Regulamento

Regulamento n.º 919/2023

Segunda alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Formação de Jovens

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio financeiro a estudantes residentes no Concelho de Vila do Porto, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino, devidamente homologados pelo ministério da tutela, no território nacional e em regime presencial.
2 -São abrangidos pelo presente regulamento Cursos Profissionais de Nível III ou Superior, Cursos Técnicos Superiores Profissionais, Cursos de Licenciatura, Cursos de Licenciatura com Mestrado integrado e Mestrado isolado, este último, desde que a inscrição ocorra até dois anos após a conclusão do Curso de Licenciatura.

Artigo 2.º

Apoio financeiro

1 -O apoio financeiro é uma prestação pecuniária, suportada pelo Município de Vila do Porto e paga em 10 prestações mensais, de janeiro a julho e de outubro a dezembro, mediante transferência bancária, com valor devidamente inserido em dotação orçamental.
2 -Nenhum/a estudante poderá ser beneficiário/a de apoio financeiro em número que ultrapasse o de anos curriculares previstos para o curso respetivo.
3 -O montante de apoios a atribuir é definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal de Vila do Porto, especificando o número de candidatos a apoiar nos Cursos Profissionais de Nível III ou Superior, Cursos Técnicos Superiores Profissionais, Cursos de Licenciatura, Cursos de Licenciatura com Mestrado integrado ou Mestrado isolado.
4 -A deliberação referida no ponto anterior é afixada em Edital e na página da internet da autarquia.

Artigo 3.º

Condições de candidatura

1 -Podem candidatar-se ao apoio financeiro jovens estudantes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Agregado familiar com residência no concelho de Vila do Porto há mais de 2 anos;
2. b)Ter idade igual ou inferior a 30 anos no ato da apresentação da candidatura;
3. c)Ter aproveitamento escolar no ano letivo anterior, exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovada, aquando da candidatura;
4. d)Estar matriculado/a em estabelecimento de ensino em território nacional (exceto Concelho de Vila do Porto);
5. e)Não possuir habilitação literária superior ou equivalente àquela que pretenda adquirir.
2 -O/a candidato/a que não reúna, cumulativamente, as condições referidas no número anterior, será automaticamente excluído/a.
3 -A apresentação de candidatura não confere qualquer direito à atribuição de bolsa.
4 -O apoio financeiro é atribuído por ano letivo, findo o qual os/as jovens deverão efetuar nova candidatura, não sendo objeto de renovação automática.

Artigo 4.º

Processo de candidatura

1 -A candidatura deve ser apresentada na seção de expediente dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Vila do Porto, no período de 15 de agosto a 31 de outubro, pelo/a candidato/a ou por seu representante, mediante preenchimento de ficha de candidatura própria e apresentação dos documentos indicados no número seguinte.
2 -A ficha de candidatura deverá ser acompanhada pelos seguintes documentos atualizados:
1. a)Cópia do cartão de cidadão do/a candidato/a;
2. b)Cópia do NIB referente a instituição bancária onde o/a candidato/a ou o/a representante legal possua conta bancária;
3. c)Cópia dos cartões de contribuinte de todos os membros que compõem o agregado familiar;
4. d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia do local de residência do/a candidato/a, comprovativa dos elementos que compõem o agregado familiar;
5. e)Comprovativo do reconhecimento do curso/mestrado pelo Ministério da Educação;
6. f)Certificado de matrícula;
7. g)Plano de estudos do curso;
8. h)Certificado de aproveitamento escolar, do ano transato à candidatura, emitido pelo estabelecimento de ensino, exceto quando aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º;
9. i)Fotocópia das declarações de IRS e respetivos anexos de todos os elementos do agregado familiar, do ano anterior à apresentação da candidatura;
10. j)Os elementos que não apresentam declaração de IRS, deverão entregar os seguintes documentos:
  1. i)Declaração da Autoridade Tributária a atestar a dispensa de apresentação de declaração de rendimentos para efeitos de IRS.
  2. ii)Recibos de vencimento, de pensões ou reforma;ou
  3. iii)Declaração comprovativa de situação de desemprego e do valor de subsídio atribuído; ou
  4. iv)Comprovativo de beneficiário/a do Rendimento Social de Inserção (RSI) e montante recebido;
11. k)Documentos comprovativos dos encargos anuais com a habitação própria permanente do agregado familiar, nomeadamente: renda ou crédito à habitação, água e energia elétrica, referentes ao ano anterior à candidatura;
12. l)Declaração comprovativa do património imóvel de todos os elementos do agregado familiar, emitida pelos Serviços de Finanças competente;
13. m)Declaração de compromisso de honra, da veracidade das informações prestadas e como se compromete a aceitar e cumprir com o estipulado no presente regulamento e respetivo anexo. Subscrita pelo/a candidato/a, quando maior de idade, ou por qualquer um dos/as encarregados/as de educação, quando o/a candidato/a seja menor de idade.

