Regulamento

Regulamento n.º 684/2021

Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos

Capítulo I - Disposições gerais

Legislação habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e no âmbito das atribuições previstas no n.º 1 e alínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado RJAL.

Artigo 2.º

Objetivo e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos da atividade cujo exercício implique o uso do fogo e a limpeza de vegetação de terrenos inseridos em Áreas edificadas consolidadas, e terrenos inseridos em Espaços Rurais mas confinantes a edifícios inseridos em solo urbano não enquadrados nas Faixas de Gestão de Combustível definidas no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, tendo em conta as atribuições que incumbem às autarquias no âmbito da defesa e proteção do ambiente, e da qualidade de vida dos agregados populacionais do concelho de Arouca.

Capítulo II - Definições

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Os definidos na Lei geral, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação atual;
2 -Sem prejuízo da Lei geral e para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1. a)«Artefactos pirotécnicos», objeto ou dispositivo contendo uma composição pirotécnica que por combustão e ou explosão produz um efeito visual, sonoro ou de movimento, ou uma combinação destes efeitos (balonas, baterias, vulcões, fontes, repuxos, candela romana, entre outras);
2. b)«Copa», conjunto de ramagem na parte superior de uma árvore;
3. c)«Detentor», o produtor de resíduos ou a pessoa singular ou coletiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual;
4. d)«Mato ou Arbusto», planta perene lenhosa com mais de 0,5 metros e menos de 5 metros de altura na maturidade, sem uma copa definida;
5. e)«Resíduos», quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer;
6. f)«Responsável», os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos nos espaços rurais e urbanos;
7. g)«Solo Urbano», o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou à edificação.

Capítulo III - Condições de uso do fogo

Artigo 4.º

Índice de risco de incêndio rural

1 -O índice de risco de incêndio estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio rural, cujos níveis são reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4) e máximo (5), conjugando a informação do índice de perigo meteorológico de incêndio, produzido pela entidade investida da função de autoridade nacional de meteorologia, com o índice de risco conjuntural, definido pelo ICNF, I. P.
2 -O índice de risco de incêndio pode ser consultado diariamente através da Internet na página do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, ipma.pt ou no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Arouca.

Artigo 5.º

Fogueiras Tradicionais

1 -A realização das tradicionais fogueiras de Natal e de Santos Populares está sujeita a autorização da Câmara Municipal.
2 -O pedido de licenciamento para a realização de fogueiras é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com o mínimo de 15 dias úteis de antecedência, devendo este ser apresentado pelo responsável das festas ou representante da comissão de festas, quando exista, através de requerimento, em modelo próprio disponível nos Serviços Online no site institucional do Município, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)O nome, a idade, estado civil, residência e contacto telefónico do requerente;
2. b)Local exato da realização da fogueira tradicional;
3. c)Data proposta e duração prevista para a realização da fogueira;
4. d)Identificação do responsável pelo cumprimento dos requisitos de segurança e de emergência;
5. e)Medidas de precaução tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens;
6. f)Autorização expressa do proprietário do terreno;
3 -O pedido de licenciamento é analisado pelo Gabinete Técnico Florestal, considerando, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Informação meteorológica de base e previsões;
2. b)Ocupação do solo;
3. c)Localização de infraestruturas;
4 -O Gabinete Técnico Florestal efetua a vistoria ao local da realização da fogueira com vista a verificar o cumprimento das regras de segurança e, caso entenda necessário, à determinação de outros condicionalismos de segurança a observar na sua realização, podendo fazê-lo, caso entenda, em articulação com a GNR e o Corpo de Bombeiros territorialmente competente;
5 -A realização de fogueiras tradicionais, independentemente do disposto nos números anteriores, é proibida, sempre que no dia previsto da sua realização, se verifique o índice de risco diário de ocorrência de incêndio rural seja muito elevado ou máximo.

