Regulamento

Regulamento n.º 40/2004

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente regulamento visa definir as condições de acesso e de atribuição de financiamento para o apoio a iniciativas a promover a difusão alargada da cultura científica e tecnológica na sociedade portuguesa, pretendendo abranger iniciativas que visem actividades experimentais na aprendizagem das ciências e das tecnologias, bem como eventos diversos de divulgação e promoção de C&T de cobertura nacional.
2 -Os apoios a conceder inserem-se no âmbito da Intervenção Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação do III Quadro Comunitário de Apoio.
3 -Os apoios referidos são financiados por verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e por fundos nacionais inscritos no Orçamento do Estado (OE).
4 -As principais iniciativas a apoiar no âmbito do presente regulamento são as seguintes:
1. a)Programas de divulgação científica de cobertura nacional;
2. b)Iniciativas diversas de divulgação de C&T;
3. c)Programas de geminação entre instituições científicas e estabelecimentos de ensino;
4. d)Programas de produção de conteúdos científicos e educativos de natureza alargada;
5. e)Promoção de actividades experimentais na aprendizagem dos alunos;
6. f)Organização de espaços expositivos interactivos de ciência e tecnologia, podendo incluir o apoio à produção de módulos expositivos;
7. g)Apoio a acções de índole científica e tecnológica;
8. h)Edição de estudos e publicações de natureza científica.

Artigo 2.º

Destinatários dos apoios

1 -Podem ser abrangidas pelos apoios concedidos no âmbito do presente regulamento as seguintes entidades:
1. a)Instituições de ensino de diferentes graus, incluindo o ensino superior, seus institutos e centros de I&D;
2. b)Organismos públicos ou instituições privadas, incluindo laboratórios vocacionados para actividades I&D;
3. c)Entidades públicas ou privadas vocacionadas para actividades de divulgação científica e tecnológica, incluindo sociedades ou associações científicas e museus de ciência;
4. d)Empresas com actividades de I&D e centros tecnológicos;
5. e)Autarquias;
6. f)Outras entidades sem fins lucrativos.
2 -Podem candidatar-se entidades públicas ou privadas com capacidade legal para a celebração de contratos.
3 -Podem candidatar-se os organismos intermédios associados à gestão técnica, administrativa e financeira da medida n.º 3.1 do POCTI.
Sempre que os organismos intermédios desenvolvam, na qualidade de destinatários finais do POCTI, acções englobadas na medida abrangida pelo presente regulamento, as competências assumidas no âmbito do presente regulamento, nomeadamente ao nível do processo de apresentação de candidaturas, avaliação de candidaturas, processamento de financiamento e controlo de execução, serão exercidas directamente pela autoridade de gestão do POCTI e ou por intermédio de outro organismo intermédio ao qual aquela autoridade atribua igualmente as funções de organismo intermédio e ou de beneficiário final no que diz respeito à medida n.º 3.1 do POCTI.

Artigo 3.º

Responsabilidade pelos projectos

1 -Os destinatários dos apoios são responsáveis pela candidatura e pela direcção do projecto e pelo cumprimento dos objectivos pro postos e das regras subjacentes à concessão do financiamento, em particular toda a legislação nacional e comunitária aplicável.
2 -Cada projecto tem um coordenador obrigatoriamente vinculado ao destinatário final, que se constitui como interlocutor do projecto.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -A apresentação de candidaturas é feita a todo o tempo em formulário próprio, devidamente preenchido, a fornecer pelos organismos intermédios, seguindo as indicações nele expressas.
2 -Os originais dos formulários de candidatura, bem como o termo de responsabilidade, devem ser assinados e rubricados nas respectivas páginas por quem tenha capacidade para obrigar a entidade.
3 -Devem ser acompanhadas de fotocópia do cartão do número de identificação de entidade equiparada a pessoa colectiva (NIPC), assim como das certidões comprovativas da inexistência de dívidas à segurança social e à Fazenda Pública.

