Regulamento

Regulamento n.º 32/2023

Aprova o Regulamento de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos do Município do Marco de Canaveses

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto na alínea g) e h) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com as alínea k) e ii) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, que regulamenta a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, é estabelecido o Regulamento de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos do Município do Marco de Canaveses.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto definir os termos e condições de acesso, bem como os procedimentos tendentes à atribuição pelo Município de Marco de Canaveses aos munícipes que comprovadamente se encontrem numa situação de dificuldade económico-financeira, de um apoio para a esterilização de cães e gatos, que lhes permita de forma gratuita aceder a serviços médico-veterinários cirúrgicos, de acordo com os limites impostos pelo presente regulamento.

Artigo 3.º

Âmbito

O apoio de esterilização de cães e gatos, destina-se aos titulares destes animais, residentes no concelho de Marco de Canaveses há pelo menos 1 ano, que se encontrem numa situação de dificuldade económico-financeira e que por falta de meios estão impossibilitados de realizar as esterilizações.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:

a)Agregado familiar, a pessoa requerente ou conjunto de pessoas de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum;
b)Animal de companhia, qualquer canídeo ou felino detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia,
c)Animal vadio ou errante, qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado;
d)Boletim sanitário, documento destinado ao registo histórico sanitário de cães e gatos;
e)CRO, Centro de Recolha Oficial;
f)Documento de identificação do animal de companhia, após o registo do animal de companhia no SIAC, é emitido pelo sistema o DIAC que reproduz, em suporte físico ou digital, os dados constantes do SIAC, constituindo este o documento de identificação dos animais de companhia sujeitos à obrigação de registo naquele sistema.
g)Identificação de animais de companhia, a marcação do animal de companhia por implantação de um transponder, ou outro sistema autorizado para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC;
h)Indexante dos apoios sociais (IAS) - valor (mensal) de referência determinante para o cálculo e atualização de pensões, contribuições, prestações e outros apoios sociais do Estado, atualizado anualmente por Portaria.
i)Licenciamento, todo o procedimento necessário para levar a cabo junto da Junta de Freguesia para a detenção de animal de companhia;
j)Registo, o conjunto de informação coligida no SIAC com os elementos relativos ao número do transponder, elementos de resenha do animal, identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto, do médico veterinário que procede à marcação do animal, bem como outras particularidades ou características e as medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal;
k)Residência permanente, habitação onde o agregado familiar reside e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo fiscais;
l)Titular do animal de companhia, pessoa singular, proprietária ou o possuidora, que seja responsável pelo animal de companhia, independentemente da finalidade com que o detém, e cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o registo da titularidade do animal de companhia no SIAC e ser emitido o correspondente documento de identificação do animal de companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que figure como seu titular no passaporte do animal de companhia (PAC);

Capítulo II - Regime do apoio à esterilização

Artigo 5.º

Regime do apoio

1 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento são comparticipados por verbas a inscrever anualmente no Orçamento do Município, podendo o número de candidaturas ser limitado, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas, sendo afixado o respetivo edital nos locais de estilo habituais e disponibilizado no sítio da Internet do Município de Marco de Canaveses.
2 -As esterilizações são realizadas preferencialmente no CRO do Marco de Canaveses, sem prejuízo de poderem ser realizadas em clínicas ou hospitais médico-veterinários devidamente credenciados para o efeito, sediados no Concelho do Marco de Canaveses, quando por questões de organização de serviço, o CRO se encontre impossibilitado de proceder à sua realização.
3 -Nas situações previstas no número anterior, cabe ao CRO informar a pessoa requerente do local onde será realizado o procedimento médico-cirúrgico do animal de companhia.
4 -O apoio à esterilização de animais de companhia tem como limite dois animais por espécie e por agregado familiar.