Artigo 6.º

Lançamento de Fogo-de-artifício ou outros Artefactos Pirotécnicos

1 -Durante ou fora do período crítico, o pedido de autorização prévia para o lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no mínimo com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deve constar:
1. a)O nome, número do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão; número de identificação fiscal, residência e contacto telefónico do requerente responsável das festas ou representante da comissão de festas, quando exista;
2. b)Local, data e hora do lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos.
2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Planta de localização do local onde se vai proceder ao lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos;
2. b)Declaração da empresa pirotécnica com a quantidade de fogo-de-artifício ou artefactos pirotécnicos a utilizar bem como a descrição dos mesmos;
3. c)Cópia do seguro para o lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos ou o comprovativo do pedido do mesmo;
4. d)Cópia da Carta de Estanqueiro;
5. e)Identificação dos operadores pirotécnicos intervenientes no espetáculo, com a apresentação das respetivas credenciais;
6. f)Autorização do proprietário do terreno onde se procederá ao lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos;
7. g)Indicação do responsável de segurança da entidade organizadora, pela vigilância e controle no que respeita ao lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos.
8. h)Plano de segurança e de emergência e plano de montagem, com indicação da zona de lançamento, das distâncias de segurança e respetiva área de segurança, bem como das medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
3 -O Gabinete Técnico Florestal efetua uma vistoria ao local indicado para o lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, com vista à determinação dos condicionalismos de segurança a observar na sua realização, podendo fazê-lo, caso entenda, em articulação com a GNR e o Corpo de Bombeiros territorialmente competente.

Capítulo IV - Limpeza de Terrenos Privados

Artigo 7.º

Obrigações de limpeza

1 -Os responsáveis que detenham a administração de terrenos inseridos em Áreas edificadas consolidadas, são obrigados a mantê-los limpos de qualquer vegetação espontânea, incluindo silvado e mato - altura máxima de 70 cm - e de modo a que também não causem ou originem, de alguma forma, situações de insalubridade.
2 -Os responsáveis que detenham a administração de terrenos confinantes com edifícios inseridos em solo urbano, não enquadrados nas Faixas de Gestão de Combustível definidas no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustíveis de acordo o n.º 3 do presente artigo.
3 -A gestão de combustível, mencionada no número anterior, obedece aos seguintes critérios:
1. a)Largura não inferior a 20 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício;
2. b)As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação;
3. c)No estrato arbóreo a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m, devendo estar desramadas em 50 % da sua altura até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;
4. d)No estrato arbustivo e subarbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder 70 cm;
5. e)No caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício.

Artigo 8.º

Árvores, arbustos e silvados pendentes para a via pública

Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que dificultem a livre e cómoda passagem de utentes da via, impeçam a limpeza urbana, diminuam a visibilidade na circulação rodoviária, bem como sinais de trânsito e instalações semafóricas, que diminuam a luz dos candeeiros de iluminação pública e pendam sobre publicidade.

Artigo 9.º

Reclamação de falta de limpeza de terrenos, corte de árvores, arbustos ou silvados

1 -A reclamação de falta de limpeza de terrenos, corte de árvores, arbustos ou silvados, mencionados nos artigos 8.º e 9.º do presente Regulamento, é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, disponível Serviços Online no sítio da internet do Município, do qual deverá constar:
1. a)Identificação, contacto telefónico e morada completa do reclamante;
2. b)Localização em ortofotomapa do terreno/árvores/arbustos/silvados por limpar;
3. c)Descrição dos factos e motivos da reclamação;
4. d)Sempre que possível contacto telefónico, nome e morada completa do proprietário do terreno por limpar, cópia de caderneta predial que confronte com o terreno em causa, fotografias ou outros meios complementares que permitam avaliar e identificar devidamente o risco associado;
2 -Poderá recorrer-se a outras formas de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem todos os dados mencionados no número anterior.

