Regulamento

Regulamento n.º 320/2026

Aprova o Regulamento do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia.

Capítulo I - PRINCÍPIOS GERAIS E DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1.º

Definição

1 -O Centro de Investigação e Estudos de Sociologia, adiante designado por CIES-Iscte, é uma unidade orgânica descentralizada do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa dirigida ao desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, à formação avançada em contexto de investigação e à transferência de conhecimentos para a sociedade, nos termos da Lei e dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, nas seguintes áreas científicas:
1. a)Sociologia;
2. b)Ciência Política;
3. c)Políticas Públicas;
4. d)Ciências da Comunicação;
5. e)História Moderna e Contemporânea;
6. f)Serviço Social.
2 -O CIES-Iscte subdivide-se em grupos de investigação correspondentes a áreas específicas, nos termos do presente Regulamento.
3 -O CIES-Iscte desenvolve estruturas especializadas de investigação sobre questões e temas de especial relevância nas sociedades contemporâneas, como observatórios, laboratórios e outras.
4 -No âmbito da formação avançada em contexto de investigação o CIES-Iscte coordena programas de doutoramento.
5 -O CIES-Iscte dispõe de autonomia científica, administrativa e financeira, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Denominação internacional

A denominação internacional do CIES-Iscte é «Centre for Research and Studies in Sociology (CIES-Iscte)».

Artigo 3.º

Equipa de investigação

1 -A equipa de investigação do CIES-Iscte é composta por investigadores doutorados integrados, investigadores associados, assistentes de investigação e estudantes de doutoramento.
2 -Têm o estatuto de investigadores integrados, os doutorados de acordo com os critérios estabelecidos pelo CIES-Iscte e tomando em conta os critérios definidos pela agência nacional de certificação e avaliação do sistema científico.
3 -Os investigadores integrados são igualmente membros dos laboratórios associados ou outras entidades a que o CIES-Iscte pertença.
4 -Têm o estatuto de investigadores associados:
1. a)Os restantes doutorados da equipa;
2. b)Os membros não doutorados da equipa cuja reconhecida competência científica esteja comprovada curricularmente.
5 -Têm o estatuto de assistentes de investigação os membros não doutorados das equipas de investigação com vínculo contratual ou que participam em projetos e/ou outras atividades do CIES-Iscte.
6 -São estudantes de doutoramento do CIES-Iscte os estudantes matriculados nos programas doutorais coordenados pelo CIES-Iscte e que tenham completado o registo do tema de tese. No caso dos programas de doutoramento em associação, são estudantes de doutoramento do CIES-Iscte aqueles cuja tese é desenvolvida no âmbito do CIES-Iscte.
7 -Podem ainda existir no CIES-Iscte investigadores visitantes e investigadores honorários.

Artigo 4.º

Autonomia científica

O CIES-Iscte dispõe de autonomia científica, sendo-lhe reconhecida a liberdade de investigação garantida a todas as instituições de I&D, devendo exercê-la nos termos da lei e dos padrões éticos a que está sujeita e atendendo à respetiva missão.

Artigo 5.º

Autonomia administrativa

O CIES-Iscte dispõe de autonomia para, através dos seus órgãos para o efeito competentes:

a)Tomar decisões independentes no seu âmbito de competências e praticar os decorrentes atos administrativos de gestão corrente;
b)Celebrar contratos de prestação de serviços por delegação de competências do Reitor;
c)Celebrar contratos de aquisição de bens e serviços, no âmbito do seu orçamento próprio;
d)Conceder bolsas e subsídios, no âmbito do seu orçamento próprio;
e)Receber e executar bolsas e subsídios;
f)Celebrar contratos de trabalho a termo certo por delegação de competências do Reitor, no âmbito do seu orçamento próprio ou do orçamento de novos projetos, bem como na execução de bolsas e subsídios para o efeito recebidos;
g)Emitir regulamentos administrativos que se destinem a organizar o funcionamento interno dos seus serviços.

Artigo 6.º

Autonomia financeira

1 -O CIES-Iscte dispõe de receitas próprias e da capacidade de as afetar a despesas decididas e aprovadas autonomamente, segundo um orçamento próprio e no quadro regulamentar da gestão financeira do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, bem como dos regulamentos das agências de financiamento da investigação científica.
2 -O CIES-Iscte gere autonomamente os recursos monetários próprios, em execução ou não do orçamento.
3 -O CIES-Iscte não dispõe de autonomia patrimonial nem creditícia.

