Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2007

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Cachopo, no município de Tavira, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O Plano de Pormenor de Cachopo elaborado segundo o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro, destina-se a disciplinar o uso, ocupação e transformação do solo na zona de expansão da povoação de Cachopo, definindo o tipo de ocupação, dispondo, designadamente, sobre usos do solo e condições gerais de edificação, quer para novas edificações, quer para alteração em edificações existentes, definindo nomeadamente os alinhamentos e volumetria a respeitar, bem como os indicadores a considerar para o arranjo dos espaços exteriores.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

O presente Plano de Pormenor aplica-se a toda a área delimitada como limite do Plano de Pormenor da povoação de Cachopo, graficamente demarcada e identificada na planta de implantação.

Artigo 3.º

Objectivos do Plano

Constituem objectivos do Plano de Pormenor de Cachopo:

a)Criar condições para a renovação da população, dotando a zona de expansão de uma área habitacional de média densidade, com tipologias pequenas, de baixo e médio custo, pequenas indústrias/manufactura, de espaços comerciais, de artesanato, de cafés e restaurante;
b)Complementar a rede de equipamentos da povoação, na perspectiva de uma diversificação das actividades - mercado e hotel;
c)Melhorar e requalificar os equipamentos existentes - polidesportivo descoberto, campo de futebol e cemitério;
d)Promover a construção de infra-estruturas necessárias para o acesso e uso dos equipamentos recreativos e desportivos, já instalados e a instalar.

Artigo 4.º

Composição do Plano

1 -O Plano de Pormenor de Cachopo é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de condicionantes - desenho n.º 11;
3. c)Planta de implantação - desenho n.º 12.
2 -O Plano de Pormenor de Cachopo é acompanhado por:
1. a)Relatório;
2. b)Plano de financiamento e programa de execução;
3. c)Plantas de condicionantes e plantas de ordenamento - extractos do PDM - desenho n.º 1;
4. d)Estudos de caracterização física, social, económica e urbanística - análise/diagnóstico;
5. e)Plantas da situação existente:
  1) Planta das áreas urbanas e urbanizáveis - extracto do PDM - desenho n.º 2;
  2) Planta da situação existente - Cachopo - desenho n.º 3;
  3) Planta dos espaços públicos situação existente - desenho n.º 4;
  4) Planta topográfica da área do Plano de Pormenor de Cachopo - situação existente - desenho n.º 5;
  5) Planta cadastral - situação existente - desenho n.º 6;
6. f)Plantas do Plano:
  1) Planta de usos - zonamento - desenho n.º 8;
  2) Planta geral do Plano e povoação - desenho n.º 9;
  3) Planta dos espaços públicos - desenho n.º 10;
  4) Planta da estrutura verde - desenho n.º 13;
  5) Planta de modelação do terreno - desenho n.º 14;
  6) Planta de implantação com o cadastro existente - desenho n.º 15;
  7) Planta cotada - desenho n.º 16;
  8) Planta das infra-estruturas rodoviárias - desenho n.º 18;
  9) Perfis longitudinais e transversais - desenhos n.os 19, 20, 21, 22, 23 e 24;
  10) Planta da rede de distribuição de água - desenho n.º 25;
  11) Planta da rede de drenagem de águas residuais - desenho n.º 26;
  12) Planta da rede de drenagem de águas pluviais - desenho n.º 27;
  13) Planta da rede de iluminação pública - desenho n.º 28;
  14) Planta da rede de distribuição em baixa tensão - desenho n.º 29;
  15) Planta da rede de condutas telefónicas - desenho n.º 30;
  16) Planta da rede de distribuição e armazenagem de gás - desenho n.º 31.