Artigo 5.º

Avaliação das candidaturas

1 -O processo de avaliação é da responsabilidade da autoridade de gestão do POCTI ou dos organismos intermédios e é realizado por avaliadores independentes de reconhecida capacidade científica.
2 -Na avaliação das candidaturas deverão ser considerados os seguintes critérios:
1. a)Experiência demonstrada pelos promotores face aos objectivos e ao programa e actividades propostos;
2. b)Mérito científico-pedagógico;
3. c)Originalidade;
4. d)Capacidade de realização do projecto;
5. e)Exequibilidade do programa de trabalho e adequação do respectivo orçamento.
3 -A estes critérios gerais podem ser adicionados outros critérios, quando necessários, estabelecidos nos formulários de candidatura.

Artigo 6.º

Competências dos painéis de avaliação e selecção

1 -Compete aos avaliadores:
1. a)Elaborar um relatório de avaliação do concurso, contendo as avaliações de cada projecto submetido e os eventuais pareceres adicionais sobre os projectos;
2. b)Propor a designação de peritos nacionais e estrangeiros para darem pareceres sobre as propostas submetidas a concurso, quando necessário.

Artigo 7.º

Dever de sigilo e confidencialidade

1 -Os peritos e os avaliadores ficam obrigados ao dever de sigilo.
2 -As candidaturas são tratadas pelas entidades responsáveis pela avaliação e selecção como confidenciais.

Artigo 8.º

Decisão

1 -Após a conclusão do processo de avaliação das candidaturas, os organismos intermédios propõem, de forma fundamentada, a sua aprovação ou indeferimento ao gestor do POCTI.
2 -Sempre que se trate de propostas de indeferimento ou financiamento parcial relativamente aos montantes solicitados pelas entidades, deverá ser efectuada a audiência dos interessados, antes de as propostas serem submetidas à aprovação do gestor.
3 -A decisão de aprovação ou indeferimento das candidaturas é da competência do gestor do POCTI, ouvida a unidade de gestão.
4 -A decisão do gestor do POCTI será objecto de homologação por parte do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

Artigo 9.º

Notificação da decisão

1 -Compete ao organismo intermédio junto do qual foi apresentada a candidatura a notificação da decisão final aos candidatos, a qual deverá ser efectuada nos 10 dias subsequentes à comunicação da homologação das candidaturas.
2 -A notificação da decisão de aprovação é acompanhada pelo contrato de comparticipação do FEDER, o qual deverá ser devolvido ao organismo intermédio no prazo de 15 dias úteis.
3 -O contrato de comparticipação deve ser assinado por quem tenha poderes para obrigar a entidade candidata, com assinatura reconhecida notarialmente nessa qualidade e com poderes para o acto, ou selo branco se se tratar de um organismo público.
4 -Findo o prazo referido no n.º 2 e caso não tenha ocorrido a devolução do contrato, devidamente assinado, considerar-se-á que a entidade não aceitou o financiamento proposto, devendo ser proposta a revogação da decisão.
5 -Com a recepção do contrato de comparticipação e sem necessidade de qualquer outro formalismo, ficam as partes obrigadas ao cumprimento integral de todos os direitos e obrigações inerentes.

Artigo 10.º

Alterações à decisão

1 -As alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação que ponham em causa o mérito do projecto ou a sua razoabilidade devem ser submetidas à aprovação prévia do gestor do POCTI, sob pena de ser revogada a decisão de aprovação do projecto.
2 -O pedido de alteração deve ser formalizado mediante a apresentação junto do organismo intermédio responsável pela gestão da candidatura, de um exemplar do formulário de candidatura, acompanhado dos respectivos anexos, com o objectivo de permitir a explicitação dos elementos que sofreram alterações.
3 -O processo de análise e decisão dos pedidos de alteração é idêntico ao das candidaturas.
4 -Os organismos intermédios podem propor a alteração da decisão de aprovação com base na análise dos relatórios de avaliação periódica das unidades ou da alteração de elementos relevantes para a prossecução dos objectivos do projecto.
5 -A decisão de aprovação da candidatura caduca se o período de adiamento do início do projecto for superior a 90 dias.

