Regulamento

Regulamento n.º 311/2021

Regulamento Interno das Estruturas de Atendimento da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento contém as regras gerais de organização e funcionamento das estruturas de atendimento e apoio à vítima de violência, as quais constam do seu Anexo I, que integram a Rede Intermunicipal e Integrada de Apoio à Vítima, adiante designada por RIIAV.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se às vítimas de violência doméstica e aos/às seus/suas filhos/as menores ou maiores com deficiência na sua dependência, ao respetivo pessoal, às pessoas que se encontrem a desempenhar funções em regime de voluntariado e a todas as outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento.

Artigo 3.º

Objetivos

O presente regulamento visa:

a)Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais interessados/as;
b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento das estruturas;
c)Promover a participação das vítimas ou dos seus representantes legais ao nível do funcionamento das Estruturas de Atendimento de Apoio à Vítima de Violência Doméstica que constituem a RIIAV.

Artigo 4.º

Destinatários/as

1 -As Estruturas de Atendimento que constituem a RIIAV destinam-se a atender as vítimas de violência doméstica e todas as outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento.
2 -As vítimas que se encontram em situação de risco têm prioridade de atendimento, apoio e reencaminhamento.
3 -A avaliação da situação de risco é efetuada nos termos do previsto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro.

Artigo 5.º

Serviços prestados e atividades desenvolvidas

1 -As Estruturas de Atendimento de Apoio à Vítima que constituem a RIIAV asseguram a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Atendimento personalizado às vítimas de violência doméstica e outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento;
2. b)Realização de diagnóstico das situações concretas das vítimas, desenvolvendo os esforços para serem asseguradas as condições essenciais face ao risco a que podem estar sujeitas;
3. c)Acompanhamento e ou encaminhamento das vítimas para a resposta adequada, perante cada caso em concreto e atendendo, entre outros fatores, ao seu bem-estar físico e psicológico, proteção e segurança;
4. d)Informação adequada às vítimas relativamente à tutela dos seus direitos, recursos e respostas;
5. e)Criação de condições para a inclusão, qualificação e ou reintegração das vítimas, de acordo com os seus interesses e potencialidades próprias.
2 -Para além destes serviços, as Estruturas de Atendimento que constituem a RIIAV desenvolvem outras atividades como:
1. a)A comemoração de eventos calendarizados e outros;
2. b)Desenvolvimento de sessões de sensibilização/esclarecimento no âmbito da Violência Doméstica/Igualdade de Género.

Capítulo II - Processo de atendimento

Artigo 6.º

Condições de atendimento

Constituem condições de atendimento nas Estruturas de Atendimento:

a)A existência de um pedido de atendimento e ou apoio no âmbito da violência doméstica;
b)A aceitação do presente regulamento, após tomada de conhecimento do seu conteúdo e demais legislação em vigor aplicável, no caso de atendimento e apoio prestado com caráter de continuidade.

Artigo 7.º

Atendimento

1 -Para efeitos de atendimento na Estrutura, deve ser preenchida uma ficha de admissão, e a vítima deve apresentar os seguintes documentos pessoais:
1. a)Cartão de cidadão;
2. b)Bilhete de identidade, se aplicável;
3. c)Cartão de contribuinte, se aplicável;
4. d)Cartão de utente do serviço nacional de saúde, se aplicável;
2 -Em situação de atendimento urgente, pode ser dispensado o preenchimento da ficha, sendo, desde logo, iniciado o processo para obtenção dos elementos em falta.

Artigo 8.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 -As Estruturas de Apoio tratarão os dados pessoais nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (cf. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) (RGPD).
2 -A materialização do disposto do número anterior será operacionalizada através de Orientações Internas, as quais deverão colher do respetivo Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.

