Regulamento n.º 563/2023

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, da Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto, em conformidade com a Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, de acordo com as alíneas k), m) e n), do n.º 2, do artigo 23.º e na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com as alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, toda a legislação e normativos referidos na sua redação atual.

Para efeitos de presente Regulamento, consideram-se as seguintes definições:

No concelho do Crato só é permitido o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar nos locais legalmente consignados e definidos no artigo anterior do presente regulamento, para a prática do autocaravanismo.

Fora dos locais destinados à prática do autocaravanismo, apenas é permitido o estacionamento das viaturas, nos termos legalmente definidos, nomeadamente no Código da Estrada e legislação subsidiariamente aplicável.

O aparcamento e estadia em espaços destinados exclusivamente a autocaravanas ficam condicionados ao pagamento de um preço, limitada no tempo, e às demais normas estabelecidas para o efeito.

Na ASA estão identificadas as seguintes instalações, serviços e equipamentos:

O abastecimento de água potável e o despejo dos depósitos das águas residuais das autocaravanas devem ser efetuados no local devidamente assinalado e destinado ao efeito, mediante pagamento da quantia devida, caso se aplique.

São direitos dos utilizadores da Área de Serviço:

Constituem deveres dos utilizadores da Área de Serviço:

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

316420241