Artigo 7.º

Orçamento e Contas

1 -O orçamento próprio do CIES-Iscte integra o orçamento do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, enquanto centro de responsabilidade autónomo.
2 -O relatório anual de contas do CIES-Iscte integra o relatório de contas do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, enquanto centro de responsabilidade autónomo.
3 -O orçamento próprio e o relatório anual de contas a que se referem os números anteriores devem incluir, nomeadamente, a explicitação das estruturas de custos, proveitos e fontes de financiamento.
4 -O orçamento próprio e o relatório anual de contas do CIES-Iscte carecem de homologação pelo Reitor.

Artigo 8.º

Transparência

1 -As atividades do CIES-Iscte são divulgadas no sítio da Internet do CIES-Iscte.
2 -As ordens de trabalho, as atas e as deliberações dos órgãos do CIES-Iscte são divulgadas no sítio da intranet do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e comunicadas, por correio eletrónico, a todos os membros do CIES-Iscte.

Artigo 9.º

Plano anual e Relatório anual

1 -O CIES-Iscte aprova e faz publicar, através dos órgãos para o efeito competentes, um plano anual e um relatório anual consolidado.
2 -O Relatório anual descreve as atividades dando conta, designadamente, do seguinte:
1. a)Grau de cumprimento do plano anual;
2. b)Realização dos objetivos estabelecidos;
3. c)Eficiência da gestão administrativa e financeira;
4. d)Movimento dos investigadores e composição da equipa de investigação;
5. e)Projetos concluídos e em curso;
6. f)Indicadores de produção científica dos investigadores;
7. g)Indicadores de internacionalização das atividades e do corpo de investigadores;
8. h)Parcerias estabelecidas;
9. i)Procedimentos de avaliação interna e externa e seus resultados.

Capítulo II - ÓRGÃOS

Artigo 10.º

Enumeração

1 -São órgãos do CIES-Iscte:
1. a)O Diretor;
2. b)A Comissão Científica;
3. c)O Conselho Científico.
2 -Existem ainda no CIES-Iscte:
1. a)Os Coordenadores dos Grupos de Investigação;
2. b)Os Coordenadores das Estruturas de Investigação;
3. c)A Comissão de Ética.

Artigo 11.º

Mandatos

Os mandatos do Diretor, dos Subdiretores, dos membros da Comissão Científica e dos Coordenadores dos Grupos de Investigação são de três anos, não podendo ser exercidos mais de dois mandatos consecutivos.

Artigo 12.º

Incompatibilidades

1 -O cargo de diretor de unidade de investigação é incompatível com o cargo de diretor de departamento e de diretor de escola.
2 -Os membros da Comissão Científica do CIES-Iscte estão impedidos de exercer, cumulativamente, cargos numa outra unidade de investigação.

Artigo 13.º

Quórum

A Comissão Científica e o Conselho Científico só podem reunir com a presença de pelo menos um terço dos seus membros e só podem deliberar com a presença da maioria dos mesmos.

Artigo 14.º

Deliberações e votações na Comissão Científica e no Conselho Científico

1 -As votações são nominais, salvo se envolverem a eleição do Diretor e da Comissão Científica ou indicação de qualquer pessoa para cargo ou órgão, caso em que são tomadas por escrutínio secreto.
2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, exceto quando o presente Regulamento exija maioria qualificada.
3 -Nas votações que não sejam regulamentarmente secretas, é direito de cada participante apresentar declaração de voto por escrito, a qual fica apensa à ata da reunião.

Artigo 15.º

Secretário

1 -O Diretor do CIES-Iscte designa um membro do pessoal não docente e não investigador pertencente aos serviços de apoio técnico-administrativo do CIES-Iscte para o exercício das funções de Secretário do CIES-Iscte.
2 -O Secretário responde, nessas funções, perante o Diretor, cabendo-lhe:
1. a)Organizar o expediente dos órgãos e das reuniões, assegurando o envio dos documentos a todos os membros;
2. b)Secretariar as reuniões;
3. c)Elaborar as atas das reuniões;
4. d)Em geral, dar todo o apoio administrativo, técnico ou outro necessário aos órgãos do CIES-Iscte.

