Regulamento

Regulamento n.º 820/2022

Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio Social à Recuperação de Habitações Degradadas da Freguesia de São Martinho

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à revogação do regulamento do programa de apoio social à recuperação de habitações degradadas, que foi aprovado pela Assembleia de Freguesia, em 23 de abril de 2014, e à aprovação do novo regulamento.

Artigo 2.º

Revogação do regulamento programa de apoio social à recuperação de habitações degradadas

É revogado o regulamento do programa de apoio social à recuperação de habitações degradadas, que foi aprovado pela Assembleia de Freguesia, em 23 de abril de 2014.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Regulamento do Programa de Apoio Social à Recuperação de Habitações Degradadas

Anexo

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento define as regras de atribuição de apoios sociais pela Junta de Freguesia de São Martinho à Recuperação de Habitações Degradadas, bem como os critérios de acesso e exclusão.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O programa de apoio social à recuperação de habitações degradadas é um programa de apoio aos residentes na freguesia de São Martinho, em situação de carência económica e social, disponibilizado gratuitamente pela Junta de Freguesia de São Martinho, diretamente ou através de parcerias com outras entidades.
2 -A concretização do presente programa faz-se através da realização de obras domiciliárias, que deste modo proporcionem melhores condições de habitabilidade, nomeadamente ao nível de segurança, conforto e adequabilidade, às habitações existentes na freguesia de São Martinho, que reúnam os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 3.º

Condições de atribuição

1 -A candidatura dos cidadãos ou famílias a este apoio social, nos termos deste Regulamento, deverá reunir cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ser residentes na freguesia de São Martinho;
2. b)Encontrar-se em comprovada situação de carência económica;
3. c)A habitação a ser intervencionada ser obrigatoriamente a habitação permanente do requerente;
4. d)Fornecer todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e a dos membros do seu agregado familiar.
2 -A candidatura será objeto de avaliação e parecer por parte dos serviços da Junta de Freguesia.

Artigo 4.º

Formalização da candidatura

1 -A formalização da candidatura ao apoio do presente regulamento será realizada no gabinete de Apoio Social da Junta de Freguesia de São Martinho, mediante a apresentação da seguinte documentação, necessária à avaliação do processo:
1. a)Formulário de candidatura;
2. b)Documento de identificação civil, fiscal e de segurança social, ou Cartão de Cidadão de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
3. c)Caderneta Predial do imóvel ou, no caso de o requerente ser arrendatário, declaração do senhorio com a permissão para a realização dos trabalhos pretendidos, identificando o requerente como o arrendatário;
4. d)Declaração de IRS e nota de liquidação, ou certidão do Serviço de Finanças que comprove a dispensa da entrega da declaração anual por parte do requerente;
5. e)Comprovativo dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar - incluindo pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de alimentos ou outras - auferidos em território nacional ou provenientes do estrangeiro, ou ainda do rendimento social de inserção;
6. f)Fotocópia das faturas de água, eletricidade, gás e internet dos 3 (três) últimos meses;
7. g)Documento bancário comprovativo da prestação mensal de empréstimo à habitação relativo à habitação a apoiar ou fotocópia dos últimos 3 (três) recibos de renda, podendo estas ser substituídas por uma declaração sob compromisso de honra do senhorio da habitação a apoiar, onde conste o valor da renda mensal;
8. h)Fotocópia das despesas permanentes com educação e saúde relativas aos 3 (três) últimos meses.
2 -Quando da análise da candidatura, poderão ser solicitados outros documentos que se entendam necessários para comprovar a situação invocada.

Artigo 5.º

Critérios económico-financeiros

1 -A verificação da situação de carência económica, requisito obrigatório ao apoio de acordo com o presente regulamento de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 3.º, será realizada mediante o cálculo do rendimento per capita mensal líquido do agregado familiar, que terá de ser inferior ao valor previamente definido anualmente pelo executivo da Junta de Freguesia.
2 -O rendimento per capita do agregado familiar é calculado pela aplicação da seguinte fórmula:
C = (R - D)/N
em que:

C -Rendimento per capita mensal líquido;

R - Soma dos rendimentos deduzido de impostos, de todos os elementos do agregado familiar (salários, pensões, abonos, rendimento social de inserção, rendas ou outros, de caráter permanente);

D - Valor das despesas mensais assíduas e de caráter permanente (empréstimo habitação ou renda, água, eletricidade, gás, internet, escolares e de saúde) resultante da soma das médias de cada uma das despesas;

N - Número de elementos que compõe o agregado familiar.

3 -Será elaborado, pela Assistente Social da Junta de Freguesia, um processo de caracterização da candidatura, onde constará, para além de todos os documentos comprovativos necessários à tomada de decisão do apoio, o cálculo do rendimento per capita mensal líquido do agregado familiar.