Artigo 11.º

Custo total elegível

1 -Entende-se por custo total elegível aprovado a parcela do custo elegível aprovada, nos termos da legislação nacional e comunitária aplicáveis, antes da dedução das receitas próprias, quando existam.
2 -Constituem receitas próprias do projecto os resultados de aplicações financeiras, designadamente juros de depósitos com verbas transferidas a título de financiamento público.

Artigo 12.º

Custos elegíveis

1 -No âmbito da medida n.º 3.1, são elegíveis, quanto à sua natureza, os seguintes encargos:
Despesas correntes:
1. a)Despesas com pessoal não vinculado aos quadros da Administração Pública;
2. b)Aquisições de serviços;
3. c)Outras despesas correntes - bibliografia, materiais consumíveis, reagentes e manutenção de equipamentos;
  Despesas de capital:
4. d)Equipamentos e instrumentos laboratoriais científicos e software específico;
  Despesas gerais das instituições:
5. e)Com o limite de 20% do total das despesas elegíveis referidas anteriormente, desde que se baseiem nos custos reais incorridos com a execução do projecto e sejam imputadas numa base pro rata segundo um método de cálculo justo e equitativo e devidamente justificado.
2 -A elegibilidade das despesas depende, para além da sua natureza, da respectiva legalidade, devendo, designadamente, ser respeitado o princípio de que as despesas apenas podem ser justificadas através de factura ou documento equivalente (artigo 28.º do Código do IVA) e recibo, devendo estar cumpridos todos os imperativos fiscais, definidos nos termos do artigo 35.º do Código do IVA, bem como, no caso das entidades públicas, os normativos legais que regulam a realização de despesas públicas. Os recibos, bem como os documentos de suporte à imputação de custos internos, devem identificar claramente o respectivo bem ou serviço e a fórmula de cálculo do valor imputado ao projecto.

Artigo 13.º

Custos não elegíveis

1 -A elegibilidade dos custos é definida pela legislação comunitária e nacional aplicável, não sendo elegíveis os seguintes encargos:
1. a)O IVA não constitui uma despesa elegível, salvo se for efectiva e definitivamente suportado pelo beneficiário final;
2. b)Salários e complementos salariais de docentes, investigadores e outro pessoal com vínculo à Administração Pública;
3. c)Os juros devedores, os encargos de operações financeiras, as comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras;
4. d)Compra de veículos;
5. e)Aquisição de equipamento usado;
6. f)Amortização de equipamento existente cuja aquisição tenha sido financiada por fundos públicos (comunitário e ou nacionais);
7. g)Multas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais.

Artigo 14.º

Financiamento público

1 -Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, calculada em função do custo total elegível aprovado, deduzido das receitas próprias do projecto, quando existam.
2 -A taxa de co-financiamento da medida n.º 3.1 é de 100%, sendo 38,02% do financiamento assegurados pelo FEDER e a contrapartida pública nacional assegurada pelo Orçamento do Estado.
3 -Em caso algum poderá haver sobrefinanciamento das despesas apoiadas, pelo que os custos elegíveis e efectivamente comparticipados por outros programas/medidas/acções comunitários ou nacionais não poderão ser objecto de financiamento pelo presente programa.

Artigo 15.º

Pagamentos

1 -O processamento dos pagamentos dos apoios concedidos no âmbito da medida n.º 3.1 é originado pela aprovação do projecto e pelos subsequentes pedidos de pagamento.
2 -Os pagamentos são efectuados na sequência da apresentação junto do organismo intermédio responsável pela gestão da candidatura do formulário de pedido de pagamento, acompanhado de cópia dos documentos da despesa realizada e paga pela entidade na execução do projecto.
3 -O pagamento dos reembolsos e do saldo final fica condicionado à apresentação de certidões actualizadas da situação regularizada perante a segurança social e a Fazenda Pública.
4 -Os pagamentos até ao limite de 95% do total da comparticipação do FEDER são efectuados, após a análise do pedido de pagamento por parte dos organismos intermédios, para a conta específica do FEDER.
5 -A totalidade da comparticipação do FEDER sobre a despesa pública elegível será assegurada quando da apresentação do relatório final de encerramento do projecto por parte da entidade executora.
6 -Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia.