Artigo 16.º

Atas

1 -De cada reunião da Comissão Científica e do Conselho Científico é lavrada ata, a qual se considera exequível desde que assinada pelo Diretor do CIES-Iscte e pelo Secretário do CIES-Iscte, independentemente da aprovação na reunião seguinte.
2 -De cada reunião da Comissão Científica e do Conselho Científico é lavrada ata, submetida a aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinada, após aprovação, pelo Diretor e pelo Secretário.
3 -A ata, ou qualquer deliberação, pode ser aprovada em minuta, na reunião correspondente, caso o órgão delibere nesse sentido.
4 -As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as respetivas minutas, nos termos dos números anteriores.
5 -As atas e as minutas podem também ser lavradas e aprovadas em suporte eletrónico e assinadas através da aposição de assinatura eletrónica certificada.

Secção I - DIRETOR

Artigo 17.º

Atribuições

1 -Compete especialmente ao Diretor:
1. a)Representar a Unidade de Investigação perante os órgãos do Iscte e as entidades externas;
2. b)Convocar e presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Comissão Científica e do Conselho Científico do CIES-Iscte;
3. c)Praticar os atos decorrentes da autonomia administrativa e financeira do CIES-Iscte que não estejam especificamente atribuídos a outros órgãos do CIES-Iscte;
4. d)Organizar e gerir os serviços técnicos e administrativos do CIES-Iscte;
5. e)Preparar as propostas de contratação, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal de investigação integrado no CIES-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;
6. f)Preparar as propostas de contratação, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no Iscte - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal administrativo e técnico integrado no CIES-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;
7. g)Proceder à constituição da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica ou, em alternativa, proceder à nomeação do representante do CIES-Iscte na Comissão de Ética da Escola de Sociologia e Políticas Públicas, mediante parecer favorável da Comissão Científica.
8. h)Desempenhar as funções de organização e gestão das atividades de ensino de terceiro ciclo que nele forem delegadas;
9. i)Nomear e exonerar os coordenadores dos grupos e das estruturas de investigação de investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
10. j)Aprovar a integração de novos membros na equipa de investigação e definir o seu estatuto, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
11. k)Aprovar as alterações de estatuto dos membros da equipa de investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
12. l)Organizar e monitorizar o processo de avaliação dos investigadores, de acordo com o regulamento de avaliação em vigor;
13. m)Organizar o processo de avaliação externa da unidade de investigação;
14. n)Proceder à constituição da Comissão de Aconselhamento Científico do CIES-Iscte, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
15. o)Contribuir, no âmbito do CIES-Iscte, para a elaboração do orçamento do ISCTE- Instituto Universitário de Lisboa e gerir as verbas que lhe forem alocadas;
16. p)Promover o intercâmbio com instituições congéneres e propor aos órgãos competentes do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa a celebração de convénios e de outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
17. q)Designar um Interlocutor para a Proteção Geral de Dados;
18. r)Designar um Interlocutor para a Qualidade;
19. s)Designar um Interlocutor para a Sustentabilidade;
20. t)Contribuir para o funcionamento eficaz do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa promovendo a colaboração com outras unidades descentralizadas;
21. u)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos de governo e de coordenação do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e do CIES-Iscte;
22. v)Organizar os atos eleitorais da unidade de investigação;
23. w)Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo Reitor.
2 -Compete ainda ao Diretor apresentar à Comissão Científica, para aprovação, e ao Conselho Científico, para pronúncia, propostas de:
1. a)Alterações ao Regulamento do CIES-Iscte;
2. b)Linhas gerais de orientação para o desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada na unidade de investigação;
3. c)Plano estratégico de médio prazo;
4. d)Relatório anual e plano anual de atividades;
5. e)Orçamento e contas anuais;
3 -O Diretor assume ainda todas as competências resultantes das atribuições das unidades de investigação consignadas na Lei e nos Estatutos que não estejam conferidas a outros órgãos do CIES-Iscte.
4 -O Diretor pode delegar nos subdiretores competências enunciadas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 18.º

Nomeação

O Diretor de CIES-Iscte é nomeado pelo Reitor, de entre os doutorados integrados com vínculo ao Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, de duração não inferior a um ano, e em efetividade de funções, sob proposta do Conselho Científico do CIES-Iscte, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Proposta de Diretor