Artigo 5.º

Agregado familiar do/a estudante

1 -Para além do/a estudante, integram o respetivo agregado familiar as pessoas que com ele/a vivam em economia familiar de habitação e rendimento.
2 -Consideram-se em economia familiar as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido, entre si, uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.
3 -A situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar, relevante para efeitos do disposto no presente Regulamento, é aquela que se verificar à data em que se efetua a candidatura, comprovado por declaração da Junta de Freguesia em que reside o/a candidato/a.

Artigo 6.º

Cálculo do rendimento mensal per capita

1 -O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar é efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
RM = (RA+P - H)/(12xN)
em que:
RM= Rendimento mensal per capita
RA = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar, constituído pelo somatório do rendimento declarado em sede de IRS e dos rendimentos provenientes de prestações sociais não constantes de declaração fiscal, tais como subsídio de desemprego, as pensões de qualquer natureza, RSI ou prestações similares de todos os membros do agregado familiar.
P = 0,05 % do somatório do valor do património imóvel de todos os membros do agregado familiar. Considerando, para cada imóvel, o valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou da certidão de teor matricial, conforme declaração emitida pelos Serviços de Finanças competentes. Excetuando a habitação própria permanente do agregado familiar, imóveis dos quais resultem rendas declaradas em IRS e imóveis afetos a atividade empresarial.
H = Encargos Anuais com a habitação própria permanente do agregado familiar, conforme estipulado na alínea k) do n.º 2 do artigo 4.º, até ao máximo de 20 % de RA.
2 -Os agregados familiares que integrem dois descendentes a frequentar qualquer tipologia de cursos prevista no n.º 2 do Artigo 1.º beneficiarão de uma dedução de 10 % face ao valor apurado no ponto anterior, à qual se soma uma dedução de 5 %, por cada estudante adicional;
3 -Os/as candidatos/as cujo agregado familiar tenha rendimento mensal per capita superior a 1,5 vezes o salário mínimo regional em vigor no início do ano letivo da candidatura, não são elegíveis para atribuição de apoio.

Artigo 7.º

Valor do apoio

Se outro valor não for anualmente deliberado pela Câmara Municipal de Vila do Porto, o valor máximo do apoio financeiro anual a atribuir a cada candidato/a elegível é de 1500 (euro) para Cursos de Licenciatura, Curso de Licenciatura e Mestrado integrado e Mestrados isolados, e de 750(euro) para Cursos Profissionais de Nível III ou superior e Cursos Técnicos Superiores Profissionais.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -A análise das candidaturas apresentadas será efetuada por uma comissão de análise, constituída por três elementos nomeados, para o efeito, pelo/a Presidente da Câmara Municipal;
2 -Só serão consideradas as candidaturas que apresentem toda a documentação requerida no artigo 4.º
3 -Durante a análise técnica das candidaturas, poderão ser solicitados documentos e ou esclarecimentos adicionais;
4 -Após a análise técnica, a comissão elaborará a lista provisória de classificação, por ordem crescente de rendimento mensal per capita dos/as candidatos/as admitidos/as e a lista de candidatos/as excluídos/as, com a indicação dos motivos de exclusão;

Artigo 9.º

Atribuição do apoio

1 -Se o número de candidatos/as em condições de beneficiar de apoio financeiro for superior ao número de apoios deliberados, será atribuído apoio aos candidatos/as com menor rendimento mensal per capita;
2 -Em caso de igualdade de rendimento mensal per capita, aplicam-se os seguintes critérios pela ordem apresentada:
1. a)Maior número de elementos do agregado familiar a frequentar a escolaridade obrigatória;
2. b)Menor idade do/a candidato/a;
3 -A concessão do apoio financeiro é da competência da Câmara Municipal de Vila do Porto.

