Regulamento

Regulamento n.º 248/2022

Regulamento do Orçamento Participativo do Município do Cadaval

Capítulo I - Disposições Gerais

Missão

O Orçamento Participativo do Cadaval visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação dos cidadãos na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.

Artigo 2.º

Princípios gerais

A criação do Orçamento Participativo do Cadaval adota os valores da democracia participativa, de acordo com o artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, que se entendem como a criação e valorização de formas e meios de interação entre os cidadãos e os seus representantes políticos, com o desígnio de construir um processo deliberativo de larga base social.

Artigo 3.º

Objetivos

O Orçamento Participativo do Cadaval tem os seguintes objetivos:

a)Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e organizações da sociedade civil, na procura das melhores soluções para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis;
b)Promover a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes nos processos de governança local;
c)Materializar os contributos da sociedade civil na elaboração dos instrumentos anuais de gestão previsional, procurando soluções para a melhoria da qualidade de vida no Concelho do Cadaval;
d)Contribuir para a educação cívica convidando os cidadãos a conhecer a realidade do Município e a ter uma visão global que lhes permita equacionar as suas preocupações pessoais no âmbito mais geral do bem comum, partilhando a complexidade dos problemas e a responsabilidade pela definição e escolha das soluções mais adequadas;
e)Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

Artigo 4.º

Âmbito Territorial

O Orçamento Participativo abrange a totalidade do território do Município do Cadaval e toda a área da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, nos casos em que os projetos visem a proteção e conservação das espécies da fauna e flora, a defesa, prevenção e combate a incêndios florestais, a plantação e replantação de espécies autóctones ou a defesa, preservação e classificação do património natural.

Capítulo II - Participação

Artigo 5.º

Participantes

No Orçamento Participativo do Cadaval podem participar todos os cidadãos, com idade igual ou superior a 18 anos, aí residentes, os trabalhadores ou estudantes em empresas e instituições de ensino sedeadas no Município, podendo apresentar propostas individualmente, em grupo ou em representação de associação sedeada no Município.

Artigo 6.º

Modelo de Participação

A construção do Orçamento Participativo do Cadaval assenta num modelo de participação de caráter deliberativo, segundo o qual os participantes podem apresentar propostas e votar projetos que considerem prioritários, até ao limite orçamental e dentro das datas estabelecido para o processo e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente regulamento.

Artigo 7.º

Formas de Participação

Todos os participantes podem apresentar, discutir e aprovar propostas, votar num dos projetos finalistas e apresentar reclamações.

a)A apresentação inicial das propostas é feita por escrito seguindo as normas do artigo 10.º do presente regulamento e podem ser enviadas previamente por correio eletrónico, por carta registada, entregues pessoalmente no Balcão Único de Atendimento do Município e em qualquer Junta de Freguesia e na plataforma do Orçamento Participativo, podem ainda serem entregues no início de cada Sessão Participativa.
b)A apresentação pública das propostas, a discussão e a aprovação das mesmas terá lugar nas sessões do Orçamento Participativo do Cadaval.
c)Caso existam uma ou mais propostas semelhantes ou complementares entre si, podem os proponentes, se assim o entenderem, formalizar uma nova proposta, unificarem propostas ou retirarem propostas, antes da aprovação das propostas para projeto finalista.
d)Cada participante só pode apresentar uma proposta.
e)As sessões do Orçamento Participativo do Cadaval decorrem de acordo com as normas indicadas no artigo 8.º do presente regulamento.