1 -A proposta de Diretor a enviar ao Reitor tem por base uma votação organizada de acordo com as seguintes regras:
1. a)O boletim de voto inclui o nome de todos os doutorados integrados com vínculo ao Iscte - Instituto Universitário de Lisboa ou à Associação Iscte - Conhecimento e Inovação, de duração não inferior a um ano, exceto dos que, até dois dias úteis antes da reunião do Conselho Científico, tenham manifestado, por escrito, a sua indisponibilidade para o cargo, bem como os abrangidos pelo regime de incompatibilidades definido no presente Regulamento e nos Estatutos do Iscte.
2. b)Cada participante no Conselho Científico seleciona um dos nomes constantes do boletim de voto;
3. c)O nome mais votado é proposto ao Reitor;
4. d)Em caso de empate, procede-se de imediato a votação para escolha entre os empatados;
5. e)A votação referida na alínea anterior é repetida até ser selecionado o nome mais votado.
2 -Do resultado da votação é elaborada ata datada e assinada pelo Diretor cessante e pelo Secretário do CIES-Iscte, que acompanha a proposta a enviar ao Reitor.

Artigo 20.º

Subdiretores

O Diretor é coadjuvado por dois subdiretores doutorados integrados do CIES-Iscte, que livremente nomeia e exonera.

Artigo 21.º

Substituição e exoneração do Diretor

1 -O Diretor é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um subdiretor em quem delega.
2 -No caso de exoneração do Diretor ou seu impedimento por período superior a três meses, procede-se à nomeação de outro Diretor, nos termos do presente Regulamento, que inicia novo mandato.
3 -O Diretor só pode ser exonerado por deliberação fundamentada do Reitor, ouvido o Conselho Científico do CIES-Iscte.

Artigo 22.º

Comissão de Aconselhamento Científico

1 -O Diretor é aconselhado por uma comissão composta por individualidades externas de reconhecido mérito, nacionais e estrangeiras, por ele nomeadas e exoneradas, ouvida a Comissão Científica.
2 -A Comissão tem funções de avaliação e de aconselhamento interno.
3 -Os critérios de composição, objetivos, modalidades de intervenção e competências da Comissão são os definidos no regime jurídico das instituições de investigação científica e nos regulamentos da agência nacional de certificação e avaliação do sistema científico.

Secção II - COMISSÃO CIENTÍFICA

Artigo 23.º

Composição

A Comissão Científica é composta pelo Diretor, que preside com voto de qualidade, e por quatro doutorados integrados do CIES-Iscte, eleitos pelo Conselho Científico do CIES-Iscte nos termos do presente Regulamento.

Artigo 24.º

Atribuições

1 -Compete especialmente à Comissão Científica:
1. a)Aprovar e propor ao Reitor as propostas de alteração ao Regulamento do CIES-Iscte, ouvido o Conselho Científico;
2. b)Aprovar os critérios para a admissão e permanência de novos membros e respetivo estatuto;
3. c)Pronunciar-se sobre a admissão de novos membros e respetivo estatuto, mudança de estatuto e exoneração de membros;
4. d)Pronunciar-se sobre a composição da equipa de investigação, designadamente a submeter à FCT, anualmente ou para efeitos de avaliação plurianual;
5. e)Emitir parecer sobre a nomeação e exoneração da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, ou emitir parecer sobre a nomeação ou exoneração do representante do CIES-Iscte na Comissão de Ética da Escola de Sociologia e Políticas Públicas;
6. f)Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos coordenadores dos grupos e das estruturas de investigação;
7. g)Pronunciar-se sobre a constituição e alterações da Comissão de Aconselhamento Científico;
8. h)Elaborar ou participar na elaboração de propostas de criação e reestruturação de planos de estudos de cursos de terceiro ciclo em articulação com as comissões científicas dos departamentos envolvidos.
9. i)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo/a Diretor/a.
10. j)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pelo Conselho Científico do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa.
2 -Compete ainda à Comissão Científica, sob proposta do Diretor:
1. a)Aprovar as linhas gerais de orientação para o desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada na unidade de investigação, ouvido o Conselho Científico;
2. b)Aprovar o plano estratégico de médio prazo, ouvido o Conselho Científico;
3. c)Aprovar o relatório anual e o plano anual de atividades, ouvido o Conselho Científico;
4. d)Aprovar o orçamento e as contas anuais, ouvido o Conselho Científico, e enviá-los para homologação pelo Reitor;
5. e)Aprovar a criação, transformação e extinção de grupos e estruturas de investigação, especificando o seu domínio e a sua constituição;
6. f)Elaborar os pareceres previstos nos regulamentos internos e nos contratos com entidades externas.