Capítulo III - Direitos e deveres

Artigo 9.º

Direitos e deveres das vítimas

1 -A vítima atendida em qualquer Estrutura de Atendimento que constitui a RIIAV tem direito a:
1. a)Atendimento personalizado;
2. b)Apoio social;
3. c)Apoio psicológico;
4. d)Apoio jurídico;
5. e)Encaminhamento para apoio médico, contando com a colaboração das instituições do Serviço Nacional de Saúde;
6. f)Encaminhamento para apoio social e formativo, através do sistema de proteção social, possibilitando-lhe o acesso a benefícios sociais adequados bem como a programas de formação profissional;
7. g)Informação sobre a legislação em vigor aplicável e com interesse para a sua situação específica;
8. h)Privacidade, autonomia e autodeterminação na condução da sua vida pessoal e adequado à sua situação;
9. i)Respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada, bem como pelos seus usos e costumes;
10. j)Não ser, em momento algum, alvo de discriminação;
11. k)Confidencialidade e sigilo absoluto sobre a sua condição e situação específica;
12. l)Garantia das condições de um nível adequado de segurança em todo o processo, através de proteção policial e do plano de segurança;
13. m)Direito a encaminhamentos de acordo com as suas necessidades;
14. n)A obter reconhecimento pela sociedade dos efeitos do crime;
15. o)A obter informações relativas aos seus direitos e aos serviços disponíveis;
16. p)De aceder a serviços de apoio à vítima gratuitos, confidenciais e independentes;
17. q)Igualdade de acesso aos serviços de apoio à vítima.
2 -Constituem deveres das vítimas:
1. a)Cumprir com as regras constantes do presente regulamento no caso de atendimento e apoio prestado com caráter de continuidade;
2. b)Respeitar tempos, espaços técnicos e objetivos de intervenção por forma a permitir a concretização da intervenção técnica;
3. c)Apresentar dados reais e fidedignos durante todo o processo de atendimento e acompanhamento;
4. d)Trabalhar em conjunto com a equipa técnica no seu Plano Individual de Intervenção.

Artigo 10.º

Direitos e deveres do pessoal das Estruturas

1 -O pessoal das Estruturas tem direito a:
1. a)Participar e ser informado das decisões que, pela sua natureza, sejam decisivas para a vítima de violência doméstica;
2. b)Ser informado da atualização dos dados relevantes das vítimas.
3. c)Não manter a confidencialidade nas seguintes situações:
  1. i)No caso de ocorrer uma situação de perigo para a pessoa/terceiros que possa ameaçar de forma grave a integridade física ou psíquica, perigo de vida, qualquer forma de maus tratos a menores e/ou adultos vulneráveis;
  2. ii)Por imposição legal: testemunhar em processos judiciais, situações previstas na lei e de acordo com a gravidade.
2 -Constituem deveres do pessoal da Estrutura para com as vítimas:
1. a)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;
2. b)Assegurar à vítima, no âmbito das suas competências, um atendimento personalizado e ou encaminhamento adequado às suas necessidades e avaliação do risco;
3. c)Dar cumprimento às normas e indicações que lhe forem sendo dirigidas pelas entidades policiais e ou órgãos judiciários;
4. d)Dar cumprimento às normas e orientações que forem emanadas pelos serviços da segurança social e do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;
5. e)Assegurar a segurança da vítima, no decurso do processo de atendimento, acolhimento, acompanhamento e ou encaminhamento;
6. f)Trabalhar em conjunto com as vítimas a concretização do seu Plano Individual de Intervenção;
7. g)Dar a conhecer o regulamento interno da estrutura de atendimento;
8. h)Contribuir para a execução dos Indicadores de Realização e Resultado do Projeto POISE-03-4437-FSE-000259 "Rede Intermunicipal e Integrada de Apoio à Vítima ";
9. i)Uso da Ficha de Atendimento única e obrigatória disponível pela CIG;
10. j)Preenchimento obrigatório e reporte dos dados mensal da "Lista de processos relativos a pessoas atendidas/acompanhadas/apoiadas";
11. k)Participação nas reuniões previstas no âmbito da RIIAV (4/4 meses).

