Regulamento

Regulamento n.º 891/2022

Regulamento do Cemitério Paroquial de Furnas

Capítulo I - Organização e funcionamento dos serviços

Âmbito

1 -O Cemitério da Freguesia de Furnas, destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área da freguesia de Furnas.
2 -Podem ainda ser aqui inumados:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho, quando, por motivo de insuficiência de espaço, não seja possível inumá-los nos respetivos Cemitérios de Freguesia ou estes sejam inexistentes;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas.

Horário de Funcionamento

O Cemitério Paroquial de Furnas, funcionará todos os dias, incluindo domingos e feriados, das 8h00 às 20h00, entre os meses de junho a setembro e das 8h00 às 16h00 nos meses de outubro a maio.

Artigo 3.º

Receção e Inumação de Cadáveres

1 -Considera-se inumação a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo.
2 -A receção e inumação de cadáveres está a cargo do coveiro de serviço ou, existindo mais do que um, sob a direção daquele que for determinado segundo ordens de serviço.
3 -Compete ainda ao(s) coveiro(s):
1. a)A limpeza e conservação dos espaços públicos do Cemitério e equipamentos da Autarquia;
2. b)Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos.

Artigo 4.º

Procedimento

A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento de óbito (emitido pela Conservatória do Registo Civil) ou boletim de óbito (emitido pela Autoridade de Polícia com jurisdição na Freguesia onde ocorreu o óbito, fora do período de funcionamento das Conservatórias do Registo Civil, sendo a esta remetido posteriormente - artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro), que será arquivado na secretaria da Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Serviços de Registo e Expediente

1 -Os serviços de registo e expediente geral funcionam na secretaria da Junta de Freguesia, que dispõe de livros de registo de inumações, exumações, transladações e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
2 -Quando a secretaria se encontre encerrada, designadamente aos sábados, domingos e feriados, ou sempre que for oportuno, compete ao Coveiro receber o documento e respetivo requerimento.
3 -No dia útil imediato, o Coveiro fará a entrega, na secretaria da Junta de Freguesia, dos referidos documentos, procedendo-se ao registo dos atos no respetivo livro.

Capítulo II - Das inumações

Artigo 6.º

Inumação no Cemitério

1 -A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura ou jazigo.
2 -Podem, excecionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados (artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro).

Artigo 7.º

Locais de Inumação

1 -As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.
2 -Os jazigos podem ser de três espécies:
1. a)Subterrâneos - Aproveitando apenas o subsolo;
2. b)De capela - Constituídos somente por edificações acima do solo;
3. c)Mistos - Dos dois tipos anteriores, conjuntamente.
3 -As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
1. a)Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por 3 (três) anos - período legal (artigo 21.º, do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro) - findos os quais poderá proceder-se à exumação;
2. b)Definem-se como perpétuas, aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados;
4 -As sepulturas perpétuas devem localizar-se, preferencialmente, em talhões distintos dos destinados às sepulturas temporárias.

Artigo 8.º

Prazo para a Inumação

1 -Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo assento ou boletim de óbito, referidos no artigo 4.º
2 -Excecionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro).

Capítulo III - Das exumações

Artigo 9.º

Noção

1 -Entende-se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver.
2 -Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos 5 (cinco) anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária.
3 -O prazo referido no número anterior, sobrepõe-se ao período legal de inumação - artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, mantendo-se em vigor para novas inumações, no Cemitério da Freguesia de Furnas, e que venham a realizar-se após aprovação do presente Regulamento, bem como para as inumações já realizadas e que à data não tenham ainda completado cinco anos.

Artigo 10.º

Procedimento

1 -Passados cinco anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação.
2 -Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Junta de Freguesia fará publicar avisos, convidando os interessados a acordarem com os serviços do cemitério, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar, se for caso disso e sobre o destino a dar às ossadas.
3 -Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval, a maior profundidade.

Artigo 11.º

Nova Exumação

Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto.

Capítulo IV - Das transladações

Artigo 12.º

Noção

1 -Entende-se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem, de novo, inumados, cremados ou colocados em ossário.
2 -Antes de decorridos cinco anos sobre a data da inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de metal, devidamente resguardados.

Artigo 13.º

Processo

1 -A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.
2 -Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, ao tempo em que estes eram permitidos (antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro - artigo 22.º, n.º 2).
3 -A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira.

Artigo 14.º

Requerimento

1 -A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia, em modelo legal próprio (artigo 4.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro na redação do Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro), que consta do Anexo II deste Regulamento, fazendo parte integrante do mesmo.
2 -A autorização será concedida mediante guia (modelo aprovado pela Junta) de condução do cadáver a trasladar, que será exibida ao Coveiro, o qual realizará o respetivo trabalho.

Artigo 15.º

Averbamento

1 -No livro de registo respetivo far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
2 -Pelo serviço de trasladação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela em vigor.

