Resolução da Assembleia da República n.º 18/2003

As disposições do presente Acordo aplicam-se aos transportes rodoviários de pessoas e mercadorias efectuados por transportadores de uma das Partes Contratantes, por meio de veículos a eles pertencentes ou por eles alugados, a partir de um ponto do território de uma das duas Partes Contratantes, com excepção dos transportes visados no artigo 6.º do presente Acordo.

Sejam quais forem as circunstâncias, os veículos deverão estar matriculados numa das Partes Contratantes.

Para efeitos do presente Acordo, o termo «veículo» designa qualquer veículo rodoviário de propulsão mecânica destinado ou adaptado quer ao transporte de passageiros quer ao transporte de mercadorias, bem como os reboques ou semi-reboques que a eles possam estar atrelados, sejam estes importados juntamente com o veículo de propulsão mecânica ou separadamente.

Transporte de pessoas

Os serviços regulares de linha entre os dois países estão sujeitos à autorização das duas Partes Contratantes. Os requerimentos para autorizações deste género serão tratados em conformidade com um procedimento estabelecido de comum acordo pelas autoridades competentes das duas Partes Contratantes.

Os transportes de pessoas que não sejam serviços regulares de linha, efectuados pelos transportadores de uma das duas Partes Contratantes por meio de veículos matriculados no território dessa mesma Parte Contratante, são sujeitos a autorização prévia da autoridade competente da outra Parte Contratante, com excepção dos seguintes transportes:

Os transportes de mercadorias entre os dois países, assim como os transportes, em trânsito através dos seus territórios, ficam sujeitos ao regime de contingentamento. A cada um dos dois países será atribuído anualmente um contingente de autorizações igual e recíproco.

As modalidades de aplicação, o modelo e o número de autorizações a atribuir aos transportadores de cada um dos dois países serão fixados de comum acordo pelas autoridades competentes das duas Partes Contratantes.

As autorizações serão emitidas pelas autoridades competentes do país do transportador, em nome das autoridades competentes da outra Parte Contratante.

Os transportes a seguir mencionados não ficarão sujeitos ao regime de autorização prévia:

Transportes ocasionais de mercadorias com destino ou origem em aeroportos, no caso de desvio de serviços;

Transportes de bagagens em reboques atrelados a veículos destinados ao transporte de passageiros;

Transportes postais;

Transportes de veículos danificados ou a socorrer;

Transportes de lixos e imundícies;

Transportes de cadáveres de animais para esquartejamento;

Transportes de abelhas e de peixes para repovoamento;

Transportes funerários;

Transportes de animais vivos por meio de veículos especializados.

Por veículos especializados para transporte de animais vivos entende-se os veículos construídos ou especialmente adaptados, de modo permanente, para assegurar o transporte de animais vivos e como tal reconhecidos pelas autoridades competentes das Partes Contratantes:

Transportes de peças sobressalentes e de produtos destinados a reparar avarias em navios de mar e aviões;

Transportes de artigos necessários a assistência médica em casos de socorros de urgência, particularmente em casos de catástrofes naturais;

Transportes efectuados por meio de veículos cujo peso total autorizado não ultrapasse 3,5 t;

Deslocação em vazio de um veículo afecto ao transporte de mercadorias e destinado a substituir um veículo avariado no estrangeiro, bem como o prosseguimento do transporte, pelo veículo de substituição, ao abrigo da autorização emitida para o veículo avariado;

Transporte de objectos e obras de arte destinados exclusivamente à publicidade e à informação;

Transportes de material, acessórios e animais com origem ou destino em manifestações teatrais, musicais, cinematográficas ou desportivas, em circos, feiras ou quermesses, assim como transportes destinados a gravações radiofónicas ou à televisão.

Os transportes a seguir enumerados ficarão sujeitos ao regime de autorização prévia, mas serão considerados fora do contingente:

Transportes de mercadorias com dimensões ou pesos excepcionais, desde que o transportador tenha obtido as necessárias autorizações especiais, de acordo com as regulamentações nacionais em matéria de circulação rodoviária;

Transportes de mudanças efectuados por empresas especialmente equipadas para o efeito, quer em pessoal, quer em material.

Disposições comuns

Os transportadores de uma das Partes Contratantes não podem efectuar transportes entre o território da outra Parte Contratante e o território de um terceiro país, ou vice-versa, a menos que uma autorização especial seja emitida para esse efeito pela autoridade competente do país do transportador, dentro do limite do contingente anual especificamente fixado para o efeito, de comum acordo, pelas autoridades competentes das duas Partes Contratantes.