Artigo 6.º

Condições de acesso

O presente apoio apenas se aplica nas situações previstas no artigo 3.º, mediante o cumprimento cumulativo das seguintes condições:

a)O titular do animal de companhia encontra-se em situação económico-financeira difícil, conforme o disposto no artigo seguinte;
b)O titular do animal de companhia tem residência permanente no concelho de Marco de Canaveses há pelo menos 1 ano;
c)O animal de companhia está devidamente identificado e possui o respetivo registo no SIAC, no qual a pessoa requerente figura como titular do animal no documento de identificação do animal de companhia;
d)O animal de companhia possui o boletim sanitário com a vacinação antirrábica válida;
e)O animal de companhia está devidamente licenciado na junta de freguesia de residência do titular;
f)Cumprimento pelo titular do animal de companhia das obrigações legalmente previstas para a detenção de animais de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares em vigor para com o animal;

Artigo 7.º

Situação económico-financeira difícil

1 -Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, encontra-se em situação económico-financeira difícil, a pessoa requerente beneficiária, nomeadamente, de:
1. a)Complemento Solidário para Idosos (CSI);
2. b)Rendimento Social de Inserção (RSI);
3. c)Prestação Social para a Inclusão (PSI);
4. d)Pensão Social de Invalidez;
5. e)Pensão Social de Velhice;
6. f)Fundo de Emergência Social do Município de Marco de Canaveses (FES) no ano da candidatura ao presente apoio;
2 -É ainda considerada em situação económico-financeira difícil a pessoa requerente, cujo agregado familiar possui um rendimento per capita igual ou inferior a 0,5 IAS.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o apuramento do rendimento anual per capita é feito nos seguintes termos: são somados todos os rendimentos líquidos de todos os membros do agregado familiar do ano anterior à apresentação do pedido, e é dividido o resultado da soma pelo número de membros do agregado familiar.

Capítulo III - Procedimento de Candidatura

Artigo 8.º

Candidatura ao apoio

1 -A candidatura ao apoio é feita mediante o preenchimento de formulário próprio, no qual deve constar, nomeadamente, a identificação do titular (nome, morada, n.º do Cartão de Cidadão, NIF e contacto telefónico), bem como os dados do animal (nome do animal, número do microship/transponder, espécie/raça, sexo, idade, cor) e indicação onde o animal se encontra alojado.
2 -O formulário de candidatura está disponível para preenchimento no sítio da Internet do Município de Marco de Canaveses e pode também ser solicitado juntos dos serviços municipais.
3 -A entrega do formulário é realizada presencialmente junto dos serviços municipais, por correio registado ou ainda por correio eletrónico, para os contactos disponibilizados no sítio da Internet do Município de Marco de Canaveses.
4 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do documento de identificação da pessoa requerente mediante consentimento escrito, ou nas situações em que o formulário é entregue nos serviços presencialmente, deve o funcionário confirmar a identidade do titular pela exibição do documento;
2. b)Atestado de residência original, que comprove a residência no concelho há pelo menos 1 ano e a respetiva composição do agregado familiar;
3. c)Documento comprovativo da situação económico-financeira difícil e da atribuição de alguma das prestações sociais previstas no n.º 1;
4. d)Na situação descrita no n.º 2 do artigo 7.º, documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar do candidato no ano anterior ao da apresentação do pedido;
5. e)Documento de identificação do animal de companhia (DIAC);
6. f)Boletim sanitário, do qual conste a informação relativa à vacinação antirrábica;
7. g)Comprovativo de licenciamento válido emitido pela Junta de Freguesia;
5 -Para além dos documentos referidos no número anterior, quando necessário pode ainda ser exigido aos candidatos a entrega de outros documentos.
6 -Na situação prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º, podem ser solicitadas junto do Gabinete Municipal de Ação Social (GMAS) esclarecimentos ou informações.

Capítulo IV - Decisão e Execução

Artigo 9.º

Apreciação da candidatura e decisão

1 -Após a entrega da candidatura é a mesmo objeto de análise pelos serviços municipais.
2 -A avaliação das candidaturas é feita por ordem de entrada.
3 -No caso de não entrega ou entrega incompleta do formulário e dos documentos que devem acompanhar a candidatura, a pessoa requerente é notificada para suprir as deficiências da candidatura, no prazo de 10 dias.
4 -As candidaturas são validadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas, sendo a pessoa requerente notificada no prazo de 10 dias do teor da decisão.

