Regulamento

Regulamento n.º 950/2025

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito Desportivo a Jovens Atletas do Município de Mafra.

Capítulo I

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de atribuição de Bolsas de Mérito Desportivo a jovens atletas, a título individual, com residência fiscal no Concelho de Mafra e com resultados de relevo em modalidades inseridas em federações desportivas nacionais, com estatuto de utilidade pública desportiva.
2 -As Bolsas de Mérito Desportivo não abrangem atletas inseridos em equipas de desportos coletivos.

Objeto

O Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito Desportivo a Jovens Atletas, define as condições de acesso às bolsas; os valores pecuniários a atribuir, de acordo com os resultados obtidos pelos atletas; os termos do procedimento de a candidatura e os documentos a entregar no âmbito da mesma; as obrigações dos atletas abrangidos pelas bolsas e a publicação dos resultados.

Artigo 3.º

Objetivos

Através da atribuição das Bolsas de Mérito Desportivo a Jovens Atletas, o Município de Mafra pretende, designadamente:

a)Promover a prática desportiva no Concelho de Mafra;
b)Incentivar o empenho dos jovens atletas e estimular a prossecução da sua carreira desportiva; e
c)Reconhecer e apoiar os atletas, que através do seu investimento pessoal e resultados desportivos alcançados, promovam o desporto no Concelho de Mafra.

Artigo 4.º

Entidade Gestora

A entidade gestora de atribuição de Bolsas de Mérito Desportivo é a Câmara Municipal de Mafra, através dos serviços da Divisão de Desporto e Juventude.

Capítulo II

Artigo 5.º

Bolsa de Mérito Desportivo

1 -A Bolsa de Mérito Desportivo para jovens atletas compreende uma prestação pecuniária, destinada aos atletas que cumpram as condições de acesso definidas no artigo 6.º do presente Regulamento.
2 -No início de cada ano civil, a Câmara Municipal de Mafra definirá o valor pecuniário total a atribuir para Bolsas de Mérito Desportivo e designará a Comissão de Análise.
3 -As Bolsas de Mérito Desportivo a atribuir reportam-se aos resultados desportivos obtidos pelos atletas na última época desportiva concluída, anterior à data da candidatura.

Artigo 6.º

Condições de Acesso

Para efeito de candidatura às Bolsas de Mérito Desportivo do Concelho de Mafra, os atletas devem preencher os seguintes critérios cumulativos, a comprovar:

a)Ter idade compreendida entre os 12 e os 35 anos (inclusive);
b)Ser residente no Concelho de Mafra, tendo neste Concelho o seu domicílio fiscal;
c)Ser atleta federado na modalidade desportiva a que se candidata, devendo a federação ter o estatuto de utilidade pública desportiva; e
d)Ter obtido resultados de relevo desportivo na respetiva modalidade, em competições nacionais ou internacionais na época desportiva concluída no ano que antecede o da candidatura.

Artigo 7.º

Valor da Bolsa de Mérito Desportivo

1 - Os valores pecuniários a atribuir serão estipulados de acordo com o número de candidatos admitidos e as prestações alcançadas pelos mesmos, em competições nacionais (Campeonato Nacional) e internacionais (Campeonato do Mundo, Campeonato da Europa e Campeonatos Internacionais de Elevado Nível), da seguinte forma:

Valor anual da Bolsa de Mérito Desportivo

Prova

Classificação

Escalão

Valor

Atleta integrado em Projeto Olímpico/ Paralímpico/ Esperança Olímpica

Até 2.000,00€

Campeonato do Mundo e Campeonato da Europa

Primeiros 3 classificados

Todos os escalões

Até 1.500,00€

Participação

Até 23 anos

Até 1.100,00€

Mais 23 anos

Até 1.000,00€

Campeonatos Internacionais de Elevado Nível

Primeiros 3 classificados

Todos os escalões

Até 1.000,00€

Participação

Até 23 anos

Até 800,00€

Mais 23 anos

Até 700,00€

Campeonato Nacional

Título de Campeão Nacional

Todos os escalões

Até 750,00€

2.º e 3.º classificados

Até 500,00€

2 - Caso um atleta cumpra os requisitos de vários níveis de apoio das Bolsas de Mérito Desportivo, ser-lhe-á atribuída a Bolsa de maior valor.