Artigo 5.º

Interpretação e definições

1 -O esclarecimento a qualquer dúvida de interpretação ao presente Regulamento, compete à Assembleia Municipal de Tavira (artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro).
2 -Para efeitos da aplicação do Regulamento, foram adoptados os seguintes conceitos e definições:
1. a)«Afastamento frontal» a distância entre o plano da fachada principal de um edifício e o limite do lote confinante com a via pública, medida na perpendicular ao plano de fachada;
2. b)«Afastamento lateral» a distância entre a parede lateral ou empena de uma construção e o limite lateral do lote;
3. c)«Alinhamento» a relação entre a implantação dos edifícios, com os seus planos de fachada e cérceas, e o desenvolvimento do traçado das vias, tomando em consideração a largura dos arruamentos e passeios, o espaço condicionado pelas infra-estruturas enterradas e pela eventual arborização, e ainda as áreas destinadas a estacionamento de viaturas;
4. d)«Altura total das construções» a dimensão vertical máxima da construção medida a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada principal, ou da cota de soleira, até ao ponto mais alto da construção, incluindo a cobertura, mas excluindo acessórios e elementos decorativos;
5. e)«Anexo» a construção destinada ao uso complementar da construção principal, tipo garagens, arrumos, etc., mas sem uso habitacional;
6. f)«Área de cedências» a área que deve ser cedida ao domínio público, e é igual ao somatório das áreas destinadas à circulação pedonal e de veículos, a estacionamentos, à instalação de infra-estruturas, a espaços verdes e de lazer e a equipamentos de utilização colectiva;
7. g)«Área total de implantação» o somatório das áreas resultantes da projecção do plano horizontal de todas as construções, incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas;
8. h)«Área total de construção» o somatório das áreas brutas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de, designadamente, sótãos não habitáveis, garagens quando localizadas em cave, áreas técnicas (PT, central térmica, etc.), varandas, galerias exteriores públicas, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
9. i)«Área total do terreno» a área global do terreno da unidade de cadastro que consta da descrição matricial;
10. j)«Área útil ou urbanizável» a área definida como edificável, de parte ou da totalidade de uma ou mais parcelas ou lotes, incluindo as áreas de implantação das construções, dos logradouros e as destinadas às infra-estruturas e excluindo, designadamente, as áreas da RAN e REN;
11. k)«Cércea dos edifícios» a dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;
12. l)«Cota de soleira» a cota que define a altimetria da entrada principal do edifício concretizada no plano horizontal da soleira onde funciona a porta principal, referida ao arruamento de acesso;
13. m)«Densidade populacional» o valor numérico expresso em habitantes/hectare, correspondente ao quociente entre o número de habitantes existentes ou previstos e a área útil ou urbanizável a que se aplica;
14. n)«Fachada principal» a frente de construção que confronta com arruamento ou espaço público e onde se localiza a entrada principal;
15. o)«Índice de construção» o quociente entre o somatório da área de construção e a área útil ou urbanizável da parcela ou do lote;
16. p)«Índice de ocupação do solo» o quociente entre o somatório da área de implantação das construções e a área útil ou urbanizável da parcela ou do lote;
17. q)«Índice volumétrico» o quociente entre o volume ocupado pelas edificações e a área útil do terreno;
18. r)«Lote» a área de terreno correspondente a uma unidade cadastral mínima, existente ou constituída a partir de operação de loteamento ou destaque, com pelo menos um dos lados confinante com a via pública;
19. s)«Polígono de base» a demarcação da área onde poderá ser implantada a construção.

Artigo 6.º

Natureza vinculativa do Plano

As disposições constantes no presente Plano de Pormenor de Cachopo são vinculativas para intervenções de iniciativa pública e privada.

Capítulo II - Servidões e restrições de utilidade pública

Artigo 7.º

Âmbito e objectivos

1 -Regem-se pelo disposto no presente capítulo e demais legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos seguidamente identificadas e delimitadas na planta de condicionantes:
1. a)Protecção a margens e zonas inundáveis;
2. b)Protecção à antiga EN 397;
3. c)Faixa de respeito à antiga EN 397;
4. d)Elementos a preservarem - eira e muros de pedra.
2 -As servidões e restrições de utilidade pública referidas no número anterior têm como objectivos:
1. a)A preservação do meio ambiente e equilíbrio ecológico;
2. b)A preservação da estrutura da produção agrícola e do coberto vegetal;
3. c)A preservação das linhas de água e de drenagem natural;
4. d)O enquadramento do património cultural e ambiental;
5. e)O funcionamento e ampliação das infra-estruturas;
6. f)A execução de novas infra-estruturas.

