Regulamento

Regulamento n.º 295/2024

Aprova o Regulamento para Apoio a Estudantes do Ensino Superior da Freguesia de São Miguel de Poiares.

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Regulamento é redigido ao abrigo das competências conferidas pelo n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da CRP e pela alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugada com as alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º e artigo 7.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, considerada na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define as regras de atribuição de apoio, de tipo financeiro e anual, a conceder pela Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares a estudantes residentes na Freguesia que ingressem ou frequentem o ensino superior.
2 -O apoio destina-se exclusivamente a promover o prosseguimento de estudos que confira um grau académico de licenciatura (nível 6), desde que ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Português Púbico, bem como a comparticipar alguns dos encargos decorrentes de tais estudos.

Artigo 3.º

Montante do apoio

1 -É estabelecido anualmente o montante de apoio a conceder, em função da disponibilidade orçamental e do número de candidatos, mediante deliberação da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares.
2 -O apoio tem como limite máximo o valor da propina anual dos Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos Portugueses.

Artigo 4.º

Modo e prazo de pagamento do apoio

1 -O apoio financeiro a conceder é liquidado numa única prestação a ocorrer entre os meses de janeiro e fevereiro do ano letivo da candidatura.
2 -O pagamento do apoio é efetuado por transferência bancária para o IBAN fornecido pelo candidato.

Artigo 5.º

Intransmissibilidade do apoio

O apoio a conceder pela Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares ao candidato tem natureza pessoal e intransmissível.

Capítulo II - DAS CONDIÇÕES DE ACESSO AO APOIO

Artigo 6.º

Divulgação das candidaturas

Em setembro de cada ano é publicitada, nos locais de estilo habituais e na página institucional da Autarquia, através de edital, a data de abertura e de fecho das candidaturas e dos respetivos prazos.

Artigo 7.º

Requisitos de acesso

O estudante que ingresse ou frequente um Estabelecimento de Ensino Superior deve reunir cumulativamente as seguintes condições:

a)Ter nacionalidade Portuguesa ou estar autorizado a residir em Portugal pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
b)Ter residência permanente na Freguesia de São Miguel de Poiares;
c)Estar inscrito, no ano em que se candidata, em curso superior que lhe confira um grau académico de nível 6 (licenciatura);
d)Não ser titular de um grau académico superior;
e)Não frequentar o ensino superior privado;
f)Não ter efetuado duas mudanças de curso.

Artigo 8.º

Legitimidade para apresentação da candidatura

Tem legitimidade para apresentar a candidatura ao apoio financeiro o estudante candidato ou, caso este seja menor de idade, o seu representante legal.

Artigo 9.º

Formalização e instrução da candidatura

1 -A candidatura é formalizada mediante preenchimento de formulário próprio, disponível no site institucional da Autarquia e nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do documento de identificação civil e fiscal do candidato, com consentimento de recolha e de utilização dos seus dados pessoais para efeitos de efetivação dos trâmites previstos no presente Regulamento, ou sua apresentação nos serviços administrativos da Junta de Freguesia;
2. b)Certificado comprovativo de matrícula em Estabelecimento de Ensino Superior do ano a que corresponde a candidatura;
3. c)Comprovativo de Número de Identificação Bancária (NIB/IBAN).
2 -A entrega da candidatura, instruída nos termos do número anterior, é apresentada presencialmente nos serviços administrativos da Autarquia ou entregue através do correio eletrónico [email protected].

Artigo 10.º

Fundamentos de exclusão da candidatura

É liminarmente excluída a candidatura que:

a)Seja apresentada fora do prazo fixado de acordo com o disposto no artigo 6.º do presente Regulamento;
b)Não satisfaça as condições cumulativas previstas nos artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Suprimento de irregularidades na candidatura

1 -Na ausência de qualquer documento instrutório identificado no n.º 1 do artigo 9.º deste Regulamento, o candidato é notificado para, em prazo razoável, o apresentar/entregar.
2 -Se a entrega do documento instrutório não se efetivar no prazo estabelecido na notificação, a candidatura é excluída.
3 -A Autarquia reserva-se no direito de solicitar outros documentos não elencados no n.º 1 do artigo 9.º para efeitos de esclarecimentos adicionais a factos apresentados na candidatura.

Artigo 12.º

Processo de seleção

1 -As candidaturas são apreciadas pelos serviços da Junta de Freguesia no prazo máximo de 30 dias após o fecho do prazo para a sua apresentação.
2 -O órgão executivo delibera, dentro do prazo estabelecido do n.º 1 do presente artigo, sobre a concessão ou não do apoio financeiro.
3 -A decisão mencionada no número anterior é notificada a todos os candidatos, preferencialmente, por correio eletrónico.

Artigo 13.º

Reclamações

1 -Os candidatos que, por qualquer motivo, não concordem com a decisão referida no artigo anterior deverão fazer chegar a sua reclamação, por escrito e devidamente fundamentada, aos serviços administrativos da Junta de Freguesia, no prazo máximo de 10 dias úteis após a receção da notificação que defere ou indefere a candidatura.
2 -O órgão executivo aprecia a reclamação no prazo máximo de 30 dias, não cabendo recurso da deliberação tomada.

Artigo 14.º

Não atribuição do apoio

Constituem causas de não atribuição do apoio financeiro:

a)A prestação de falsas declarações pelo candidato ou pelo seu representante legal à Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares;
b)O ingresso do estudante na carreira militar;
c)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado ao abrigo do presente Regulamento.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

1 -A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se, com as devidas adaptações, a legislação em vigor na matéria.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos e as dúvidas advindas da interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Formulário da candidatura

(Regulamento para apoio a estudantes do ensino superior da Freguesia de São Miguel de Poiares)

21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, João Carlos Henriques de Carvalho Féteira.

317392097

Artigo 9.º

Formalização e instrução da candidatura

1 -A candidatura é formalizada mediante preenchimento de formulário próprio, disponível no site institucional da Autarquia e nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do documento de identificação civil e fiscal do candidato, com consentimento de recolha e de utilização dos seus dados pessoais para efeitos de efetivação dos trâmites previstos no presente Regulamento, ou sua apresentação nos serviços administrativos da Junta de Freguesia;
2. b)Certificado comprovativo de matrícula em Estabelecimento de Ensino Superior do ano a que corresponde a candidatura;
3. c)Comprovativo de Número de Identificação Bancária (NIB/IBAN).
2 -A entrega da candidatura, instruída nos termos do número anterior, é apresentada presencialmente nos serviços administrativos da Autarquia ou entregue através do correio eletrónico [email protected].