Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/97

Para efeito de licenciamento de construção, reconstrução, destaques e loteamentos, a área abrangida pelo Plano de Urbanização fica dividida em zonas a que correspondem as presentes disposições regulamentares.

As zonas referidas no artigo anterior, conforme o especificado na carta de síntese, têm as seguintes denominações:

Zona E - equipamentos;

Zona A - arborizadas a manter/criar;

Zona I - zonas industriais e de armazenagem;

Zona L - construção multifamiliar licenciada anteriormente ao Plano de Urbanização;

Zona M - moradias;

Zona P - construção multifamiliar consolidada/consolidar;

Zona R - de recuperação e reconversão urbanística;

Zona T - transformação de usos/tipologias;

Zona V - verde a manter/criar.

Qualquer situação não prevista neste Regulamento fica sujeita ao disposto na legislação aplicável e será avaliada caso a caso.

Estão sujeitas às seguintes disposições regulamentares as áreas, delimitadas na carta de síntese, designadas como zona R - zona de recuperação e reconversão urbanística.

As áreas incluídas nesta zona destinam-se preferencialmente a habitação, embora sejam admitidos outros tipos de utilização, desde que compatíveis com o principal uso.

§ único. Considera-se que existem razões de incompatibilidade, quanto a oficinas, armazéns e estabelecimentos comerciais ou de serviços, quando:

Dêem lugar a ruídos, fumos ou resíduos que prejudiquem as condições de estabilidade e habitabilidade da zona;

Perturbem as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de cargas e descargas que prejudiquem o funcionamento equilibrado da via onde se inserem;

Acarretem riscos agravados de explosões ou incêndios.

As oficinas, armazéns e estabelecimentos comerciais ou de serviços integrados em edifícios de habitação deverão ocupar unicamente o rés-do-chão ou a cave.

Sempre que não exista plano de pormenor ou plano de reconversão e recuperação urbanística, a tipologia das novas construções deverá ser preferencialmente em duas frentes, excepto em situações de gaveto, onde se admite também três frentes.

A cércea do edifício a implantar não deve ser superior à cércea dominante da envolvente, não sendo invocável a eventual existência de edifício(s) que exceda(m) a altura dominante do conjunto.

As construções a implantar nas áreas incluídas nesta zona deverão respeitar o desenho e as disposições regulamentares específicas do Plano de Urbanização. Nas áreas não abrangidas pelo Plano de Urbanização deverão respeitar-se os valores mínimos das disposições regulamentares seguintes.

A zona de construção M destina-se preferencialmente à função habitacional, podendo, no entanto, haver outros destinos no uso, desde que não sejam incompatíveis com os artigos 6.º e 7.º do presente Regulamento.

Admite-se a construção de habitação uni ou bifamiliar em banda, geminada ou isolada, conforme o especificado em plano urbanístico ou outros instrumentos de planeamento aprovados. Na ausência destes, a topologia deve ser determinada pela referência dos edifícios envolventes.

Designa-se por frente de lote a sua dimensão à face do arruamento, na capacidade de construção atribuída pelo loteamento. O valor mínimo para a frente do lote é de 7 m, no caso de habitação unifamiliar em banda, e de 10 m, na habitação geminada.

Caso não exista plano de pormenor ou de alinhamentos, o alinhamento das novas construções deverá ser determinado pelo alinhamento do conjunto onde se insere.

A cércea máxima permitida é de dois pisos, exceptuando a cave; se a altura da fachada acima da laje de cobertura do último piso em qualquer dos lados for superior a 0,6 m, considera-se que existe um piso.

Unidade ocupada pelas instalações da fábrica e armazéns do Fojo, ocupa um quarteirão delimitado a norte pela via V11, a sul pelo traçado da linha do caminho de ferro, a poente pela auto-estrada e a nascente pela via urbana.

Esta área deverá ser preferencialmente destinada a habitação e comércio.

ST - 2,70 ha.

COS - 1,2 m2/m2.

AM - sete pisos.

Área ocupada por edificações que constituem restos de antiga fabrica e armazéns e ainda por habitações relacionadas, num tecido incaracterístico necessitado de renovação.

Área limitada a norte pelo cemitério, a sul pelo traçado da linha do caminho de ferro, a poente por equipamento escolar e pela Quinta do Castelo e a nascente pelo conjunto urbano denominado «Parcauto». Esta área deverá ser preferencialmente destinada a habitação, serviços e comércio.

ST - 7 ha.

COS - 2 m2/m2.

AM - oito pisos.

Área ocupada por habitação e comércio diário, constituindo um núcleo antigo e característico.

A construção de um edifício multifamiliar de simetria desajustada desequilibrou a estrutura urbana existente, implicando a necessidade de se proceder à elaboração de plano de pormenor do conjunto, com vista a recuperar a coerência urbanística do conjunto.

ST - 1,20 ha.

COS - 0,5 m2/m2.

AM - quatro pisos.

A área contida nesta unidade pressupõe a ocupação de meia encosta de vale, no limite da zona urbana, exigindo particular unidade na relação volumétrica com o núcleo histórico do castelo.

ST - 2,80 ha.