Artigo 8.º

Sessões Participativas

As sessões do Orçamento Participativo do Cadaval funcionam como o órgão deliberativo do processo participativo, têm como objetivos a apresentação, a discussão e aprovação das propostas formalizadas e regem-se pelas seguintes normas:

a)Realiza-se uma sessão por freguesia, podendo por solicitação da Junta de Freguesia realizar-se mais que uma sessão;
b)As sessões são previamente publicitadas com pelo menos 10 dias de antecedência, com a designação do local, do dia e da hora em que se realiza a sessão.
c)Todos os interessados podem participar, desde que se enquadrem no artigo 5.º, independentemente da freguesia a que pertençam ou estejam afetos por razões profissionais ou educativas;
d)Os participantes inscrevem-se no início de cada sessão, até ao início da apresentação da primeira proposta, através de uma ficha de inscrição aprovada pelo Presidente da Câmara;
e)A ordem de trabalhos de cada sessão é composta pela apresentação do modelo de Orçamento Participativo, seguida de apresentação, discussão e aprovação das propostas apresentadas;
f)As propostas inscritas em cada sessão são apresentadas pelo subscritor ou por pessoa por ele escolhida, tendo o apresentador 10 minutos para fazer a respetiva apresentação da proposta;
g)Apresentada a proposta, segue-se um período de 10 minutos para a discussão da mesma;
h)No final são aprovadas por todos os participantes na sessão, por voto secreto, o seguinte número de propostas que são encaminhadas para análise técnica:
Freguesias até 1000 habitantes - 1 proposta por escalão;
Freguesias até 2000 habitantes - 2 propostas por escalão;
Freguesias até 3000 habitantes - 3 propostas por escalão;
Freguesias com mais de 3000 habitantes - 4 propostas por escalão.
i)As restantes propostas são também registadas na ata de cada sessão e avançam por ordem de votação no caso das primeiras propostas aprovadas não serem validadas na análise técnica;
j)As sessões são dirigidas por um moderador a designar pelo Presidente da Câmara e secretariadas por um técnico municipal que elabora a respetiva ata.

Capítulo III - Propostas

Artigo 9.º

Áreas de Intervenção

Os projetos devem ser classificados nas seguintes áreas de intervenção:

a)Espaços escolares;
b)Espaços verdes;
c)Equipamentos culturais e lúdicos;
d)Equipamentos desportivos;
e)Mobiliário urbano;
f)Acessibilidade e mobilidade suave;
g)Energia verde e eficiência energética;
h)Ambiente e sustentabilidade;
i)Saneamento e higiene urbana;
j)Reabilitação e requalificação urbana;
k)Segurança e proteção civil;
l)Modernização administrativa;
m)Turismo e promoção do território;
n)Promoção de produtos endógenos, artesanais e biológicos;
o)Defesa, preservação e divulgação do património material, imaterial e natural.
p)Projetos de inovação e conhecimento de interesse para a generalidade do concelho.
q)Projetos de carácter cultural e desportivo que visem a realização de eventos que promovam o acesso à cultura e ao desporto da generalidade da população.

Artigo 10.º

Propostas

1 -São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Inserirem-se nas áreas de intervenção expostas no artigo anterior;
2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território mencionado no artigo 4.º;
3. c)Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal;
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução salvo reconhecimento pela Câmara Municipal do relevante interesse do projeto para o Concelho;
5. e)Serem compatíveis com os instrumentos de gestão territorial em vigor no Município e não inviabilizarem os projetos ou iniciativas do plano de ação.
2 -As propostas devem ser entregues com os seguintes documentos:
1. a)Identificação completa dos promotores do projeto, com nome, morada, telefone e correio eletrónico;
2. b)Documento descritivo e justificativo do projeto com o resumo da ideia, objetivos, caracterização, abrangência territorial, área de intervenção, público-alvo, custos aproximados e projeto de execução;
3. c)Plantas, desenhos e cartografia adequada para o projeto apresentado, sendo obrigatório a planta de localização;
4. d)Podem acompanhar as propostas de projeto, todos os documentos que o promotor entender serem de interesse para o enriquecimento das mesmas;
5. e)A proposta de projeto fica dependente de autorização do legítimo proprietário, sendo esta condição necessária para a aprovação do projeto durante a análise técnica.