Artigo 16.º

Restituições

1 -Quando se verifique que as entidades receberam indevidamente ou não justificaram os apoios recebidos, haverá lugar à restituição dos mesmos, a promover por iniciativa das entidades, dos organismos intermédios ou do gestor.
2 -As entidades devem restituir os montantes em causa no prazo de 30 dias a contar a partir da notificação de restituição, efectuada pelos organismos intermédios ou pelo gestor, após o que serão os mesmos acrescidos de juros de mora à taxa em vigor para as dívidas fiscais ao Estado e aplicados da mesma forma.
3 -Quando o financiamento for revogado, independentemente da causa que o determinou e sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades ficam obrigadas à restituição dos montantes recebidos, aos quais poderão acrescer juros calculados à taxa legal, contados desde a data em que foram efectuados os pagamentos até à data do despacho que ordenou a revogação ou da comunicação da ocorrência da desistência.
4 -Sempre que as entidades obrigadas à restituição de qualquer quantia recebida no âmbito das comparticipações do FEDER e do Estado Português não cumpram a sua obrigação no prazo estipulado, será a mesma realizada através de execução fiscal, nos termos da legislação aplicável.
Deveres das entidades executoras dos projectos

Artigo 17.º

Controlo, acompanhamento e avaliação

Os projectos apoiados no âmbito da medida n.º 3.1 são objecto de acções de controlo, acompanhamento e avaliação que incidem nas componentes técnica, contabilística e financeira efectuadas directamente pelo gestor do POCTI ou através dos organismos intermédios. Estas acções podem ainda ser efectuadas por outras entidades designadas pelo gestor e pelas entidades de controlo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou outras entidades credenciadas para este efeito, ficando as entidades obrigadas a pôr à disposição todos os elementos relacionados com o desenvolvimento dos projectos co-financiados, nos termos do estabelecido no Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Artigo 18.º

Conta bancária específica

1 -Constitui dever da entidade candidata abrir e manter uma conta bancária específica, através da qual sejam efectuados, exclusivamente, os movimentos financeiros referentes ao projecto financiado pelo FEDER.
2 -Os pagamentos das despesas havidas com terceiros, única e exclusivamente motivadas pela realização do projecto financiado, são obrigatoriamente efectuados por movimentação da conta bancária aberta especificamente para esse efeito.
3 -Nas situações de ressarcimento de despesas imputadas ao projecto financiado, a conta bancária específica poderá ser movimentada por ordem de transferência para outras contas da entidade, desde que os documentos internos que suportem as mesmas se reportem inequivocamente aos documentos registados na contabilidade de custos específica, a manter organizada para esse efeito.
4 -As alterações à conta bancária específica só serão aceites pelo gestor quando em presença de declarações assinadas por quem tenha capacidade para obrigar a entidade, e desde que as assinaturas sejam reconhecidas notarialmente nessa qualidade e com poderes para o acto, ou selo branco, se se tratar de organismo público.

