas de orientação programáticas de atribuição de apoios às Associações de Caça e Pesca.

Artigo 2.º

Destinatários

Podem candidatar-se aos apoios constantes do presente Regulamento as associações que reúnam as seguintes condições:

a)Tenham a sua sede social na área do Município de S. João da Pesqueira, sendo entendidas como entidades de direito privado, sem fins lucrativos e resulte dos respetivos estatutos o seu âmbito concelhio;
b)Tenham constituição legal, fundamentada em escritura notarial de constituição e publicação no Diário da República;
c)Tenham os seus órgãos sociais regularmente eleitos, preenchidos e ativos;
d)Mantenham a atividade prevista no objeto social.

Artigo 3.º

Tipologia dos apoios

Quanto à sua natureza, os apoios atribuídos pelo Município de São João da Pesqueira (adiante designado por MSJP) poderão ser:

a)Financeiros - atribuição de comparticipação financeira para apoiar a realização de atividades/projetos e/ou a aquisição de recursos materiais necessários à concretização das iniciativas;
b)Materiais e logísticos - cedência temporária de instalações municipais, de bens necessários ao funcionamento das associações ou à realização das duas atividades/projetos e transporte para as atividades;
c)Técnicos - prestação de serviços, por técnicos autárquicos, que sejam necessários à conceção e desenvolvimento de investimentos e atividades/projetos.

Artigo 4.º

Candidaturas para atribuição de apoio financeiro

1 -As candidaturas deverão ser entregues no Gabinete Técnico Florestal (adiante designado por GTF), do MSJP, até ao dia 30 de maio do ano anterior.
2 -As candidaturas são compostas pelos seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Apresentação semestral da certidão comprovativa da sua situação contributiva regularizada perante a segurança social;
3. c)Apresentação semestral de certidão comprovativa de não devedor à Fazenda nacional de qualquer contribuição ou imposto;
4. d)Plano de Atividades e orçamento para o próximo ano, com cópia da ata de aprovação pela Direção e Assembleia Geral;
5. e)Relatório de contas do ano anterior, aprovado pela Assembleia Geral.
3 -Do Plano de Atividades deverá constar:
1. a)Planificação dos eventos e realizar;
2. b)Quantificação dos resultados esperados;
3. c)Previsão dos custos e receitas e das necessidades de financiamento público.
4 -Documentos a apresentar aquando da 1.ª candidatura:
1. a)Fotocópia da escritura pública da sua constituição;
2. b)Fotocópia da publicação no Diário da República da constituição da respetiva associação;
3. c)Estatutos e regulamento interno;
4. d)Logótipo;
5. e)Comprovativo do NIB emitido pela entidade bancária.
5 -A não entrega dos documentos supramencionados implica a não aprovação da candidatura.
6 -Após a receção, e depois de analisadas as candidaturas, o MSJP decidirá sobre a aprovação das comparticipações financeiras a conceder aos projetos, bem como o respetivo calendário de pagamento.
7 -Os financiamentos acordados serão objeto de contrato programa, estabelecido entre o MSJP e as entidades financiadas.

Artigo 5.º

Prazo de candidaturas

As associações interessadas na obtenção de apoios previstos no presente regulamento, têm de apresentar a sua candidatura até ao dia 30 de maio do ano anterior.

Artigo 6.º

Afetação das verbas financeiras

1 -As verbas atribuídas terão de ser obrigatoriamente afetas à prossecução do objeto social da Associação.
2 -A atribuição das verbas é efetuada mediante a realização da atividade e apresentação dos comprovativos de despesa.
3 -Não serão elegíveis despesas efetuadas fora do concelho a não ser que se comprove a não existência de idêntica oferta no concelho.

Artigo 7.º

Publicidade dos apoios municipais

A conceção dos apoios Municipais obrigam as associações beneficiárias a referenciar todos os materiais gráficos editados como forma de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar.

Artigo 8.º

Divulgação de atividades

1 -O MSJP promoverá através dos seus suportes de comunicação, a divulgação das atividades realizadas pelas associações, desde que estas sejam comunicadas atempadamente e que possuam caráter relevante para o Concelho.
2 -As entidades interessadas dever entregar no GTF até ao dia 15 do mês anterior à sua realização, os seguintes elementos.
1. a)Descrição da atividade;
2. b)Local, data e horário;
3. c)Material de divulgação (imagem, cartazes e/ou folhetos);
4. d)Outras informações consideradas como pertinentes.

Artigo 9.º

Subprogramas

O programa de Apoio engloba os seguintes subprogramas:

a)Organização e desenvolvimento de atividades (entendendo-se por "atividade regular" o conjunto de ações desenvolvidas ao longo do ano, com uma periodicidade semanal);
b)Cedência de instalações;
c)Cedência de transporte.