Artigo 8.º

Majoração de 10 % no Valor da Bolsa pelo Mérito Escolar e Académico

1 -Ao valor da Bolsa de Mérito Desportivo é atribuída uma majoração de 10 % quando os alunos candidatos demonstrem a obtenção de “mérito escolar e académico”.
2 -Para efeitos da atribuição da majoração referida no número anterior, entende-se por “mérito escolar e académico” a obtenção, pelo aluno candidato à atribuição da bolsa de Mérito Desportivo, da classificação média anual, relativa ao ano de escolaridade anterior, com aprovação em todas as disciplinas do plano curricular ou Unidades Curriculares do Plano de Estudos:
1. a)Ensino Básico - até ao 9.º ano de escolaridade - classificação igual ou superior a 4 valores;
2. b)Ensino Secundário - 10.º ano ao 12.º ano de escolaridade e Curso Técnico Superior Profissional de Nível 5 - classificação igual ou superior a 14 valores;
3. c)Ensino superior - classificação igual ou superior a 16 valores.

Artigo 9.º

Prazos e Forma de Entrega da Candidatura

1 -O período de candidatura decorrerá anualmente, em datas a fixar pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com o Pelouro do Desporto e a divulgar pelo Município de Mafra.
2 -As candidaturas deverão ser submetidas, pelos interessados, na página eletrónica da Câmara Municipal de Mafra, na Internet, em Plataforma própria, na qual deverão comprovar documentalmente o cumprimento das condições de acesso definidas no artigo 6.º do presente Regulamento.
3 -Se o jovem atleta que se candidata à Bolsa de Mérito Desportivo for menor de idade, a candidatura deverá, ainda, ser instruída com uma declaração de consentimento para a candidatura do menor, subscrita pelo seu representante legal, titular das respetivas responsabilidades parentais.
4 -Os candidatos, ou quem os represente no caso de menores de idade, prestam, de forma livre e informada, o seu consentimento ao tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do procedimento de candidatura, podendo, a todo o tempo, em conformidade com a legislação de proteção de dados e com a Política de Privacidade do Município de Mafra, disponível na página eletrónica institucional da Câmara Municipal de Mafra, na Internet, exercer os seus direitos de solicitar o acesso, a retificação ou a eliminação dos respetivos dados pessoais, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Artigo 10.º

Documentos a Apresentar

1 -A candidatura às Bolsas de Mérito Desportivo é formalizada através da submissão obrigatória dos seguintes documentos:
1. a)Certidão de domicílio fiscal do atleta (extraída da página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, na Internet);
2. b)Comprovativo de atleta federado na modalidade a que se candidata;
3. c)Currículo desportivo do atleta; e
4. d)Declaração de consentimento para a candidatura do menor, subscrita pelo seu representante legal, titular das respetivas responsabilidades parentais, quando aplicável.
2 -Consoante o tipo de Bolsa de Mérito Desportivo, o candidato deve submeter:
1. a)Documento comprovativo de integração no Projeto Olímpico/ Paralímpico/ Esperanças Olímpicas, emitido pelo Comité Olímpico ou Comité Paralímpico de Portugal;
2. b)Documento comprovativo da presença no Campeonato do Mundo ou Campeonato da Europa e respetiva classificação, emitido pela federação;
3. c)Documento comprovativo da presença nos Campeonatos Internacionais reconhecidos pela federação nacional com estatuto de utilidade pública e pela federação internacional, ou entidade equiparada, e respetiva classificação, mediante avaliação por parte da Comissão de Análise;
4. d)Documento comprovativo do título de Campeão Nacional Individual e de 2.º e 3.º classificados, emitido pela federação.

Artigo 11.º

Exclusões

Não serão atribuídas Bolsas de Mérito Desportivo a atletas que participem em eventos não oficiais, recreativos ou sem homologação por Federação com Estatuto de Utilidade Pública Desportiva.

Capítulo III

Artigo 12.º

Análise das Candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas será realizada por uma Comissão de Análise até ao dia 30 de abril, de cada ano civil.
2 -A Comissão de Análise será constituída por três elementos designados pela Câmara Municipal de Mafra, pertencentes à área funcional do desporto, composta por um Presidente e dois vogais.
3 -Aquando da análise das candidaturas, a Comissão de Análise poderá solicitar aos candidatos, com conhecimento aos demais, esclarecimentos e, ou a apresentação de documentação comprovativa complementar, que se justifiquem, os quais deverão ser apresentados no prazo que for fixado pela referida Comissão, para o efeito.
4 -As candidaturas que não cumpram as condições de acesso definidas no artigo 6.º do presente Regulamento, que não integrem toda a documentação necessária ou caso a submissão dos elementos ou esclarecimentos solicitados seja realizada fora do prazo definido, serão excluídas do procedimento, após audiência prévia escrita dos interessados.
5 -A apresentação da candidatura implica o conhecimento e a aceitação, integral e sem reservas, pelos candidatos ou respetivos titulares das responsabilidades parentais no caso de candidatos menores de idade, das regras, condições e compromissos plasmados no presente Regulamento.