Capítulo IV - Funcionamento

Artigo 11.º

Fases do Orçamento Participativo

O Orçamento Participativo do Cadaval tem um ciclo anual, dividido pelas seguintes fases:

a)Preparação e divulgação do processo;
b)Recolha de propostas;
c)Apresentação, discussão e aprovação de propostas;
d)Análise técnica das propostas aprovadas;
e)Votação das propostas finalistas;
f)Apresentação dos resultados;
g)Aprovação do orçamento;
h)Avaliação.

Artigo 12.º

Preparação e Divulgação do Processo

A fase de preparação e divulgação do processo corresponde ao trabalho preparatório para implementação do Orçamento Participativo do Cadaval e subsequente divulgação, nomeadamente:

a)Determinação do montante anual a atribuir ao Orçamento Participativo do Cadaval;
b)Determinação de um responsável pela coordenação do Orçamento Participativo do Cadaval;
c)Metodologia e calendarização das fases do processo;
d)Definição dos princípios e regras para o processo em curso;
e)Divulgação de toda a informação relativa ao processo em curso, nomeadamente o local, data e hora de cada uma das sessões participativas.

Artigo 13.º

Recolha de Propostas

A recolha das propostas será feita conforme o determinado na alínea a) do artigo 7.º do presente regulamento.

Artigo 14.º

Apresentação, discussão e aprovação de propostas

As apresentações, discussão e aprovação das propostas finalistas serão feitas nas sessões participativas de acordo com o artigo 8.º do presente regulamento.

Artigo 15.º

Análise técnica das propostas e reclamações

1 -As propostas finalistas são objeto de análise técnica, por uma comissão técnica designada pelo Presidente da Câmara, onde se verificam, nomeadamente, os critérios de elegibilidade expostos no artigo 10.º, são transformadas em projeto que, posteriormente serão colocados a votação.
2 -Após a análise técnica, a Câmara Municipal torna pública a lista dos projetos finalistas aprovados e das propostas excluídas e o fundamento da exclusão, para que no prazo de 10 dias úteis, possam ser apresentadas eventuais reclamações dos interessados.
3 -As reclamações apresentadas serão analisadas e informadas, cabendo a decisão de recurso à Câmara Municipal.
4 -Terminado este processo, é divulgada a lista final dos projetos que passam à votação final.

Artigo 16.º

Votação das Propostas Finalistas

1 -Os projetos finalistas serão afixados nas freguesias e na sede do Município e serão divulgados na página de internet da autarquia, sendo estabelecido um período de votação.
2 -O sistema de votação nos projetos finalistas deverá garantir que todos os cidadãos eleitores possam votar:
1. a)Presencialmente, nos locais a indicar, mediante a apresentação do cartão de cidadão; e
2. b)On-line, mediante registo prévio com cartão de cidadão.
3 -Só são considerados para orçamentação os projetos que reúnam um mínimo de votos a fixar pela Câmara Municipal no início de cada processo.
4 -Os projetos mais votados serão apresentados em cerimónia pública a promover pela Câmara Municipal e divulgados na página de internet da autarquia.
5 -A Câmara Municipal reserva-se ao direito de executar qualquer dos projetos finalistas que não foram contemplados, mediante o reconhecimento do seu interesse municipal.

Artigo 17.º

Aprovação do Orçamento

O Orçamento Participativo do Cadaval é integrado no orçamento municipal a submeter a aprovação pelos órgãos competentes, nos prazos definidos na legislação em vigor.

Artigo 18.º

Avaliação

1 -Os resultados alcançados pelo Orçamento Participativo do Cadaval são objeto de avaliação por parte da Câmara Municipal, nas seguintes dimensões:
1. a)Adesão ao processo;
2. b)Dinâmica participativa;
3. c)Qualidade e exequibilidade das propostas;
4. d)Aperfeiçoamento da metodologia.
2 -O relatório de avaliação será divulgado aquando da apresentação do orçamento anual da autarquia.