Artigo 10.º

Notificação do responsável para limpeza dos terrenos

1 -O procedimento será instruído pelo Gabinete Técnico Florestal, que deverá:
1. a)Efetuar uma vistoria ao local indicado;
2. b)Propor uma tomada de decisão quanto ao fundamento da reclamação, a qual deverá ser comunicada ao requerente.
2 -As notificações são efetuadas ao responsável, salvo quando este tenha um representante legal.
3 -O responsável é notificado, para proceder à limpeza do terreno, sendo fixado um prazo adequado para o efeito.
4 -As notificações podem ser efetuadas das seguintes formas:
1. a)Por carta registada, dirigida para o domicílio do responsável ou para outro domicílio por ele indicado, presumindo-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil;
2. b)Por correio eletrónico, presumindo-se efetuada no terceiro dia útil a contar da data de envio;
3. c)Por contacto pessoal com o responsável, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por outra via;
4. d)Por edital, quando o responsável dos terrenos a limpar for desconhecido ou incerto, quando a sua morada ou local onde o encontrar seja ignorado, incerto ou inacessível ou, ainda, quando esta seja a forma de notificação prescrita por lei ou regulamento e considerando-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar;
5. e)Por anúncio em jornal de circulação local, quando os notificados forem mais que 50, considerando-se feita no dia em que for publicado o último anúncio;
6. f)Por outras formas de notificação previstas na lei.
5 -A notificação prevista na alínea c) do n.º 4 é feita por reprodução e publicação do conteúdo do edital na Internet, no sítio institucional do Município e ainda, no caso de incerteza do responsável a notificar:
1. a)Por afixação de um edital nos locais de estilo;
2. b)Por afixação de um edital no terreno a limpar;
3. c)Por afixação de um edital na porta da casa do último domicílio conhecido do presumível responsável, caso esta se localize no concelho da Arouca.
6 -O anúncio previsto na alínea d) do n.º 4 é publicado, salvo o disposto em lei especial, no sítio institucional do Município ou na publicação oficial do Município, num jornal de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da matéria em causa, com a visibilidade adequada à sua compreensão.

Artigo 11.º

Incumprimentos de limpeza dos terrenos

1 -Em caso de incumprimento da limpeza de terrenos, corte de árvores, arbustos ou silvados, nos termos do disposto no n.º 4 do presente artigo, os serviços municipais competentes elaborarão um auto de notícia.
2 -Decorrido o prazo referido no n.º 4 do presente artigo, sem que se mostrem realizados os trabalhos, o Município procede coercivamente à sua limpeza, diretamente ou através de terceiros, ficando as despesas daí resultantes por conta do infrator.
3 -A decisão do Município, em substituição do infrator, proceder à limpeza do terreno é notificada ao infrator, com a fixação de um prazo para o cumprimento voluntário da sua obrigação de limpeza do terreno, sendo-lhe concedido o direito de audiência prévia.
4 -Decorrido o prazo sem que o infrator tenha procedido à limpeza do terreno o Município determina a posse administrativa do terreno em questão, pelo período necessário para o efeito, notificando o infrator para proceder ao pagamento voluntário das despesas efetuadas, no prazo de 60 dias úteis.
5 -Decorrido o prazo de 60 dias úteis sem que se tenha verificado o pagamento, o Município extrai certidão de dívida, para efeitos de execução fiscal.
6 -A cobrança da dívida decorre por processo de execução fiscal, nos termos do artigo 179.º do CPA e Código do Procedimento e Processo Tributário.
7 -O responsável pelo terreno é obrigado a facultar o acesso ao mesmo às entidades incumbidas pela realização dos trabalhos, em substituição daquele, se necessário mediante prévia posse administrativa do terreno, nos termos da Lei.

Capítulo V - Fiscalização e contraordenações

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a fiscalização do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Arouca, bem como às autoridades policiais competentes.
2 -As autoridades administrativas e policiais que detetem transgressões ao disposto no presente Regulamento devem elaborar os respetivos autos e remetê-los à Câmara Municipal para proceder à instrução do processo.
3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar ao Município de Arouca a colaboração que lhes seja solicitada, para efeitos de controlo e monitorização da eficácia deste Regulamento.

Artigo 13.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo no disposto na legislação específica, as infrações ao presente regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, nos seguintes termos:
1. a)A realização sem autorização de fogueiras de Natal e dos Santos Populares, puníveis com coima de (euro) 50,00 (cinquenta euros) a (euro) 1000,00 (mil euros) quando da atividade proibida resulte perigo de incêndio e de (euro) 30,00 (trinta euros) a (euro) 270,00 (duzentos e setenta euros) nos demais casos.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 do artigo 7.º, após término do prazo definido no n.º 4 do artigo 12.º, constitui contraordenação punível com coima, no valor de (euro) 140 (cento e quarenta euros) a (euro) 5000 (cinco mil euros), no caso de pessoa singular, e de (euro) 800 (oitocentos euros) a (euro) 60000 (sessenta mil euros), no caso de pessoas coletivas.
3 -A determinação da medida da coima é constituída nos termos do disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.
4 -Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis são elevados para o dobro.
5 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.
6 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos para metade.