Artigo 25.º

Eleição

1 -A Comissão Científica é eleita pelo conjunto dos doutorados elegíveis do CIES-Iscte, para o efeito reunidos em Conselho Científico, nos termos do presente Regulamento.
2 -A eleição da Comissão Científica é organizada de acordo com as seguintes regras:
1. a)O boletim de voto inclui o nome de todos os doutorados integrados, exceto dos que, até dois dias úteis antes da reunião do Conselho Científico, tenham manifestado, por escrito, a sua indisponibilidade para o cargo, bem como os abrangidos pelo regime de incompatibilidades definido no presente Regulamento.
2. b)Cada membro do Conselho Científico pode selecionar até o máximo de quatro entre os nomes constantes do boletim de voto;
3. c)Consideram-se eleitos os quatro nomes mais votados;
4. d)Em caso de empate, procede-se de imediato a votação para escolha entre os empatados.
5. e)A votação referida no número anterior é repetida até serem selecionados os quatro membros da Comissão Científica.
3 -Concluído o procedimento eleitoral, o Diretor do CIES-Iscte proclama o respetivo resultado, fazendo-o publicar na página do CIES-Iscte e no sítio da Intranet do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa.
4 -Do resultado da votação é elaborada ata datada e assinada pelo Diretor e pelo Secretário do CIES-Iscte.
5 -A posse da nova Comissão Científica é conferida pelo Diretor do CIES-Iscte, no prazo máximo de 15 dias após a eleição.

Artigo 26.º

Reuniões

1 -A Comissão Científica reúne ordinariamente uma vez em cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor do CIES-Iscte, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.
2 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas aos membros da Comissão por correio eletrónico com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, sendo este prazo reduzido a dois dias úteis em caso de reunião extraordinária.
3 -A ordem do dia é fixada pelo Diretor do CIES-Iscte, devendo considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião.
4 -As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor são comunicadas a todos os membros da Comissão Científica do CIES-Iscte, por correio eletrónico.
5 -As reuniões podem ser presenciais, ter lugar por videoconferência ou serem híbridas.

Artigo 27.º

Comparência às reuniões

1 -Os membros da Comissão Científica têm o dever de comparecer às reuniões, justificando antecipadamente, sempre que possível, eventuais faltas.
2 -O dever de comparência às reuniões prevalece sobre os outros deveres, exceto no caso de participação em reuniões dos órgãos de governo e de coordenação central do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e nos demais casos expressamente previstos na Lei e nos Estatutos.

Artigo 28.º

Perda de mandato

1 -A não participação em mais de duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas, salvo as razões invocadas no artigo 27.º n.º 2, constitui falta grave, para efeitos do determinado nos Estatutos, e traduz-se em perda de mandato.
2 -Os membros da Comissão Científica cessam o seu mandato quando perdem as condições de elegibilidade.
3 -As vagas criadas na Comissão Científica por perda de mandato ou renúncia não são preenchidas.
4 -Desde que as vagas criadas atinjam mais de metade do número de membros da Comissão, procede-se a novas eleições para o conjunto da Comissão Científica, nos termos do presente Regulamento.
5 -Desde que as vagas criadas atinjam mais de metade do número de membros da Comissão, procede-se a novas eleições para o conjunto da Comissão Científica, nos termos do presente Regulamento.

Secção III - CONSELHO CIENTÍFICO

Artigo 29.º

Composição

O Conselho Científico é constituído pelo conjunto dos doutorados integrados do CIES-Iscte.

Artigo 30.º

Atribuições

Compete especialmente ao Conselho Científico:

a)Eleger, de entre os doutorados integrados, com vínculo ao Iscte de duração não inferior a um ano, e em efetividade de funções, o Diretor a propor ao Reitor, nos termos do presente Regulamento;
b)Eleger, de entre os doutorados integrados, a Comissão Científica do CIES-Iscte, nos termos do presente Regulamento;
c)Aprovar o respetivo Regimento;
d)Dar parecer sobre as linhas gerais de orientação para o desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada na unidade de investigação;
e)Dar parecer sobre o plano estratégico de médio prazo;
f)Dar parecer sobre as propostas de relatório e de contas anuais;
g)Dar parecer sobre as propostas de plano de atividades e orçamento;
h)Pronunciar-se sobre as propostas de alteração ao Regulamento do CIES-Iscte;
i)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor.