Artigo 13.º

Divulgação da Lista Provisóra

Após a receção e análise das candidaturas entregues, será elaborada, pela Comissão de Análise, uma lista provisória dos candidatos admitidos, selecionados para efeitos de atribuição das Bolsas de Mérito Desportivo, bem como dos candidatos excluídos com o fundamento de exclusão aplicável e o prazo de audiência prévia escrita estipulado, a qual será publicitada na página eletrónica da Câmara Municipal de Mafra, na Internet.

Artigo 14.º

Divulgação da Lista Final

1 -A lista final elaborada pela Comissão de Análise e a decisão de atribuição de Bolsas de Mérito Desportivo a Jovens Atletas e de exclusão definitivas, tomada pela Câmara Municipal, é igualmente objeto de publicitação na página eletrónica da Câmara Municipal de Mafra, na Internet.
2 -Os candidatos vencedores e os excluídos das Bolsas de Mérito Desportivo serão, ainda, informados, por correio eletrónico, da decisão final respetivamente tomada, através dos contactos pelos mesmos fornecidos, para o efeito.

Artigo 15.º

Atribuição da Bolsa de Mérito Desportivo

Para a conclusão do procedimento de atribuição da Bolsa de Mérito Desportivo, os atletas ou os titulares das respetivas responsabilidades parentais no caso de atletas menores de idade, serão contactados pela autarquia, através dos serviços da Divisão de Desporto e Juventude, para a formalização e concretização da atribuição da Bolsa de Mérito Desportivo.

Artigo 16.º

Compromissos

Os atletas vencedores das Bolsas de Mérito Desportivo assumem os seguintes compromissos:

a)Reportar ao Município de Mafra o mérito desportivo, de forma anual;
b)Utilizar os suportes publicitários de Mafra (Kit de atleta), sempre que possível publicitar o apoio do Município de Mafra nos equipamentos desportivos ou similares, nos quais tal seja permitido;
c)Disponibilizar-se, sempre que possível, para participar em atividades desenvolvidas ou apoiadas pelo Município de Mafra, de promoção do desporto;
d)Divulgar o Concelho de Mafra como um território onde o Município apoia o desporto e os seus atletas.

Capítulo IV

Artigo 17.º

Proteção de Dados Pessoais

Sem embargo do estatuído na legislação especial aplicável, o Município de Mafra obriga-se a cumprir as disposições que dizem respeito à proteção de dados pessoais, nomeadamente, as obrigações que decorrem da Constituição da República Portuguesa, do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e da Política de Privacidade do Município de Mafra.

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra ou ao Vereador com o Pelouro do Desporto o esclarecimento de dúvidas de interpretação e a integração de omissões eventualmente existentes no âmbito do procedimento de atribuição das Bolsas de Mérito Desportivo a Jovens Atletas e do presente Regulamento, considerando o disposto no Código do Procedimento Administrativo e nas demais disposições legais vigentes aplicáveis.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 7.º

Valor da Bolsa de Mérito Desportivo

Valor anual da Bolsa de Mérito Desportivo

Prova

Classificação

Escalão

Valor

Atleta integrado em Projeto Olímpico/ Paralímpico/ Esperança Olímpica

Até 2.000,00€

Campeonato do Mundo e Campeonato da Europa

Primeiros 3 classificados

Todos os escalões

Até 1.500,00€

Participação

Até 23 anos

Até 1.100,00€

Mais 23 anos

Até 1.000,00€

Campeonatos Internacionais de Elevado Nível

Primeiros 3 classificados

Todos os escalões

Até 1.000,00€

Participação

Até 23 anos

Até 800,00€

Mais 23 anos

Até 700,00€

Campeonato Nacional

Título de Campeão Nacional

Todos os escalões

Até 750,00€

2.º e 3.º classificados

Até 500,00€

2 - Caso um atleta cumpra os requisitos de vários níveis de apoio das Bolsas de Mérito Desportivo, ser-lhe-á atribuída a Bolsa de maior valor.