Regulamento

Regulamento n.º 810/2024

Aprova o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e Adoção.

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, nas alíneas h) do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento Municipal estabelece as normas de atribuição do apoio e incentivo à natalidade e adoção no Município do Bombarral.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares que preencham os requisitos constantes do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Apoio à natalidade e adoção

1 -O apoio à natalidade e adoção efetua-se através da atribuição de um apoio no valor máximo de 600,00 €, a atribuir após a entrega de comprovativos de despesa.
2 -O apoio à natalidade e adoção concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área geográfica do concelho do Bombarral, com a aquisição de bens elou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, nos termos do disposto no artigo 11.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças dos 0 aos 2 anos, nascidas a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
2 -O apoio destina-se, ainda, a crianças com idade igual ou inferior a 6 anos e que sejam adotadas a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
3 -O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.

Artigo 6.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Um dos progenitores (casados entre si, ou unidos de facto, nos termos da lei);
b)O(a) progenitor(a) que tiver a guarda da criança ou que a tenha requerido;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou decisão administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 7.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do apoio cumulativamente:
1. a)Que as crianças nascidas e/ou adotadas, de acordo com os números 1 e 2 do artigo 5.º do presente Regulamento, pertençam a agregados familiares residentes no concelho do Bombarral;
2. b)Que o(a) requerente se encontre recenseado no concelho do Bombarral há pelo menos um ano;
3. c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
4. d)Que o(a) requerente do direito ao apoio não possua quaisquer dívidas para com o Município, ou tenha um plano de pagamento a ser integralmente cumprido.
2 -Se, após a entrega do requerimento, se verificar a existência de dívida sem um plano de pagamento a ser integralmente cumprido, o(a) requerente tem um prazo de 10 dias úteis, após notificação pelos serviços, para liquidar a dívida ou estabelecer um plano de pagamento.
3 -As condições gerais de atribuição enumeradas no n.º 1 e n.º 2 do presente artigo, devem estar reunidas na data de apresentação do requerimento.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -O pedido de apoio à natalidade e adoção é requerido através de impresso próprio, disponível no website do Município do Bombarral e no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal do Bombarral, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento/assento de nascimento da criança;
2. b)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão dos progenitores ou de quem tem a guarda da criança, de acordo com o disposto no artigo 6.º;
3. c)Documento de identificação fiscal da criança e dos restantes membros do agregado familiar, no caso de não possuírem cartão de cidadão;
4. d)Comprovativo do domicílio fiscal do requerente;
5. e)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do requerente, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º;
6. f)Comprovativo de decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes de que a criança lhe esteja confiada (nas situações aplicáveis). Nas situações de mãe/pai solteira/o ou guarda partilhada deverá ser apresentado pelo outro progenitor uma declaração de que prescinde do apoio em prol do requerente;
7. g)Comprovativo do IBAN (International Bank Account Number).
2 -O Município pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.
3 -No caso de a candidatura não estar devidamente instruída, pode o(a) requerente corrigi-la com todos os elementos necessários, no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação, sob pena de a mesma ser indeferida.

Artigo 9.º

Prazo de candidatura

1 -A candidatura deve dar entrada no Município do Bombarral com todos os documentos previstos no artigo anterior, no prazo máximo de 3 (três) meses antes ou após o nascimento da criança, ou, no mesmo prazo a contar de decisão judicial ou administrativa definitiva das entidades ou organismos legalmente competentes, que defina a quem a criança é confiada.
2 -Excecionalmente, poderá ser admitido um prazo superior ao referido no número anterior, desde que devidamente fundamentado e após despacho do(a) Presidente da Câmara ou do(a) Vereador(a) com competência delegada, sobre a admissão nessa circunstância.

Artigo 10.º

Decisão do pedido e reclamações

1 -O(a) requerente será notificado(a) da decisão que vier a recair sobre a candidatura após deliberação da Câmara Municipal do Bombarral ou do membro do órgão executivo com competência delegada.
2 -Após notificação da decisão, poderá o(a) requerente reclamar, por escrito, no prazo de 10 dias.
3 -As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Bombarral.
4 -A decisão final que recair sobre a reclamação será notificada ao(à) requerente.

Artigo 11.º

Despesas elegíveis

1 -Serão elegíveis as despesas realizadas em estabelecimentos situados na área geográfica do concelho do Bombarral, de acordo com o Anexo I do presente Regulamento, do qual faz parte integrante, nomeadamente:
1. a)Acessórios e produtos de alimentação;
2. b)Saúde, higiene e conforto;
3. c)Mobiliário;
4. d)Grande puericultura;
5. e)Vestuário;
6. f)Roupa de cama.
2 -Os documentos comprovativos da realização das despesas mencionadas no número anterior podem respeitar a compras efetuadas nos três meses anteriores ao nascimento da criança, devendo a fatura ser emitida com identificação fiscal de um dos progenitores. Após o nascimento da criança, poderão ainda ser emitidas com identificação fiscal da criança, de um dos progenitores ou da pessoa a quem a criança foi confiada, de acordo com a alínea c) do artigo 6.º
3 -Compete ao membro do órgão executivo com o pelouro da ação social a decisão sobre a admissão de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade.

