Resolução da Assembleia da República n.º 30/2000

A cooperação entre as Partes concretizar-se-á essencialmente através de:

A implementação da cooperação prevista nos artigos 2.º e 3.º poderá ser objecto de acordos específicos.

As condições de estada do pessoal militar e civil das Forças Armadas do país de origem, assim como dos membros das suas famílias, no território do país de acolhimento são reguladas pelos artigos pertinentes da Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das Suas Forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951.

Às infracções cometidas pelo pessoal militar e civil das Forças Armadas do país de origem, assim como pelos membros das suas famílias, no território do país de acolhimento aplicar-se-á o artigo VII da Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das Suas Forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951.

As condições de reparação de danos causados pelo pessoal militar e civil das Forças Armadas do país de origem, assim como pelos membros das suas famílias, no território do país de acolhimento serão reguladas pelo artigo VIII da Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das Suas Forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951.

Nos limites e no quadro das suas disponibilidades orçamentais:

Os diferendos resultantes da interpretação e da aplicação do presente Tratado serão regulados, por conciliação, através de consultas e da negociação entre representantes das Partes, e não serão submetidos a uma terceira parte.

O presente Tratado entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada Estado.

Assinado em Paris em 30 de Julho de 1999, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa, o Ministro da Defesa Nacional:

(ver assinatura no documento original)

Pela República Francesa, o Ministro da Defesa:

(ver assinatura no documento original)

TRAITÉ ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE RELATIF À LA COOPÉRATION DANS LE DOMAINE DE LA DÉFENSE.

La République portugaise et la République française, ci-après dénommées les «Parties»:

Considérant les liens traditionnels d'amitié qui ont déterminé les relations bilatérales de défense entre les deux États;

Convaincues que ces relations ont une importance significative au niveau des structures de sécurité et de défense auxquelles les deux États appartiennent, en particulier dans le cadre du renforcement et de l'affirmation de l'identité européenne de sécurité et de défense;

Rappelant que le renforcement de ces relations a pour but de contribuer au maintien de la paix et de la sécurité et soulignant leur attachement au règlement pacifique des différends internationaux;

Conscientes de la nécessité d'observer les engagements internationaux des Parties;

Considérant le Traité de l'Atlantique Nord, signé à Washington le 4 avril 1949;

Considérant la Convention entre les États parties au Traité de l'Atlantique Nord sur le statut de leurs forces, signée à Londres le 19 juin 1951;

sont convenues de ce qui suit:

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