Artigo 8.º

Protecção a margens e zonas inundáveis

1 -Os terrenos integrados nesta área são constituídos por pomares e outra vegetação e devem ser protegidos e requalificados.
2 -A linha de água existente deve ser protegida e ter água permanentemente, de forma a criar-se um ambiente agradável e fresco.
3 -Parte desta área será utilizada para a construção de uma praça ajardinada e equipada - o Rossio - que deverá ter em atenção o tipo de pavimentos, de forma a não impermeabilizar o espaço.

Artigo 9.º

Protecção e faixa de respeito à antiga EN 397

1 -Nesta área é estabelecida uma faixa de respeito non aedificandi de 10 m para cada lado do eixo da via.
2 -Junto ao limite sudoeste do Plano e dentro da área do mesmo, deve ser construído um passeio com 2,50 m de largura que permitirá o acesso de pessoas aos vários percursos pedonais.

Artigo 10.º

Elementos a preservar - Eira e muros de pedra

A eira e os muros de pedra assinalados na planta de condicionantes não podem ser destruídos, devendo ser mantidos e requalificados, de forma a manter a ruralidade do lugar e a sua beleza.

Capítulo III - Disposições gerais relativas ao uso do solo

Artigo 11.º

Qualificação do solo

A qualificação do solo prevista para a área do Plano de Pormenor de Cachopo abrange as seguintes categorias e subcategorias:

a)Espaço urbanizado:
1. i)Área urbana existente a requalificar;
2. ii)Área de equipamentos existentes;
b)Espaço cuja urbanização seja possível programar:
1. i)Área habitacional;
2. ii)Área turística;
3. iii)Áreas destinadas a equipamentos públicos;
4. iv)Área para indústria/manufactura;
c)Estrutura ecológica urbana:
1. i)Áreas de protecção e enquadramento paisagístico;
2. ii)Áreas de recreio e lazer;
d)Circulações e estacionamentos.

Artigo 12.º

Área urbanizável a requalificar

É composta por três edifícios existentes, devendo nos dois que estão mais perto da Rua do Dr. Francisco Mendonça, e que são de construção mais recente, ser obrigatório a construção de pequenos volumes de modo a dignificar a fachada posterior.

Artigo 13.º

Área urbanizável

1 -É toda a área com ocupação concretizável por operação de loteamento em zona ainda não infra-estruturada conforme indicado na planta de implantação.
2 -Em todas as operações de loteamento deverão ser apresentados projectos de condicionamento acústico, de forma a assegurar conforto acústico aos residentes.

Artigo 14.º

Área habitacional

1 -A nova área habitacional está agrupada no quadrante poente/nascente, e ao longo das Ruas do Polidesportivo, dos Cachopos e do Alto, definidas na área do Plano:
1. a)A ocupação edificada é feita de acordo com os indicadores do quadro de áreas anexo ao presente Regulamento e que desta faz parte integrante e planta de implantação, os quais devem ser respeitados nos projectos de loteamento decorrentes;
2. b)As bandas de habitações devem submeter-se às regras de alinhamento e volume constantes, sendo possível pequenas variantes de concepção e textura por agrupamento.
2 -O único equipamento integrado na área habitacional é o mercado. Os projectos destes equipamentos são interdependentes do projecto de espaços exteriores em que se inserem, mantendo o polígono base indicado.
3 -Nesta área admite-se o uso comercial e de café/restaurante nos lotes indicados na planta de implantação.

Artigo 15.º

Área turística

1 -A área turística destina-se à construção de um hotel, de acordo com os indicadores do quadro de áreas e planta de implantação.
2 -O terreno envolvente ao hotel deverá ser sujeito a projecto de espaços exteriores.
3 -O estacionamento é feito em cave com entrada pela Rua do Alto.