Artigo 12.º

Pagamento do apoio

1 -Nos casos em que o montante da despesa for inferior ao limite fixado no n.º 1 do artigo 4.º, será atribuído o incentivo correspondente ao valor dos documentos apresentados e considerados elegíveis.
2 -O Município do Bombarral efetuará o pagamento, sempre que possível, no mês seguinte à sua aprovação.
3 -O pagamento será efetuado numa única prestação.

Artigo 13.º

Fiscalização

A Câmara Municipal do Bombarral poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea comprovativa das declarações apresentadas pelos requerentes.

Artigo 14.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do/a requerente ou requerentes, tendo por fim a obtenção do apoio a que se refere o presente Regulamento, implica, para além do respetivo procedimento criminal, a obrigatoriedade de devolução dos montantes recebidos, assim como a inibição da atribuição de outros subsídios ou apoios por um período de até 3 anos.

Artigo 15.º

Proteção de dados

1 -No ato de submissão da candidatura, o/a requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente regulamento.
2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento de concessão do incentivo à natalidade e à adoção em concreto, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.
3 -Todos os dados pessoais ao abrigo deste regulamento destinam-se única e exclusivamente a ser utilizados pelo Município do Bombarral, na prossecução da finalidade indicada no número anterior, que tem como fundamento de licitude o interesse público.
4 -Na aplicação do presente Regulamento são objeto de tratamento dados pessoais como o nome, número de identificação fiscal, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico, número de identificação bancária, certidão de nascimento, e outros que se mostrarem necessários para efeitos de aferição da legitimidade, a localização, freguesia, e os documentos instrutórios específicos necessários para efeitos de análise e decisão do procedimento.
5 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário à prossecução da finalidade indicada, garantindo que os dados inexatos serão apagados ou retificados sem demora.
6 -O Município do Bombarral aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento próprio do tratamento, as medidas técnicas e organizativas que possam assegurar os adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
7 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.
8 -Os dados pessoais, por regra, serão conservados apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito das finalidades para as quais são recolhidos.
9 -Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la. Além destes direitos designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados a Portabilidade e a Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo (concretamente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados), bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

1 -A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das normas constantes do presente regulamento compete à Câmara Municipal do Bombarral.
2 -Na falta de previsão específica, aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, bem como a demais legislação aplicável.

Artigo 17.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Despesas elegíveis nos termos do disposto do artigo 11.º do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e Adoção:

Acessórios e produtos de alimentação - Biberões, aquecedor de biberões, esterilizador, almofada de amamentação, discos de amamentação, sacos para conservação de leite materno, bolsa isotérica para biberão, porta-biberões, termo, boiões de fruta/sopa, boiões lácteos (iogurtes), sumos, gelatinas, farinhas lácteas, escovilhão para limpar biberões, leite adaptado, cadeira para alimentação, conjuntos de refeição e tetinas.

Saúde, higiene e conforto - vacina não contemplada no Plano Nacional de Vacinação, bomba extratora de leite, banheira, pente, escova, tesoura, corta unhas, muda-fraldas, resguardos, fraldas descartáveis ou reutilizáveis, chupetas, caixa de chupetas, corrente de chupetas, aspiradores nasais e recargas, massajador de gengivas e gel, esponja de banho, gel de banho, termómetro, cremes/pomadas, toalhetes, intercomunicador, água de limpeza, almofada própria para recém-nascidos, algodão, caixa de cotonetes, gaze, álcool 70 %, garrafa térmica, protetores solares, sabonetes, champôs de bebé, óleo de banho/massagem.

Mobiliário - berço, cama de grades, colchão, cómoda, artigos de segurança de bebé (proteção lateral de cama, mosquiteiro).

Grande puericultura - cadeira auto e acessórios, carro de passeio e acessórios, ovo, mala porta-tudo, espreguiçadeira, cama de viagem, parque, aranha.

Vestuário - fraldas de pano e acessórios, roupa interior, baby-grows e pijamas, calças, casacos, vestidos, cueiros, saias, camiseiros, jardineiras, meias ou collants, gorros, luvas, sacos de dormir, babetes, camisas, calçado.

Roupa de cama - lençóis, mantas, cobertores, toalhas, edredões, resguardo para colchão.

317854323

Artigo 15.º

Proteção de dados

1 -No ato de submissão da candidatura, o/a requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente regulamento.
2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento de concessão do incentivo à natalidade e à adoção em concreto, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.
3 -Todos os dados pessoais ao abrigo deste regulamento destinam-se única e exclusivamente a ser utilizados pelo Município do Bombarral, na prossecução da finalidade indicada no número anterior, que tem como fundamento de licitude o interesse público.
4 -Na aplicação do presente Regulamento são objeto de tratamento dados pessoais como o nome, número de identificação fiscal, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico, número de identificação bancária, certidão de nascimento, e outros que se mostrarem necessários para efeitos de aferição da legitimidade, a localização, freguesia, e os documentos instrutórios específicos necessários para efeitos de análise e decisão do procedimento.
5 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário à prossecução da finalidade indicada, garantindo que os dados inexatos serão apagados ou retificados sem demora.
6 -O Município do Bombarral aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento próprio do tratamento, as medidas técnicas e organizativas que possam assegurar os adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
7 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.
8 -Os dados pessoais, por regra, serão conservados apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito das finalidades para as quais são recolhidos.
9 -Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la. Além destes direitos designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados a Portabilidade e a Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo (concretamente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados), bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.