Nenhuma disposição do presente Acordo dá a um transportador de uma Parte Contratante o direito de tomar passageiros ou carregar mercadorias no interior do território da outra Parte Contratante para os largar ou descarregar no interior do mesmo território.

Se os pesos ou dimensões dos veículos excederem os limites admitidos no território da outra Parte Contratante, os veículos deverão estar munidos de uma autorização especial concedida pela autoridade competente dessa outra Parte Contratante.

As empresas que efectuem transportes nos termos previstos pelo presente Acordo pagarão, pelos transportes realizados no território da outra Parte, os impostos e taxas em vigor nesse território, nas seguintes condições:

Os veículos que estejam matriculados no território de uma das duas Partes Contratantes, sejam eles propriedade dos transportadores ou por estes alugados, e que sejam importados temporariamente no decurso de transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias no território da outra Parte Contratante ficarão isentos de impostos e taxas relativos à posse e à circulação dos veículos no território desta última Parte Contratante, bem como de quaisquer impostos especiais que incidam sobre os transportes rodoviários de passageiros e mercadorias, com excepção dos impostos e taxas de consumo.

Cada Parte Contratante garantirá à outra Parte Contratante a transferência do saldo entre as receitas e as despesas resultantes das operações realizadas no âmbito do presente Acordo, em conformidade com a legislação em vigor em cada um dos dois países.

As autorizações ou documentos de controlo previstos nas disposições do presente Acordo deverão permanecer a bordo do veículo, podendo ser apresentados sempre que exigido pelos agentes encarregados do controlo.

Os transportadores e os condutores de veículos de uma Parte Contratante deverão respeitar as disposições legais e regulamentares, quer sobre circulação e transportes rodoviários quer sobre tempo de trabalho e tempo máximo de condução, em vigor no território da outra Parte Contratante sempre que circulem nesse território.

A fim de permitir a boa execução das disposições do presente Acordo, as Partes Contratantes instituirão uma comissão mista. Esta comissão reunirá a pedido de uma das Partes, alternadamente no território de cada uma delas.

As autoridades competentes das Partes Contratantes encarregadas de executar o presente Acordo são as seguintes:

Pela República Portuguesa - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

Pela República Tunisina - Direcção-Geral de Transportes Terrestres, do Ministério dos Transportes.

As disposições do presente Acordo entrarão em vigor logo que as duas Partes Contratantes tenham trocado entre si os instrumentos de ratificação, em conformidade com as respectivas modalidades constitucionais.

O presente Acordo é concluído pelo prazo de um ano, sendo prorrogado anualmente por recondução tácita, a menos que uma das Partes Contratantes o denuncie antes de expirado o prazo em curso.

Feito em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994, em três originais, um dos quais em língua portuguesa, outro em língua árabe e o terceiro em língua francesa, fazendo fé o texto francês.

Pela República Portuguesa:

José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pela República Tunisina:

Habib Ben Yahia, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

(ver texto em língua árabe no documento original)

ACCORD ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE DU PORTUGAL ET LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE TUNISIENNE SUR LES TRANSPORTS ROUTIERS INTERNATIONAUX.

Le Gouvernement de la République du Portugal et Le Gouvernement de la République Tunisienne, désireux de faciliter les transports internationaux par route de personnes et de marchandises entre les deux pays, ainsi qu'en transit par leurs territoires, sont convenus de ce qui suit:

Champ d'application

Article premier

Les dispositions du présent Accord sont applicables aux transports de personnes et de marchandises par route effectués par des transporteures de l'une des deux Parties Contractantes au moyen de véhicules leur appartenant ou affrétés par eux à partir d'un point du territoire de l'une des deux Parties Contractantes à l'exception des transports objet de l'article 6 ci-dessous.

En tout état de cause, les véhicules devront être immatriculés dans l'une ou l'autre des Parties Contractantes.

Dans le cadre du présent Accord, le terme «véhicule» désigne tout véhicule routier à propulsion mécanique destiné ou adapté soit au transport de voyageurs, soit au transport de marchandises ainsi que les remorques ou les semi-remorques pouvant y être attelées qu'elles soient importées avec le véhicule à propulsion mécanique ou séparément.

Transport de personnes

Article 2

Les services réguliers de ligne entre les deux pays sont soumis à autorisation des deux Parties Contractantes. Les demandes d'autorisations de ce genre seront traitées conformément à une procédure établie d'un commun accord par les autorités compétentes des deux Parties Contractantes.

Article 3

Les transports de personnes autres que des services réguliers de ligne, effectués par les transporteurs de l'une des deux Parties Contractantes au moyen de véhicules immatriculés dans le territoire de cette Partie Contractante, sont soumis à l'autorisation préalable de l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante, à l'exception des transports suivants: