Regulamento

Regulamento n.º 952/2022

Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos/as do Ensino Superior

Lei habilitante

O presente Regulamento tem suporte legal no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo, a conceder pelo município de Armamar, a estudantes residentes no concelho, matriculados/as em estabelecimentos de ensino superior público.
2 -A atribuição de bolsas de estudo destina-se à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino superior por estudantes considerados em situação de vulnerabilidade.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se:

a)Agregado familiar: conjunto de pessoas que vivam com o/a requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, coabitação ou outras situações especiais assimiláveis;
b)Famílias numerosas: casal ou pessoa com três ou mais filhos/as;
c)Famílias monoparentais: família constituída por um/uma progenitor/a, que coabita com o/a(s) seu/sua(s) descendente(s). São aquelas que são formadas por um/uma do/a(s) progenitores/as (mãe ou pai) e seus/suas filhos/as, ou seja, onde apenas um/uma dos/as progenitores/as fica encarregado/a do/a(s) filho/a(s);
d)Pessoa com deficiência: pessoa que por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjunção com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas;
e)Aproveitamento escolar: considera-se que um/uma estudante tem aproveitamento escolar, quando consegue reunir os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência do ano seguinte do curso respetivo, de acordo com as normas em vigor na instituição de ensino que frequenta;
f)Rendimento mensal per capita: diferença entre o rendimento anual e as despesas anuais dedutíveis a dividir pelo número de meses do ano, a dividir pelos elementos do agregado familiar, valor resultante da aplicação da seguinte fórmula:
Rmpc = (Ra - Dd/12)/N
em que:
Rmpc = Rendimento mensal per capita
Ra = Rendimento anual do agregado familiar
Dd = Despesas anuais dedutíveis do agregado familiar
12 = Número de meses/ano
N = Número de elementos do agregado familiar
1. i)Rendimento anual do agregado familiar: valor decorrente da soma de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar, a saber: remunerações do trabalho, subordinado ou independente, bem como outras remunerações provenientes de prestações sociais; rendas temporárias ou vitalícias; pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais ou outras; pensão de alimentos ou fundo de garantia dos alimentos devidos a menores;
2. ii)Despesas anuais dedutíveis do agregado familiar: valor resultante das contribuições pagas (imposto sobre o rendimento e a taxa social única), acrescido das despesas anuais de consumo com caráter permanente, nomeadamente, encargos anuais com habitação, despesas de saúde não reembolsadas e despesas referentes a pensão de alimentos.
g)IAS - Indexante dos Apoios Sociais.

Artigo 4.º

Natureza e valor dos apoios

1 -O encargo máximo que em cada ano o município de Armamar pretenda assumir, será inscrito nas demonstrações previsionais e divulgado no aviso de abertura das candidaturas.
2 -Os apoios previstos neste Regulamento consistem numa prestação pecuniária anual, no valor de até 1.500,00 EUR.

Artigo 5.º

Forma e prazo de pagamento

1 -O pagamento do apoio será feito através de prestação única, até ao final do mês seguinte ao da decisão final que recair sobre a proposta da lista definitiva de ordenação das candidaturas.
2 -O pagamento do apoio só será concretizado após a apresentação do documento a que faz alusão a alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º

Artigo 6.º

Requisitos para requerer a atribuição de bolsa de estudo

Podem requerer a atribuição de bolsa de estudo os/as estudantes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Residir no concelho de Armamar há pelo menos um ano;
b)Frequentar ou encontrar-se inscrito/a no 1.º ou 2.º Ciclo do ensino superior público ou ainda em Curso Técnico Superior Profissional, num estabelecimento em território nacional, não sendo consideradas matrículas em unidades curriculares isoladas;
c)Ter tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da candidatura, salvo em caso de interrupção dos estudos por motivos de força maior, devidamente justificados, os quais serão apreciados, caso a caso, pela câmara municipal;
d)Não ser detentor de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito;
e)Os rendimentos per capita do agregado familiar do/a candidato/a não excederem 100 % do valor do IAS a vigorar em cada ano civil da respetiva candidatura.

Artigo 7.º

Divulgação e prazo de apresentação da candidatura

1 -Os pedidos de apoio deverão ser dirigidos ao presidente da câmara municipal de Armamar, no período estipulado em aviso de abertura, a designar em cada ano.
2 -O aviso de abertura das candidaturas será publicitado no sítio do município de Armamar na internet e nos locais de estilo no concelho.
3 -As candidaturas apresentadas fora do prazo estabelecido serão liminarmente rejeitadas.

Artigo 8.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudo far-se-á em impresso próprio acompanhado de todos os documentos exigidos.
2 -Os documentos obrigatórios que instruem o processo de candidatura são:
1. a)Atestado da junta de freguesia ou outro documento legal onde conste a composição do agregado familiar e o tempo de residência no concelho do/ candidato/a;
2. b)Documento comprovativo da matrícula do/a candidato/a no estabelecimento de ensino superior público, com referência ao ciclo de estudo e para cuja frequência é requerido o presente apoio;
3. c)Documento comprovativo do aproveitamento escolar e respetiva classificação, obtidos no ano letivo anterior ao da candidatura, com a identificação do/a candidato/a;
4. d)Documento comprovativo da média de acesso ao ensino superior (Ficha ENES - Exames Nacionais do Ensino Secundário) para candidaturas apresentadas ao estabelecimento de ensino superior pela primeira vez;
5. e)Declaração, sob compromisso de honra, que vincule o/a candidato/a à condição prevista na alínea d) do artigo 6.º;
6. f)Documento comprovativo da qualidade de bolseiro/a ou não bolseiro/a emitido pelo estabelecimento de ensino superior, referente ao ano letivo da apresentação da candidatura, com referência ao valor atribuído, se aplicável;
7. g)Declaração de rendimentos (IRS) e respetiva nota de liquidação dos elementos que compõem o agregado familiar, ou no caso de isenção, certidão negativa emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, referentes ao ano anterior ao da apresentação da candidatura;
8. h)Declaração de rendimentos do Instituto da Segurança Social, I. P., referente ao ano anterior ao da apresentação da candidatura, para elementos do agregado familiar que se encontrem isentos de apresentação da declaração de rendimentos (IRS);
9. i)Documento comprovativo de rendimento/despesa proveniente da pensão de alimentos ou fundo de garantia dos alimentos devidos a menores, quando aplicável;
10. j)Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN), com a identificação do/a candidato/a.
3 -Os documentos facultativos que poderão instruir o processo de candidatura são:
1. a)Atestado de incapacidade multiúso que comprove o grau de incapacidade de elementos do agregado familiar;
2. b)Documento comprovativo da matrícula de elementos do agregado familiar do/a candidato/a em estabelecimento de ensino superior, para cuja frequência é requerido o presente apoio;
3. c)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (rendas ou empréstimo), com a identificação de pelo menos um dos elementos do agregado familiar;
4. d)Comprovativo(s) das despesas de saúde não reembolsadas, respetivas ao ano anterior ao da apresentação da candidatura, com a identificação dos elementos do agregado familiar;
5. e)Outros documentos comprovativos que a câmara municipal entenda necessários para comprovar os rendimentos invocados.

Artigo 9.º

Análise das candidaturas

1 -Após o encerramento do prazo para apresentação das candidaturas, a sua análise, avaliação e ordenação será efetuada pelos serviços municipais.
2 -Durante a análise das candidaturas, poderão ser solicitados esclarecimentos e elementos adicionais.
3 -Os/As candidatos/as cujas candidaturas estejam provisoriamente excluídas serão notificados/as para efeitos de audiência prévia.
4 -Da inclusão ou exclusão de qualquer candidatura, cabe reclamação a interpor no prazo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte ao da expedição da notificação.
5 -A ordenação provisória das candidaturas será notificada aos/às interessados/as para efeitos de audiência prévia.
6 -O prazo para apresentar reclamação sobre a ordenação provisória das candidaturas é de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da expedição da respetiva notificação.

Artigo 10.º

Critérios de seleção

1 -São considerados na atribuição das bolsas de estudo os seguintes critérios:
1. a)Rendimento per capita do agregado familiar - RPC (60 %)
2. b)Famílias numerosas - FN (10 %)
3. c)Famílias monoparentais - FM (10 %)
4. d)Famílias com elementos com deficiência - FD (10 %)
5. e)Elementos do agregado familiar a frequentar o ensino superior - FES (10 %)
2 -Cada critério obedece a uma ponderação específica e o resultado final será obtido a partir da aplicação da fórmula: RPC + FN + FM + FD + FES.
3 -Em caso de empate, será dada preferência aos/às candidatos/as com classificação curricular mais elevada, no ano letivo anterior ao da candidatura, ou média de acesso ao ensino superior.

Artigo 11.º

Ordenação dos/as candidatos/as

A lista definitiva da atribuição dos apoios a publicitar só fará menção às candidaturas que fiquem compreendidas dentro do encargo máximo inscrito nas demonstrações provisionais (mencionado no aviso de abertura).

Artigo 12.º

Penalizações e reduções

As candidaturas que tenham sido instruídas sem os elementos constantes no n.º 2 do artigo 8.º, serão penalizadas com a redução do valor da bolsa em 10 %.

Artigo 13.º

Cumulação de apoios sociais

1 -O apoio financeiro mencionado no artigo 4.º é cumulável com o apoio da mesma natureza atribuído pela Direção-Geral de Ensino Superior.
2 -Quando houver cumulação de apoios, o valor da bolsa é reduzido na medida necessária ao cumprimento no disposto no número seguinte.
3 -O valor total anual dos apoios financeiros não pode ser superior ao produto do valor do IAS, a vigorar em cada ano civil da respetiva candidatura, multiplicado por 11.

