Regulamento do Curso de Especialização em Reabilitação Oral
Objeto
O presente Regulamento visa desenvolver e complementar, para o Curso de Especialização em Reabilitação Oral (doravante CERO) da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto (FMDUP), o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior (instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto), e demais legislação aplicável, designadamente o Regulamento de Criação, Acreditação interna e Creditação dos Cursos de Formação na área da Educação Contínua da Universidade do Porto (aprovado pelo Despacho Reitoral GR.04/11/2009, de 24 de novembro de 2009, e alterado pelo Despacho Reitoral GR.07/10/2013, de 23 de outubro de 2013), no que diz respeito aos Cursos de nível pós-graduado, para aprofundamento de conhecimentos e de competências, nomeadamente, aos Cursos de Especialização.
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se ao CERO da FMDUP, Curso de Especialização não conferente de grau, com enquadramento e exigências de nível de 2.º ciclo.
Objetivos e resultados de aprendizagem
Coordenação do Curso de Especialização em Reabilitação Oral
Acesso e ingresso no Curso de Especialização em Reabilitação Oral
Podem candidatar-se ao CERO:
Regras sobre a admissão ao Curso de Especialização em Reabilitação Oral
As regras sobre a admissão ao CERO, em especial as condições de natureza académica e curricular, as condições de candidatura, os critérios de seleção e seriação, bem como o processo de fixação e divulgação das vagas e prazos de candidatura são fixadas pelo Diretor da FMDUP, sob proposta da Comissão Científica do CERO, depois de ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico da FMDUP. As regras devem ser conhecidas com, pelo menos, um mês de antecedência relativamente à data de abertura do concurso.
Processo de candidatura
Estrutura e duração do Curso de Especialização em Reabilitação Oral
Regime de frequência e de avaliação
Orientação da Monografia de Investigação
Apresentação e entrega da Monografia de Investigação
O prazo limite para entrega da Monografia de Investigação é o final do último semestre do CERO. Será entregue na unidade de gestão académica da FMDUP, um exemplar em suporte digital da Monografia de Investigação, em português ou em inglês, e o requerimento de submissão a provas públicas, acompanhado do(s) parecer(es) do(s) orientador(es).
Composição, nomeação e funcionamento do júri
Prazos para realização do ato público
O ato público de defesa da Monografia de Investigação terá de ocorrer até ao 90.º dia útil depois da sua entrega.
Regras sobre as provas públicas
Processo de atribuição da classificação final
Certificação do Curso de Especialização em Reabilitação Oral
Propinas
A fixação do valor das propinas está sujeita ao definido no Regulamento de Propinas da Universidade do Porto.
Casos omissos
As situações não contempladas neste Regulamento seguem o preceituado no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e demais legislação aplicável, nomeadamente o regulamento de criação, acreditação interna e creditação dos cursos de formação na área da educação contínua da Universidade do Porto, sendo os casos omissos decididos pelo diretor da FMDUP, ouvida a comissão científica do CERO.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
19 de junho de 2019. - O Diretor, Miguel Fernando da Silva Gonçalves Pinto.
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