Regulamento

Regulamento n.º 305/2020

Regulamento da «Casa do Conhecimento e da Juventude» - projeto de empreendedorismo em regime de coworking no Município da Batalha (i-Nove Batalha ou i9 Batalha)

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as condições de acesso e utilização das instalações físicas do Empreende Batalha, nomeadamente, no que concerne aos espaços de coworking, áreas comuns e serviços associados, bem como as normas gerais de funcionamento.

Artigo 3.º

Objetivos

O "i9 Batalha" tem como objetivos:

a)Promover o empreendedorismo ao nível local, através do estímulo à criação de empresas ou do próprio emprego;
b)Apoiar promotores de ideias de negócios desde a fase de gestação, na orientação do desenvolvimento do plano de negócios, na validação de ideias de negócio e na avaliação das capacidades empreendedoras, para além da orientação na área do financiamento e desenvolvimento, apoio técnico ou tecnológico;
c)Organizar iniciativas de identificação e atração de projetos ou empresas inovadoras que possam vir a beneficiar do apoio para incubação no Empreende Batalha;
d)Disponibilizar às novas empresas infraestruturas físicas que agilizem o arranque da atividade a desenvolver, bem como um conjunto de serviços de apoio, num ambiente empresarial e de desenvolvimento de ideias e negócios.

Artigo 4.º

Entidade Gestora, Parceiros e Equipa de Gestão

1 -A entidade gestora do i9 Batalha é o Município da Batalha, através da Câmara Municipal (CMB), em parceria com a Associação Recreativa Batalhense (ARB) e em articulação com o Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria).
2 -O i9 Batalha poderá integrar Rede Nacional de Incubadoras e Aceleradoras, desenvolver outras parcerias ou participar em programas de Erasmus para Jovens Empreendedores, com o objetivo de prestar todo o tipo de apoio que se revele necessário ao desenvolvimento de cada projeto empresarial e/ou de empreendedorismo.
3 -O i9 Batalha integra uma equipa de gestão, nomeada por despacho do Presidente da CMB ou Vereador com competência delegada, sendo a mesma constituída por um presidente e dois vogais, à qual compete a avaliação das candidaturas e dos pedidos de prorrogação dos prazos de permanência na Casa do Conhecimento e da Juventude, de acordo com o previsto no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Localização e instalações

1 -O i9 Batalha encontra-se instalada no edifício municipal designado como Casa do Conhecimento e da Juventude (CCJ), sito no Beco Joaquim Salles Simões Carreira, n.º 1, freguesia e concelho da Batalha.
2 -Os espaços alocados ao i9 Batalha são os seguintes:
1. a)Rés-do-chão, com a área de 201,70 m2, onde estão instalados espaços polivalentes, bar e wc que permitem a organização de eventos promocionais dos empreendedores instalados e do próprio i9 Batalha;
2. b)Piso 1, com a área de 110,00 m2, que inclui a maioria dos espaços destinados à instalação de empresas e de coworking, bem como espaços comuns como a sala de reuniões e a copa.
3 -Todas as áreas mencionadas no número anterior estão equipadas com mobiliário básico e servidas com energia elétrica, rede de telefone, rede de internet e água.
4 -Poderão ser utilizados, pontualmente, espaços de reunião/trabalho de outros edifícios da CMB, mediante solicitação antecipada e aprovação do Presidente da CMB ou Vereador com competência delegada.

Artigo 6.º

Serviços

O i9 Batalha assegura aos empreendedores instalados o seguinte:

a)Serviços gerais - rede telefónica; infraestrutura de dados com pré-conectividade - internet ativa; segurança e vigilância geral das instalações; limpeza das áreas comuns, bem como dos gabinetes de incubação de cada empresa; ligação de voz à rede (interna ou para o exterior); acesso a sala de reuniões partilhada e espaços comuns; manutenção e conservação de áreas e infraestruturas comuns (arruamentos, espaços verdes e zonas de circulação); manutenção e conservação das redes secundárias de serviços de água; eletricidade; telecomunicações; esgotos; manutenção e conservação dos equipamentos de interesse coletivo (sinalização, iluminação exterior e áreas de lazer); água; e demais fornecimentos relativos às áreas de circulação e aos espaços de uso geral, tal como dos espaços ocupados no que destes fornecimentos for aplicável.
b)Serviços administrativos - balcão de atendimento no edifício; atendimento telefónico e encaminhamento de chamadas telefónicas e de e-mails; gestão das reservas dos espaços comuns e de reunião; gestão de entrada e saída de correio, bem como a respetiva receção e distribuição;
c)Serviços técnicos: apoio ao empreendedorismo tendo em vista a prossecução dos objetivos do i9 Batalha descritos no artigo 2.º; rede de mentoring; equipas de apoio nas áreas relacionadas com o negócio; apoio no acesso a fontes de financiamento; e interligação com entidades de interesse para o negócio mediante o acesso a uma rede de parceiros.

