Regulamento

Regulamento n.º 841/2026

Aprovação do Regulamento de Utilização e Cedência da Viatura.

Objeto e Âmbito de Aplicação

O presente regulamento aplica-se exclusivamente à viatura de 9 lugares, marca Fiat Talento, matrícula 68-XI-73, propriedade da União das Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto.

Artigo 2.º

Condutores Autorizados

1 -A viatura pode ser conduzida por:
1. a)Funcionários da Junta de Freguesia habilitados e integrados na carreira de motorista;
2. b)Outros funcionários da Junta ou membros das direções das entidades requisitantes, na qualidade de autocondutores.
2 -A autocondução depende de:
1. a)Aceitação expressa pelo condutor;
2. b)Titularidade de carta de condução válida e adequada à categoria do veículo;
3. c)Assinatura de declaração de responsabilidade;
4. d)d. Autorização prévia do Presidente da Junta de Freguesia, concedida caso a caso.
3 -A autorização de autocondução pode ser retirada a qualquer momento.

Artigo 3.º

Princípios de Gestão

1 -A gestão da viatura obedece aos seguintes princípios:
1. a)Eficiência na utilização;
2. b)Planeamento da cedência de acordo com as solicitações;
3. c)Salvaguarda das necessidades dos serviços da Junta.

Artigo 4.º

Utentes e Condições de Cedência

1 -A viatura pode ser cedida a entidades legalmente constituídas e sediadas na União das Freguesias, desde que:
1. a)Não prejudique o funcionamento dos serviços;
2. b)Se destine a fins de interesse social;
3. c)Tenha relevância cultural, educativa, desportiva ou recreativa.
2 -Excecionalmente, pode ser cedida a outras entidades quando daí resulte interesse para a Freguesia.
3 -A cedência é sempre autorizada caso a caso, sem caráter obrigatório.

Artigo 5.º

Prioridades

1 -A cedência obedece à seguinte ordem de prioridades:
1. a)Iniciativas da Junta de Freguesia;
2. b)Transporte escolar;
3. c)Entidades da Freguesia;
4. d)Outras entidades.
2 -Em caso de conflito:
1. a)Relevância social;
2. b)Número de quilómetros;
3. c)Duração (preferência ≤ 24h);
4. d)Urgência;
5. e)Utilização anterior.

Artigo 6.º

Procedimento de Pedido

1 -O pedido deve ser apresentado com pelo menos 8 dias úteis de antecedência (anexo).
2 -Pode ser excecionalmente aceite prazo inferior.
3 -O pedido deve incluir obrigatoriamente:
1. a)Identificação da entidade
2. b)Objetivo
3. c)Datas e horários
4. d)Percurso
5. e)N.º de pessoas
6. f)Responsável e contacto
7. g)Condutor + cópia da carta
8. h)Ata (quando aplicável)
4 -A decisão será comunicada até ao 3.º dia útil seguinte.

Artigo 7.º

Encargos

1 -A cedência constitui apoio às entidades.
2 -São da responsabilidade da entidade:
1. a)Combustível;
2. b)Portagens;
3. c)Estacionamento;
4. d)Custos com motorista (se aplicável).
3 -Os encargos devem ser liquidados até 8 dias após utilização.
4 -Pode haver dispensa excecional pelo Presidente.

Artigo 8.º

Obrigações da Entidade

1 -A entidade é responsável pela viatura durante a cedência.
2 -Deve assegurar:
1. a)Limpeza;
2. b)Conservação;
3. c)Responsabilidade por danos causados.
3 -Devem ser assinadas declarações de responsabilidade pelo responsável e pelo condutor.
4 -A viatura deve ser devolvida limpa.

Artigo 9.º

Obrigações do Condutor

1 -O condutor deve:
1. a)Cumprir o Código da Estrada
2. b)Verificar estado da viatura
3. c)Respeitar itinerário
4. d)Comunicar anomalias
5. e)Suspender condução em risco
6. f)Cumprir períodos de descanso
7. g)Entregar relatório em 48 h

Artigo 10.º

Seguro e Responsabilidade

1 -A viatura encontra-se coberta por seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
2 -O condutor é responsável por infrações e respetivas coimas.
3 -Em caso de sinistro, podem ser imputados à entidade ou condutor:
1. a)Franquias
2. b)Danos não cobertos quando exista culpa ou uso indevido.

Artigo 11.º

Regras de Utilização

1 -Deve ser respeitada a lotação.
2 -É proibido:
1. a)Fumar
2. b)Transportar materiais perigosos
3. c)Transportar terceiros não autorizados
4. d)Perturbar o condutor
3 -O itinerário não pode ser alterado salvo força maior.
4 -A Junta não se responsabiliza por objetos esquecidos.

Artigo 12.º

Âmbito Geográfico

1 -A viatura pode circular fora do concelho, distrito ou para o estrangeiro, desde que:
1. a)Tal conste do pedido
2. b)Seja previamente autorizado

Artigo 13.º

Anulação da Cedência

Pode ocorrer por:

a)Avaria
b)Necessidade urgente
c)Interesse público
Falta de comparência após 30 min implica anulação.

Artigo 14.º

Parqueamento

A viatura deve regressar às instalações da Junta ou local autorizado.

Artigo 15.º

Penalidades

1 -O incumprimento pode originar:
1. a)Advertência;
2. b)Suspensão temporária;
3. c)Exclusão de futuras cedências;
4. d)Responsabilidade civil.
  Casos graves podem levar à exclusão definitiva.

Artigo 16.º

Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão da cedência da viatura.

O tratamento é efetuado nos termos da legislação em vigor, sendo garantidos os direitos de acesso, retificação e eliminação.

Os dados serão conservados apenas pelo período necessário.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento são resolvidos pelo Executivo da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto.

Artigo 18.º

Produção de Efeitos

1 -O presente regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República.
2 -Sem prejuízo da publicação referida no número anterior, o regulamento é igualmente disponibilizado no sítio institucional da União de Freguesias.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de abril de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, João Vítor Senra Coelho.

ANEXO

Formulário de Requisição de Transporte

320009066

Artigo 1.º