Artigo 11.º

Cessação da intervenção

A intervenção das Estruturas cessa numa das seguintes situações:

a)Verificação das condições necessárias e efetivas para o acolhimento da vítima em casa de abrigo ou outra estrutura ou resposta que se revele adequada;
b)Incumprimento grave e reiterado das regras estabelecidas no presente regulamento.
c)Quando a vítima não pretender dar continuidade à intervenção;
d)Quando se tratar apenas de um contacto pontual para obtenção da informação;
e)Quando, através de mútuo acordo entre técnico/a e vítima, é considerado não se justificar a continuidade da intervenção.
f)Podemos também contemplar o arquivamento de processo, caso não compareça por um período superior a 6 meses.

Artigo 12.º

Livro de reclamações

Nos termos da legislação em vigor, cada Município possui livro de reclamações, que pode ser solicitado junto da frente de atendimento sempre que desejado.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 13.º

Alterações ao regulamento

1 -Nos termos do regulamento e da legislação em vigor, os responsáveis das Estruturas devem informar as vítimas ou os seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento.
2 -As alterações referidas no número anterior devem ser comunicadas às entidades competentes: serviços competentes da segurança social e ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.

Artigo 14.º

Integração de lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas são supridas pela entidade promotora das Estruturas, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia útil, após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da revogação dos regulamentos internos municipais que disponham sobre a mesma matéria.

11 de março de 2021. - O Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto.

ANEXO I

Instalações e regras de funcionamento das Estruturas de Atendimento

Anexo I

Secção I - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Amarante

Artigo 1.º

Instalações

A Estrutura do Município de Amarante, designado Gabinete Bem-me-quer, está sediada na Divisão de Desenvolvimento e Coesão Social, Casa da Portela, Rua Dr. Miguel Pinto Martins, n.º 35, 4600-090, na União de freguesias de Amarante (S. Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão.

As instalações são compostas por sala de espera e gabinete para atendimento acessível, cumprindo as condições de acessibilidade.

Artigo 2.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona durante os 5 dias úteis da semana, exceto dias feriados, entre as 9.00h e as 17h00, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Secção II - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Baião

Artigo 3.º

Instalações

A Estrutura do Município de Baião está sediada no Edifício do CAMPUS SOCIAL, sitas na Rua Comandante Agatão Lança, n.º 59, 4640-147 Baião. As instalações são compostas por sala de espera e gabinete para atendimento acessível.

Artigo 4.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona durante os 5 dias úteis da semana, exceto dias feriados, 7 horas diárias entre as 9:00h e as 13h e as 14:00h e as 17:00h e, sempre que se justifique, pela urgência da situação ou vulnerabilidade da(s) vítima(s), o horário do atendimento poderá ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Secção III - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Castelo de Paiva

Artigo 5.º

Instalações

A Estrutura do Município de Castelo de Paiva está sediada no Edifício da Câmara Municipal, Largo do Conde, 4550-102 Castelo de Paiva. As instalações são compostas são compostas por sala de espera e gabinete para atendimento acessível.

Artigo 6.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona durante os 5 dias úteis da semana, exceto dias feriados, 7 horas diárias entre as 9:00h e as 12:30h e as 14:00h e as 17:30h, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a vida profissional, pessoal e familiar.

Secção IV - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Celorico de Basto

Artigo 7.º

Instalações

A Estrutura do Município de Celorico de Basto, designado Gabinete Girassol, está sediada no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Cardeal D. António Ribeiro 4890-220, Celorico de Basto. São compostas por sala de espera e gabinete de atendimento.

Artigo 8.º

Horários de funcionamento

A Estrutura de Atendimento funciona durante os dias úteis da semana, à segunda-feira entre as 09:00h e as 19:00h, à terça, quarta e quinta-feira entre as 09:00h e as 17:30h e à sexta-feira entre as 09:00h e as 13:00h, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

A Estrutura de Atendimento possui um telemóvel, através do qual os seus técnicos encontram-se contactáveis, 24h/dia, 365 dias/ano.

Secção V - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Cinfães

Artigo 9.º

Instalações

A Estrutura do Município de Cinfães está sediada, no Gabinete de Desenvolvimento Social, Solidariedade e Família - Casa dos Outeirinhos na Rua de s. Sebastião, 4690-893 Cinfães. São compostas por sala de espera e gabinete para atendimento acessível.