Artigo 16.º

Áreas destinadas a equipamentos públicos

Estas áreas destinam-se à construção e ampliação dos seguintes equipamentos (de acordo com os indicadores do quadro de áreas e planta de implantação):

a)Polidesportivo coberto;
b)Clubes desportivos;
c)Tanque de aprendizagem;
d)Campo de treinos;
e)Mercado;
f)Cemitério.

Artigo 17.º

Área para indústria/manufactura

1 -As unidades de indústria/manufactura a instalar devem ser compatíveis com o uso habitacional próximo, não devendo ser instaladas as indústrias que possuam fontes de queima, nomeadamente caldeiras e fornos.
2 -Na sua instalação e na execução dos projectos deve ser observado o Regulamento Geral sobre o Ruído e o Regulamento de Segurança contra Incêndio.
3 -A altura máxima das edificações é de 6,50 m.

Artigo 18.º

Áreas de protecção e enquadramento paisagístico

1 -As áreas de protecção e enquadramento paisagístico são áreas naturais ou agrícolas, sendo consideradas como tal todas as que não são ocupadas por infra-estruturas, equipamentos ou habitação.
2 -Nestas áreas deverá ser conservada ou melhorada a cobertura vegetal ou as formas tradicionais de prática agrícola, sem prejuízo da criação de percursos pedonais.
3 -Pode ser reforçado o coberto vegetal, por meio de plano de plantação de enquadramento dos equipamentos desportivos e das infra-estruturas.
4 -Na aplicação do material vegetal deverão ser seleccionadas espécies da flora local ou regional, nomeadamente as de fácies mediterrânica.
5 -Não poderão ser utilizadas espécies reconhecidamente infestantes (por exemplo, Acacia sp., Carpobrotus edulis, Ailanthus altissima, etc.).
6 -As intervenções nestas áreas deverão ter em conta a harmonia da modelação topográfica natural, assegurando sempre a estabilização de taludes ou de áreas de elevado declive, com revestimento vegetal adequado ou materiais inertes da região.

Artigo 19.º

Áreas de recreio e lazer

1 -São áreas verdes equipadas e ajardinadas, de uso colectivo indicadas na planta de implantação.
2 -Junto à linha de água a área verde deve ter um mínimo de pavimentação.

Artigo 20.º

Circulações e estacionamento

A localização e dimensões dos corredores de circulação viária, pedonal e mista, bem como as áreas destinadas a estacionamentos públicos, são as indicadas na planta de implantação.

Capítulo IV - Normas para a gestão das áreas de interesse público para efeitos de cedência e expropriação

Artigo 21.º

Áreas de cedência

1 -A realização de operações de loteamento terá de incluir a cedência gratuita à Câmara Municipal de áreas, que passam a integrar o domínio público municipal.
2 -As áreas correspondentes ao regime de cedência são as destinadas a espaços exteriores urbanos, vias de circulação, infra-estruturas, espaços verdes de utilização colectiva, equipamentos colectivos e outros usos de iniciativa pública, conforme indicadas na planta de implantação.

Artigo 22.º

Expropriação

1 -Os terrenos necessários à implementação dos programas e políticas municipais definidas no presente Plano de Pormenor poderão ser objecto de expropriação por parte da Câmara Municipal, desde que:
1. a)O licenciamento das operações de loteamento não se desenvolva em tempo considerado adequado pela Câmara Municipal;
2. b)A aquisição dos terrenos, através de negociação, não se revele consensualmente possível.
2 -O início do processo de expropriação por parte da Câmara Municipal terá sempre de ser antecedido de notificação ao(s) proprietário(s) da(s) respectiva(s) parcela(s), informando-o(s) da eventual intenção e estabelecendo um prazo máximo para que o(s) mesmo(s) promova(m) as acções consideradas adequadas e compatíveis com o objectivo expresso.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 23.º

Disposições em vigor

O presente Plano de Pormenor de Cachopo não derroga as licenças, aprovações ou autorizações que se encontrem em vigor.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O Plano de Pormenor de Cachopo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 25.º

Revisão do Plano

O Plano de Pormenor de Cachopo poderá ser revisto nos termos legais sempre que a Câmara Municipal considere terem-se tornado inadequadas as disposições nele consagradas e, obrigatoriamente, decorrido o prazo de 10 anos a contar da data da sua entrada em vigor.