Artigo 7.º

Modelos e Prazos de Incubação

No i9 Batalha existem os seguintes modelos e correspondentes prazos de incubação:

a)Incubação virtual sem domiciliação postal - incubação não física (sem ocupação de espaço), com acesso à sala de reuniões e aos serviços técnicos referidos na alínea c) do artigo anterior, dedicada a empresas com sede física própria na ilha Terceira. A incubação virtual é contratada por um período de 1 ano, prorrogável por período igual até a um máximo de 3 anos. Esta prorrogação fica sujeita a aprovação do Presidente da CMB ou Vereador com competência delegada mediante proposta da equipa de gestão;
b)Incubação virtual com domiciliação postal - incubação não física (sem ocupação de espaço), que permite domiciliação postal no i9 Batalha, atendimento telefónico geral, serviço de fax e disponibilidade de sala de reuniões. A incubação virtual é contratada por um período de 1 ano, prorrogável por período igual até a um máximo de 3 anos. Esta prorrogação fica sujeita a aprovação do Presidente da CMB ou Vereador com competência delegada mediante proposta da equipa de gestão;
c)Incubação em coworking/open space - neste modelo a incubação desenvolve-se em espaço comum com outras empresas em regime de pré-incubação (fase prévia à constituição efetiva da empresa, com um limite máximo de 6 meses) ou de incubação, correspondendo o espaço a ocupar a uma área de 2 m2. A incubação em coworking é contratada por um período de 1 ano, prorrogável por período igual, num máximo de 3 anos. Esta prorrogação fica sujeita a aprovação do Presidente da CMB ou Vereador com competência delegada mediante proposta da equipa de gestão.

Artigo 8.º

Candidatos

Podem apresentar candidaturas para incubação no i9 Batalha:

a)Pessoas individuais que pretendam desenvolver um novo negócio, visando criar, com esse fim, uma empresa a sediar no Concelho da Batalha;
b)Associações sem fins lucrativos, com sede no concelho da Batalha;
c)Promotores já em atividade, desde que se encontrem em fase de arranque (menos de 3 anos), com sede no concelho da Batalha.

Artigo 9.º

Candidatura e Seleção

1 -O processo de candidatura à incubação no i9 Batalha é formalizado com o preenchimento e entrega do formulário de candidatura a disponibilizar pela mesma, acompanhado pelos documentos aí identificados.
2 -A equipa de gestão analisa as candidaturas tendo por base o seguinte:
1. a)Entrevista - 10 %;
2. b)A mais-valia do projeto no que concerne ao respetivo enquadramento local, sendo considerados como prioritários os seguintes eixos de atividade - 45 %:
  1. i)Indústria agroalimentar;
  2. ii)Energias renováveis;
  3. iii)Cluster dos moldes e da cerâmica;
  4. iv)Ciências e tecnologia;
  5. v)Turismo e indústrias criativas;
3. c)Conhecimentos do candidato quanto à adequação do projeto relativamente aos fatores macroeconómicos - 45 %.
3 -Terminado o procedimento de seleção a equipa de gestão elabora o projeto de decisão, submetendo-o ao Presidente da CMB ou Vereador com competência delegada para validação final, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -Caso o projeto de decisão seja em sentido desfavorável deverá ser realizada a audiência prévia do interessado de acordo com o previsto no Código do Procedimento Administrativo.
5 -O prazo para a decisão final e respetiva notificação aos candidatos é de 30 dias úteis, contados após a entrega do formulário de candidatura e respetiva validação pelo i9 Batalha.
6 -O prazo previsto no número anterior poderá ser dilatado nos casos em que a equipa de gestão entenda solicitar informação ou documentação adicional para uma melhor avaliação da candidatura.
7 -Caso a candidatura não seja aprovada, o i9 Batalha poderá aconselhar a sua reformulação tendo em vista a apresentação de uma nova candidatura.
8 -Após a aprovação da candidatura, a empresa/promotor do projeto deverá dar início à respetiva atividade, independentemente do modelo de incubação pretendido e aprovado, no prazo de 60 dias após a formalização do contrato de incubação, sob pena de caducar a decisão de aprovação referida no n.º 5.
9 -A alteração substancial da atividade desenvolvida pelo promotor/empresa já incubada determina obrigatoriamente a apresentação de uma nova candidatura e respetiva submissão a novo processo de avaliação.
10 -Os promotores dos projetos em regime de pré-incubação podem transitar para o modelo de incubação em coworking/open space, mantendo o mesmo espaço utilizado naquele regime, caso apresentem à equipa de gestão o comprovativo da criação da empresa ou de entrega da declaração de início de atividade na Autoridade Tributária durante o prazo de 6 meses referido na alínea d) do artigo 6.º ou nos 10 dias seguintes ao mesmo.
11 -A transição referida no número anterior só produz efeitos a partir da data de assinatura de novo contrato de incubação, adequado ao novo regime de incubação aplicável.