Artigo 10.º

Horários de funcionamento

A Estrutura de Atendimento funciona durante os dias úteis da semana, de segunda-feira a sexta-feira das 9:00h-13:00h e das 14:00h-17:00h, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Secção VI - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Felgueiras

Artigo 11.º

Instalações

A Estrutura de Atendimento do Município de Felgueiras está sediada, no Edifício Campo da Feira, Largo Manuel Baltasar, n.º 50, r/c, Fr. CX, 4610-113 Felgueiras. São compostas por sala de espera e gabinete para atendimento acessível.

Artigo 12.º

Horários de funcionamento

Secção VII - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Lousada

Artigo 13.º

Instalações

A Estrutura de Atendimento do Município de Lousada, designado Gabinete Flor de Lis, está sediada no Edifício Paços do Concelho, Praça Dr. Francisco Sá Carneiro, Apart. 19, Silvares, 4620-909 Lousada. É composta por sala de espera e gabinete para atendimento acessível.

Artigo 14.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona durante os 5 dias úteis da semana, exceto dias feriados, 7 horas diárias entre as 9.00h e as 12:30h e as 14:00h e as 17:30h, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Secção VIII - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município do Marco de Canaveses

Artigo 15.º

Instalações

A Estrutura de Atendimento do Município do Marco de Canaveses está sediada, na Avenida Francisco Sá Carneiro, Edifício Marco Fórum XXI, 4630-279 Marco de Canaveses. É composta por espaço de espera e gabinete para atendimento, acessível e com privacidade capaz de assegurar as condições de confidencialidade, dignidade e conforto.

Artigo 16.º

Horários de funcionamento

Secção IX - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Paços de Ferreira

Artigo 17.º

Instalações

A Estrutura de Atendimento no Município de Paços de Ferreira, designado por APAV - Gabinete de Paços de Ferreira, encontra-se sediada nas instalações cedidas pela mesma no Edifício Paços do Concelho, sala 0.08B, Praça da República, n.º 46, 4590-527 Paços de Ferreira. É composto por sala da equipa técnica e gabinete de atendimento.

Artigo 18.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona durante os 5 dias úteis da semana, exceto dias feriados, das 9h às 13h e das 14h às 17h.

Secção X - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Penafiel

Artigo 19.º

Instalações

A Estrutura de Atendimento no Município de Penafiel, designado por Gabinete Janela Aberta está sediada, na Avenida Sacadura Cabral n.º 90, 4560-480 Penafiel. É composta por sala de espera e gabinete de atendimento acessível.

Artigo 20.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona durante os 5 dias úteis da semana, exceto dias feriados, 8 horas diárias entre as 9:00h e as 17:00h, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Secção XI - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Resende

Artigo 21.º

Instalações

A Estrutura de Atendimento do Município de Resende está sediada, no Edifício Paços do Concelho, Av. Rebelo Moniz, 4660-212 Resende. É composta por sala de espera e gabinete de atendimento acessível.

Artigo 22.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona durante os 5 dias úteis da semana, exceto dias feriados das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 17:00h, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Secção XII - Pessoal afeto às Estruturas de Atendimento

Artigo 23.º

Pessoal

1 -Todas as estruturas de atendimento têm afeta uma equipa técnica composta no mínimo por 3 elementos, da área do serviço social, psicologia e direito.
2 -O mapa de pessoal de cada estrutura encontra-se afixado nas instalações próprias, contendo a indicação dos recursos humanos existentes, formação e vínculo laboral, definidos de acordo com a legislação em vigor.