Artigo 16.º

Trasladação para Cemitério Diferente

Quando a trasladação ocorrer para outro cemitério, a Junta de Freguesia procede a comunicação à Conservatória do Registo civil, para efeitos de averbamento ao Assento de Óbito (artigo 23.º

do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro).

Capítulo V - Da concessão de terrenos

Artigo 17.º

Requerimento

1 -A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos nos Cemitérios, para sepulturas e jazigos (também já erigidos), bem como ossários.
2 -A Junta de Freguesia de Furnas poderá impor restrições à concessão de terrenos no Cemitério para sepulturas perpétuas, sempre que se colocar em causa o princípio da operacionalidade de longo prazo dos cemitérios, devido a escassez de campas temporárias disponíveis.

Artigo 18.º

Escolha e Demarcação

1 -Deliberada a concessão, a Junta notificará os interessados para comparecerem no Cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena, na falta de comparência, de caducidade da deliberação tomada.
2 -O prazo para pagamento da taxa de concessão, de acordo com a Tabela em vigor, é de até 30 (trinta) dias a partir da atribuição referida no número anterior.
3 -A título excecional, será permitida a inumação antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na secretaria da Junta, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação.
4 -O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos a que alude o n.º 1, ficando a inumação, antecipadamente perpétua, sujeita ao regime das sepulturas temporárias.

Artigo 19.º

Alvará

1 -A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos e ossários será titulada por alvará do Presidente da Junta, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no número anterior.
2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo, sepultura ou ossada respetivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário quando ocorra.
3 -A cada concessão corresponde um título ou alvará, conforme modelo aprovado.
4 -Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Junta emitir uma 2.ª via, desde que requerida pelo concessionário.
5 -A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado.

Artigo 20.º

Construção

1 -A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, devem concluir-se no prazo de 12 e 6 meses, respetivamente contados da passagem do alvará de construção.
2 -Poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.
3 -A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 21.º

Autorização dos Atos

1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente.
2 -Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título.
3 -Os restos mortais do concessionário serão inumados, independentemente de autorização.
4 -Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.

Artigo 22.º

Trasladação pelo Concessionário

1 -O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação.
2 -Será dado conhecimento da promoção da trasladação aos serviços da secretaria da Junta de Freguesia.
3 -A trasladação só poderá efetuar-se para outro jazigo em ossário.
4 -Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.

Artigo 23.º

Trasladação de Jazigo

1 -O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo.
2 -Neste último caso, será lavrado auto da ocorrência, assinado por quem presida ao ato e por duas testemunhas.
3 -O concessionário não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.

Capítulo VI - Das construções funerárias

Secção I - Das obras

Artigo 24.º

Licença

1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projeto da obra, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal.
2 -É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.

Artigo 25.º

Sepulturas

1 -As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
1. a)Para adultos:
  Comprimento - 2 m;
  Largura - 0,70 m;
  Profundidade - 1,15 m.
2. b)Para crianças:
  Comprimento - 1 m;
  Largura - 0,55 m;
  Profundidade - 1 m.
2 -As sepulturas, devidamente numeradas, agrupam-se em talhões, havendo secções para inumação de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos.
3 -Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões, ser inferiores a 0,40 m e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura.

Artigo 26.º

Revestimento de Sepulturas

1 -As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em alvenaria de bloco, tijolo, pedra ou mármore, com a espessura máxima de 0,10 m.
2 -Para colocação sobre as sepulturas de lousas, de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projeto.

Artigo 27.º

Jazigos

1 -Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,75 m;
Profundidade - 0,55 m.
2 -Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, podendo também dispor de subterrâneos.
3 -Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes e proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água.
4-Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.

Artigo 28.º

Caixões Deteriorados

1 -Quando um caixão, depositado em jazigo, apresente rutura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente.
2 -Em caso de urgência ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a Junta ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados.
3 -Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.

Artigo 29.º

Ossários

1 -Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
Comprimento - 0,80 m;
Largura - 0,50 m;
Altura - 0,40 m.
2 -Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.

Artigo 30.º

Manutenção

1 -Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação periódicas ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 -O mesmo princípio deve aplicar-se, com as devidas adaptações, às sepulturas perpétuas.
3 -Os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pela Junta face a circunstâncias atendíveis e comprovadas.
4 -Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo concedido, a Junta de Freguesia pode ordenar diretamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidariamente, responsável pela totalidade das despesas.

Artigo 31.º

Trabalhos no Cemitério

1 -A realização, por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério, fica sujeita a prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços.
2 -É expressamente proibido qualquer tipo de edificação (com mármores e/ou pedra), nas sepulturas, antes de decorridos 12 meses sobre a data da inumação (enterramento).
3 -Apenas é permitida a colocação da cruz e de pequenos blocos divisórios.