COS - 2 m2/m2.

AM - seis pisos.

A importância paisagística desta unidade e as implicações em relação com a encosta urbanizada, a poente, bem como a renovação da marginal, a nascente, impõem um estudo de pormenor.

ST - 3,74 ha.

COS - 1,1 m2/m2.

AM - cinco pisos.

§ único. Qualquer volume de construção não poderá ultrapassar a cota de 40 m.

As unidades designadas por A1 correspondem a áreas operativas de construção multifamiliar caracterizadas pela função predominante de colmatação ou consolidação das principais transformações urbanísticas originadas em renovações anteriores ou no decorrer da elaboração do presente Plano. Objectivamente, procurou corrigir-se distorções ou transformações desintegradas e pontuais.

COS < 1,5 m2/m2.

AM - cinco pisos.

§ único. Admite-se, a título excepcional e em situação de colmatação de empenas de construção existentes, manterem-se as cérceas daquelas, numa extensão máxima de 15 m.

As unidades designadas por A2 correspondem a áreas operativas de construção multifamiliar integradas em área de construção cujo volume existente dominante é determinante na fixação da cércea proposta.

COS < 1,6 m2/m2.

AM - sete pisos.

As unidades designadas por A3 correspondem a áreas operativas de construção multifamiliar confinantes com as vias estruturantes V11 e V8; a importância da referenciação do volume de conjunto determinou um desenho urbano, marcado pontualmente, de acordo com as implantações propostas e com volumes de cércea máxima de sete pisos.

COS < 1,65 m2/m2.

AM - sete pisos.

As unidades designadas por A4, constituindo a envolvente próxima da Rotunda das Devesas, correspondem a áreas para as quais existiam compromissos assumidos pela Câmara Municipal anteriormente ao presente Plano e que estabeleciam parâmetros urbanísticos que se mantiveram.

Nestas unidades estabeleceram-se, contudo, princípios estratégicos no sentido de se integrarem os compromissos com o desenho urbano do conjunto; assim, fixaram-se volumes em função daquele, com cércea máxima fixada em 12 pisos, exceptuando-se 4 situações singulares que correspondem a 4 situações pontuais da maior importância no remate das vias V8 e V11, bem como na articulação com o futuro interface das Devesas.

COS < 1,75 m2/m2.

AM - 12 pisos.

§ único. Cércea máxima para dois volumes (torre) em solução de remate da via V8 com a rotunda - 18 pisos.

Cércea máxima de 16 pisos para um volume (torre) em solução de remate com a via V11.

Cércea máxima de 18 pisos no volume (torre) de articulação da rotunda-interface das Devesas.

A construção é preferencialmente em bloco ou torre multifamiliar de duas, três ou quatro frentes, conforme o especificado na carta de síntese do presente Plano de Urbanização ou outros instrumentos de planeamento aprovados.

As áreas delimitadas nas plantas de síntese do Plano de Urbanização, identificadas com a letra H e que constituem na presente zona a frente urbana da via V8, deverão apresentar uma multifuncionalidade de usos, bem como garantir, ao nível do rés-do-chão (1.º piso), a instalação de comércio e galeria de peões.

As cérceas dos edifícios deverão cumprir o definido na carta de síntese do Plano de Urbanização.

Na inexistência de planos de pormenor aprovados, deverão ser garantidos os alinhamentos definidos na carta de síntese do Plano de Urbanização.

As zonas L, delimitadas na carta de síntese do presente Plano de Urbanização, constituem áreas de construção multifamiliar, de acordo com a implantação e cérceas constantes na carta de síntese, licenciadas pela Câmara Municipal anteriormente ou no decorrer da elaboração do presente Plano e que mantêm direitos de construção.

Devem ser respeitadas as especificações contidas na carta de síntese do Plano e no quadro geral da natureza e características da zona arborizada a implementar. Recomenda-se que nas áreas arborizadas situadas sob linhas eléctricas de alta tensão sejam utilizadas espécies arbóreas de porte reduzido, não ultrapassando 4 m de altura.

Devem ser respeitadas as especificações contidas na carta de síntese do Plano e no quadro geral da natureza e das características das zonas verdes a implementar.

É nesta zona que devem situar-se preferencialmente as construções destinadas à actividade industrial ou de armazenagem. Qualquer proposta de implantação de unidades industriais em lote próprio fora desta zona será ponderada pela Câmara Municipal em função do disposto no artigo 6.º do presente Regulamento e do impacte de construção sobre as condições ambientais e paisagísticas envolventes.

O licenciamento de unidades industriais e de armazenagem ficará condicionado à sua compatibilidade com a função habitacional, quando vizinha, conforme o estipulado no artigo 6.º do presente Regulamento.

1 - Incluem-se as áreas da Reserva Ecológica Nacional por vocação definida no Plano Director Municipal, que adquirem o estatuto de áreas non aedificandi.

2 - É aplicável a estas áreas o disposto no Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro.

1.11 - Servidões administrativas

Estão incluídas neste Plano de Urbanização as áreas delimitadas na planta de condicionamentos do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, sendo observado para as referidas áreas, bem como demais protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor.

(ver documento original)