Secção XIII - Conteúdo funcional do corpo técnico das Estruturas de Atendimento

Artigo 24.º

Conteúdo Funcional

1 -As Estruturas desenvolvem, dispõem dos seguintes serviços:
A. Atendimento Social, que tem como objetivo compreender o pedido de apoio da vítima e avaliar o risco. Em função desta avaliação poder-se-á:
1. a)Realizar avaliação diagnóstica das necessidades urgentes da pessoa vítima ou seus familiares, ao nível do acolhimento, alimentação e saúde;
2. b)Rever condições de habitação, educação emprego e formação profissional;
3. c)Informar a vítima acerca dos vários recursos sociais existentes;
4. d)Articulação com os serviços intervenientes, nomeadamente, Ministério Público, GNR, Segurança Social, CPCJ, Centro de Saúde/Centro Hospitalar da área de residência, e outros;
5. e)Auxiliar a vítima no contacto, presencial ou não, com outros serviços e instituições, para otimizar os recursos mais adequados no processo de apoio;
6. f)Encaminhar a vítima para outros serviços e instituições (locais, regionais ou nacionais), favorecendo o contacto com profissionais de referência e elaborar os respetivos relatórios de processo de apoio à vítima;
7. g)Encaminhamento para casa de abrigo e/ou acolhimento de emergência, quando justificável, mediante avaliação de risco;
8. h)Em função desta avaliação será necessário estabelecer estratégias para um plano de segurança;
9. i)Recolher dados e registar a história de Violência;
10. j)Informar sobre a Violência, as estratégias do agressor e direitos, contextualizando a história de Violência;
11. k)Definir objetivos prioritários;
12. l)Apoio na construção de um Plano Individual de Intervenção (Projeto de Vida Pessoal).
  B. Acompanhamento Psicológico, que tem como objetivos:
13. a)Apoiar e orientar a vítima de violência doméstica;
14. b)Prestar suporte emocional;
15. c)Intervir em crise (estabilização);
16. d)Apoiar no reconhecimento das consequências da vitimação e da experiência traumática;
17. e)Provir intervenção psicológica individual regular à pessoa vítima e/ou familiares;
18. f)Avaliar o risco psicológico e o grau de sofrimento emocional;
19. g)Ajudar a pessoa a reconhecer as suas competências pessoais;
20. h)Proceder pelo encaminhamento para a rede de cuidados de saúde mental, quando necessário.
  C. Aconselhamento Jurídico, que tem como objetivos:
21. a)Dar conhecimento à vítima dos seus direitos e dos mecanismos corretos para os acionar;
22. b)Esclarecer a pessoa vítima acerca das várias etapas dos processos judiciais (como sendo disso exemplo: o processo crime, divórcio, regulação de responsabilidades paternais, entre outros);
23. c)Assegurar à vítima o acesso às informações relevantes para a proteção dos seus interesses;
24. d)Informar sobre os mecanismos legais adequados ao seu caso específico, incutindo na vítima a certeza de que o Direito e as Instituições dão respostas ao seu problema;
25. e)Informar sobre os procedimentos subsequentes a uma eventual queixa e qual o papel da vítima no âmbito dos mesmos;
26. f)Esclarecer sobre os direitos e os deveres decorrentes da atribuição do Estatuto de Vítima;
27. g)Esclarecer sobre a função do Gabinete Médico-legal e a importância do exame direto a que será submetida;
28. h)Informar a vítima sobre os custos processuais e a possibilidade de requerer o apoio judiciário.

Secção XIV - Equipa Técnica da Rede

Artigo 25.º

Equipa Técnica

A Rede Intermunicipal será coordenada por uma Equipa constituída por um/a Coordenador/a e técnicos/as juristas que farão a articulação com as Equipas dos Municípios da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.

