Regulamento n.º 766/2023

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de

23 de outubro, bem como do disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

O presente Regulamento tem por objeto definir a organização dos serviços municipais da Câmara Municipal de Alvaiázere.

No desempenho das suas competências e tendo em vista o desenvolvimento pleno do Município de Alvaiázere, nomeadamente nos planos económico, social e cultural, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos gerais:

Os responsáveis e trabalhadores dos serviços municipais estão ao serviço das populações e devem orientar a sua ação de acordo com os princípios gerais de atuação da Administração Pública, previstos na Constituição da República Portuguesa, na Lei, no Código de Conduta e no Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

Na sua atuação, os serviços municipais estão subordinados aos seguintes princípios de funcionamento:

Aos titulares dos cargos de direção intermédia ou de coordenação técnica são reconhecidos os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas atribuídas à unidade, subunidade orgânica, gabinete ou serviço que dirijam ou coordenem, de acordo com a lei e com as decisões dos órgãos municipais.

O recrutamento, seleção, contratação e provimento dos titulares dos cargos dirigentes intermédios de 2.º grau são feitos nos termos da legislação em vigor.

Aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são abonadas as despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.

Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os dirigentes intermédios de 2.º grau são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por técnico designado pelo Presidente da Câmara Municipal.

A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída por uma estrutura orgânica flexível.

A estrutura interna do Município compreende, ainda, as seguintes subunidades orgânicas, com nível de secção, com funções de natureza predominantemente executiva e lideradas por coordenadores técnicos, inseridas na Divisão Financeira e de Recursos Humanos, na Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural e na Divisão de Obras Municipais e Urbanismo:

A estrutura orgânica interna do Município compreende ainda a existência dos seguintes serviços, sob hierárquica direta do Presidente da Câmara ou de Vereador com competência delegada, não integradas em divisões:

O conjunto das atribuições e competências adiante descritas para cada estrutura orgânica municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do executivo municipal.

Para além do processamento ordinário de expediente, constituem competências comuns às diversas estruturas orgânicas:

A estrutura orgânica dos serviços municipais do Município de Alvaiázere é representada pelo seguinte índice:

1) Câmara Municipal;

2) Presidência:

2.1) Gabinete de Apoio à Presidência (GAP);

2.2) Gabinete de Apoio aos Vereadores (GAV);

2.3) Serviço de Auditoria e Qualidade (SAQ);

2.4) Autoridade Médico-veterinária Municipal (AMVM);

2.5) Gabinete - Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);

2.6) Gabinete de Contratação Pública, Assessoria e Fiscalização (GCPAF);

2.7) Gabinete de Planeamento Estratégico (GPE);

2.8) Gabinete de Tecnologias da Informação e Transição Digital (GTITD).

2.9) Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo (UDJA):

2.9.1) Desporto e Juventude;

2.9.2) Associativismo;

2.9.3) Apoio Administrativo (AA).

3) Divisão Financeira e de Recursos Humanos (DFRH):

3.1) Unidade de Gestão Financeira (UGF):

3.1.1) Contabilidade, Economato e Património (CEP);

3.1.2) Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria (SOAMT);

3.2) Apoio Administrativo (AA);

3.3) Unidade de Recursos Humanos e Expediente (URHE);

3.3.1) Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente (SORHE).

4) Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural (DDSC):

4.1) Educação;

4.2) Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo ao Agrupamento de Escolas de Alvaiázere (SOAAAEA);

4.3) Cultura;

4.4) Biblioteca Municipal;

4.5) Museu Municipal;

4.6) Turismo;

4.7) Ação Social e Saúde;

4.8) Comunicação;

4.9) Higiene, limpeza e apoio;

4.10) Apoio Administrativo (AA);

5) Divisão de Obras Municipais e Urbanismo (DOMU):

5.1) Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território (UPOT):

5.1.1) Urbanismo e Edificação (UE);

5.2) Unidade de Administração Direta (UAD):

5.2.1) Transportes e Segurança no Trabalho (TST);

5.2.2) Armazém, Parque de Máquinas e Viaturas (APMV);

5.3) Unidade de Obras Municipais (UOM):

5.3.1) Projetos e Promoção de Obras (PPO);

5.4) Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo (SOAA).

Ao Serviço de Auditoria e Qualidade (SAQ) compete:

1) No âmbito da auditoria:

Ao Gabinete de Contratação Pública, Assessoria e Fiscalização (GCPAF) compete:

1) No âmbito da contratação pública:

Ao Gabinete de Planeamento Estratégico (GPE) compete:

1) No âmbito do planeamento e da dinamização da atividade económica:

A Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo (UDJA) tem como missão a prestação de serviços de suporte no que concerne ao desporto e juventude e ao associativismo, competindo-lhe:

1) No âmbito do desporto e juventude:

Ao Apoio Administrativo compete, designadamente:

À Unidade de Gestão Financeira (UGF) compete, designadamente:

À Contabilidade, Economato e Património (CEP) compete, designadamente:

1) No âmbito da contabilidade:

À Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria (SOAMT) compete, designadamente:

1) No âmbito do apoio ao munícipe:

À Unidade de Recursos Humanos e Expediente (URHE) compete, designadamente:

À Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente (SORHE) compete, designadamente:

1) No âmbito dos recursos humanos:

A Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural (DDSC) tem como missão a prestação de serviços de suporte no que concerne à educação, cultura, turismo, ação social e saúde, comunicação, higiene, limpeza e apoio e apoio administrativo, competindo-lhe:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da educação:

À Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo compete, designadamente:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da cultura:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da Biblioteca Municipal:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito do Museu Municipal:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito do turismo:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da comunicação:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da higiene, limpeza e apoio:

Ao serviço de Apoio Administrativo compete, designadamente:

À Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território (UPOT) compete, designadamente:

Ao Serviço de Urbanismo e de Edificação (EU) compete, designadamente:

1) No âmbito do urbanismo e edificação:

À Unidade de Administração Direta (UAD) compete, designadamente:

Ao Serviço de Transportes e Segurança no Trabalho compete, designadamente:

1) No âmbito dos transportes:

Ao Serviço de Armazém, Parque de Máquinas e Viaturas (APMV) compete, designadamente:

1) No âmbito do parque de máquinas, viaturas e equipamentos:

À Unidade de Obras Municipais (UOM) compete, designadamente:

Ao Serviço de Projetos e Promoção de Obras (SPPO) compete, designadamente:

À Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo (SOAA) compete, designadamente:

1) No âmbito da informação geográfica:

A organização interna dos serviços municipais está representada no organograma constante do anexo I.

Sempre que sejam produzidas alterações à estrutura nuclear ou à estrutura flexível que determinem alterações ao presente regulamento, as mesmas devem nele ser incluídas, havendo lugar à republicação do mesmo.

É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Alvaiázere, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2022, sob o Regulamento n.º 496/2022, na redação que lhe foi conferida pela primeira alteração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2023, sob o Regulamento n.º 66/2023, bem como todas as disposições regulamentares ou ordens de serviço, que contrariem o disposto no presente Regulamento.

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Alvaiázere entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

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