Regulamento

Regulamento n.º 827/2018

Regulamento Municipal de Apoio à Melhoria Habitacional

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento determina as condições, critérios e atribuição de apoios, pela Câmara Municipal de Castro Daire, destinados à melhoria das condições habitacionais dos agregados familiares que comprovadamente residam em circunstâncias desfavoráveis e degradadas no concelho.
2 -Os apoios destinam-se à execução de obras de reparação, restauro ou beneficiação em habitação única e permanente de agregados familiares que cumpram os requisitos definidos no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Condições de Acesso

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento o agregado familiar que se encontre nas seguintes condições:
1. a)Residir e ser eleitor na área territorial do Município de Castro Daire nos últimos seis anos;
2. b)Ser proprietário e residir em permanência na habitação para a qual solicita o apoio e não possuir outro local de alojamento, assim como qualquer dos elementos do agregado familiar;
3. c)Não ter usufruído de outro tipo de apoio para o mesmo fim nos últimos 10 anos;
4. d)O agregado familiar a quem seja reconhecida insuficiência económica;
5. e)Consideram-se em Insuficiência económica, para efeitos do presente regulamento, o agregado familiar cujo rendimento médio mensal, per capita, seja igual ou inferior à Pensão Social.
2 -Para o cálculo consideram-se rendimentos, os vencimentos e fontes de receita/rendimentos de todos os membros do agregado familiar, ainda que isentos de tributação nos termos no C.I.R.S. (código do imposto sobre rendimentos de pessoas singulares)

Artigo 3.º

Tipo e natureza do apoio

1 -São consideradas para efeitos de apoio as seguintes situações:
1. a)Situações que manifestamente se destinem à melhoria das condições de habitabilidade, não sendo de contemplar obras que notoriamente não contribuam para a resolução dos problemas existentes;
2 -Podem ainda ser abrangidas as situações dos agregados familiares que tenham sido vítimas de catástrofes naturais, incêndio, sismos, cheias, entre outras, devidamente justificadas.
3 -Os apoios a conceder aos agregados familiares que reúnam as condições previstas no n.º 1 do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 3.º deste Regulamento, consubstanciam-se em:
1. a)Reparação ou construção de instalações sanitárias, rede de abastecimento de água, saneamento e eletricidade;
2. b)Reparação, construção ou substituição de cobertura, bem como pavimentos em estado de ruína;
3. c)Adaptação em habitações a pessoas portadoras de deficiência;
4. d)Arranjo/recuperação de janelas e portas exteriores;
5. e)Obras de beneficiação interior e exterior;
6. f)Obras de remodelação, beneficiação e conservação;
7. g)Melhoria das condições de segurança da habitação.
8. 3.1 -Outros apoios, designadamente:
9. a)Isenção do pagamento de taxas de acordo com o Regulamento Municipal de taxas e licenças (artigo 5.º, n.º 2);
10. b)Sempre que se justifique, prevê-se, também, apoio técnico para elaboração de plantas necessárias e orçamentação dos trabalhos a executar, nos casos em que o Imóvel não se encontre inscrito na Repartição de Finanças.

Artigo 4.º

Disponibilidade financeira

1 -A dotação anual para este programa é fixada nas Grandes Opções do Plano da Autarquia.
2 -A Câmara Municipal delibera, anualmente, o montante máximo a atribuir por candidatura.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

O processo de candidatura aos apoios a conceder deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura em modelo próprio, a fornecer pela Câmara Municipal, devidamente preenchido;
b)Número de identificação fiscal do agregado familiar;
c)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
d)Declaração de IRS e recibos de vencimento dos últimos seis meses;
e)Declaração da Segurança Social, a confirmar o valor das prestações auferidas pelo agregado familiar;
f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, de como não beneficia, simultaneamente, de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos da alínea anterior;
g)Declaração dos bens patrimoniais do agregado, móveis e imóveis;
h)Declaração em como se compromete a não alienar o imóvel durante os dez anos subsequentes à atribuição do apoio;
i)Documento com o tipo de apoio pretendido e lista de necessidade