Artigo 31.º

Reuniões

1 -O Conselho Científico reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Diretor do CIES-Iscte, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos respetivos membros.
2 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas por correio eletrónico com uma antecedência mínima de dez dias úteis, sendo o prazo reduzido a cinco dias úteis em caso de reunião extraordinária.
3 -A ordem do dia é fixada pelo Diretor do CIES-Iscte, devendo considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita até cinco dias úteis antes da data da reunião.
4 -As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor do CIES-Iscte são comunicadas a todos os membros do Conselho Científico, por correio eletrónico.

Secção IV - OUTROS ÓRGÃOS

Artigo 32.º

Coordenadores dos Grupos de Investigação

1 -Cada grupo de investigação do CIES-Iscte é coordenado por um ou dois doutorados integrados.
2 -Os coordenadores são designados pelo Diretor, mediante parecer favorável da Comissão Científica.
3 -O mandato dos coordenadores é de três anos, renovável uma única vez.
4 -Os coordenadores são responsáveis pela dinamização dos respetivos grupos, cabendo-lhes ainda contribuir, para a elaboração dos planos e dos relatórios de atividades.
5 -Os coordenadores dos grupos de investigação podem participar nas reuniões da Comissão Científica, sempre que para tal solicitados.

Artigo 33.º

Coordenadores das Estruturas de Investigação

1 -Cada estrutura de investigação do CIES-Iscte é coordenada por um doutorado integrado.
2 -Os coordenadores são designados pelo Diretor, mediante parecer favorável da Comissão Científica.
3 -O mandato dos coordenadores é de quatro anos, renovável uma única vez.
4 -Os coordenadores são responsáveis pela dinamização das respetivas estruturas, cabendo-lhes ainda contribuir para a elaboração dos planos e dos relatórios de atividades.
5 -Os coordenadores das estruturas de investigação podem participar nas reuniões da Comissão Científica, sempre que para tal solicitados.

Artigo 34.º

Comissão de Ética

1 -A Comissão de Ética da Unidade de Investigação é composta por três investigadores doutorados, nomeados pelo Diretor da Unidade de Investigação, ouvida a Comissão Científica.
2 -O Presidente da Comissão de Ética da Unidade de Investigação é designado, por maioria dos seus membros, de entre um deles.
3 -Por acordo entre o diretor da Unidade de Investigação e a direção da Escola de Sociologia e Políticas Públicas, ouvidas as respetivas comissões científicas, pode ser instituída uma Comissão de Ética comum ou integrada.

Artigo 35.º

Atribuições da Comissão de Ética

Compete à Comissão de Ética:

a)Promover a consciencialização e a capacitação dos investigadores para o respeito dos padrões de conduta ética no exercício das suas atividades de investigação científica;
b)Pronunciar-se, sempre que solicitada pelo Diretor da Unidade de Investigação, sobre questões de natureza ética relativas a atividades de investigação científica;
c)Apreciar e emitir parecer sobre as submissões para apreciação ética de projetos ou outras atividades de investigação apresentadas pelos respetivos investigadores;
d)Elaborar recomendações e emitir parecer sobre a aplicação às atividades da Unidade de Investigação dos códigos deontológicos das associações profissionais da(s) área(s) de atividade da Unidade de Investigação;
e)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pela Comissão de Ética do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 36.º

Submissões para apreciação ética

1 -Compete à Comissão de Ética emitir parecer sobre os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação ética.
2 -Os pareceres e recomendações da Comissão de Ética assumem a forma escrita e não têm caráter vinculativo.
3 -A Comissão de Ética da emite os seus pareceres e recomendações até sessenta dias a contar da data de entrada do pedido nesta Comissão.
4 -Sempre que considere necessário, poderá a Comissão de Ética solicitar ao investigador responsável pelo estudo elementos e documentos complementares.
5 -Caso o entenda necessário, a Comissão de Ética poderá remeter os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação pela Comissão de Ética do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 37.º

Reuniões

1 -A Comissão de Ética reúne ordinariamente uma vez em cada três meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente.
2 -A ordem de trabalhos é fixada pelo Presidente da Comissão de Ética, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 38.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas por despacho do Diretor do CIES-Iscte ou por deliberação da Comissão Científica do CIES-Iscte, consoante a natureza dos casos, sem prejuízo das disposições legais em vigor.