ANEXO

Quadro de áreas

(ver documento original)

Artigo 5.º

Interpretação e definições

1 -O esclarecimento a qualquer dúvida de interpretação ao presente Regulamento, compete à Assembleia Municipal de Tavira (artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro).
2 -Para efeitos da aplicação do Regulamento, foram adoptados os seguintes conceitos e definições:
1. a)«Afastamento frontal» a distância entre o plano da fachada principal de um edifício e o limite do lote confinante com a via pública, medida na perpendicular ao plano de fachada;
2. b)«Afastamento lateral» a distância entre a parede lateral ou empena de uma construção e o limite lateral do lote;
3. c)«Alinhamento» a relação entre a implantação dos edifícios, com os seus planos de fachada e cérceas, e o desenvolvimento do traçado das vias, tomando em consideração a largura dos arruamentos e passeios, o espaço condicionado pelas infra-estruturas enterradas e pela eventual arborização, e ainda as áreas destinadas a estacionamento de viaturas;
4. d)«Altura total das construções» a dimensão vertical máxima da construção medida a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada principal, ou da cota de soleira, até ao ponto mais alto da construção, incluindo a cobertura, mas excluindo acessórios e elementos decorativos;
5. e)«Anexo» a construção destinada ao uso complementar da construção principal, tipo garagens, arrumos, etc., mas sem uso habitacional;
6. f)«Área de cedências» a área que deve ser cedida ao domínio público, e é igual ao somatório das áreas destinadas à circulação pedonal e de veículos, a estacionamentos, à instalação de infra-estruturas, a espaços verdes e de lazer e a equipamentos de utilização colectiva;
7. g)«Área total de implantação» o somatório das áreas resultantes da projecção do plano horizontal de todas as construções, incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas;
8. h)«Área total de construção» o somatório das áreas brutas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de, designadamente, sótãos não habitáveis, garagens quando localizadas em cave, áreas técnicas (PT, central térmica, etc.), varandas, galerias exteriores públicas, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
9. i)«Área total do terreno» a área global do terreno da unidade de cadastro que consta da descrição matricial;
10. j)«Área útil ou urbanizável» a área definida como edificável, de parte ou da totalidade de uma ou mais parcelas ou lotes, incluindo as áreas de implantação das construções, dos logradouros e as destinadas às infra-estruturas e excluindo, designadamente, as áreas da RAN e REN;
11. k)«Cércea dos edifícios» a dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;
12. l)«Cota de soleira» a cota que define a altimetria da entrada principal do edifício concretizada no plano horizontal da soleira onde funciona a porta principal, referida ao arruamento de acesso;
13. m)«Densidade populacional» o valor numérico expresso em habitantes/hectare, correspondente ao quociente entre o número de habitantes existentes ou previstos e a área útil ou urbanizável a que se aplica;
14. n)«Fachada principal» a frente de construção que confronta com arruamento ou espaço público e onde se localiza a entrada principal;
15. o)«Índice de construção» o quociente entre o somatório da área de construção e a área útil ou urbanizável da parcela ou do lote;
16. p)«Índice de ocupação do solo» o quociente entre o somatório da área de implantação das construções e a área útil ou urbanizável da parcela ou do lote;
17. q)«Índice volumétrico» o quociente entre o volume ocupado pelas edificações e a área útil do terreno;
18. r)«Lote» a área de terreno correspondente a uma unidade cadastral mínima, existente ou constituída a partir de operação de loteamento ou destaque, com pelo menos um dos lados confinante com a via pública;
19. s)«Polígono de base» a demarcação da área onde poderá ser implantada a construção.