Regulamento n.º 983/2023

Os cargos dirigentes na Universidade da Beira Interior qualificam-se em cargos de direção superior e em cargos de direção intermédia e subdividem-se em dois e três graus, respetivamente, em função do nível hierárquico, das competências e das responsabilidades que lhes estão cometidas.

Os titulares de cargos dirigentes devem observar os valores e princípios fundamentais previstos na lei, no Código de Conduta e nos Estatutos da Universidade da Beira Interior, designadamente, os da legalidade, justiça, imparcialidade, competência, responsabilidades, transparência e boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança da comunidade académica em geral.

Os dirigentes estão sujeitos, por força do princípio da equiparação, no regime de exclusividade, incompatibilidades e impedimentos previsto para os dirigentes nomeados ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

O pessoal dirigente está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.

Os trabalhadores que, à data de entrada em vigor do presente regulamento, se encontrem em exercício de funções dirigentes mantêm o estatuto que lhes deu origem até ao termo da comissão de serviço.

Sem prejuízo do disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente, os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Reitor.

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

26 de julho de 2023. - O Reitor, Mário Lino Barata Raposo.

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