Artigo 14.º

Decisão

A decisão sobre a candidatura deve ser tomada no prazo de 30 dias, contados a partir do termo do prazo fixado no n.º 6 do artigo 9.º do presente Regulamento.

Artigo 15.º

Renovação do apoio

Os/as candidatos/as podem beneficiar da atribuição da bolsa de estudo pelo período máximo da duração do curso que frequentam, tendo que submeter, anualmente, candidatura para o efeito.

Artigo 16.º

Regras sobre comunicações e notificações

1 -As comunicações e notificações são efetuadas por via eletrónica, para o endereço indicado pelo/a candidato/a na candidatura.
2 -As notificações efetuadas ao abrigo do presente número consideram-se feitas na data da expedição, servindo de prova a mensagem eletrónica com recibo de entrega da mesma, o qual será junto ao processo administrativo.
3 -Os candidatos devem comunicar qualquer alteração ao endereço eletrónico e moradas indicadas, sob pena, de em caso de incumprimento, a notificação se considerar efetuada para todos os efeitos legais.

Artigo 17.º

Deveres dos/as bolseiros/as

Constituem deveres dos/as bolseiros/as:

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela câmara municipal no âmbito do processo de atribuição das bolsas de estudo;
b)Participar à câmara municipal todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição das bolsas de estudo, relativas à sua situação económica, residência ou curso, que possam influir na continuação da atribuição da bolsa, no prazo máximo de 30 dias;
c)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

Artigo 18.º

Direitos dos/as bolseiros/as

Constituem direitos dos/as bolseiros/as:

a)Receber integralmente a bolsa atribuída;
b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 19.º

Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causas de cessação do direito à bolsa de estudo:
1. a)A mudança de residência do/a aluno/a para fora do município de Armamar;
2. b)A desistência da frequência do curso;
3. c)Falsas declarações prestadas por inexatidão ou omissão no processo de candidatura;
4. d)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 16.º
2 -Sempre que se verifique alguma das situações previstas no número anterior, a câmara municipal reserva-se o direito de exigir do/a bolseiro/a ou daqueles/as a quem este estiver a cargo, a restituição do valor da bolsa atribuída, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados para o efeito.

Artigo 20.º

Disposições finais

1 -A câmara municipal reserva o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas ao/à candidato/a à bolsa de estudo.
2 -As bolsas de estudo são atribuídas anualmente não sendo, por isso, automaticamente renovadas.
3 -As dúvidas, omissões e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela câmara municipal.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na série II do Diário da República.

4 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Armamar, João Paulo Soares Carvalho Pereira da Fonseca.

315752008

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se:

a)Agregado familiar: conjunto de pessoas que vivam com o/a requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, coabitação ou outras situações especiais assimiláveis;
b)Famílias numerosas: casal ou pessoa com três ou mais filhos/as;
c)Famílias monoparentais: família constituída por um/uma progenitor/a, que coabita com o/a(s) seu/sua(s) descendente(s). São aquelas que são formadas por um/uma do/a(s) progenitores/as (mãe ou pai) e seus/suas filhos/as, ou seja, onde apenas um/uma dos/as progenitores/as fica encarregado/a do/a(s) filho/a(s);
d)Pessoa com deficiência: pessoa que por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjunção com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas;
e)Aproveitamento escolar: considera-se que um/uma estudante tem aproveitamento escolar, quando consegue reunir os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência do ano seguinte do curso respetivo, de acordo com as normas em vigor na instituição de ensino que frequenta;
f)Rendimento mensal per capita: diferença entre o rendimento anual e as despesas anuais dedutíveis a dividir pelo número de meses do ano, a dividir pelos elementos do agregado familiar, valor resultante da aplicação da seguinte fórmula:
Rmpc = (Ra - Dd/12)/N
em que:
Rmpc = Rendimento mensal per capita
Ra = Rendimento anual do agregado familiar
Dd = Despesas anuais dedutíveis do agregado familiar
12 = Número de meses/ano
N = Número de elementos do agregado familiar
1. i)Rendimento anual do agregado familiar: valor decorrente da soma de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar, a saber: remunerações do trabalho, subordinado ou independente, bem como outras remunerações provenientes de prestações sociais; rendas temporárias ou vitalícias; pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais ou outras; pensão de alimentos ou fundo de garantia dos alimentos devidos a menores;
2. ii)Despesas anuais dedutíveis do agregado familiar: valor resultante das contribuições pagas (imposto sobre o rendimento e a taxa social única), acrescido das despesas anuais de consumo com caráter permanente, nomeadamente, encargos anuais com habitação, despesas de saúde não reembolsadas e despesas referentes a pensão de alimentos.
g)IAS - Indexante dos Apoios Sociais.