Artigo 6.º

Análise da candidatura

1 -A análise da candidatura será realizada pela Assistente Social da Junta de Freguesia, a quem compete avaliar as condições de atribuição do apoio, de acordo com o artigo 3.º do presente regulamento, incluindo a realização de uma consulta social ao domicílio caso entenda necessário, devendo dar conhecimento da decisão ao executivo da Junta de Freguesia, anexando os elementos que lhe serviram de cálculo.
2 -No caso de se verificar o enquadramento, caberá ao técnico da Junta de Freguesia responsável pelas obras:
1. a)Realizar a visita à habitação alvo da candidatura;
2. b)Avaliar a adequabilidade dos trabalhos solicitados à situação verificada na habitação;
3. c)Avaliar a possibilidade da Junta de Freguesia, com meios próprios, realizar a intervenção ou validar o orçamento de mais baixo valor dos três apresentados, e proceder à vistoria final após a realização das obras alvo da candidatura, caso a candidatura seja aprovada.
3 -No caso de não se verificar o enquadramento, o candidato será formalmente informado pela Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Critérios de intervenção

Os pedidos serão analisados, graduados e autorizados pelo executivo da Junta de Freguesia de São Martinho, segundo os critérios de prioridade:

1.º Habitações que representem maior gravidade e risco, quer para o beneficiário, quer para terceiros;

2.º Residentes que se encontrem fisicamente impossibilitados e/ou em situação de isolamento e dependência;

3.º Pedidos de intervenção que também hajam sido apresentados a outras entidades, quer da Administração Regional, quer de privadas sem fins lucrativos;

4.º Os demais pedidos que não observem os critérios constantes do número anterior, serão objeto de resposta, de acordo com a ordem de entrada.

Artigo 8.º

Fiscalização

Após a conclusão das tarefas, será efetuada uma vistoria à habitação para verificar a execução e conclusão das tarefas previstas.

Artigo 9.º

Vigência da candidatura

As candidaturas têm a validade de 1 (um) ano, podendo o requerente instruir uma nova candidatura sempre que as condições de atribuição tenham sido alteradas, no caso de reprovação da candidatura.

Artigo 10.º

Base de dados

Para os efeitos previstos no presente regulamento, a Junta de Freguesia de São Martinho criará e manterá permanentemente atualizada, uma base de dados dos beneficiários do programa, nela se registando ainda os pedidos efetuados pelo beneficiário e as intervenções concretizadas.

Artigo 11.º

Omissões e falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações ou a prática de ameaças ou coação sobre funcionários e/ou membros do executivo da Junta de Freguesia de São Martinho, determina a cessação do apoio e a inibição ao seu acesso, durante um período de 24 meses após o conhecimento do facto, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal a que haja lugar.
2 -A omissão de informação sobre apoios similares e equivalentes atribuídos por outras entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, determina também a cessação do apoio pelo mesmo período.

Artigo 12.º

Revisão

O presente regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do apoio, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários.

Artigo 13.º

Lacunas e omissões

As dúvidas de interpretação bem como as lacunas do presente Regulamento são resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Disposições finais

1 -A aplicação deste regulamento e os encargos dele decorrente serão provenientes de verbas a inscrever anualmente no Orçamento da Junta de Freguesia de São Martinho.
2 -Excecionalmente e sempre que existam circunstâncias que o justifiquem, a Junta de Freguesia poderá alterar esses valores, de acordo com o determinado na legislação em vigor.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República, nos termos legais, revogando-se a partir dessa data toda a regulamentação anterior sobre este âmbito.

9 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho, Marco Paulo Teixeira Gonçalves.

315603202

Artigo 4.º

Formalização da candidatura

1 -A formalização da candidatura ao apoio do presente regulamento será realizada no gabinete de Apoio Social da Junta de Freguesia de São Martinho, mediante a apresentação da seguinte documentação, necessária à avaliação do processo:
1. a)Formulário de candidatura;
2. b)Documento de identificação civil, fiscal e de segurança social, ou Cartão de Cidadão de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
3. c)Caderneta Predial do imóvel ou, no caso de o requerente ser arrendatário, declaração do senhorio com a permissão para a realização dos trabalhos pretendidos, identificando o requerente como o arrendatário;
4. d)Declaração de IRS e nota de liquidação, ou certidão do Serviço de Finanças que comprove a dispensa da entrega da declaração anual por parte do requerente;
5. e)Comprovativo dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar - incluindo pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de alimentos ou outras - auferidos em território nacional ou provenientes do estrangeiro, ou ainda do rendimento social de inserção;
6. f)Fotocópia das faturas de água, eletricidade, gás e internet dos 3 (três) últimos meses;
7. g)Documento bancário comprovativo da prestação mensal de empréstimo à habitação relativo à habitação a apoiar ou fotocópia dos últimos 3 (três) recibos de renda, podendo estas ser substituídas por uma declaração sob compromisso de honra do senhorio da habitação a apoiar, onde conste o valor da renda mensal;
8. h)Fotocópia das despesas permanentes com educação e saúde relativas aos 3 (três) últimos meses.
2 -Quando da análise da candidatura, poderão ser solicitados outros documentos que se entendam necessários para comprovar a situação invocada.