Artigo 10.º

Contrato de incubação

1 -Nos 20 dias posteriores à comunicação da aprovação da candidatura deve ser assinado o contrato de incubação pelos outorgantes, sob pena de caducar a decisão de aprovação referida no n.º 5 do artigo anterior.
2 -A formalização do contrato de incubação fica condicionada à entrega pelo promotor/empresa da documentação indicada pela equipa de gestão.

Artigo 11.º

Obrigações e responsabilidades dos promotores/empresas incubadas

1 -Os promotores/empresas incubadas ficam obrigados ao cumprimento de todas as disposições definidas no presente Regulamento, bem como as constantes do correspondente contrato de incubação, para além das disposições legais aplicáveis.
2 -Os promotores/empresas incubadas devem contratar um seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos provocados aos seus colaboradores ou a terceiros, decorrentes do exercício da sua atividade, e de acidentes de trabalho.
3 -Os promotores/empresas incubadas devem disponibilizar-se a participar ativamente nos eventos organizados pelo i9 Batalha.
4 -Os promotores/empresas incubadas devem manter boas relações de convivência, manter a disciplina dos seus colaboradores e dos seus clientes, bem como dar uso normal e adequado às instalações comuns, contribuindo para o seu bom funcionamento.
5 -Os promotores/ empresas incubadas são responsáveis pela manutenção, limpeza e bom estado de utilização do espaço disponibilizado, equipamentos e mobiliário, devendo também zelar pela manutenção e limpeza de todas as áreas comuns do i9 Batalha.

Artigo 12.º

Utilização e acesso ao i9 Batalha

1 -O acesso ao edifício do i9 Batalha será limitado ao horário preestabelecido pelo Presidente da CMB ou Vereador com competência delegada, excetuando-se o acesso, exclusivamente, por parte dos promotores e seus colaboradores, o qual poderá ser feito 24 horas por dia, desde que devidamente identificados através de código pessoal e intransmissível registado no sistema de controlo de acessos do edifício.
2 -A realização de qualquer obra ou alteração no espaço de incubação pelos promotores/empresas incubadas carece de autorização do Presidente da CMB ou Vereador com competência delegada, na sequência de requerimento fundamentado.
3 -A utilização dos espaços e equipamentos do i9 Batalha restringe-se ao desenvolvimento do objeto social e atividade empresarial dos promotores/empresas incubadas, sendo intransmissível o respetivo direito de utilização.
4 -A colocação de publicidade no interior ou exterior do edifício fica sujeita a autorização do i9 Batalha.
É proibido fumar nas instalações do i9 Batalha, nos termos da Lei n.º 37/2007, de 14.08, na redação da Lei n.º 109/2015, de 26.08, e da Lei n.º 63/2017, de 3.08.

Artigo 13.º

Preços

1 -Os preços aplicáveis aos vários modelos de incubação são definidos por deliberação da Câmara Municipal e constam de tabela própria.
2 -O pagamento dos valores previstos no número anterior será efetuado mensalmente até ao oitavo dia de cada mês, diretamente na tesouraria da CMB ou através de transferência para conta bancária do Município da Batalha, de acordo com o IBAN que ficará previsto no contrato de incubação.
3 -Os preços previstos no n.º 1 poderão ser sujeitos a atualização anual por deliberação da CMB.

Artigo 14.º

Isenção de pagamento dos preços

Em casos excecionais devidamente fundamentados, o i9 Batalha pode, na sequência de despacho do Presidente da CMB, isentar promotores/empresas incubadas do pagamento dos preços previstos no artigo anterior.