Secção II - Dos sinais funerários e do embelezamento de jazigos e sepulturas

Artigo 32.º

Noção

1 -Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes.
2 -Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados.
3 -A avaliação destes conceitos compete à Junta de Freguesia.
4-É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

Capítulo VII - Das sepulturas e jazigos abandonados

Artigo 33.º

Concessionários Desconhecidos

1 -Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e publicados em dois dos jornais mais lidos no Concelho.
2 -O prazo referido no número anterior, conta-se a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos concessionários ou de situações suscetíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil.
3 -Simultaneamente, colocar-se-á no jazigo ou sepultura placa indicativa do abandono.

Artigo 34.º

Desinteresse dos Concessionários

1 -Consideram-se ainda abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação judicial, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura.
2 -O artigo anterior aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, aos casos de desinteresse dos concessionários.

Artigo 35.º

Declaração de Prescrição

1 -Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 36.º ou após notificação judicial do artigo 37.º, sem que os respetivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, presente à reunião da Junta de Freguesia, para ser declarada a prescrição a favor da Freguesia.
2 -Feita a declaração de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade nos termos do artigo 36.º

Artigo 36.º

Destino dos Restos Mortais)

Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.

Capítulo VIII - Disposições finais

Artigo 37.º

Proibições no Recinto do Cemitério

No recinto do Cemitério é proibido:

a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
b)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas;
c)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
d)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar;
e)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos;
f)Realizar manifestações de caráter político.

Artigo 38.º

Entrada de Viaturas no Cemitério

É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia, nos seguintes casos:

a)Carros funerários para transporte de urnas;
b)Viaturas ligeiras transportando pessoas que, por incapacidade física, não possam deslocar-se a pé ou só o possam fazer com excessiva penosidade;
c)Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras ou trabalhos no Cemitério.

Artigo 39.º

Incineração de Urnas

Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

Artigo 40.º

Realização de Cerimónias

1 -Dentro do espaço do Cemitério, carecem de autorização da Junta de Freguesia, as cerimónias que não sejam de índole religiosa:
1. a)A entrada de força armada;
2. b)Banda ou qualquer agrupamento musical;
3. c)Reportagens sobre a atividade cemiterial.
2 -O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos.

Artigo 41.º

Taxas

As taxas devidas pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta.

Artigo 42.º

Omissões

Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 43.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

12 de setembro de 2022. - A Presidente de Junta de Freguesia, Maria Eduarda Silva Moniz Pimenta.

ANEXO I

Taxas

Exumações - 10,00 (euro).

Inumações - 10,00 (euro).

Deposições em jazigos construídos - 10 (euro).

Ossários (perpétuos) - 50 (euro).

Concessão de Terrenos destinados a jazigos ou sepulturas perpétuas:

Jazigos baixos (2,4 m x 1,5 m) - 1.250 (euro).

Jazigos altos (3,0 m x 2,0 m) - 1.500 (euro).

Sepulturas comuns (2 m x 1 m) - 750 (euro).

Sepulturas para crianças, até 3 anos: (1,2 m x 0,70) - 750 (euro).

Sepulturas para crianças, dos 4 anos aos 10: (1,5 x 0,7) - 750 (euro).

Nota: Os montantes inscritos no anexo I, poderão ser revistos, sob proposta da Junta de Freguesia, e aprovação em reunião de Assembleia de Freguesia.

ANEXO II

Requerimento para inumação

(ver documento original)

ANEXO III

Requerimento para transladação de cadáveres ou ossadas

(ver documento original)

ANEXO IV

Requerimento para concessão de sepultura perpétua

(ver documento original)

315680948

Artigo 43.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

12 de setembro de 2022. - A Presidente de Junta de Freguesia, Maria Eduarda Silva Moniz Pimenta.

ANEXO I

Taxas

Exumações - 10,00 (euro).

Inumações - 10,00 (euro).

Deposições em jazigos construídos - 10 (euro).

Ossários (perpétuos) - 50 (euro).

Concessão de Terrenos destinados a jazigos ou sepulturas perpétuas:

Jazigos baixos (2,4 m x 1,5 m) - 1.250 (euro).

Jazigos altos (3,0 m x 2,0 m) - 1.500 (euro).

Sepulturas comuns (2 m x 1 m) - 750 (euro).

Sepulturas para crianças, até 3 anos: (1,2 m x 0,70) - 750 (euro).

Sepulturas para crianças, dos 4 anos aos 10: (1,5 x 0,7) - 750 (euro).

Nota: Os montantes inscritos no anexo I, poderão ser revistos, sob proposta da Junta de Freguesia, e aprovação em reunião de Assembleia de Freguesia.

ANEXO II

Requerimento para inumação

(ver documento original)

ANEXO III

Requerimento para transladação de cadáveres ou ossadas

(ver documento original)

ANEXO IV

Requerimento para concessão de sepultura perpétua

(ver documento original)

315680948