Secção XV - Funções/competências da Equipa Técnica da Rede

Artigo 26.º

Funções e competências

1 -Assegurar a criação da rede de estruturas de atendimento a qual é constituída por uma estrutura de atendimento em cada município, nos termos dos artigos 20.º a 24.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro.
2 -Assegurar a formação adequada do pessoal afeto à equipa técnica.
3 -Propor a promoção de ações e cursos de formação e de informação, assim como, fomentar e participar, nas áreas das ENIND.
4 -Assegurar de forma eficiente o apoio e atendimento a vítimas de VMVD no território, em articulação com as restantes estruturas e respostas da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, tendo em vista uma maior proximidade e eficácia da resposta.
5 -Assegurar o apoio logístico e técnico necessário para a realização das reuniões da rede de estruturas de atendimento.
6 -Elaboração de um protocolo de atuação, consubstanciado num Guião Metodológico de Atuação.
7 -Colaborar na definição e implementação de planos de comunicação para sensibilizar a comunidade em geral sobre a área da Violência Doméstica.
8 -Reportar anualmente ao Conselho Intermunicipal a Execução do trabalho desenvolvido pela rede de estruturas de atendimento.
9 -As estruturas de atendimento referidas na alínea a) do número anterior funcionam, pelo menos, um dia por semana em cada município.
314082355

Artigo 24.º

Conteúdo Funcional

1 -As Estruturas desenvolvem, dispõem dos seguintes serviços:
A. Atendimento Social, que tem como objetivo compreender o pedido de apoio da vítima e avaliar o risco. Em função desta avaliação poder-se-á:
1. a)Realizar avaliação diagnóstica das necessidades urgentes da pessoa vítima ou seus familiares, ao nível do acolhimento, alimentação e saúde;
2. b)Rever condições de habitação, educação emprego e formação profissional;
3. c)Informar a vítima acerca dos vários recursos sociais existentes;
4. d)Articulação com os serviços intervenientes, nomeadamente, Ministério Público, GNR, Segurança Social, CPCJ, Centro de Saúde/Centro Hospitalar da área de residência, e outros;
5. e)Auxiliar a vítima no contacto, presencial ou não, com outros serviços e instituições, para otimizar os recursos mais adequados no processo de apoio;
6. f)Encaminhar a vítima para outros serviços e instituições (locais, regionais ou nacionais), favorecendo o contacto com profissionais de referência e elaborar os respetivos relatórios de processo de apoio à vítima;
7. g)Encaminhamento para casa de abrigo e/ou acolhimento de emergência, quando justificável, mediante avaliação de risco;
8. h)Em função desta avaliação será necessário estabelecer estratégias para um plano de segurança;
9. i)Recolher dados e registar a história de Violência;
10. j)Informar sobre a Violência, as estratégias do agressor e direitos, contextualizando a história de Violência;
11. k)Definir objetivos prioritários;
12. l)Apoio na construção de um Plano Individual de Intervenção (Projeto de Vida Pessoal).
  B. Acompanhamento Psicológico, que tem como objetivos:
13. a)Apoiar e orientar a vítima de violência doméstica;
14. b)Prestar suporte emocional;
15. c)Intervir em crise (estabilização);
16. d)Apoiar no reconhecimento das consequências da vitimação e da experiência traumática;
17. e)Provir intervenção psicológica individual regular à pessoa vítima e/ou familiares;
18. f)Avaliar o risco psicológico e o grau de sofrimento emocional;
19. g)Ajudar a pessoa a reconhecer as suas competências pessoais;
20. h)Proceder pelo encaminhamento para a rede de cuidados de saúde mental, quando necessário.
  C. Aconselhamento Jurídico, que tem como objetivos:
21. a)Dar conhecimento à vítima dos seus direitos e dos mecanismos corretos para os acionar;
22. b)Esclarecer a pessoa vítima acerca das várias etapas dos processos judiciais (como sendo disso exemplo: o processo crime, divórcio, regulação de responsabilidades paternais, entre outros);
23. c)Assegurar à vítima o acesso às informações relevantes para a proteção dos seus interesses;
24. d)Informar sobre os mecanismos legais adequados ao seu caso específico, incutindo na vítima a certeza de que o Direito e as Instituições dão respostas ao seu problema;
25. e)Informar sobre os procedimentos subsequentes a uma eventual queixa e qual o papel da vítima no âmbito dos mesmos;
26. f)Esclarecer sobre os direitos e os deveres decorrentes da atribuição do Estatuto de Vítima;
27. g)Esclarecer sobre a função do Gabinete Médico-legal e a importância do exame direto a que será submetida;
28. h)Informar a vítima sobre os custos processuais e a possibilidade de requerer o apoio judiciário.