Artigo 10.º

Causas de exclusão

Os candidatos são excluídos quando se verifique, nomeadamente, alguma das seguintes situações:

a)Não preencham as condições de acesso previstas no artigo 6.º;
b)Ultrapassado o prazo constante no n.º 3 do artigo 10.º a candidatura ainda se encontre incompleta;
c)Os seus rendimentos ou do agregado familiar não sejam percetíveis e/ou haja fundadas suspeitas de escamoteamento de rendimentos;
d)Prestem falsas declarações, falsifiquem documentos, e ainda ocultem elementos da situação financeira, patrimonial e social do agregado familiar, ou ainda relativos à titularidade dos animais;
e)Tenha sido atingido o limite de candidaturas, conforme previsto na parte final do n.º 1 do artigo 5.º;

Artigo 11.º

Execução do apoio

1 -Após o deferimento do pedido, é a pessoa requerente notificada pelo CRO do Marco de Canaveses do agendamento da intervenção médico-cirúrgica, com a informação do dia, hora e local onde o procedimento será realizado.
2 -O agendamento da intervenção encontra-se dependente da disponibilidade e organização do serviço do CRO.
3 -A data agendada para a intervenção cirúrgica pode sofrer alterações ou ser objeto de suspensão, quando o animal tenha desenvolvido doença ou condição que impeça a realização da esterilização, tendo o Médico Veterinário responsável que justificar fundamentadamente a sua decisão, procedendo à marcação para nova data de acordo com o período estimado de cura.
4 -Nas situações em que por motivos de organização do serviço do CRO do Marco de Canaveses, o procedimento médico-cirúrgico seja realizado em clínica ou hospital médico-veterinário designado para o efeito, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos números anteriores.

Capítulo V - Monitorização e controlo

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -O CRO do Marco de Canaveses mantém uma listagem atualizada dos animais abrangidos pelo apoio e das respetivas intervenções realizadas.
2 -A Câmara Municipal do Marco de Canaveses reserva o direito de fiscalizar a qualquer momento o cumprimento das obrigações legais dos detentores dos animais de companhia abrangidos pelo apoio, nomeadamente se o animal se encontra na sua posse e no local indicado na candidatura, bem como se o animal de companhia se encontra alojado nas condições legalmente previstas.
3 -Em caso de incumprimento das condições previstas no presente regulamento, designadamente a prestação de falsas declarações na candidatura e tendo sido realizada a esterilização, a Câmara Municipal do Marco de Canaveses inicia diligências para ser ressarcida das despesas em que incorreu, nos termos legalmente aplicáveis.
4 -Na situação prevista no número anterior, a pessoa requerente ou os membros integrantes do seu agregado familiar ficam impedidos de se candidatarem novamente ao apoio à esterilização de animais.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e as omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, com recursos às normas gerais de interpretação e integração.

Artigo 14.º

Contagem de prazos

Os prazos constantes do presente regulamento contam-se de acordo com as regras previstas no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

316018052

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:

a)Agregado familiar, a pessoa requerente ou conjunto de pessoas de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum;
b)Animal de companhia, qualquer canídeo ou felino detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia,
c)Animal vadio ou errante, qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado;
d)Boletim sanitário, documento destinado ao registo histórico sanitário de cães e gatos;
e)CRO, Centro de Recolha Oficial;
f)Documento de identificação do animal de companhia, após o registo do animal de companhia no SIAC, é emitido pelo sistema o DIAC que reproduz, em suporte físico ou digital, os dados constantes do SIAC, constituindo este o documento de identificação dos animais de companhia sujeitos à obrigação de registo naquele sistema.
g)Identificação de animais de companhia, a marcação do animal de companhia por implantação de um transponder, ou outro sistema autorizado para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC;
h)Indexante dos apoios sociais (IAS) - valor (mensal) de referência determinante para o cálculo e atualização de pensões, contribuições, prestações e outros apoios sociais do Estado, atualizado anualmente por Portaria.
i)Licenciamento, todo o procedimento necessário para levar a cabo junto da Junta de Freguesia para a detenção de animal de companhia;
j)Registo, o conjunto de informação coligida no SIAC com os elementos relativos ao número do transponder, elementos de resenha do animal, identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto, do médico veterinário que procede à marcação do animal, bem como outras particularidades ou características e as medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal;
k)Residência permanente, habitação onde o agregado familiar reside e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo fiscais;
l)Titular do animal de companhia, pessoa singular, proprietária ou o possuidora, que seja responsável pelo animal de companhia, independentemente da finalidade com que o detém, e cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o registo da titularidade do animal de companhia no SIAC e ser emitido o correspondente documento de identificação do animal de companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que figure como seu titular no passaporte do animal de companhia (PAC);