Artigo 39.º

Cumprimento dos mandatos

As alterações introduzidas pelo presente Regulamento não prejudicam o cumprimento dos mandatos em curso nos vários órgãos.

Artigo 40.º

Revisão e alteração do Regulamento

1 -O Regulamento do CIES-Iscte pode ser revisto:
1. a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da respetiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros da Comissão Científica do CIES-Iscte em exercício efetivo de funções.
2 -A proposta de alteração do Regulamento carece de aprovação pela maioria dos membros da Comissão Científica do CIES-Iscte em exercício efetivo de funções, ouvido o Conselho Científico.
3 -A aprovação das propostas de alteração cabe ao Reitor.

Artigo 41.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 189/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45 de 04 de março de 2020.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319980034

Artigo 17.º

Atribuições

1 -Compete especialmente ao Diretor:
1. a)Representar a Unidade de Investigação perante os órgãos do Iscte e as entidades externas;
2. b)Convocar e presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Comissão Científica e do Conselho Científico do CIES-Iscte;
3. c)Praticar os atos decorrentes da autonomia administrativa e financeira do CIES-Iscte que não estejam especificamente atribuídos a outros órgãos do CIES-Iscte;
4. d)Organizar e gerir os serviços técnicos e administrativos do CIES-Iscte;
5. e)Preparar as propostas de contratação, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal de investigação integrado no CIES-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;
6. f)Preparar as propostas de contratação, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no Iscte - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal administrativo e técnico integrado no CIES-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;
7. g)Proceder à constituição da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica ou, em alternativa, proceder à nomeação do representante do CIES-Iscte na Comissão de Ética da Escola de Sociologia e Políticas Públicas, mediante parecer favorável da Comissão Científica.
8. h)Desempenhar as funções de organização e gestão das atividades de ensino de terceiro ciclo que nele forem delegadas;
9. i)Nomear e exonerar os coordenadores dos grupos e das estruturas de investigação de investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
10. j)Aprovar a integração de novos membros na equipa de investigação e definir o seu estatuto, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
11. k)Aprovar as alterações de estatuto dos membros da equipa de investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
12. l)Organizar e monitorizar o processo de avaliação dos investigadores, de acordo com o regulamento de avaliação em vigor;
13. m)Organizar o processo de avaliação externa da unidade de investigação;
14. n)Proceder à constituição da Comissão de Aconselhamento Científico do CIES-Iscte, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
15. o)Contribuir, no âmbito do CIES-Iscte, para a elaboração do orçamento do ISCTE- Instituto Universitário de Lisboa e gerir as verbas que lhe forem alocadas;
16. p)Promover o intercâmbio com instituições congéneres e propor aos órgãos competentes do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa a celebração de convénios e de outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
17. q)Designar um Interlocutor para a Proteção Geral de Dados;
18. r)Designar um Interlocutor para a Qualidade;
19. s)Designar um Interlocutor para a Sustentabilidade;
20. t)Contribuir para o funcionamento eficaz do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa promovendo a colaboração com outras unidades descentralizadas;
21. u)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos de governo e de coordenação do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e do CIES-Iscte;
22. v)Organizar os atos eleitorais da unidade de investigação;
23. w)Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo Reitor.
2 -Compete ainda ao Diretor apresentar à Comissão Científica, para aprovação, e ao Conselho Científico, para pronúncia, propostas de:
1. a)Alterações ao Regulamento do CIES-Iscte;
2. b)Linhas gerais de orientação para o desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada na unidade de investigação;
3. c)Plano estratégico de médio prazo;
4. d)Relatório anual e plano anual de atividades;
5. e)Orçamento e contas anuais;
3 -O Diretor assume ainda todas as competências resultantes das atribuições das unidades de investigação consignadas na Lei e nos Estatutos que não estejam conferidas a outros órgãos do CIES-Iscte.
4 -O Diretor pode delegar nos subdiretores competências enunciadas no n.º 1 do presente artigo.