Artigo 14.º

Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete à Câmara Municipal, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal, competindo ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada a aplicação de coimas resultantes de infrações ao presente Regulamento.

Artigo 15.º

Destino das coimas

O produto das coimas referidas nos artigos anteriores, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita própria do Município.

Artigo 16.º

Casos omissos e integração de lacunas

As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores respeitantes ao Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados no Município de Arouca.

Artigo 18.º

Taxas

Pela prática dos atos referidos no presente regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas taxas constantes da tabela que consta do regulamento de taxas em vigor.

Artigo 19.º

Proteção de dados

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação atinente, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para elaboração e subscrição deste documento e eventuais anexos, o Município de Arouca - Praça do Município, n.º 1, 4500-001 Arouca, informa o titular dos dados ou quem os fornece, do seguinte:

a)Contacto do Encarregado de Proteção de Dados [email protected];
b)A finalidade do tratamento dos dados pessoais é a expressa no presente documento e eventuais anexos, mormente o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços e o cumprimento de obrigações legais daí decorrentes, a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria, e cumprimento de obrigações legais subsequentes, na prossecução do respetivo interesse público;
c)O fundamento legal desse tratamento é o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, e o cumprimento das obrigações contratuais e legais daí decorrentes, recíprocas e para com outras entidades públicas, na prossecução do respetivo interesse público;
d)Os dados serão tratados por entidades terceiras apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação das finalidades suprarreferidas;
e)Os dados pessoais recolhidos serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento de prazo certo expressamente fixado por Lei, ao referido fornecimento de bens e/ou serviços e demais finalidades referidas supra. Por defeito e na falta de prazo expresso, os dados serão guardados por um mínimo de 21 anos após arquivo do processo;
f)O titular dos dados pode exercer os direitos previstos no referido RGPD, designadamente o direito de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Av. D. Carlos I n.º 134-1.º 1200-651 Lisboa - e-mail: [email protected]. - e de ser informado em caso de violação de dados, sem prejuízo das finalidades e prazos de conservação acima referidos;
g)A comunicação dos dados pessoais recolhidos - a saber: nomes, assinaturas, rubricas, número de documento de identificação, número de identificação fiscal, endereço, números de telefone, endereços de correio eletrónico e números de identificação bancária) constitui, requisito do fornecimento de bens e/ou serviços, bem como obrigação legal e contratual, pelo que o titular está obrigado a fornecê-los e a atualizá-los.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

7 de julho de 2021. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.

314388033

Artigo 19.º

Proteção de dados

a)Contacto do Encarregado de Proteção de Dados [email protected];
b)A finalidade do tratamento dos dados pessoais é a expressa no presente documento e eventuais anexos, mormente o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços e o cumprimento de obrigações legais daí decorrentes, a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria, e cumprimento de obrigações legais subsequentes, na prossecução do respetivo interesse público;
c)O fundamento legal desse tratamento é o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, e o cumprimento das obrigações contratuais e legais daí decorrentes, recíprocas e para com outras entidades públicas, na prossecução do respetivo interesse público;
d)Os dados serão tratados por entidades terceiras apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação das finalidades suprarreferidas;
e)Os dados pessoais recolhidos serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento de prazo certo expressamente fixado por Lei, ao referido fornecimento de bens e/ou serviços e demais finalidades referidas supra. Por defeito e na falta de prazo expresso, os dados serão guardados por um mínimo de 21 anos após arquivo do processo;
f)O titular dos dados pode exercer os direitos previstos no referido RGPD, designadamente o direito de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Av. D. Carlos I n.º 134-1.º 1200-651 Lisboa - e-mail: [email protected]. - e de ser informado em caso de violação de dados, sem prejuízo das finalidades e prazos de conservação acima referidos;
g)A comunicação dos dados pessoais recolhidos - a saber: nomes, assinaturas, rubricas, número de documento de identificação, número de identificação fiscal, endereço, números de telefone, endereços de correio eletrónico e números de identificação bancária) constitui, requisito do fornecimento de bens e/ou serviços, bem como obrigação legal e contratual, pelo que o titular está obrigado a fornecê-los e a atualizá-los.