Artigo 19.º

Processo contabilístico

1 -As entidades são obrigadas a dispor de contabilidade organizada, segundo o POC ou outro plano de contas sectorial, e a utilizar um centro de custos específico que permita a individualização dos custos do projecto.
2 -As entidades de direito público são obrigadas a respeitar as normas da Direcção-Geral do Orçamento em matéria de arrecadação de receitas e de realização de despesas.
3 -Os originais dos documentos de receitas, custos e quitações devem estar arquivados em pastas próprias de acordo com a organização da contabilidade adoptada pela entidade reportando à contabilidade específica do projecto financiado, através da aposição de um carimbo com os seguintes elementos:
POCTI
Medida n.º 3.1
Taxa de comparticipação do FEDER ...
Referência do projecto ...
Rubrica de despesa ...$P Taxa (%) de imputação ...
4 -O dossier da contabilidade específica de cada projecto deve ser constituído, nomeadamente, pelos seguintes documentos:
1. a)Cópia dos documentos de receita, custos e quitações, que serão fotocopiados depois de neles terem sido registados os elementos a que se refere o número anterior;
2. b)Mapa de imputações das despesas comuns a outros financiamentos comunitários ou nacionais, com a fundamentação das chaves de imputação ao financiamento em causa;
3. c)Balancetes trimestrais, com os movimentos do trimestre e acumulados;
4. d)Listagens das despesas elegíveis do projecto financiado;
5. e)Cópia do processo de candidatura, da comunicação da decisão de aprovação, do contrato de comparticipação, dos pedidos de alterações, das comunicações de autorização referentes aos pedidos de alteração, dos relatórios de avaliação periódica e final, dos pedidos de pagamento das várias tranches e da comunicação das transferências efectuadas e demais correspondência relativa ao financiamento do projecto trocada entre os organismos intermédios e a instituição.
5 -O processo deve manter-se actualizado e estar disponível para consulta.
6 -Após finalização do projecto, o processo contabilístico deve ser arquivado pelo prazo de três anos, contados a partir da data de pagamento do respectivo saldo.

Artigo 20.º

Informação e publicidade

1 -Os equipamentos adquiridos devem referenciar de forma visível o co-financiamento do FEDER, através da aposição das insígnias da Comissão Europeia e do Programa Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação (POCTI) conforme o modelo infra-reproduzido.
(ver documento original)
23 de Setembro de 2004. - A Chefe do Gabinete, Maria Gabriela Borrego.

Artigo 19.º

Processo contabilístico

1 -As entidades são obrigadas a dispor de contabilidade organizada, segundo o POC ou outro plano de contas sectorial, e a utilizar um centro de custos específico que permita a individualização dos custos do projecto.
2 -As entidades de direito público são obrigadas a respeitar as normas da Direcção-Geral do Orçamento em matéria de arrecadação de receitas e de realização de despesas.
3 -Os originais dos documentos de receitas, custos e quitações devem estar arquivados em pastas próprias de acordo com a organização da contabilidade adoptada pela entidade reportando à contabilidade específica do projecto financiado, através da aposição de um carimbo com os seguintes elementos:
POCTI
Medida n.º 3.1
Taxa de comparticipação do FEDER ...
Referência do projecto ...
Rubrica de despesa ...$P Taxa (%) de imputação ...
4 -O dossier da contabilidade específica de cada projecto deve ser constituído, nomeadamente, pelos seguintes documentos:
1. a)Cópia dos documentos de receita, custos e quitações, que serão fotocopiados depois de neles terem sido registados os elementos a que se refere o número anterior;
2. b)Mapa de imputações das despesas comuns a outros financiamentos comunitários ou nacionais, com a fundamentação das chaves de imputação ao financiamento em causa;
3. c)Balancetes trimestrais, com os movimentos do trimestre e acumulados;
4. d)Listagens das despesas elegíveis do projecto financiado;
5. e)Cópia do processo de candidatura, da comunicação da decisão de aprovação, do contrato de comparticipação, dos pedidos de alterações, das comunicações de autorização referentes aos pedidos de alteração, dos relatórios de avaliação periódica e final, dos pedidos de pagamento das várias tranches e da comunicação das transferências efectuadas e demais correspondência relativa ao financiamento do projecto trocada entre os organismos intermédios e a instituição.
5 -O processo deve manter-se actualizado e estar disponível para consulta.
6 -Após finalização do projecto, o processo contabilístico deve ser arquivado pelo prazo de três anos, contados a partir da data de pagamento do respectivo saldo.