Artigo 10.º

Zona de caça Municipal

Apoios concedidos à organização e desenvolvimento de atividades regulares

No âmbito das atividades regulares desenvolvidas, considera-se:

a)Despesas correntes 500,00(euro) (quinhentos euros);
b)Comparticipação de 50 % na elaboração do Projeto de renovação de zona de caça;
c)Comparticipação de 75 % na beneficiação de caminhos/aceiros agrícolas/florestais até um limite máximo de 10 km (valor máximo por KM 400,00(euro)). Este investimento só será elegível quando aplicado em públicos ou privados desde que obtido o consentimento escrito das Juntas de Freguesia e proprietário respetivamente;
d)Comparticipação de 30 % até um valor máximo de 500.00(euro) (quinhentos euros) para sementeiras e bebedouros;
e)Comparticipação de 50 % até um valor máximo de 800,00(euro) (oitocentos euros) em repovoamentos;
f)Comparticipação de 20 % na aquisição de viaturas, até a um financiamento elegível máximo de 20.000,00(euro) (vinte mil euros); Este apoio só poderá ser concedido uma vez em cada 5 anos;
g)Comparticipação de 50 % da contrapartida nacional, em candidaturas efetuadas a Fundos Comunitários, até ao financiamento elegível máximo de 25.000,00(euro) (vinte e cinco mil euros);
h)Comparticipação na realização de Montarias, até um financiamento elegível máximo de 5.000,00(euro) (cinco mil euros), em função do número de portas presentes, designadamente:
1. i)25 % até 50 portas;
2. ii)30 % entre 51 a 100 portas;
3. iii)35 % para mais de 100 portas.
i)Comparticipação de 50 % das despesas com outras atividades/eventos de caça considerados de interesse concelhio e se enquadrem no âmbito da atividade da respetiva Associação, até um financiamento elegível máximo de 1.000,00(euro) (mil euros). Não são consideradas elegíveis, as despesas que tenham, como base qualquer tipo de bebidas;
j)As comparticipações mencionadas na alínea h) e i) serão equivalentes às previstas nas alíneas h) e i) do artigo 11.º nos casos em que as Associações não beneficiem no pagamento das atividades/eventos os caçadores residentes no Concelho em relação aos caçadores não residentes do Concelho.

Artigo 11.º

Zona de Caça Associativa

Apoios concedidos à organização e desenvolvimento de atividades regulares

1 -No âmbito das atividades regulares desenvolvidas, considera-se:
1. a)Despesas correntes 500,00(euro) (quinhentos euros);
2. b)Comparticipação de 15 % no pagamento da taxa anual de manutenção da zona de caça e de 50 % em casos de encerramento de toda a atividade cinegética;
3. c)Comparticipação de 75 % na beneficiação de caminhos/aceiros agrícolas/florestais até um limite máximo e 10 km (valor máximo por Km 400,00(euro)). Este investimento só será elegível quando aplicado em públicos ou privados desde que obtido o consentimento escrito das Juntas de Freguesia e proprietário respetivamente;
4. d)Comparticipação de 20 % até um valor máximo de 500,00(euro) (quinhentos euros) para sementeiras e bebedouros;
5. e)Comparticipação de 30 % até um valor máximo de 500,00(euro) (quinhentos euros) em repovoamentos;
6. f)Comparticipação e 20 % na aquisição de viaturas, até um financiamento elegível máximo de 15.000,00(euro) (quinze mil euros);
7. g)Comparticipação de 25 % da contrapartida nacional, em candidaturas efetuadas a Fundos Comunitários, até ao financiamento elegível máximo de 25.000,00(euro) (vinte e cinco mil euros);
8. h)Comparticipação na realização de Montarias, até um financiamento elegível máximo de 3.500,00(euro) (três mil e quinhentos euros), em função do número de portas presentes, designadamente:
  1. i)25 % até 50 portas;
  2. ii)30 % entre 51 a 100 portas;
  3. iii)35 % para mais de 100 portas.
9. i)Comparticipação de 25 % das despesas com outras atividades/eventos de caça considerados de interesse concelhio e se enquadrem no âmbito da atividade da respetiva Associação, até um financiamento elegível máximo de 500,00(euro) (quinhentos euros). Não são consideradas elegíveis, as despesas que tenham como base qualquer tipo de bebidas.
2 -As comparticipações mencionadas na alínea h) e i) serão equivalentes às previstas nas alíneas h) e i) do artigo 10.º nos casos em que as Associações beneficiem no pagamento das atividades/eventos os caçadores residentes no Concelho em relação aos caçadores não residentes no Concelho.

Artigo 12.º

Zona de Caça Turística

Apoios concedidos à organização e desenvolvimento de atividades regulares

No âmbito das atividades regulares desenvolvidas, considera-se:

a)Apoio técnico e logístico à organização dos eventos desportivos;
b)Apoio à divulgação.

Artigo 13.º

Atividades de Pesca

No âmbito das atividades de pesca desenvolvidas, considera-se:

a)Comparticipação de 20 % na realização de concursos de Pesca Desportiva, até um financiamento elegível máximo de 2.500,00(euro) (dois mil e quinhentos euros);
b)Comparticipação de 15 % no pagamento da taxa anual de concessão de pesca;
c)Apoio à divulgação e apoio técnico e logístico à organização de eventos.

Artigo 14.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal deverá facultar, dois elementos (recursos humanos) para a fiscalização da época venatória, desde que os Clubes de Caça e Pesca disponibilizem o respetivo veículo.
2 -A atividade de Fiscalização deverá ser consertada entre todos os Clubes de Caça e Pesca que dela beneficiem.

Artigo 15.º

Apoios concedidos

Estas atividades poderão ser apoiadas através de:

a)Comparticipação financeira, desde que a respetiva despesa seja comprovada com documento oficial;
b)Atribuição de troféus ao 1.º, 2.º e 3.º lugar;
c)Apoio técnico e logístico à organização de eventos desportivos;
d)Apoio à divulgação.

Artigo 16.º

Contrapartidas do apoio financeiro

Quando solicitadas, as associações objeto de apoio financeiro, devem estar disponíveis para colaborar em todas as atividades organizadas pelo MSJP.

Capítulo II - Disposições finais

Artigo 17.º

Falsas declarações

As associações que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos de subsídios terão de devolver as importâncias já recebidas e serão penalizadas entre um e cinco anos de não recebimento de quaisquer importâncias, direta ou indiretamente, de valores, bens e serviços por parte do Município.

Artigo 18.º

Penalizações

Constituem penalizações na atribuição, controlo e fiscalização do subsídio ordinário as seguintes medidas:

a)Recusa na participação em atividades atempadamente solicitadas pelo Município de S. João da Pesqueira, valor mínimo de penalização 50 %;
b)Inexistência de plano de atividades, penalização 100 %;
c)Inexistência do relatório intercalar de execução, valor mínimo de penalização 50 %;
d)O incumprimento dos projetos ou atividades estabelecidas constitui motivo para a devolução dos montantes recebidos;
e)A falta de apresentação de elementos comprovativos de realização das atividades apoiadas, quando solicitado pelo Município, constitui motivo para a devolução dos montantes recebidos.

Artigo 19.º

Casos omissos

Todas as situações não previstas neste documento serão decididas pela Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Norma revogatória

É revogado o anterior "Regulamento Municipal de Apoio e Financiamento ao Associativismo de Caça e Pesca".

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República.

13 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, José António Fontão Tulha.

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Artigo 10.º

Zona de caça Municipal

Apoios concedidos à organização e desenvolvimento de atividades regulares

No âmbito das atividades regulares desenvolvidas, considera-se:

a)Despesas correntes 500,00(euro) (quinhentos euros);
b)Comparticipação de 50 % na elaboração do Projeto de renovação de zona de caça;
c)Comparticipação de 75 % na beneficiação de caminhos/aceiros agrícolas/florestais até um limite máximo de 10 km (valor máximo por KM 400,00(euro)). Este investimento só será elegível quando aplicado em públicos ou privados desde que obtido o consentimento escrito das Juntas de Freguesia e proprietário respetivamente;
d)Comparticipação de 30 % até um valor máximo de 500.00(euro) (quinhentos euros) para sementeiras e bebedouros;
e)Comparticipação de 50 % até um valor máximo de 800,00(euro) (oitocentos euros) em repovoamentos;
f)Comparticipação de 20 % na aquisição de viaturas, até a um financiamento elegível máximo de 20.000,00(euro) (vinte mil euros); Este apoio só poderá ser concedido uma vez em cada 5 anos;
g)Comparticipação de 50 % da contrapartida nacional, em candidaturas efetuadas a Fundos Comunitários, até ao financiamento elegível máximo de 25.000,00(euro) (vinte e cinco mil euros);
h)Comparticipação na realização de Montarias, até um financiamento elegível máximo de 5.000,00(euro) (cinco mil euros), em função do número de portas presentes, designadamente:
1. i)25 % até 50 portas;
2. ii)30 % entre 51 a 100 portas;
3. iii)35 % para mais de 100 portas.
i)Comparticipação de 50 % das despesas com outras atividades/eventos de caça considerados de interesse concelhio e se enquadrem no âmbito da atividade da respetiva Associação, até um financiamento elegível máximo de 1.000,00(euro) (mil euros). Não são consideradas elegíveis, as despesas que tenham, como base qualquer tipo de bebidas;
j)As comparticipações mencionadas na alínea h) e i) serão equivalentes às previstas nas alíneas h) e i) do artigo 11.º nos casos em que as Associações não beneficiem no pagamento das atividades/eventos os caçadores residentes no Concelho em relação aos caçadores não residentes do Concelho.