Capítulo V - Ciclo de Execução

Artigo 19.º

Fases do Ciclo de Execução

O ciclo de execução é composto por três fases:

a)Estudo prévio;
b)Projeto de execução;
c)Concretização do projeto.

Artigo 20.º

Estudo Prévio

1 -O estudo prévio consiste na definição e concretização genérica dos projetos, procurando adequar os documentos de preparação e a respetiva execução às pretensões dos proponentes e participantes.
2 -A adequação deverá ser assegurada mediante o acompanhamento do estudo prévio por parte dos proponentes.

Artigo 21.º

Projeto de Execução

1 -O projeto de execução consiste na definição pormenorizada das etapas da realização do projeto até à sua fase de inauguração.
2 -Para a realização do Projeto de execução, a Câmara Municipal recorrerá, sempre que entender, aos serviços municipais para elaboração dos projetos, sem prejuízo da contratação de serviços, fornecimentos ou empreitadas que em concreto se mostrem necessárias e convenientes.

Artigo 22.º

Concretização do Projeto

1 -Executado o projeto, proceder-se-á à apresentação pública, presidida por representante do executivo camarário e pelo proponente do projeto, sendo convidada a comunidade a participar.
2 -Os projetos concretizados resultantes do Orçamento Participativo do Cadaval serão identificados como tal, constando na identificação o nome dos proponentes.
3 -Os proponentes são agraciados com um certificado emitido pela autarquia.

Capítulo VI - Disposições Finais

Artigo 23.º

Direito à Informação

1 -A Câmara Municipal do Cadaval garante uma regular prestação de informação em todas as fases do processo do Orçamento Participativo.
2 -Serão disponibilizados para consulta dos interessados todos os pareceres técnicos emitidos relativamente às propostas, através dos serviços informáticos da autarquia, ou em data, hora e local a definir.

Artigo 24.º

Casos Omissos

As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas de participação serão resolvidas pelo Executivo Municipal.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da aprovação na Assembleia Municipal.

315061897

Artigo 8.º

Sessões Participativas

a)Realiza-se uma sessão por freguesia, podendo por solicitação da Junta de Freguesia realizar-se mais que uma sessão;
b)As sessões são previamente publicitadas com pelo menos 10 dias de antecedência, com a designação do local, do dia e da hora em que se realiza a sessão.
c)Todos os interessados podem participar, desde que se enquadrem no artigo 5.º, independentemente da freguesia a que pertençam ou estejam afetos por razões profissionais ou educativas;
d)Os participantes inscrevem-se no início de cada sessão, até ao início da apresentação da primeira proposta, através de uma ficha de inscrição aprovada pelo Presidente da Câmara;
e)A ordem de trabalhos de cada sessão é composta pela apresentação do modelo de Orçamento Participativo, seguida de apresentação, discussão e aprovação das propostas apresentadas;
f)As propostas inscritas em cada sessão são apresentadas pelo subscritor ou por pessoa por ele escolhida, tendo o apresentador 10 minutos para fazer a respetiva apresentação da proposta;
g)Apresentada a proposta, segue-se um período de 10 minutos para a discussão da mesma;
h)No final são aprovadas por todos os participantes na sessão, por voto secreto, o seguinte número de propostas que são encaminhadas para análise técnica:
Freguesias até 1000 habitantes - 1 proposta por escalão;
Freguesias até 2000 habitantes - 2 propostas por escalão;
Freguesias até 3000 habitantes - 3 propostas por escalão;
Freguesias com mais de 3000 habitantes - 4 propostas por escalão.
i)As restantes propostas são também registadas na ata de cada sessão e avançam por ordem de votação no caso das primeiras propostas aprovadas não serem validadas na análise técnica;
j)As sessões são dirigidas por um moderador a designar pelo Presidente da Câmara e secretariadas por um técnico municipal que elabora a respetiva ata.