Artigo 15.º

Incumprimento do promotor/empresa incubada

Constituem causas de resolução imediata do contrato de incubação:

a)A infração pelo promotor/empresa incubada das normas previstas no presente Regulamento;
b)A violação pelo promotor/empresa incubada das cláusulas do contrato de incubação;
c)A não utilização responsável pelo promotor/empresa incubada dos espaços, meios e equipamentos do i9 Batalha;
d)A dissolução e/ou falência da entidade incubada;
e)A recusa ou a não participação sistemáticas e sem justificação pelo promotor/empresa incubada em participar nos eventos promovidos pelo i9 Batalha.

Artigo 16.º

Isenção de responsabilidades

1 -A CMB, bem como os parceiros e equipa de gestão não são responsáveis, em qualquer circunstância, pelo incumprimento por parte da entidade incubada das respetivas obrigações fiscais, laborais, segurança social, comerciais, financeiras, e outras.
2 -São da responsabilidade exclusiva da entidade incubada quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes registadas ou licenças, na concretização do projeto incubado bem como no desenvolvimento de outras atividades conexas.

Artigo 17.º

Segredo comercial e industrial e propriedade intelectual)

1 -A Câmara Municipal está vinculada pelo dever de segredo comercial e industrial, e compromete-se a conservar e proteger todas as informações com carácter confidencial, fornecidas pelos empreendedores no âmbito do projeto a desenvolver.
2 -As informações mencionadas no número anterior não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles para que foram fornecidas.

Artigo 18.º

Casos Omissos

Caberá à CMB proceder ao esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação do presente regulamento, bem com a integração dos casos omissos.

Artigo 19.º

Remissão

Em tudo o que não seja regulado no presente regulamento, aplica-se, subsidiariamente, o Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne a prazos legais.

Artigo 20.º

Código de Conduta

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e no presente regulamento, a CMB poderá elaborar um código de conduta com o objetivo de harmonizar os procedimentos do seu funcionamento e da relação com as demais entidades do i9 Batalha.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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Artigo 9.º

Candidatura e Seleção

1 -O processo de candidatura à incubação no i9 Batalha é formalizado com o preenchimento e entrega do formulário de candidatura a disponibilizar pela mesma, acompanhado pelos documentos aí identificados.
2 -A equipa de gestão analisa as candidaturas tendo por base o seguinte:
1. a)Entrevista - 10 %;
2. b)A mais-valia do projeto no que concerne ao respetivo enquadramento local, sendo considerados como prioritários os seguintes eixos de atividade - 45 %:
  1. i)Indústria agroalimentar;
  2. ii)Energias renováveis;
  3. iii)Cluster dos moldes e da cerâmica;
  4. iv)Ciências e tecnologia;
  5. v)Turismo e indústrias criativas;
3. c)Conhecimentos do candidato quanto à adequação do projeto relativamente aos fatores macroeconómicos - 45 %.
3 -Terminado o procedimento de seleção a equipa de gestão elabora o projeto de decisão, submetendo-o ao Presidente da CMB ou Vereador com competência delegada para validação final, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -Caso o projeto de decisão seja em sentido desfavorável deverá ser realizada a audiência prévia do interessado de acordo com o previsto no Código do Procedimento Administrativo.
5 -O prazo para a decisão final e respetiva notificação aos candidatos é de 30 dias úteis, contados após a entrega do formulário de candidatura e respetiva validação pelo i9 Batalha.
6 -O prazo previsto no número anterior poderá ser dilatado nos casos em que a equipa de gestão entenda solicitar informação ou documentação adicional para uma melhor avaliação da candidatura.
7 -Caso a candidatura não seja aprovada, o i9 Batalha poderá aconselhar a sua reformulação tendo em vista a apresentação de uma nova candidatura.
8 -Após a aprovação da candidatura, a empresa/promotor do projeto deverá dar início à respetiva atividade, independentemente do modelo de incubação pretendido e aprovado, no prazo de 60 dias após a formalização do contrato de incubação, sob pena de caducar a decisão de aprovação referida no n.º 5.
9 -A alteração substancial da atividade desenvolvida pelo promotor/empresa já incubada determina obrigatoriamente a apresentação de uma nova candidatura e respetiva submissão a novo processo de avaliação.
10 -Os promotores dos projetos em regime de pré-incubação podem transitar para o modelo de incubação em coworking/open space, mantendo o mesmo espaço utilizado naquele regime, caso apresentem à equipa de gestão o comprovativo da criação da empresa ou de entrega da declaração de início de atividade na Autoridade Tributária durante o prazo de 6 meses referido na alínea d) do artigo 6.º ou nos 10 dias seguintes ao mesmo.
11 -A transição referida no número anterior só produz efeitos a partir da data de assinatura de novo contrato de incubação, adequado ao novo regime de incubação aplicável.