Artigo 6.º

Análise das candidaturas

1 -As candidaturas apresentadas serão analisadas sob duas vertentes:
1. a)Informação social com base num estudo socioeconómico do agregado familiar, incluindo visita domiciliária, da responsabilidade dos serviços de Ação Social;
2. b)Quando necessário poder-se-á solicitar elementos complementares relativos à situação socioeconómico do agregado;
3. c)Informação Técnica sobre o estado da habitação onde conste igualmente a viabilidade da intervenção e outras informações que os técnicos considerem relevantes.
2 -A seleção das candidaturas serão analisadas tendo em conta os seguintes critérios:
1. a)Situações especificadas no n.º 2 do artigo 3.º;
2. b)Existência de menores, idosos dependentes, portadores de deficiência, ou com doenças crónicas debilitantes;
3. c)Famílias monoparentais;
4. d)Desemprego de longa duração, devidamente comprovado;
5. e)Beneficiários do Rendimento Social de Inserção, com acordo de isenção na área da habitação;
6. f)Grau de degradação da habitação.

Artigo 7.º

Período de candidaturas

1 -O período de candidatura decorre durante os meses de janeiro e fevereiro;
2 -Excecionalmente poderão ser aceites, pontualmente, candidaturas fora do período fixado no n.º 1 do artigo 7.º, nas situações referidas no n.º 2 do artigo 3.º, ou outras que a Informação Social assim o justifique e desde que aprovadas pelo Executivo Municipal.

Artigo 8.º

Decisão

O processo, devidamente instruído, será objeto de decisão do Presidente da Câmara Municipal ou a quem este delegar competência para o efeito.

Artigo 9.º

Concessão de apoios

Para a concessão dos apoios previstos no presente Regulamento, será celebrado entre o(s) requerente(s) e o Município um protocolo onde é especificado o apoio concedido e as condições.

Artigo 10.º

Obrigações dos requerentes/beneficiários

1 -Os requerentes ficam obrigados a prestar ao município, com exatidão, todas as informações que lhes forem solicitadas, bem como informar das alterações das condições socioeconómicos do agregado familiar que ocorram no decorrer do processo de atribuição dos apoios, sob pena de anulação dos mesmos.
2 -Os requerentes não poderão candidatar-se mais de uma vez para o mesmo tipo de intervenção, no prazo mínimo de dez (10) anos.

Artigo 11.º

Suspensão dos apoios

A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos, implica a imediata suspensão do apoio e reposição das importâncias recebidas, bem como as consequências legais inerentes.

Artigo 12.º

Fiscalização

Compete aos serviços técnicos municipais a fiscalização das obras ao abrigo deste Regulamento, promover o cumprimento da legislação urbanística em vigor, do Plano Diretor Municipal e demais legislação aplicável.

Artigo 13.º

Relatório de Execução

Após conclusão das obras, os técnicos efetuam a vistoria devida e elaboram um relatório final de execução.

Artigo 14.º

Interpretações e Omissões

Quaisquer omissões, dúvidas ou dificuldades de interpretação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Norma Revogatória

O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 14 de agosto de 2014 e pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 16 de setembro de 2014.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

311865426

Artigo 3.º

Tipo e natureza do apoio

1 -São consideradas para efeitos de apoio as seguintes situações:
1. a)Situações que manifestamente se destinem à melhoria das condições de habitabilidade, não sendo de contemplar obras que notoriamente não contribuam para a resolução dos problemas existentes;
2 -Podem ainda ser abrangidas as situações dos agregados familiares que tenham sido vítimas de catástrofes naturais, incêndio, sismos, cheias, entre outras, devidamente justificadas.
3 -Os apoios a conceder aos agregados familiares que reúnam as condições previstas no n.º 1 do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 3.º deste Regulamento, consubstanciam-se em:
1. a)Reparação ou construção de instalações sanitárias, rede de abastecimento de água, saneamento e eletricidade;
2. b)Reparação, construção ou substituição de cobertura, bem como pavimentos em estado de ruína;
3. c)Adaptação em habitações a pessoas portadoras de deficiência;
4. d)Arranjo/recuperação de janelas e portas exteriores;
5. e)Obras de beneficiação interior e exterior;
6. f)Obras de remodelação, beneficiação e conservação;
7. g)Melhoria das condições de segurança da habitação.
8. 3.1 -Outros apoios, designadamente:
9. a)Isenção do pagamento de taxas de acordo com o Regulamento Municipal de taxas e licenças (artigo 5.º, n.º 2);
10. b)Sempre que se justifique, prevê-se, também, apoio técnico para elaboração de plantas necessárias e orçamentação dos trabalhos a executar, nos casos em que o Imóvel não se encontre inscrito na Repartição de Finanças.