Artigo 10.º

Contrato-programa de apoio à formação de jovens

1 -A atribuição do apoio financeiro será materializada mediante acordo a celebrar entre os/as beneficiários/as e o Município de Vila do Porto, no qual se estabelecem os direitos e obrigações das partes.
2 -Os acordos a celebrar para a atribuição do apoio financeiro têm a designação de contratos-programa de apoio à formação, cujo modelo se publica em anexo.
3 -A assinatura do contrato-programa deverá ocorrer nos 30 dias seguintes à aprovação das listas de candidatos/as aprovados em reunião camarária, podendo ser assinados pelo jovem titular de apoio financeiro, se maior de idade (18 anos), ou seu representante legal.

Artigo 11.º

Deveres e penalizações

1 -Constituem deveres do/a estudante titular de apoio financeiro a jovens:
1. a)Apresentação do certificado de aproveitamento escolar;
2. b)Comunicar à Câmara Municipal, nos 30 dias imediatos à ocorrência, as situações de mudança de curso e de transferência de estabelecimento de ensino;
2 -Constitui motivo de anulação do apoio financeiro:
1. a)A desistência da frequência do curso;
2. b)A falta de apresentação ou prestação de falsas declarações, quer no processo de candidatura quer na documentação referida no número anterior do presente artigo.
3 -As falsas declarações implicam, para além do procedimento criminal e da perda de direito ao apoio financeiro correspondente, a imediata reposição das quantias indevidamente recebidas

Artigo 12.º

Deveres e omissões

Cabe à Câmara Municipal de Vila do Porto resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos legais.

ANEXO

Contrato-Programa

Entre o Município de Vila do Porto, com sede no Largo Nossa Senhora da Conceição, 9580-539 vila do Porto, e com o NIPC 512 063 770, representado no ato por, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, adiante designado como primeiro outorgante, e o Sr. (ª)..., NIF, ...residente na Rua ..., 9580-Vila do Porto, na qualidade de estudante beneficiário/a e adiante designado como segundo/a outorgante, é celebrado, ao abrigo do artigo 10.º do Regulamento Municipal de Apoio Financeiro a Jovens, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º ..., um contrato-programa de apoio financeiro à formação superior de jovens, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objeto do contrato

1 -O presente contrato-programa tem como objeto regular o processo de atribuição do apoio financeiro ao/à estudante beneficiário/a acima identificado pela frequência do curso de (designação oficial do curso e grau quando aplicável) onde ingressou no ano letivo de.
2 -O/a estudante beneficia do Apoio Financeiro a Jovens atribuído pelo Município de Vila do Porto pelo ano (indicar os anos de recebimento de bolsa e se foi consecutivo, interpolado ou primeira vez).
Cláusula 2.ª
Comparticipação do Município de Vila do Porto
1 -Para a prossecução dos objetivos definidos na cláusula anterior, compete ao Município de Vila do Porto o pagamento de um apoio anual no valor de (euro), distribuídos por 10 mensalidades.
2 -O Apoio Financeiro a Jovens é uma prestação pecuniária suportada integralmente pelo Município de Vila do Porto, paga em 10 prestações mensais, correspondente ao ano letivo de janeiro a julho e de outubro a dezembro, mediante transferência bancária.
Cláusula 3.ª
Deveres do/a estudante
1 -Constituem deveres do/a estudante titular de apoio financeiro a jovens:
1. a)Apresentação do certificado de aproveitamento escolar;
2. b)Comunicar à Câmara Municipal, nos 30 dias imediatos à ocorrência, as situações de mudança de curso e de transferência de estabelecimento de ensino;
2 -Constitui motivo de anulação do apoio financeiro:
1. a)A desistência da frequência do curso;
2. b)A falta de apresentação ou prestação de falsas declarações, quer no processo de candidatura quer na documentação referida no número anterior do presente artigo.
3 -As falsas declarações implicam, para além do procedimento criminal e da perda de direito ao apoio financeiro correspondente, a imediata reposição das quantias indevidamente recebidas.
Cláusula 4.ª
Acompanhamento e controlo da execução do contrato-programa
O acompanhamento e o controlo da execução deste contrato-programa serão exercidos pelos/as Vereadores/as com os Pelouros da Educação, Juventude e Ação Social.
Cláusula 5.ª
Resolução de casos omissos
Em tudo o que for omisso no presente contrato serão observadas as normas do Regulamento Municipal de Apoio Financeiro a Jovens e os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública.
Cláusula 6.ª
Período de vigência do contrato
O presente contrato-programa é válido desde a data da sua assinatura, produzindo efeitos até 31 de dezembro do ano.
Vila do Porto, dia de mês de ano
Primeiro Outorgante
Segundo Outorgante
Estudante beneficiário ou representante legal
316668768